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Processo:

RelatórioTrata-se de recurso de apelação interposto pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá que, nos autos de ação penal n. 0008370-84.2019.8.16.0129, julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu Kleyton Barbosa Stadler pela prática do crime de roubo (CP, art. 157, caput), à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa (mov. 194.1).Extrai-se da denúncia a descrição do seguinte fato (mov. 27.1):“No dia 08 de outubro de 2019, por volta das 08h00min, no interior do Mercado Costa, situado na Avenida Belmiro Sebastião Marques, Nilson Neves, neste município e comarca de Paranaguá/PR, o denunciado KLEYTON BARBOSA STADLER, dotado de vontade livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu para si, mediante grave ameaça, exercida contra Antonia Laine de Sousa, simulando estar portando uma arma de fogo embaixo da roupa, quantia pertencente ao Supermercado Costa, consistente em R$ 50,00 (cinquenta reais) em espécie, conforme se depreende do boletim de ocorrência nº 2019/1175625 de movimento 1.1; auto de prisão em flagrante de movimento 1.2; auto de exibição e apreensão de movimento 1.5; auto de avaliação de movimento 1.8; vídeo de movimento 1.17.”Inconformada com a sentença condenatória, a defesa recorreu a esta corte e, em suas razões, argui preliminar de nulidade quanto ao ato de reconhecimento, em virtude da inobservância das regras do artigo 226 do Código de Processo Penal. No mérito, requer a absolvição do réu Kleyton Barbosa Stadler, com fundamento na insuficiência de provas. Subsidiariamente, pretende a desclassificação para o delito de furto, ao argumento de que não houve emprego de violência nem grave ameaça. Ainda em caráter subsidiário, sustenta que o iter criminis não foi percorrido em sua totalidade, logo, a conduta tem de ser desclassificada para que se reconheça a tentativa de furto e, sucessivamente, a incidência da causa geral de diminuição de pena do inciso II do artigo 14 do Código Penal. Caso mantida a condenação nos termos da sentença, pugna pela reforma da dosimetria para aplicar a circunstância atenuante da confissão espontânea, a fim de que a pena intermediária seja arbitrada aquém do mínimo legal. Finalmente, busca a isenção do pagamento de custas ou a suspensão de sua execução e, ainda, a fixação da pena de multa no menor patamar e a suspensão de sua exigibilidade (mov. 203.1).O Ministério Público do Estado do Paraná, em contrarrazões, manifestou-se pelo não provimento do apelo (mov. 214.1).Nesta instância, a Quarta Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo parcial conhecimento e desprovimento recurso (mov. 14.1/TJPR).

VotoInicialmente, não conheço o pedido subsidiário de fixação da pena de multa no mínimo legal, por ausência de interesse recursal, uma vez que a reprimenda pecuniária definitivamente imposta foi de 10 (dez) dias-multa, isto é, a menor quantia prevista na parte final do caput do artigo 49 do Código Penal.Vide o seguinte trecho da sentença:“No que tange à pena de multa, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal (1/30 do salário mínimo vigente à época do fato), uma vez que o réu informou que aufere renda diária de R$ 70,00 (seq. 184.1). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo (art. 49, § 1º, do CP). (art. 60, CP).Disso resulta a seguinte PENA DEFINITIVA: 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, atualizado.” (mov. 194.1) (destacou-se)Igualmente, padece de interesse recursal a rogativa de concessão dos benefícios da justiça gratuita para isenção das custas processuais ou a suspensão destas, por ser matéria afeta ao juízo de execução.Nesse sentido:“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, OBJETIVANDO A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS OU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÕES A SEREM APRECIADAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. […]I – Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos artigos 164 e seguintes, da Lei de Execuções Penais [...]” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001745-39.2023.