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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioInsurge-se o requerido através dos presentes embargos de declaração, em face do acórdão proferido nos autos de apelação cível sob nº 0000009-84.2023.8.16.0211, pelo qual se deu provimento ao recurso interposto pelas autoras, ora embargadas, cassando a sentença de indeferimento da petição inicial, por entender inexistir pedido indeterminado de reintegração de posse, com determinação de retorno dos autos à origem para instrução probatória consoante decisão saneadora anteriormente proferida (mov. 16.1/AC).Sustenta ser omisso o acórdão ao não abordar a ausência de carimbo de aprovação da prefeitura ou do registro de imóvel com relação à planta do loteamento Santa Luzia da Borda do Campo que acompanhou a petição inicial, de 02/02/1953, “O que leva a única conclusão possível que a planta não passa de um desenho meramente ilustrativo, sem qualquer valor probatório”, sendo que, mesmo considerando válida, se desconsiderou “os documentos apresentados pelo Apelado – como as escrituras de compra e venda, os registos de transcrição e a matrícula, que comprovam que o Sítio Nazaré foi adquirido em datas posteriores” pelo embargante, de modo que “a planta de loteamento apresentada pelo Apelante carece de validade para desconstituir os registros públicos apresentados pelo apelado que comprovam a posse e propriedade do apelado há mais de 50 anos”.Assevera ser arbitrária, unilateral e desprovida de qualquer respaldo probatório a marcação em vermelho feita pelas autoras na r. planta do loteamento, além de inexistir correspondência da r. área com a escritura de cessão que também acompanhou a petição inicial, vez que r. documento não faz referência à número de lotes, campo de esportes ou áreas reservadas, a qual, portanto, não individualiza seu objeto e não faz qualquer menção ou registro formal de loteamento referente à área sub judice, inviabilizando “qualquer vínculo concreto entre o documento apresentado e a área demarcada pelo Apelante na planta de loteamento (mov. 1.4), levando a única conclusão possível: o pedido do autor é indeterminado”.Afirma que o registro fotográfico oriundo do Google Maps se trata de desenho incompatível com os lotes indicados pelas autoras, não podendo “ser aceito como prova de demarcação de um imóvel”, sendo um simples desenho “absurdo, impreciso e insuficiente que nem mesmo corresponde ao desenho dos lotes que o Apelante mesmo desenhou na planta”.Destaca que sua contestação apresentada nos autos de origem não pode ser considerada como prova de que as autoras, apelantes e ora embargadas, individualizaram o pedido de reintegração de posse, e sim como uma defesa necessária contra um ato arbitrário que busca, de forma precária, despejar o embargante, legítimo possuidor, de imóvel de sua propriedade consolidada há 50 (cinquenta) anos.Reiterando que “as provas apresentadas pelo Apelante são insuficientes e desprovidas de qualquer validade. Como exaustivamente demonstrado, os documentos juntados pelo Apelante – como o desenho do Google Maps e a planta obsoleta de 1953 – não possuem elementos técnicos mínimos para delimitar a área em questões”, de forma que a determinação de realização de perícia configuraria abuso de direito, “considerando que o Apelante não apresentou qualquer documento capaz de comprovar minimamente suas denúncias infundadas”, e que as autoras, loteadoras, têm grande habilidade em identificarem imóveis com elevado potencial econômico, pede pelo acolhimento dos embargos de declaração, sanando-se as omissões apontadas, “analisando de forma criteriosa como um pedido que sequer delimitou a área, fundamentado em provas tão frágeis, pode ter resultado em tamanho prejudicado ao Apelado, sob pena de consolidar uma grave violação aos princípios de segurança jurídica e posse legítima” (mov. 1.1/ED).Intimadas, as embargadas deixaram de apresentar suas contrarrazões recursais (movs. 10 e 11/ED), tornando para julgamento.Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão pelo qual se deu provimento ao recurso interposto pelas autoras, ora embargadas, cassando a sentença de indeferimento da petição inicial, por entender inexistir pedido indeterminado de reintegração de posse, com determinação de retorno dos autos à origem para instrução probatória consoante decisão saneadora anteriormente proferida, assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ÁREA SUB JUDICE DELIMITADA SUFICIENTEMENTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA MAIORES ESCLARECIMENTOS. FEITO INSTRUÍDO DE FORMA A AUTORIZAR SEU REGULAR ANDAMENTO. SENTENÇA CASSADA. PROVIMENTO. 1. Indicada a área objeto do pedido de reintegração de posse em mapa de loteamento urbano na qual se encontra, em conjunto com registro fotográfico oriundo do Google Maps, logrando êxito o requerido em contestar o pedido inicial, inclusive trazendo aos autos Transcrições que seriam referentes à r. área, além de o Oficial de Justiça também tê-la encontrado sem qualquer dificuldade quando do cumprimento da liminar inicialmente deferida, fazendo registro fotográfico dando conta de encontrar-se cercada, conclui-se estar a petição inicial atendendo aos requisitos dos arts. 319 e 320/CPC, não havendo falar em inépcia por deduzir pleito indeterminado, e em atenção à interpretação sistemática e de boa-fé objetiva da postulação, na forma do art. 322, § 2º/CPC, ainda que eventualmente necessária a produção de perícia técnica para maiores esclarecimentos acerca do mérito da lide possessória. Precedentes.2. Apelação Cível à que se dá provimento, cassando-se a sentença com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito mediante instrução probatória a partir da decisão saneadora inicialmente proferida.