SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0002307-15.2024.8.16.0211
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Carlos Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Quatro Barras
Data do Julgamento: Mon Mar 31 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 31 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INAPROPRIADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTOS. REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação cível interposta pelas autoras, ora embargadas, cassando a sentença de indeferimento da petição inicial, por reconhecer ser certo o pedido de reintegração de posse, determinando a baixa dos autos para instrução probatória consoante decisão saneadora anteriormente proferida. insurgindo-se o requerido com o fundamento de vícios de omissões dada a deficiência da documentação que acompanhou a petição inicial para fins de delimitar a área objeto do pedido inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Verificar a existência de omissões no acórdão ao analisar se o pedido inicial se encontra suficientemente delimitado, ou não, quanto à área objeto da pretensão de reintegração de posse.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O acórdão impugnado analisou de forma adequada e integral a questão devolvida a exame por este juízo ad quem, apontando claramente as razões pelas quais se entendeu inexistir pedido indeterminado de reintegração de posse, ante a suficiente delimitação da área sub judice para o desenvolvimento válido e regular do processo, sem prejuízo da possibilidade de produção de prova pericial para maiores esclarecimentos a respeito de suas delimitações e confrontações, consoante precedentes desta Corte Revisora, ensejando a cassação da sentença de indeferimento da petição inicial com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito consoante decisão saneadora inicialmente proferida.2. Não se verificando os vícios alegados pelo embargante, não merece acolhimento os embargos de declaração, porque não se prestam para mero reexame da matéria, sendo admitidos apenas para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022/CPC), em consonância com jurisprudência do STF e do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE3. Embargos de Declaração rejeitados. Tese: “1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022/CPC), não podendo ser utilizado para reexame da matéria já decidida. 2. Não se configura omissão quando o acórdão aponta de forma clara, coesa e fundamentada os elementos processuais que demonstram encontrar-se delimitada de forma suficiente a área objeto do pedido de reintegração de posse, autorizando o desenvolvimento válido e regular do processo.”Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 611.891 AgR-ED-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 11/11/2016; STJ, AgRg no REsp nº 1.213.286/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 29/06/2015.