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 11.11.2024) (destacou-se)À exceção de tais pretensões, preenchidos os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço parcialmente do apelo.Preliminar de nulidadeO réu apelante argui nulidade referente ao reconhecimento pessoal.Quanto ao procedimento do artigo 226 do Código de Processo Penal, observa-se o teor do referido dispositivo legal:“Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;II - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.” A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em acórdão de Relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, concedeu ordem do habeas corpus nº 598.886/SC para o fim de declarar a nulidade de ação penal que envolveu um crime de roubo, em função da inobservância do procedimento do artigo 226 do Código de Processo Penal.Confira-se:“HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. RIGOR PROBATÓRIO. NECESSIDADE PARA EVITAR ERROS JUDICIÁRIOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.1. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.[…]3. O reconhecimento de pessoas deve, portanto, observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se vê na condição de suspeito da prática de um crime, não se tratando, como se tem compreendido, de "mera recomendação" do legislador. Em verdade, a inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para sua condenação, ainda que confirmado, em juízo, o ato realizado na fase inquisitorial, a menos que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se acerca da autoria delitiva. Nada obsta, ressalve-se, que o juiz realize, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório.4. O reconhecimento de pessoa por meio fotográfico é ainda mais problemático, máxime quando se realiza por simples exibição ao reconhecedor de fotos do conjecturado suspeito extraídas de álbuns policiais ou de redes sociais, já previamente selecionadas pela autoridade policial. E, mesmo quando se procura seguir, com adaptações, o procedimento indicado no Código de Processo Penal para o reconhecimento presencial, não há como ignorar que o caráter estático, a qualidade da foto, a ausência de expressões e trejeitos corporais e a quase sempre visualização apenas do busto do suspeito podem comprometer a idoneidade e a confiabilidade do ato.5. De todo urgente, portanto, que se adote um novo rumo na compreensão dos Tribunais acerca das consequências da atipicidade procedimental do ato de reconhecimento formal de pessoas; não se pode mais referendar a jurisprudência que afirma se tratar de mera recomendação do legislador, o que acaba por permitir a perpetuação desse foco de erros judiciários e, consequentemente, de graves injustiças.[…]7. Na espécie, o reconhecimento do primeiro paciente se deu por meio fotográfico e não seguiu minimamente o roteiro normativo previsto no Código de Processo Penal. Não houve prévia descrição da pessoa a ser reconhecida e não se exibiram outras fotografias de possíveis suspeitos; ao contrário, escolheu a autoridade policial fotos de um suspeito que já cometera outros crimes, mas que absolutamente nada indicava, até então, ter qualquer ligação com o roubo investigado.8. Sob a égide de um processo penal comprometido com os direitos e os valores positivados na Constituição da República, busca-se uma verdade processual em que a reconstrução histórica dos fatos objeto do juízo se vincula a regras precisas, que assegurem às partes um maior controle sobre a atividade jurisdicional; uma verdade, portanto, obtida de modo "processualmente admissível e válido" (Figueiredo Dias).9. O primeiro paciente foi reconhecido por fotografia, sem nenhuma observância do procedimento legal, e não houve nenhuma outra prova produzida em seu desfavor. Ademais, as falhas e as inconsistências do suposto reconhecimento - sua altura é de 1,95 m e todos disseram que ele teria por volta de 1,70 m; estavam os assaltantes com o rosto parcialmente coberto; nada relacionado ao crime foi encontrado em seu poder e a autoridade policial nem sequer explicou como teria chegado à suspeita de que poderia ser ele um dos autores do roubo - ficam mais evidentes com as declarações de três das vítimas em juízo, ao negarem a possibilidade de reconhecimento do acusado.10. Sob tais condições, o ato de reconhecimento do primeiro paciente deve ser declarado absolutamente nulo, com sua consequente absolvição, ante a inexistência, como se deflui da sentença, de qualquer outra prova independente e idônea a formar o convencimento judicial sobre a autoria do crime de roubo que lhe foi imputado.