Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. Cuidam os autos de embargos de declaração (mov. 1.1), opostos por GB2 TRANSPORTES LTDA. – ANDALUZ TRANSPORTES LTDA., em face do Acórdão (mov. 15.1) que, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente e, nesta extensão, negou provimento ao apelo, restando assim ementado:
“AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. TACOGRAFO INOPERANTE. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME1.1. Ação de cobrança proposta por GB2 TRANSPORTES LTDA. contra a seguradora EZZE SEGUROS S/A, em virtude de sinistro ocorrido em 10/10/2021, resultando no tombamento de caminhão transportador e na perda da mercadoria segurada. 1.2. A ré recusou o pagamento sob alegação de que o tacógrafo do veículo estava inoperante, não obstante a autora argumentar que o sinistro decorreu do estouro de um pneu e que o uso do tacógrafo não constava como exigência específica na apólice. 1.3. Sentença de improcedência foi proferida, julgando extinto o processo com resolução de mérito. A autora apelou, alegando cerceamento de defesa e questionando a fundamentação da decisão.
1.4. Após retorno dos autos à origem para nova instrução, nova sentença foi proferida, mantendo a improcedência do pedido. A autora novamente apelou, reiterando a inexistência de obrigatoriedade contratual do tacógrafo e destacando o pagamento de indenização pelo seguro do veículo transportador.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO7. Há duas questões em discussão: (i) saber se o uso do tacógrafo é obrigatório para o reconhecimento da cobertura securitária, mesmo sem disposição expressa na apólice; (ii) saber se a ausência de relação causal entre a inoperância do tacógrafo e o sinistro exclui a responsabilidade da seguradora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
9. O artigo 105, II, do Código de Trânsito Brasileiro prevê que o tacógrafo é equipamento obrigatório para veículos de transporte de carga. A inoperância desse equipamento configura infração grave, nos termos do artigo 230, IX, do CTB. 10. O contrato de seguro celebrado entre as partes exclui expressamente a cobertura em caso de inobservância das normas de transporte de carga, conforme condições gerais da apólice (mov. 33.5).11. A autora não comprovou, por meio de documentos válidos, que o tacógrafo estava funcionando no momento do sinistro e o registro apresentado refere-se à data anterior ao acidente.
12. A jurisprudência reafirma que a ausência de tacógrafo ou seu uso inadequado caracteriza agravamento do risco, justificando a negativa de cobertura por parte da seguradora (TJPR, 10ª 07.2022.8.16.0194; TJMG, 13ª Câmara Cível Câmara Cível, 0005025-07.2022.8.16.0194; 1.0000.21.209047-6/001). 13. Portanto, não se verifica ilegalidade na negativa da seguradora em pagar a indenização, sendo mantida a sentença de improcedência.
IV. DISPOSITIVO E TESE
14. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 11, do CPC.TESE DE JULGAMENTO: "A ausência de tacógrafo, equipamento obrigatório nos termos da legislação de trânsito, constitui agravamento do risco e autoriza a negativa de pagamento de indenização securitária, mesmo que não haja relação direta entre a falha e o sinistro."

A embargante aponta omissão no julgado, dispondo que não há qualquer evidência de que o condutor do veículo tenha cometido ato de imprudência, conduzindo o veículo acima da velocidade permitida para o local, estando demonstrada a causa primária do acidente, que foi o estouro do pneu.
Elucida que era incumbência da embargada comprovar o agravamento do risco e, “nesse ponto, a falta ou defeito no tacógrafo, que não possui relação com a causa primária do acidente, por si só, não pode imputar à empresa segurada o agravamento do risco.”, além do que, conforme disciplina o artigo 768 do Código Civil, para ser considerado o agravamento do risco deve haver a intencionalidade do segurado, o que inexiste na hipótese, pois não há dolo na conduta do motorista, o que leva à necessidade do pagamento da indenização securitária.
Pondera que ainda que o defeito ou ausência de tacógrafo seja constatado, tal fato não é suficiente para que seja negada a indenização securitária, visto que se trata de infração administrativa e sequer existe cláusula prevendo a obrigatoriedade do uso do tacógrafo ou que implique, de forma expressa, na perda do direito à indenização ou ao reconhecimento de agravamento intencional do risco, mesmo porque eventual culpa do motorista no acidente não exclui o seu direito pela indenização securitária, pois integra o risco assumido pela seguradora.
Assim, requer o acolhimento dos embargos com a atribuição de efeitos infringentes, além do prequestionamento da matéria.



2. Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 1.023, caput, do CPC[1], os embargos de declaração devem ser conhecidos.
Os aclaratórios visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, sanar omissão ou corrigir erro material na decisão proferida pelo órgão jurisdicional, conforme se extrai do art. 1.022[2] do CPC.
