Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória de mov. 179.1 que, no cumprimento de sentença nº 0012224-29.2022.8.16.0017, rejeitou a alegação de nulidade de intimação do procurador da agravante, bem como, afastou a afirmação de existência de excesso de execução.
Em síntese, alega o recorrente que: a) “Ora, em momento algum a Crefisa foi intimada sobre o cumprimento de sentença da parte autora. Ocorre que, o referido bloqueio foi completamente indevido, haja vista que não houve a intimação para a Requerida ou seus procuradores para que nos termos do artigo 523 do CPC a Requerida pagasse o suposto saldo residual ou, apresentasse a sua impugnação nos termos do artigo 525 do CPC.
Considerando a evidente NULIDADE DE INTIMAÇÃO ocorrida no curso da demanda, tem-se que os valores bloqueados são indevidos, pois proveniente da nulidade de intimação”; b) “Assim, considerando a incorreção a penhora, a Agravante apresenta essa Impugnação para demonstrar a referida incorreção nos termos do artigo 525, IV C/C 917, §1ª, ambos do CPC”; c) “É possível verificar que o mesmo considera como se o contrato objeto da ação tivesse sido quitado no valor original contratado, o que não aconteceu. Diante disso, não há como devolver-se os valores pleiteados, haja vista dos dois contratos objetos da ação, as únicas parcelas pagas foram realizadas de forma parcial, onde não supri o pagamento nem do valor da parcela revisada”; d) “O mesmo ocorre nos demais contratos aqui Por esse motivo, os cálculos da Agravado não prosperam e demonstram que estão em total excesso de execução, haja vista que está cobrando diferenças de valores que sequer foram pagos. Homologar os cálculos do Agravado caracterizaria evidente enriquecimento sem causa, haja vista os excessos apontados”; e) “Para calcular os valores corretos, o Agravado deveria ter feito assim como a Agravante fez, ou seja, pegar o valor realmente pago, subtrair a parcela revisada e a diferença ser atualizada nos termos da sentença”; f) “Ainda é possível verificar que o mesmo não realiza as compensações da diferença das parcelas liquidadas antecipadamente com a revisão judicial. Como podemos verificar nas planilhas de cálculos anexas, em todos os contratos aqui discutidos houve liquidação antecipada.
Vale ressaltar que o deságio dos juros em sede de liquidação antecipada, consiste em um direito da parte pagante, conforme resolução do Banco Central.
Ocorre que, quanto maior o valor dos juros remuneratórios, maior o deságio dos mesmos sobre as parcelas antecipadamente liquidadas, não se tratando tal lógica de mera argumentação, mas sim se simples lógica de matemática financeira, pois tratam-se grandezas diretamente proporcionais (reduzindo uma, reduz a outra).
Considerando, contudo, que a taxa de juros remuneratórios foi aletrada, o cálculo da liquidação antecipada dos contratos também sofre alteração, considerando que agora o deságio das parcelas deverá ocorrer com base na nova taxa.
Com o recálculo dos referidos contratos, os valores pagos pela nas ultimas parcelas foram inferiores ao valor da parcela recalculada, já com a aplicação da liquidação antecipada”; g) “Dessa forma, o benefício contratual de redução proporcional dos encargos moratórios também sofre revisão, o que impacta na alteração do valor da parcela, gerando a presente diferença das parcelas liquidadas antecipadamente com a revisão judicial. Homologar os cálculos do Agravado caracterizaria evidente enriquecimento sem causa, haja vista os excessos apontados”.
Ao final, pede pela concessão de efeito suspensivo.
O pedido de tutela de urgência recursal foi deferido, para o fim de “sobrestar qualquer ato tendente ao levantamento dos valores bloqueados até o julgamento do mérito recursal”. (mov. 9.1).
O agravado não apresentou contrarrazões.
É o relatório.

II. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, deve o recurso ser conhecido.
Antes de adentrar ao mérito recursal, é relevante trazer um breve histórico dos acontecimentos para melhor compreensão da controvérsia.
Cuida-se de “ação de restituição de quantia indevida”, ajuizada por Sebastião Fabiano da Silva em desfavor da Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento, em que a parte autora pretendeu o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios praticados no âmbito dos contratos nºs 032660003638, 032660000638, e 030500009294 e, ao final, pediu pela devolução dos valores indevidamente cobrados e a condenação da instituição financeira no ônus de sucumbência (mov. 1.1 – 23/06/2022).
Os pedidos iniciais foram julgados procedentes (mov. 38.1 – 08/12/2022).