[...]12. Conclusões:1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime;2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo;3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento;4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. [.…]”(HC n. 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 18/12/2020) (destacou-se)Após essa decisão, a própria Corte Superior também passou a entender que tal posicionamento é mitigado quando a condenação não é baseada exclusivamente no reconhecimento efetuado, mas também com amparo em outros elementos de prova.Neste sentido:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. OFENSA AO ART. 226 DO CPP. INEXISTÊNCIA. AUTORIA DELITIVA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA IDÔNEOS E INDEPENDENTES DO ATO VICIADO. FILMAGENS E DEPOIMENTO DE UM DOS ACUSADO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CPP. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal." (AgRg no HC 633.659/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021). 2. Nesse contexto, o reconhecimento das vítimas não constituiu o único elemento de prova, sendo, na realidade, apenas um dentre vários elementos, os quais são independentes do reconhecimento tido por viciado, tais como: as imagens produzidas pelo circuito de segurança do estabelecimento empresarial, os objetos presentes no momento do flagrante (moto, arma e vestimentas), coincidentes com aqueles filmados pelas câmeras, bem como o próprio interrogatório do réu, que admitiu a intenção de dedicar aquele dia à prática de assaltos, não se constatando, assim, a alegada nulidade. 3. Constatado que a condenação encontra-se devidamente fundamentada nas provas colhidas nos autos, a pretensa revisão do julgado, com vistas à absolvição do recorrente, não se coaduna com a estreita via do especial, dada a necessidade de reexame de fatos e provas, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.4. Agravo regimental improvido”(STJ, AgRg no REsp n. 1.961.534/TO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022) (destacou-se).Em juízo de distinguishment com o precedente estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos de habeas corpus n. 598.886/SC, a preliminar deve ser rejeitada porque, no caso, (i) a sentença não fundamentou a condenação unicamente no reconhecimento pessoal informal, como no paradgima citado e, ainda, (ii) houve prisão em flagrante delito: o réu apelante foi perseguido, logo após, por pessoas do povo, em situação que fazia presumir ser o autor do roubo, ao contrário do que ocorreu no caso do precedente estabelecido naqueles autos de habeas corpus.Por tais motivos, rejeito a preliminar de nulidade.MéritoPedido de absolvição por insuficiência probatóriaA defesa do réu apelante Kleyton Barbosa Stadler
requesta a absolvição do crime e, para tanto, sustenta que há dúvida quanto à autoria delitiva.A materialidade e a autoria delitiva foram comprovadas pelos: auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.2), boletim de ocorrência n. 2019/1175625 (mov. 1.1), auto de exibição e apreensão (mov. 1.5), auto de avaliação (mov. 1.8), gravação da câmera de segurança (mov. 1.7) e, ainda, prova oral colhida nas etapas investigativa e judicial.Por brevidade, e conferidas as respectivas mídias, consideram-se os depoimentos e o interrogatório transcritos na sentença como parte integrante deste voto (mov. 194.1).A vítima Antonia Laine de Sousa, ao ser ouvida em audiência, declarou que: “[…] estava em atendimento, o cliente estava saindo, quando o rapaz chegou e falou no seu ouvido que era um assalto, falou que não tinha entendido, aí ele repetiu (...), a colega falou para passar o dinheiro para ele, entregou e ele fugiu que ele estava com alguma coisa embaixo da blusa, não sabe o que era; que ficou com medo; que o dono do mercado foi de encontro com o assaltante e conseguiu recuperar; que, assim que ele saiu, foram atrás do RICARDO, que é o dono do mercado, ele foi atrás do assaltante, correndo, conseguiu pegar, estava passando um guarda municipal na hora; que foi na Delegacia, não fez reconhecimento, só viu ele passando quando estava indo para a cela; que não se lembra se mostraram fotografias dele; que não se recorda se fez reconhecimento; que a roupa era a mesma do que estava na Delegacia, era uma bermuda de tactel e moletom, cobrindo a cabeça, não cobria o rosto, era capuz, estava com o rosto limpo; que, pra entrar no mercado, ele colou o moletom, lá a Delegacia não estava, identificou