SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0033740-22.2023.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Feb 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR INADIMPLEMENTO DE PARCELA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição da ação em razão do não pagamento da segunda parcela das custas iniciais, apesar de ter sido deferido o parcelamento. A parte apelante sustenta a nulidade da decisão por ausência de prévia intimação, conforme exigido pelo art. 290 do CPC, além de alegar violação aos princípios do contraditório, da inafastabilidade da jurisdição e da primazia da decisão de mérito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a sentença que cancela a distribuição da ação por inadimplemento de parcela das custas iniciais, sem prévia intimação pessoal da parte ou de seu advogado para regularização do pagamento.III. Razões de decidir3. O art. 290 do Código de Processo Civil condiciona o cancelamento da distribuição à prévia intimação da parte, por meio de seu advogado, para pagamento das custas no prazo de 15 dias.4. A ausência dessa intimação viola os princípios do contraditório e da ampla defesa (arts. 9º e 10 do CPC), configurando nulidade da decisão que determina o cancelamento automático da distribuição.5. A suspensão do processo durante o parcelamento das custas processuais, ou o condicionamento do prosseguimento ao pagamento integral das parcelas, contraria o princípio da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 4º, 6º e 139, III).6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que o cancelamento da distribuição somente é admissível após a intimação da parte para regularização do recolhimento.7. Diante da inexistência de intimação prévia nos autos, impõe-se a cassação da sentença para que se oportunize à parte o pagamento das custas remanescentes.IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 4º, 6º, 9º, 10, 139, III, e 290.Jurisprudência relevante citada: n/a.