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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR INADIMPLEMENTO DE PARCELA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição da ação em razão do não pagamento da segunda parcela das custas iniciais, apesar de ter sido deferido o parcelamento. A parte apelante sustenta a nulidade da decisão por ausência de prévia intimação, conforme exigido pelo art. 290 do CPC, além de alegar violação aos princípios do contraditório, da inafastabilidade da jurisdição e da primazia da decisão de mérito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a sentença que cancela a distribuição da ação por inadimplemento de parcela das custas iniciais, sem prévia intimação pessoal da parte ou de seu advogado para regularização do pagamento.III. Razões de decidir3. O art. 290 do Código de Processo Civil condiciona o cancelamento da distribuição à prévia intimação da parte, por meio de seu advogado, para pagamento das custas no prazo de 15 dias.4. A ausência dessa intimação viola os princípios do contraditório e da ampla defesa (arts. 9º e 10 do CPC), configurando nulidade da decisão que determina o cancelamento automático da distribuição.5. A suspensão do processo durante o parcelamento das custas processuais, ou o condicionamento do prosseguimento ao pagamento integral das parcelas, contraria o princípio da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 4º, 6º e 139, III).6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que o cancelamento da distribuição somente é admissível após a intimação da parte para regularização do recolhimento.7. Diante da inexistência de intimação prévia nos autos, impõe-se a cassação da sentença para que se oportunize à parte o pagamento das custas remanescentes.IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 4º, 6º, 9º, 10, 139, III, e 290.Jurisprudência relevante citada: n/a.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0033740-22.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 03.02.2026)
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Acórdão
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Trata-se de apelação interposta contra a sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 0033740-22.2023.8.16.0001, em trâmite perante a 17ª Vara Cível do Foro Regional da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que determinou o cancelamento da distribuição em decorrência do inadimplemento da segunda parcela das custas de ingresso (mov. 57.1 – processo originário). A parte embargante, inconformada com a decisão proferida, apresentou recurso de apelação, alegando sua nulidade. Sustenta que o cancelamento da distribuição foi indevido, uma vez que, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, tal medida somente é admissível quando, após regularmente intimada por meio de seu advogado, a parte deixa de efetuar o pagamento no prazo de 15 dias — o que, segundo afirma, não ocorreu no caso em questão. Ademais, sustenta que a decisão violou os Arts. 9º e 10 do CPC, pois o Juiz decidiu sem oportunizar a manifestação prévia da parte sobre o inadimplemento da parcela. Além disso, argumenta ser ilegal a decisão que condicionou o prosseguimento do feito ao pagamento integral das custas parceladas, o que violaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Por fim, alega que a decisão de cancelamento contraria o princípio da primazia da decisão de mérito. Pugna, ao final, pelo provimento do apelo, com a consequente reforma da decisão combatida (mov. 66.1 – processo originário). Os autos foram encaminhados a esta Corte. Foi determinada a intimação da parte apelante para que efetuasse o recolhimento do preparo em dobro, sendo-lhe facultado o parcelamento em até três prestações (mov. 9.1 – recurso). Transcorrido o prazo fixado para o recolhimento, sem o devido pagamento, o recurso deixou de ser conhecido (mov. 28.1 – recurso). Em face dessa decisão, a parte interpôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos, com o consequente afastamento da deserção anteriormente reconhecida (mov. 12.1 – Autos nº 0011935-42.2025.8.16.0001). Os autos vieram conclusos. É o relatório.