porque viu o rosto dele; que ele estava com a mão aqui embaixo (apontando para cintura) e fez menção que estava armado, não sabe o que ele tinha; que ele estava com um canivete.” (mov. 108.3 – extraído da sentença de mov. 194.1) (destacou-se)O guarda municipal Marcelo Itibere Morais, ao ser inquirido em Juízo, narrou que: “se lembra vagamente de uma situação que estava com o SIQUEIRA, que era motociclista na época (...); que deram apoio a eles, não se recorda da abordagem, sabe que alguém assaltou o Mercado Costa; que acha que subtraíram dinheiro ou celular, mas não tem certeza; que ele já tinha sido abordado pelo SIQUEIRA, ele estava próximo da casa de alguém, que acionou a equipe.” (mov. 141.3 – extraído da sentença de mov. 194.1)Moabe Santana de Siqueira, integrante da Guarda Municipal, relatou na etapa judicial que: “estava em patrulhamento na rua do mercado, já tinha passado pelo mercado, momento em que um motociclista veio, buzinando, parou e ele disse que na rua de trás do mercado eles haviam segurado uma pessoa que tinha praticado um furto, foi até lá, a população já tinha detido ele, ele estava lá, aguardou a viatura e conduziram para a Delegacia; que, segundo os populares, ele estava com uma faca, mas, quando chegou ao local, ele já não estava mais (...), como a caixa, a moça que trabalhava no mercado, o reconheceu, conduziram até a Delegacia; que ele foi contido na rua atrás do mercado.” (mov. 123.1 – extraído da sentença de mov. 194.1)O réu apelante Kleyton Barbosa Stadler, ao ser interrogado pelo magistrado, exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio (mov. 184.1). Contudo, perante a autoridade policial, confessou espontaneamente o roubo e falou que: “ao passar em frente ao Mercado Costa, resolveu assaltar o estabelecimento para tentar pagar a dívida com o traficante; QUE roubou a quantia de R$50,00(cinquenta reais) e saiu do mercado pela porta da frente e foi perseguido por populares e o dono do estabelecimento; QUE foi imobilizado há duas quadras do mercado; QUE devolveu o dinheiro roubado para o proprietário, no entanto, mesmo assim foi agredido […]” (mov. 1.9 – extraído da sentença de mov. 194.1) (destacou-se)Segundo a defesa, não se comprovou que a pessoa que foi presa em flagrante delito era exatamente aquela que aparece na gravação da câmera de segurança de mov. 1.17. Por isso alega que não há informações nos autos de que a operadora de caixa tenha fornecido as características físicas e de vestimentas do autor do crime de roubo.Sem razão, contudo.O artigo 239 do Código de Processo Penal dispõe que:“Art. 239. Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.”Na gravação (mov. 1.17), aos cinquenta e dois segundos, o dinheiro é subtraído. Sete segundos se passam até o assaltante sair pela porta e, cinco segundos depois, a vítima Antonia Laine de Sousa corre para avisar o proprietário do mercado sobre o roubo. A partir das declarações da vítima, tem-se que o dono do comércio, assim que tomou ciência da subtração do dinheiro, iniciou a perseguição e capturou o réu apelante nas imediações do estabelecimento. Nesse ínterim, é impossível que a vítima tenha criado falsa memória ou se enganado acerca de alguma característica, nem é provável que o proprietário tenha perseguido pessoa diversa.A partir de uma circunstância conhecida e provada, isto é, que a vítima Antonia Laine de Sousa ouviu o agente anunciar a intenção criminosa, viu a gesticulação de alguém que aparentava ocultar uma arma, presenciou o momento da subtração do dinheiro e, logo em seguida, procurou o proprietário do mercado, o qual imediatamente iniciou a perseguição, é possível concluir, por indução, que há indício de que vítima repassou corretamente as características do réu apelante.Com a prova indiciária, aliada a prova oral e, principalmente, a confissão espontânea apresentada perante a autoridade policial, tem-se, para além de uma dúvida razoável, que o réu apelante – preso em flagrante– era a pessoa que apareceu nas imagens enquanto subtraía o dinheiro do mercado.A defesa sustenta, ainda, que “embora haja a suposta afirmação de que o proprietário conseguiu reaver o dinheiro subtraído logo quando o apelante foi imobilizado pelos populares, não foi apresentada a referida nota em sede policial para que fosse possível constar no auto de exibição e apreensão, com posterior devolução por meio de auto de entrega.” (mov. 203.1).Entretanto, o