A sentença condenou a instituição financeira a promover a limitação da taxa de juros remuneratórios praticada nos contratos examinados à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Ainda, condenou a Crefisa à restituição do indébito na forma simples, atualizada pelo índice “INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês a partir de cada desembolso (cf. artigo 397, do Código Civil)”. Por fim, condenou a requerida em custas e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.
Conforme parte dispositiva do decisum:



Na sequência, foram opostos embargos de declaração, que foram acolhidos (mov. 48 - 25/04/2023), com a finalidade de apenas reconhecer erro material no dispositivo da sentença “A ré opôs embargos de declaração sustentando que constou numeração equivocada para um dos contratos revisados, qual seja: nº 0305000092943, quando o correto seria nº 030500009294. Pois bem. Revisitando os autos, verifica-se que assiste razão à ré, posto que, em relação a um dos contratos revisados, constou numeração equivocada no dispositivo da sentença de evento 41.1”.
As partes foram devidamente intimadas, mas deixaram o prazo transcorrer sem interpor eventual recurso de apelação, conforme certificado no mov. 50 – Origem.
Desse modo, a ação de conhecimento transitou em julgado em 24/05/2023 (mov. 54).
Após, a parte requerida, alegando ser devedora da quantia de R$ 3.954,20, realizou o depósito do referido valor em favor da parte autora, com a finalidade de pagamento da condenação (mov. 70 – 19/06/2023).
Por sua vez, a parte requerente se manifestou no sentido de que o valor devido pela Crefisa totaliza R$ 27.686,68 e não o valor efetivamente depositado pela instituição financeira. Então, pugnou pelo pagamento da quantia remanescente de R$ 23.732,48 (vinte e três mil e setecentos e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos), no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC.
O magistrado a quo determinou a instauração do procedimento de liquidação de sentença por arbitramento (mov. 77.1 – 15/07/2023), em conformidade com o que dispôs a sentença. Ato contínuo, o juiz determinou a intimação da instituição financeira para, em 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o cálculo autoral e, em caso de discordância, explicitar fundamentadamente suas razões.
Nos termos do decisum:



A parte autora declarou ciência a respeito da decisão (mov. 82.1 – 28/07/2023).

Por seu turno, a Crefisa impugnou o cálculo autoral no mov. 85.1, aduzindo, em síntese, que parte requerente considerou o pagamento integral dos contratos o que, segundo narra, não teria acontecido e que não houve a compensação da diferença das parcelas liquidadas antecipadamente.
Sobreveio a decisão de mov. 90 - 15/12/2023, que rejeitou a impugnação ao cálculo apresentada pela Crefisa, na medida em que considerou que a instituição financeira deixou de apresentar o valor que entendia como correto, aplicando por analogia o art. 525, §4º, do CPC, homologando, assim, o cálculo de liquidação apresentado pela parte autora no mov. 75.2.
Desta decisão, a casa bancária interpôs o agravo de instrumento nº 0010755-28.2024.8.16.0000 AI que não foi conhecido por ofensa ao princípio da dialeticidade, na medida em que “é evidente que a matéria aventada no presente recurso não dialoga com as razões da decisão agravada, na medida em que não impugna o motivo pelo qual o juiz de primeiro grau deixou de deliberar sobre as questões ora trazidas, em flagrante ofensa ao princípio da dialeticidade recursal”, tal decisão que transitou em julgado em 08/03/2024.
Na origem, as partes foram devidamente intimadas sobre o trânsito em julgado da decisão do referido agravo de instrumento (mov. 105.1).
No mov. 124.1, em 03/06/2024, a parte autora iniciou a fase de cumprimento de sentença, perseguindo o valor à época de R$ 27.162,75, pedido que foi autorizado (mov. 126.1), sendo determinada a intimação da Crefisa “para pagar a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil”.
Entretanto, a instituição financeira restou silente, conforme certificado no mov. 145.1 – Origem.
Em 16/07/2024, a parte demandante solicitou o prosseguimento da execução com a penhora de ativos financeiros via sistema Sisbajud, que foi realizada no mov. 167, com sucesso.
Após, a Crefisa compareceu aos autos para apresentar impugnação à penhora (mov. 170), quando argumentou a existência de nulidade de intimação e reiterou as alegações de suposto erro de cálculo exequendo, nos termos já realizados no mov. 85.1.
A autora contestou as alegações da Crefisa (mov. 174).
Sobreveio a decisão ora agravada (mov. 179 – 25/10/2024) que afastou a alegação de nulidade de intimação e considerou preclusas as alegações direcionadas ao valor exequendo, tendo em vista que a decisão de liquidação de sentença já transitou em julgado e, portanto, haveria preclusão.
Segundo trecho do decisum:

[...]
2.
Da impugnação à penhora. incorreção no valor bloqueado. Arguiu a parte executada a existência de nulidade em sua intimação e Pois bem. Em análise ao caderno processual, denota-se que na data de 19.07.2022 a parte ré se habilitou nos autos, apresentando procuração concedendo poderes de representação ao Dr. Milton Luiz Cleve Kuster (evento 16.2). Após a sua habilitação e durante todo o trâmite do processo,
foi apresentado qualquer não substabelecimento, revogação de mandato ou qualquer documento semelhante constituindo outro procurador para atuação nos autos em defesa da parte ré, de modo que permanece o patrocínio da causa pelo Dr. Milton, sendo todas as intimações realizadas em seu nome, conforme certificado no evento 177. Dessa forma, não há que se falar em nulidade da intimação da parte executada acerca do início do cumprimento de sentença, posto que devidamente realizada em nome do procurador que a representa na presente ação. Outrossim, não comporta nem sequer análise a alegação de incorreção no valor bloqueado, haja vista que pretende a parte executada impugnar o valor do cálculo de liquidação já homologado por este Juízo na decisão de evento 90, cujo trânsito em julgado se deu em 08.03.2024 (evento 104).
[...]
Portanto, considerando que não foram alegadas, nem mesmo comprovadas quaisquer das hipóteses descritas acima, a rejeição da impugnação é medida que se impõe. 2.1. Ante o exposto, 3. rejeito a impugnação à penhora de evento 170.
Pois bem.
Da alegação de nulidade dos atos processuais por ausência de intimação do procurador da instituição financeira executada.
Em primeiro lugar, o recorrente argumenta que o presente cumprimento de sentença seria nulo, na medida em que ele não teria sido intimado para pagar o débito nos termos do artigo 523, do CPC, “em momento algum a Crefisa foi intimada sobre o cumprimento de sentença da parte autora. Ocorre que, o referido bloqueio foi completamente indevido, haja vista que não houve a intimação para a Requerida ou seus procuradores para que nos termos do artigo 523 do CPC a Requerida pagasse o suposto saldo residual ou, apresentasse a sua impugnação nos termos do artigo 525 do CPC”.
Contudo, sem razão.
Da análise do feito na origem, tem-se que a instituição financeira apresentou procuração no mov. 16 – 19/07/2022, juntamente com a peça de contestação, quando outorgou poderes ao advogado Milton Luiz Cleve Kuster – OAB/PR – 7.919.
Ainda, percebe-se que durante todo o feito a instituição financeira foi devidamente intimada dos atos processuais.
Ressalta-se, a Crefisa foi intimada acerca da decisão de mov. 77 que determinou a liquidação por arbitramento e ordenou à instituição financeira que se manifestasse sobre o cálculo autoral, tendo se manifestado regularmente no mov. 85.1.
Do exame da decisão de mov. 90, que rejeitou a impugnação ao cálculo, também não se percebe qualquer defeito formal de intimação, tanto que houve a impugnação recursal, através do agravo de instrumento nº 0010755-28.2024.8.16.0000 AI interposto pela instituição fiinanceira.
Adiante, no mov. 124.1, em 03/06/2024, a parte autora iniciou a fase de cumprimento de sentença, perseguindo o valor à época de R$ 27.162,75, quando foi determinada pelo magistrado processante a intimação da Crefisa “para pagar a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil”.
E, no mov. 145 foi certificado o decurso do prazo da Crefisa, acerca da decisão que determinou a intimação para pagamento.



Sendo assim, em que pese a irresignação da instituição financeira, não se percebe qualquer vício de intimação, já que a parte requerida estava ciente das penalidades legais, caso não pagasse o débito ou apresentasse impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal, nos exatos termos da decisão de mov. 124.
Consigne-se que a secretaria da Vara de origem certificou no mov. 177 que todas as intimações foram regularmente realizadas em nome do advogado Dr.
Milton Luiz Cleve Kuster, que possui poderes de representação da Crefisa no presente feito, fato que é suficiente para afastar a alegação de vício de intimação.
Como bem pontuou o juiz de origem:

Pois bem. Em análise ao caderno processual, denota-se que na data de 19.07.2022 a parte ré se habilitou nos autos, apresentando procuração concedendo poderes de representação ao Dr. Milton Luiz Cleve Kuster (evento 16.2). Após a sua habilitação e durante todo o trâmite do processo, foi apresentado qualquer não substabelecimento, revogação de mandato ou qualquer documento semelhante constituindo outro procurador para atuação nos autos em defesa da parte ré, de modo que permanece o patrocínio da causa pelo Dr. Milton, sendo todas as intimações realizadas em seu nome, conforme certificado no evento 177.
Portanto, rejeito a alegação recursal nesse aspecto.
Da alegação de incorreção do valor executado
Da mesma forma, as alegações da Crefisa quanto ao suposto excesso de penhora, em virtude de que a parte exequente teria considerado em seu cálculo “mais pagamentos do que aqueles efetivamente realizados” e que não teria havido a compensação da diferença das parcelas liquidadas antecipadamente, não merecem prosperar.
Isso porque tal irresignação é cópia do que já foi alegado anteriormente no mov. 85.1 e, como a matéria foi devidamente afastada, tendo sido homologado o cálculo de liquidação de sentença na decisão de mov. 90 - 15/12/2023, inclusive já transitada em julgado, evidentemente que a possibilidade de discussão do tema está preclusa.
Salienta-se, toda a fundamentação trazida pelo agravante refere-se a critérios de cálculos para apuração do saldo devedor que já foram suscitados e enfrentados na seara da liquidação do julgado, sendo impossível a reabertura da discussão sobre a matéria em razão da configuração da preclusão consumativa e temporal.
Dispõe o artigo 507, do CPC:

Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, não será objeto de nova decisão as questões já decididas no processo, inclusive as que não foram impugnadas oportunamente:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE SE OPERA MESMO EM RELAÇÃO A QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2.015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.
2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio. Precedentes.
3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 2.019.623/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022.).

Relevante anotar que eventual discussão quanto a critério de cálculo utilizado pela parte autora é sim capaz de precluir, não se confundindo com o mero erro material ou aritmético, que não é o caso.

Já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO CREDOR. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a concordância da parte com os cálculos apurados sem a devida impugnação no momento oportuno induz à ocorrência da preclusão. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. "Só se considera erro de cálculo aquele derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material, o que não se amolda ao caso dos autos, em que a Corte de origem afirma a existência de erro acerca dos critérios de cálculo utilizados" ( AgInt nos EDcl no REsp 1.518.739/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/12/2019). 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento.
(STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1972969 MG 2021/0356990-5, Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2023)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. "O erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele evidente, derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material e não aquele decorrente de elementos ou critérios de cálculo" (EDcl no AgInt no REsp n. 1.600.622/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021). 2. A decisão judicial que fixa critérios para a liquidação da dívida está sujeita à preclusão, caso não impugnada oportunamente pela via apropriada. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
(STJ - AgInt no AREsp: 2326691 SP 2023/0100232-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2023)

Em alinhamento de entendimento, esta 13ª Câmara Cível já decidiu:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DECISÃO QUE REJEITADA ALEGAÇÃO DO DEVEDOR, QUESTIONANDO CÁLCULOS DO CREDOR.RECURSO DO EXECUTADO. DEFESA PELO AFASTAMENTO DA MULTA DE 10%, ÍNDICES UTILIZADOS A TÍTULO DE JUROS DE MORA E MUDANÇA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO QUE AS AMORTIZAÇÕES DOS PAGAMENTOS DEVEM SEGUIR OUTRO TERMO INICIAL. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE CÁLCULO. QUESTÕES QUE NÃO FORAM QUESTIONADAS EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. ARTIGO 507, DO CPC. EVIDENTE PRETENSÃO DE REVISAR O TÍTULO EXECUTIVO. TEMA RELATIVO A CRITÉRIO DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU ARITMÉTICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004482-67.2023.8.16.0000 - Apucarana -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO -
J. 11.08.2023)

APELAÇÃO CÍVEL – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO PAGAMENTO, NÃO CONHECENDO DA DEFESA DO EXECUTADO POR FORÇA DA PRECLUSÃO ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA BASE DE CÁLCULO DO VALOR EXEQUENDO. INSURGÊNCIA QUANTO A CRITÉRIO DE CÁLCULO. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO PELO RECORRENTE. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO APELADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005664-72.2012.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 12.12.2018). destaquei

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE, DE OFÍCIO, DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO EXEQUENDO PARA O FIM DE AFASTAR OS CONSECTÁRIOS DE MORA PREVISTOS NO CONTRATO, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, BEM COMO, A APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE DE NOVA MEMÓRIA DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO DE NATUREZA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL DE CÁLCULO. QUESTÃO RELATIVA AO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR E QUE, EVENTUALMENTE, DEVE SER OBJETO DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE EXECUTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Só se considera erro de cálculo aquele derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material, o que não se amolda ao caso dos autos, em que a Corte de origem afirma a existência de erro acerca dos critérios de cálculo utilizados" (AgInt nos EDcl no REsp 1.518.739/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/12/2019).
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0089586-27.2023.8.16.0000 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 26.01.2024)

Logo, a pretensão recursal também não merece guarida nesse ponto.
Conclusão
Por todo o exposto, voto, pois, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.