VOTO Consta dos autos que, em 24/07/2023, a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA – SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR SP ingressou com Ação de Execução de Título Extrajudicial contra ÓTICA SMART VISION EIRELI e RAFAEL ERDMANN, com fundamento no suposto inadimplemento das obrigações previstas na Cédula de Crédito Bancário nº C23432592-1. A demanda tem por objetivo a cobrança do valor de R$ 76.669,16 (setenta e seis mil seiscentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos) (mov. 1.1 – Autos nº 0019289-89.2023.8.16.0001). Após devidamente citado, o executado apresentou Embargos à Execução, alegando, em síntese, que não deve figurar na execução, pois a Cédula de Crédito Bancário que origina a dívida não contém nenhuma cláusula expressa que o coloque como devedor solidário. Afirma que a solidariedade não se presume e que a embargada utiliza, indevidamente, um documento anterior (de abertura de conta) para tentar justificar sua responsabilidade (mov. 1.1 – processo originário). O pedido de concessão da justiça gratuita foi indeferido, conforme decisão proferida no movimento 13.1 dos autos originários. Em face da referida decisão, a parte interpôs agravo de instrumento, que teve seu provimento negado. Embora tenha sido deferido o parcelamento das custas processuais, a parte deixou de efetuar o pagamento, o que resultou no cancelamento da distribuição e motivou a interposição do presente recurso. Com efeito, não há previsão legal que autorize a suspensão do processo durante o período de parcelamento das custas processuais. Em sentido contrário, o ordenamento jurídico consagra o direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, inciso XVIII, da Constituição). O Código de Processo Civil, alinhado à diretriz constitucional da razoável duração do processo, consagra esse princípio em diversos dispositivos, como os artigos 4º, 6º e 139, inciso III. Assim, a suspensão do andamento processual durante o período de parcelamento das custas, deferido à própria parte autora, configura atraso injustificado na entrega da prestação jurisdicional, em afronta ao princípio da razoável duração do processo. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C CONSIGNATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. CONCESSÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO AUTOR. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TABELA PROGRESSIVA DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO AGRAVADA QUE AUTORIZOU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM 10 (DEZ) VEZES, CONTUDO, CONDICIONOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO AO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. DESCABIMENTO DE PARALISAÇÃO DA DEMANDA ATÉ O ADIMPLEMENTO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0028946-92.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 16.11.2022. Sem destaque no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE POSSIBILITOU O PARCELAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM ATÉ SEIS MESES E CONDICIONOU O ANDAMENTO DO PROCESSO AO PAGAMENTO DA SEXTA E ÚLTIMA PARCELA. 1. GRATUIDADE PROCESSUAL DESCABIDA. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE JUSTIFIQUE O BENEFÍCIO PRETENDIDO. 2. PARALISAÇÃO DO FEITO ATÉ O ADIMPLEMENTO DE TODAS AS PRESTAÇÕES. ATRASO NA ENTREGA DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA. DETERMINAÇÃO PREJUDICIAL AO EXERCÍCIO ADEQUADO DA JURISDIÇÃO E QUE IMPLICA EM DESMOTIVADA MOROSIDADE DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005018-83.2020.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 08.06.2020. Sem destaque no original). Ademais, o art. 290 do Código de Processo Civil dispõe, de forma expressa, que a distribuição da ação será cancelada caso a parte, devidamente intimada por meio de seu advogado, não efetue o pagamento das custas e despesas iniciais no prazo de 15 dias. Nesse cenário, é oportuno destacar os comentários de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery acerca do referido dispositivo legal. “Verificada a irregularidade no curso do processo, antes de proceder ao cancelamento da distribuição pela falta do regular pagamento das custas iniciais, o juiz deve determinar a intimação pessoal do autor para providenciar a regularização, sob pena de extinção do processo por abandono (CPC 485 III e § 1.º).” (Código de Processo Civil Comentado, Ed. 2024, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Revista dos Tribunais). No presente caso, o parcelamento das custas processuais foi deferido nos seguintes termos:
Constatado o inadimplemento, foi proferida sentença determinando o cancelamento da distribuição da ação. Todavia, não se verificou a intimação pessoal do autor ou de seu advogado para o pagamento das custas processuais. Nesse contexto, é relevante destacar que a jurisprudência deste Egrégio Tribunal tem firmado entendimento no sentido de que o cancelamento da distribuição, com base no artigo 290 do Código de Processo Civil, deve ser precedido de intimação da parte, a fim de lhe assegurar a oportunidade de regularizar o recolhimento das custas processuais, conforme demonstram as ementas a seguir. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS AUTORIZADO PELO JUÍZO. ATRASO NO PAGAMENTO DA SEGUNDA E TERCEIRA PARCELAS. PAGAMENTO EFETUADO SOMENTE APÓS INTIMAÇÃO PARA TANTO, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. QUARTA PARCELA NÃO RECOLHIDA, NÃO OBSTANTE A INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. DISTRIBUIÇÃO CANCELADA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO AUTORIZAM A REFORMA DA SENTENÇA. ANGULARIZAÇÃO RELAÇÃO PROCESSUAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001442-06.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 17.06.2024). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS AUTORIZADO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO E POSTERIORMENTE JULGADO, NÃO PROVIDO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. NÃO ACOLHIMENTO.ART. 290 DO CPC/15. AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004370-57.2022.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 29.01.2024). Diante do exposto, impõe-se a cassação da sentença, a fim de oportunizar à parte Apelante a regularização do pagamento das custas processuais pendentes. Dispositivo Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja oportunizada à parte embargante-apelante a regularização do pagamento das custas processuais pendentes.
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