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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002779-62.2026.8.16.9000

Agravo de Instrumento n° 0002779-62.2026.8.16.9000 AI
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel
Agravante(s): ALINE SBARDELLA DE RE e ADAIR JOAO SBARDELLA
Agravado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR e AUTARQUIA
MUNICIPAL DE MOBILIDADE, TRANSITO E CIDADANIA - TRANSITAR
Relator: Rafaela Zarpelon

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA PELO JUIZ DE ORIGEM. INDICAÇÃO
DO CONDUTOR AINDA QUE TRANSCORRIDO O PRAZO ADMINISTRATIVO.
PROVA NOS AUTOS. MITIGAÇÃO DO ARTIGO 257, §7º DO CTB. PRAZO
MERAMENTE ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA
PENALIDADE AO REAL CONDUTOR E CONSEQUENTE SUSPENSÃO DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.
PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. PRECEDENTES
DO STJ. ELEMENTOS DO ARTIGO 300 DO CPC PRESENTES NOS AUTOS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do Fonaje.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Adair João Sbardella e Aline Sbardella de Re
contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela (mov. 9.1).
A liminar foi deferida (13.1).
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso.
Prevê o artigo 300 do CPC/2015 que para a concessão de tutela antecipada devem estar presentes
dois requisitos: a)probabilidade de direito e b)perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo.
In casu, discute-se a possibilidade de reconhecimento judicial do real infrator de trânsito ainda que
transcorrido o prazo administrativo para indicação do mesmo.
Analisando os autos, em que pese respeitável entendimento do Juízo de origem, tem se que o
agravante logrou êxito em comprovar nos autos suas alegações a fim de apresentar elementos probatórios
mínimos que corroboram com a narrativa fática da exordial.
Embora não ter sido verificada qualquer irregularidade por parte das rés quanto a aplicação da multa,
a probabilidade do direito restou demonstrada nos autos que o condutor responsável no momento da
infração em discussão foi Adair João Sbardella, conforme assunção expressa assinada pelo próprio (mov. 1.
9).
Acerca do tema, é assente na jurisprudência desta Turma Recursal, em consonância com os
Tribunais Superiores, o entendimento quanto à possibilidade de transferência da penalidade ao real
condutor, pela via judicial, ainda que precluso o prazo administrativo previsto no art. 257, §7º, do CTB, em
atenção ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional insculpido no inciso XXXV do artigo 5º da
Constituição Federal. A propósito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO –JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -
TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA PELO JUIZ SINGULAR – INDICAÇÃO
JUDICIAL DE CONDUTOR – PERDA DO PRAZO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO –
MITIGAÇÃO DO ART. 257, §7º, DO CTB – PRECEDENTES DO STJ –
POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO AO REAL CONDUTOR
INDICADO JUDICIALMENTE E CONSEQUENTE SUSPENSÃO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIRETO DE DIRIGIR – ELEMENTOS DO
ARTIGO 300 DO CPC EVIDENCIADOS –RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000204-86.2023.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS
SCHIEBEL - J. 22.05.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETRAN. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO C/CPEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR
PELA VIA JUDICIAL. INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR INDEFERIDA.
MITIGAÇÃO DO ART. 257, §7º DO CTB. PRECEDENTES DO STJ.
TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO AO REAL CONDUTOR INDICADO
JUDICIALMENTE. NULIDADE DA PENALIDADE DE REINÍCIO DO
PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001074- 68.2022.8.16.9000
- Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE
FLORES PAGANINI - J. 05.09.2022).
No mesmo sentido, cito a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO
CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO.
COMPROVAÇÃO DO VERDADEIRO RESPONSÁVEL EM SEDE JUDICIAL.
POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado
Administrativo n. 3). 2. Aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF quando a alegação
de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a indicação
precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado.3. O decurso do prazo
previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa,
não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial,
comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena
de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República.4.
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para cassar o
acórdão impugnado.(REsp 1774306/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 14/05/2019) (destaquei)
Quanto ao perigo de dano, deve-se considerar que o prosseguimento do processo administrativo
cerceará o direito do agravante em conduzir seu veículo para exercer suas atividades laborais, o que pode
incorrer em prejuízos irreparáveis.
Por todo o exposto, voto no sentido de CONHCER e DAR PROVIMENTO ao presente agravo, para o
fim de confirmar a decisão liminar destes autos de agravo de instrumento (evento 9.1), reformando-se a
decisão liminar do processo principal, para o fim de determinar a suspensão dos efeitos da pontuação
decorrente dos autos de infração nº 274930-R00005267 e n° 274930-L000278360, bem como do processo
administrativo n° 15116778, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos
reais), pelas razões e fundamentação supra.
Oficie-se ao DETRAN/PR.
Logrando êxito em seu recurso, não há condenação em custas e honorários de sucumbência, nos
termos do art. 55 da Lei nº 90998/95.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ALINE SBARDELLA DE RE, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de ADAIR JOAO SBARDELLA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, com
voto, e dele participaram os Juízes Rafaela Zarpelon (relator) e Leo Henrique Furtado Araújo.

02 de outubro de 2026
Rafaela Zarpelon
Juiz (a) relator (a)
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