Ao contrário do sustentado pela embargante, não há vícios no decisum, considerando que o v. Acórdão fundamentou de forma pormenorizada as razões de decidir com base nas provas dos autos. Extrai-se (mov. 15.1):
“Em que pese a empresa autora defenda que diante da inexistência de cláusula contratual que preveja a obrigatoriedade do uso do tacógrafo, não podendo tal fato ser utilizado como fundamento para a negativa de pagamento da indenização securitária, tal norma é decorrente de Lei Federal, qual seja, o Código de Trânsito Brasileiro que disciplina no artigo 105, II:“Art. 105. São equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN:
[...] II - para os veículos de transporte e de condução escolar, os de transporte de passageiros com mais de dez lugares e os de carga com peso bruto total superior a quatro mil, quinhentos e trinta e seis quilogramas, equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;”
A não utilização do tacógrafo implica violação ao dever legal previsto no artigo 105, II, do CTB, constituindo infração grave, como previsto no artigo 230 do mesmo Código:“Conduzir o veículo:
[...] IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;
[...] Infração - grave;”De mais a mais, na apólice contratada pela apelante, mais especificamente no “Capítulo 2. Riscos não Cobertos”, das Condições Gerais, artigo 4º, II, consta de forma expressa e clara os riscos excluídos da cobertura securitária (mov. 33.5, fl. 5):“Art. 4º Está expressamente excluída do presente seguro a cobertura da responsabilidade por danos materiais provenientes, direta ou indiretamente, de:(...) II. inobservância às disposições que disciplinam o transporte de carga por rodovia;”Por mais que a autora insista dizendo que juntou os discos de tacógrafo, sua alegação é desarrazoada, visto que o acidente ocorreu em 10/10/2021, porém, juntou disco de tacógrafo de 26/08/2021 (mov. 1.6 e 1.7), o qual não serve para embasar a pretensão.[...] O informante foi claro ao dizer que não sabe se houve a verificação quanto ao disco do tacógrafo, além de ter informado que a empresa gerenciadora de risco faz a análise documental do perfil do motorista e sobre o veículo transportador, não sendo feita inspeção no próprio veículo. De todo modo, caso o veículo estivesse portando o disco de tacógrafo e a velocidade empreendida pelo motorista estivesse adequada com a via, não haveria razões para não ser apresentado neste feito.A relação contratual estabelecida entre as partes é regida pelo Código Civil e, não se pode olvidar que o contrato firmado é um contrato bilateral, impondo deveres a ambos os contratantes.Logo, como a autora não cumpriu estritamente seus deveres contratuais ao trafegar em desconformidade com a legislação de trânsito e, consequentemente, com a apólice contratada, não há como exigir o pagamento da indenização securitária.Ora, a distribuição do ônus da prova é a prevista ordinariamente no artigo 373, I e II do CPC, cabendo à autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, a saber, que não houve excesso de velocidade e que tal fato não seria a causa de o pneu ter estourado, causando o tombamento da carga, contudo, nada juntou a fim de comprovar suas alegações.Não se está a dizer que foi a ausência do tacógrafo que ocasionou o sinistro, mas que a autora não se desincumbiu minimamente de comprovar a ausência do agravamento do risco, ou seja, que não houve condução imprudente por parte do motorista contratado que teria excedido o limite de velocidade acarretando o tombamento do veículo.”
Diferente do que aborda a embargante, não há vícios no julgado, uma vez que as questões trazidas no apelo foram todas enfrentadas e afastadas, culminando no desprovimento do recuso.
Denota-se que o julgado analisou de forma detalhada todas as questões trazidas pelas partes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nota-se, pois, que a pretensão da embargante é uma nova apreciação da matéria que foi julgada contra seus interesses, o que não se mostra cabível em sede de embargos de declaração.
Neste sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE VOTO ESCRITO E FORMAL DE TODOS OS JULGADORES. QUESTÃO DA VULNERABILIDADE DAS VÍTIMAS AMPLAMENTE DISCUTIDA NO ACÓRDÃO. MERA REDISCUSSÃO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os juízes integrantes de órgão julgador colegiado não são impelidos a formalizar voto escrito para fins de acompanhar o Relator ou de aderir à divergência instaurada, notadamente quando o julgamento é público e a posição individualizada de cada um dos magistrados consta expressamente do extrato do acórdão. 2. A pretensão de rediscussão de matéria já decidida é incompatível com a natureza dos embargos declaratórios, razão pela qual a oposição de embargos de declaração não é o meio apto para desconstituir a condição de vulnerabilidade das vítimas destacada no acórdão. Precedentes. 3. Diante da interposição de recuso especial pelo Ministério Público, buscando a condenação do acusado, o momento adequado para a defesa alegar questão atinente à dosimetria da pena é na apresentação das contrarrazões, o que não foi feito. Matéria preclusa e inovação recursal não aceita em sede de embargos de declaração nos embargos de divergência. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, TERCEIRA SEÇÃO, EDcl nos EREsp 1530637/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 27/10/2021, DJe 04/11/2021). [Grifos nossos].
Por outro lado, havendo motivação suficiente na decisão a respaldar o entendimento unânime do Colegiado, desnecessário discorrer acerca de cada dispositivo legal invocado, seja constitucional ou infraconstitucional,
notadamente se o forem somente para o fim de viabilizar a interposição de recursos às instâncias superiores mesmo porque, ainda que fossem expressamente transcritos, em nada modificariam o resultado do julgamento.
Ademais, não está o julgador obrigado a rebater uma a uma as irresignações da parte, bastando apenas que a matéria tenha sido debatida.
A ausência de transcrição de dispositivos legais nos fundamentos da decisão não impede o conhecimento de eventual recurso aos Tribunais Superiores e mesmo sob o regramento do vigente diploma processual civil, não há necessidade de o magistrado analisar todas as razões apontadas ou citar expressamente artigos invocados, eis que o CPC consagrou em seu artigo 1025[3] o prequestionamento ficto.
Nesta linha:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MERO INCONFORMISMO. TEMA AUSENTE DE VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO JULGADOR ENFRENTAR DE FORMA ESPECÍFICA ARTIGO POR ARTIGO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.025, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO DO STJ. ACÓRDÃO MANTIDO EM SEU INTEIRO TEOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR, 3ª Câmara Cível, 0015217-26.2010.8.16.0030, Foz do Iguaçu, Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO, DJ. 25.10.2021). [Grifos nossos].
De modo que, não se observa a ocorrência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1022 do CPC, estando caracterizado o mero inconformismo e, portanto, o voto é no sentido de não acolher os aclaratórios.
Adverte-se sobre a necessidade de se evitar embargos de declaração protelatórios, sob pena de multa, conforme estabelece o artigo 1.026 § 2º do Código de Processo Civil[4].