(mov. 16.1/AC)Presentes os requisitos legais, isto é, os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, impõe-se o conhecimento dos embargos declaratórios em exame.Alega o embargante a existência de omissão no acórdão ao considerar não ter havido pedido indeterminado na petição inicial, deixando dessa forma de constatar a ausência de carimbo da prefeitura ou de cartório de registro de imóvel na planta de aprovação do loteamento em questão e, nessa linha, a falta de correspondência dos documentos apresentados com relação à área sub judice, a despeito da efetiva comprovação de sua propriedade do r. imóvel consolidada há 50 (cinquenta) anos.A omissão prevista no inc. II do art. 1.022/CPC, e hábil em revelar a nulidade do decisum na forma do art. 489, § 1º, IV/CPC, se configura na ausência de manifestação na decisão de matéria controvertida nos autos e imprescindível para a integral satisfação da tutela jurisdicional devida.Tal vício inexiste, visto que o voto condutor do acórdão expos de forma suficientemente clara, coesa e coerente as circunstâncias que motivaram o reconhecimento de que a petição inicial contém pedido determinado de reintegração de posse, com suficiente indicação da área, sem prejuízo, ademais, da possibilidade de realização de prova pericial para maiores esclarecimentos acerca da delimitação e confrontações do imóvel, ensejando a cassação da sentença com determinação de retorno dos autos à origem para instrução probatória conforme anteriormente disposto em decisão saneadora, consoante se vê da r. fundamentação:(...)Como visto, buscam as apelantes reforma da sentença que indeferiu a petição inicial.O art. 319/CPC, aponta os requisitos da petição inicial, inclusive quanto as provas que deverão ser produzida, ou mesmo eventuais diligências ante a impossibilidade da parte, em especial para citação da parte requerida (§ 1º), enquanto o art. 320, estabelece que “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.Assim, se a petição inicial não preencher os requisitos dos artigos 319 e 320, do CPC, ou apresentar defeitos e irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, deve o julgador determinar que o autor emende ou complete a inicial, no prazo de 15 dias, conforme prevê a regra contida no art. 321, do CPC, segundo a qual “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”, sendo que, “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial” (parágrafo único).No caso dos autos, além de não ter havido oportunização de emenda pelo juízo de origem, até porque a exordial já havia sido recebida quando da análise do pedido liminar, seguindo-se com a citação do requerido, infere-se, da interpretação sistemática da postulação inicial e em atenção ao princípio da boa-fé objetiva, na forma do art. 322, § 2º/CPC, e não obstante indicação que realmente se aparente não pertinente na exordial (“lote na confrontação das Ruas Felício Borba Cordeiro e Sedemidio Borba Cordeiro”), encontrar-se a área sub judice delimitada de forma suficiente para o desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo falar em pedido indeterminado, ainda que necessária dilação probatória para maiores esclarecimentos.Os prints do mapa do loteamento Santa Luzia da Borda do Campo, e de registro fotográfico oriundo do Google Maps, ambos com marcação em vermelho indicado a área sub judice, constantes da petição inicial (mov. 1.1, pág. 2/orig.), em conjunto com a planta integral de r. loteamento em anexo à exordial (mov. 1.5/orig.), são hábeis, data venia outro entendimento, para o desenvolvimento válido e regular do processo, encontrando-se preenchidos todos os requisitos legais para recebimento da petição inicial e, assim, para decidir-se, ao final da lide e após instrução probatória, se a parte autora faz jus à reintegração de posse das áreas referentes aos lotes nºs 922 a 1.001, campo de esporte e área reservada, do loteamento em questão, localizado no município de Quatro Barras.Como destacam as apelantes, prova disso é ter logrado êxito a parte requerida em contestar o pedido inicial, inclusive trazendo Transcrições Imobiliárias que seriam referentes à r. área, além de o Oficial de Justiça, quando do cumprimento de mandado de reintegração de posse, dado o deferimento do pedido liminar, posteriormente revogado em sede de recurso, também ter localizado r. área, dando conta de estar cercada, consoante registros fotográficos e mapa do r. loteamento utilizado (movs. 40 e 57.1/orig.).Dessa forma, e como antecipado, ainda que necessária prova pericial para maios esclarecimentos a respeito da área sub judice e respectivo exercício de posse, tal fato não induz ao reconhecimento de não estar delimitado o pedido de reintegração de posse, reforça, apenas, a necessidade de produção de prova para o deslinde do mérito da ação, como se infere dos precedentes desta Corte de Justiça em casos análogos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. DEMANDA POSSESSÓRIA. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA ÁREA QUE FOI INDICADA PELA PARTE AUTORA E, AINDA, MOSTRA-SE DISPENSÁVEL NESTE MOMENTO. PROVA EXIGIDA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. EXTINÇÃO PREMATURA QUE IMPEDE O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA CASSADA. - Analisando as alegações da petição inicial, o que a apelante pretende de fato é a proteção possessória, razão pela qual a extinção da demanda com o reconhecimento da ausência de condição da ação por ausência de delimitação da área ocupada se mostra indevida, sobretudo porque há indicação na inicial do local objeto de discussão, corroborada por imagens trazidas por oficial de justiça, além de se tratar de prova que pode ser produzida na fase de instrução, o que inclusive já foi objeto de requerimento.- Reconhecida a extinção prematura da lide, necessária a cassação da sentença com a retomada do curso da demanda. Recurso de apelação provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001144-09.2018.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira - J. 07.08.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. 1. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO LIMINAR DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 2. POSSE DE ÁREA EM CONDOMÍNIO. INCERTEZA NA DELIMITAÇÃO DA ÁREA. NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA CAPAZ DE COMPROVAR OS LIMITES TERRITORIAIS DE CADA LITIGANTE, A FIM DE PRECISAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE TURBAÇÃO. 3. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ART. 300 E 561, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0017166-24.2023.8.16.0000 - Terra Rica - Rel.: Desembargador Substituta Luciane Bortoleto - J. 24.07.2023)APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE REQUERIDA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO ACOLHIMENTO. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. PRINCÍPIO DA SAISINE. TRANSMISSÃO IMEDIATA DA POSSE ÀS HERDEIRAS DO IMÓVEL. ESBULHO E DELIMITAÇÃO DA ÁREA SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS MEDIANTE PROVA ORAL. INVASÃO DO TERRENO COM DEMOLIÇÃO DE CASA EDIFICADA E INSTALAÇÃO DE PLANTIO NA ÁREA LITIGADA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0008635-22.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Tito Campos de Paula - J. 02.05.2023)Merece provimento o recurso, portanto, com a cassação da sentença que acolheu os embargos de declaração opostos pelo requerido (movs. 100.1 e 108.1/orig.), determinando, outrossim, o prosseguimento do feito a partir da primeira versão da decisão saneadora proferida no feito (mov. 89.1/orig.), com as diligências necessárias para a realização da prova pericial lá determinada, considerando encontrar-se delimitada, suficientemente, a área objeto do pedido de reintegração de posse, não havendo falar em inépcia da petição inicial.(mov. 16.1/AC)A inexistência de carimbo na planta do loteamento em questão, assim como a alegada imprecisão do objeto da escritura pública de cessão de direitos hereditários e de meação e falta de correspondência com o registro fotográfico retirado do Google Maps, documentos estes anexados à petição inicial, não revelam óbice intransponível ao desenvolvido válido e regular do processo, notadamente por não se estar diante de uma ação petitória, e sim, diante de uma pretensão possessória.Nesse âmbito, é certo que a questão posta em discussão, e devolvida a exame à este juízo ad quem, é simplesmente o fato posse (jus possessionis), não havendo espaço para se analisar a propriedade e o direito à posse daí decorrente (jus possidendi), mesmo porque a lei prevê que não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade ou outro direito sobre a coisa (§2º, art. 1.215/CC), salvo quando ambas as partes disputam com base no direito, abrindo-se, então, campo para a aplicação do jus possidendi, caso em que será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for disputada (Súmula 487/STF).Outrossim, a posse se revela como um poder de fato sobre a coisa, como ensina Francisco Eduardo Loureiro, servindo-se do magistério de Caio Mário da Silva Pereira:“Na posse há sempre um senhorio de fato sobre a coisa, um poder efetivo sobre ela. Segundo lição de Caio Mário da Silva Pereira, há ‘uma situação de fato, em que uma pessoa, que pode ou não ser a proprietária, exerce sobre uma coisa atos e poderes ostensivos, conservando-a e defendendo-a’ (Instituições de direito civil, 18. ed., atualizada por Carlos Edison Rego Monteiro Filho. Rio de Janeiro, Forense, 2002, v. IV, p. 14) e dando-lhe a sua natural função socioeconômica”. (In Código Civil Comentado. 