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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3210-7003/7573

Recurso Inominado n° 0014071-25.2018.8.16.0173
Juizado Especial da Fazenda Pública de Umuarama
Recorrente(s): RICARDO APARECIDO DE CARVALHO
Recorrido(s): Município de Umuarama/PR
Relator: Leo Henrique Furtado Araújo

EMENTA: RECURSO INOMINADO.AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE
DE AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE AUTORA. AUTUAÇÃO DE CONDUTOR NO ATO DA
. TESE DE QUE NÃO ESTAVA PRESENTE NA HORA E NO LUGARINFRAÇÃO
CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTODOS FATOS. PRELIMINAR DE
ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE FATO A SER ESCLARECIDA.
NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e provido.
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
Voto.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser ele
conhecido.
Pugna o recorrente pela nulidade da sentença proferida em razão do cerceamento de defesa,
uma vez que o juízo desconsiderou a necessidade de realização de prova em audiência de instruçãoa quo
e julgamento.
Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que a tese da parte autora reside no fundamento
de que não estava presente na hora e no local da infração, alegando que o agente de trânsito responsável
pela autuação obteve seu nome por meio de terceiros.
É certo que os atos da Administração Pública são dotados de presunção de veracidade e
legalidade. Não obstante, não impede que se oportunize a produção de provas pela parte, sobretudo pelo
fato de que, no caso em questão, a notificação do auto de infração foi recebida pela empresa proprietária
do veículo (página 6, evento 11.4) e não pelo suposto condutor, o que obstou seu direito de exercer o
contraditório e ampla defesa no âmbito administrativo.
Diante da controvérsia posta em julgamento, é possível inferir que há matéria de fato a ser
esclarecida, motivo pelo qual se faz necessária a realização de audiência de instrução, momento em que
serão produzidas todas as provas que as partes entenderem pertinentes.
O voto, portanto, é pelo provimento do recurso, reconhecendo-se o cerceamento de defesa,
com a anulação da sentença e a consequente determinação do retorno dos autos à origem a fim de que seja
designada audiência de instrução para a produção das provas requeridas pelas partes.
Ante o êxito no resultado do recurso, não há condenação ao ônus da sucumbência.
Dispositivo
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de RICARDO APARECIDO DE CARVALHO,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Leo Henrique Furtado Araújo (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Marco Vinícius Schiebel e Aldemar Sternadt.

Curitiba, 05 de junho de 2020
Leo Henrique Furtado Araújo
Juiz Relator
CI/ib