próprio réu apelante confessou que devolveu o dinheiro subtraído para o dono do mercado.Especificamente no que tange ao reconhecimento de culpa por parte do réu apelante Kleyton Barbosa Stadler, ciente de que poderia invocar o seu direito constitucional de manter-se calado (CF, art. 5º, LXIII), e com discernimento do que fazia, optou por confessar a autoria do fato de forma voluntária, expressa e pessoalmente, diante da autoridade policial, em ato solene e público.De fato, é necessário cotejar a confissão com as provas produzidas durante o processo-crime, porque somente a admissão de culpa não é suficiente para condenar, consoante dispõe o artigo 197 do Código de Processo Penal, in verbis:“Art. 197. O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.” Mas, no confronto entre os elementos probatórios que acompanham os autos e a confissão espontânea, verifica-se a compatibilidade desta com o quadro probatório. É possível dizer que há convergência entre as provas colacionadas aos autos e a admissão de responsabilidade do réu apelante, o qual contou, de forma espontânea, que tomou o dinheiro do caixa e, posteriormente, ao ser capturado, devolveu a nota de cinquenta reais para o dono do mercado.Ressalta-se, ainda, que não há violação ao artigo 155, caput, do Código de Processo Penal, o qual dispõe que:“Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.”Frisa-se: em nenhum momento a sentença fundamentou a condenação apenas na confissão extrajudicial do réu apelante.Não passa despercebido que é um contrassenso a defesa, por um lado, desqualificar a narrativa dos guardas municipais ao argumento de que “os policiais militares [sic] arrolados como testemunhas não presenciaram a prática delitiva” e, por outro, sustentar que era necessário a inquirição em juízo dos “populares [que] abordaram o apelante e [d]o proprietário do mercado”, quando estes, igualmente, não presenciaram a subtração do dinheiro.Em relação à gravação, a defesa afirma que as imagens são destituídas da nitidez necessária para apontar a autoria do delito, e que o seu conteúdo não foi objeto de perícia oficial.Porém, conforme pontuado pelo juízo a quo: “[…] caberia à parte interessada, que aponta irregularidade no material, requerer a instauração de incidente de falsidade (arts. 145 a 148 do CPP), o que não ocorreu no caso.Muito embora o juiz possa, de ofício, proceder à verificação da falsidade (art. 147 do CPP), o conjunto probatório demonstra que não houve manipulação nas imagens e a atuação judicial, consabido, é excepcionalíssima, inclusive sob pena de violar o postulado acusatório.” (mov. 194.1) (destacou-se)É aplicável, pois, o princípio geral de direito dormientibus non succurrit jus, o qual preconiza que o direito não socorre aos que dormem.Além do mais, os precedentes invocados pela defesa não se aplicam à situação em exame, na qual existe uma gravação de vídeo oriunda do sistema de câmeras de segurança do mercado.No caso apreciado dos autos de Agravo Regimental no habeas corpus n. 828.054/RN, decisão esta mencionada pela defesa, o Superior Tribunal de Justiça enfrentou questão relativa à extração de dados, mediante print screen, de conversas realizadas por aplicativo de mensagens no celular do paciente.Por sua vez, nos autos de Agravo Regimental no habeas corpus n. 143.169/RJ, também mencionado pela defesa, cuidou-se da apreensão de um computador e os dados informáticos nele armazenados.Enfim, o quadro probatório é suficiente. Não existe dúvida razoável quanto à materialidade e à autoria delitiva.Pretensões desclassificatóriasHá pedido subsidiário no sentido de que a conduta teria de ser desclassificada para o tipo penal previsto no artigo 155, caput, do Código Penal. Para tanto, aduz a defesa que não houve o emprego de violência ou grave ameça por parte do réu apelante.Conforme visto supra, o réu apelante abordou a vítima, simulou o porte de uma arma de fogo e anunciou o assalto. Nesse momento, configurada estava a vis compulsiva, porque pretendia exercer uma coação relativa, isto é, atemorizar e amedrontar a vítima com tais gestos e palavras. Ao contrário do que foi referido pela defesa, a vítima efetivamente declarou em juízo que sentiu medo, ficou assustada (mov. 109.3, aos 2min45).Portanto, não é possível a desclassificação para o crime de furto, porquanto caracterizada a elementar do tipo penal do artigo 157, qual seja, “mediante grave ameaça a pessoa”.Em outro requerimento, também desclassificatório, a defesa argumenta que houve tentativa de roubo.Todavia, não é factível acolher o pedido.De acordo com a teoria da amotio ou apprehensio, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, o momento da consumação do crime de furto ou roubo ocorre quando o bem subtraído passa para a esfera de domínio do agente.Veja-se:“RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO. POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.1. Recurso Especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na Resolução n. 8/2008 do STJ.TESE: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.2. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal é de que o crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. Jurisprudência do STF (evolução).3. Recurso especial representativo de controvérsia provido para, reconhecendo que a consumação do crime de roubo independe da posse mansa e pacífica da res furtiva, restabelecer a pena e o regime prisional fixados na sentença.”(REsp n. 1.499.050/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 14/10/2015, DJe de 9/11/2015) (destacou-se)A defesa afirma que não há inversão da posse enquanto não cessada a violência ou clandestinidade, porém, incide em erro ao sustentar isso. A inversão não se confunde com o momento em que a posse deixa de ser objetivamente viciada. O proprietário perdeu a posse do dinheiro pela falta do corpus, já que a res foi tomada do caixa de forma violenta.Assim, na hipótese, houve inversão da posse no instante em que o réu apelante, após o emprego da grave ameaça, tirou a nota de R$ 50,00 (cinquenta reais) do caixa e a colocou no bolsoO réu apelante percorreu a totalidade o iter criminis, de sorte que está consumado o roubo. Dessarte, não há que se cogitar em desclassificação da conduta, tampouco em aplicação da causa geral de diminuição de pena do inciso II do artigo 14 do Código Penal.Individualização da penaA pena-base foi fixada no mínimo legal, isto é, 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, porque nenhuma circunstância judicial foi considerada negativa.Na segunda fase da dosimetria da penal, nenhuma circunstância agravante foi aplicada e a circunstância atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”) foi reconhecida. Entretanto, a reprimenda permaneceu no mínimo legal.Pretende a defesa reduzir a pena intermediária para aquém do mínimo legal.Melhor sorte não lhe socorre.O Supremo Tribunal Federal estabeleceu o seguinte precedente nos autos do Recurso Extraordinário n. 597.270 QO-RG/RS:“Tema 158 - Fixação de pena aquém do mínimo legal, em face da incidência de circunstância genérica atenuante.Tese - Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.”(RE 597270 QO-RG, Rel.: Min Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 26.03.2009, Repercussão Geral - Mérito Dje-104 Divulg. 04.06.2009 Publ. 05.06.2009 Ement. Vol-02363-11 Pp-02257 LexSTF v. 31, n. 366, 2009, p. 445-458) (destacou-se)No mesmo sentido é o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, vide:“A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.”(Súmula 231, 3ª Seção, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999, p. 76) (destacou-se)Inclusive, mencionada tese foi reafirmada quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.869.764-MS, oportunidade em que a referida Corte Superior assim se manifestou:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE REVISÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE E IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTE VINCULANTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 158. ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DO SISTEMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO RESTRITA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE. INDISPONIBILIDADE JUDICIAL DOS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO DA PENA. VALIDADE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANTE A METODOLOGIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA INSTITUÍDA PELO CÓDIGO PENAL. INSTITUTOS DA JUSTIÇA PENAL NEGOCIADA. REQUISITOS ESPECÍFICOS. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS.I - Os Recursos Especiais n.º 1.869.764-MS, n.º 2.052.085-TO e n.º 2.057.181-SE foram afetados à Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça para reavaliação do enunciado da Súmula n.