7 ed. Barueri: Manole, 2013. p. 1129)E como visto, a matéria efetivamente devolvida a exame à esta Corte Revisora se resume, não em analisar eventual comprovação do efetivo exercício prévio de posse pela parte autora, ou então a respeito de qual dos litigantes teria o “melhor título” de propriedade da coisa hábil em ser nela mantido ou eventualmente reintegrado na posse, mas sim se a área sub judice em que se alega ter sofrido esbulho encontra-se suficientemente delimitada nos autos, ou seja, se é possível minimamente identificar a área objeto do pedido de reintegração de posse, cuja constatação deste órgão julgador fora positiva, conforme fundamentação supra.Não se olvida, contudo, ser a perícia o âmbito pertinente e adequado para esclarecimento das alegadas incompatibilidades documentais afirmadas pelo embargante, sem prejuízo, por certo, da imprescindível produção de prova também a respeito do exercício de posse prévia, posto que somente a elaboração de um mapa e correspondente memorial descritivo da área sub judice, com indicação de seus marcos, limites e confrontações, é irrelevante para a procedência do pedido inicial, consoante requisitos do art. 561/CPC, cujo mérito, reitera-se, não está em análise neste momento.Com efeito “Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.” (STJ, AgInt no AREsp nº 2.573.862/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024), o que se entende ter sido atendido pelo acórdão embargado.Evidencia-se, em verdade, um mero inconformismo do embargante com a decisão de mérito proferida, devendo, por isso, serem rejeitados os embargos opostos já que não se extrai da decisão embargada nenhum dos defeitos referidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Nesse liame, do entendimento jurisprudencial:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I - Ausência dos pressupostos de embargabilidade previstos no Código de Processo Civil. II - Busca-se tão somente a rediscussão da matéria e os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma da decisão, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos manifestamente protelatórios. Condenação à multa de 2% do valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC). IV - Embargos de declaração não conhecidos. (STF, RE nº 611.891 Agr-ED-ED, Relator(A): Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgado Em 11/11/2016, Acórdão Eletrônico Dje-250 Divulg 23-11-2016 Public 24-11-2016)EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECLAMAÇÃO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para fins de correção de erro material. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver na decisão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 3. O Embargante busca indevidamente rediscussão da matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 4. Embargos de declaração, opostos em 12.08.2016, rejeitados. (STF, Rcl 17218 AgR-EDv-ED, Relator(a): Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2016, Processo Eletrônico DJe-249 Divulg 22-11-2016 Public 23-11-2016)PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. CARÁTER INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. [...] 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento, ausentes in casu. 3. O inconformismo do embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. [...]. (STJ, EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 598.827/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA EXAMINADA À LUZ DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STJ E DA EXAUSTIVA ANÁLISE DOS AUTOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Se inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, impossível acolher-se embargos declaratórios manejados com a clara pretensão de obter rejulgamento com efeitos infringentes, especialmente se o acórdão combatido lastreou-se na orientação atual desta Corte quanto ao tema, e na exaustiva análise dos autos, trazendo fundamentos suficientes para a solução da matéria. [...]. 3. O fato de esta Corte concluir em sentido diverso do defendido pelo ora embargante não permite aviar embargos declaratórios para promover mero rejulgamento. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no MS 15.848/DF, Rel. Ministro OG Fernandes, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016)Ademais, ainda que para fins de pré-questionamento, é preciso que do julgado se depreenda quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, circunstância que, nos termos da fundamentação, não se vislumbra no presente caso. Neste sentido:"I. Os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando, em nível superior, de regra, via própria à revisão do julgado, ou à discussão de matéria de índole constitucional, ainda que para fins de prequestionamento. II. Inexistentes os vícios elencados (...), são incabíveis os declaratórios. Embargos rejeitados." (EDAGA 481290/MG 3ª T., Superior Tribunal de Justiça, rel. Min. Castro Filho)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM A DECISÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INADMISSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 8ª C. Cível - EDC - 1443939-9/01 - Terra Roxa - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - J. 02.02.2017)Por estas razões, tais embargos de declaração não se valem nem mesmo para fins de prequestionamento, uma vez que não há o defeito apontado de omissão, pressuposto fundamental para seu ajuizamento, como inclusive o vem decidindo o STJ: “… Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa…” (EDecl no REsp 11.465-0/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/1992, DJ 15/02/93, p. 1665, grifo nosso).III. ConclusãoANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação supra.É o voto.
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