º 231 do STJ, que estabelece a impossibilidade de que a incidência de circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal. O relator propôs a superação do entendimento consolidado (overruling), com modulação de efeitos para evitar a modificação de decisões já transitadas em julgado.II - Existem duas questões em discussão: (i) ante a existência do tema 158 da repercussão geral, avaliar se é possível a superação do entendimento enunciado pela Súmula n.º 231, STJ, pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça; e (ii) examinar a (im)possibilidade de incidência de atenuante induzir pena abaixo do mínimo legal.III - O precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão geral (RE n.º 597.270) estabelece, com eficácia vinculante, que a incidência de circunstância atenuante genérica não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em respeito aos princípios constitucionais da reserva legal, da proporcionalidade e da individualização da pena.IV - A função de uniformização jurisprudencial atribuída ao Superior Tribunal de Justiça não autoriza a revisão de tese fixada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, dado o caráter vinculante desses precedentes, em atenção à estabilidade, à integridade e à coerência do sistema de uniformização de precedentes.V - Não se extrai da atuação do Supremo Tribunal Federal nenhum indicativo de que a Corte esteja inclinada a rever o Tema 158, o que impossibilita a aplicação do instituto do anticipatory overruling pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça.VI - No plano judicial, a discricionariedade do magistrado deve respeitar os limites mínimos e máximos estabelecidos em lei, em conformidade com o princípio da reserva legal, que veda a modificação dos parâmetros previstos pelo legislador.VII - O método trifásico de dosimetria da pena adotado pelo Código Penal (art. 68, CP) limita a discricionariedade judicial na segunda fase e impõe o respeito ao mínimo e máximo legal, de modo que as circunstâncias atenuantes não podem resultar em penas abaixo do mínimo abstratamente cominado pelo tipo penal.VIII - A fixação de penas fora dos limites legais implicaria violação ao princípio da legalidade e usurpação da competência legislativa, o que comprometeria a separação de poderes e criaria um sistema de penas indeterminadas, incompatível com a segurança jurídica.IX - O surgimento de institutos de justiça penal negociada, como a colaboração premiada e o acordo de não persecução penal, não justifica a revisão do entendimento da Súmula n.º 231, STJ, pois esses instrumentos possuem requisitos próprios e são aplicados em contextos específicos que não alteram a regra geral estabelecida para a dosimetria da pena.Recursos especiais desprovidos.Teses de julgamento: 1. A incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão geral. 2. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para revisar precedentes vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.”(REsp n. 1.869.764/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, relator para acórdão Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 14/8/2024, DJe de 18/9/2024.) (destacou-se)Então, não é permitido que a pena intermediária seja atenuada a um patamar abaixo do mínimo legal cominado in abstracto ao delito de roubo.Finalmente, ao revés do reclamo defensivo, não se pode reduzir ou isentar o réu do pagamento da reprimenda de multa.A baixa renda do apelante não o exime da cominação da censura, dado que se cuida de determinação normativa, constante do preceito secundário do tipo penal de roubo.Ademais, sua hipossuficiência não implica, nesta oportunidade, em suspender a exigibilidade da pena de multa, sobretudo porque cabe ao Juízo de Execução avaliar a condição econômica do apenado e, eventualmente, parcelar a quantia atribuída à sanção de multa ou, ainda, suspendê-la.Logo, mantenho a pena definitiva do réu apelante Kleyton Barbosa Stadler em 4 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, além de 10 (dez) dias-multa.ConclusãoPosto isto, voto para conhecer parcialmente e, nesta extensão, negar provimento ao recurso da defesa do réu Kleyton Barbosa Stadler, nos termos desta fundamentação.Comunique-se a vítima do teor deste acórdão, na força do disposto no artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Autorizo a chefia da Divisão de Preparo e Informações desta Corte a assinatura do expediente.