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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo Interno interposto contra a r. decisão monocrática proferida nos autos de Agravo de Instrumento nº 0091274-87.2024.8.16.0000, que não conheceu do recurso interposto contra a r. decisão que, nos autos de Cumprimento de Sentença na Ação de Execução de Obrigação de Fazer, nº 0001316-30.2000.8.16.0001, consignou que a análise do pedido de liberação de penhora (mov. 1.360) foi postergada para momento posterior.Em suas razões recursais, aduziram os Agravantes, em síntese, que: a) inicialmente, reiteraram um resumo fático já apresentado no recurso de Agravo de Instrumento; b) alegam que não houve a preclusão, porquanto o D. Juízo “a quo” sempre decidiu que se aguardasse o trânsito em julgado do REsp nº 1.330.750/PR, o que ocorreu, nunca decidindo o pedido de redução da penhora e liberação dos bens; c) sustentam que não se pode entender que se deve aguardar o trânsito em julgado de todo e qualquer recurso da parte adversa; d) explicam a diferença entre mera reiteração do pedido e aquele baseado em fatos novos, dizendo que o novo pedido está amparado em dois fatos novos, que não existiam à época dos pedidos e indeferimento anteriores; e) declaram que “se alguém pode defender a ocorrência de preclusão (pro judicato) são os próprios agravantes, que obtiveram pronunciamento deste próprio Tribunal, que determinou expressamente que o pedido de liberação do excesso de penhora, com o fundamento da redução do crédito exequendo para R$ 35 mil, operada no recurso, fosse analisado pelo Juízo de primeiro grau” (mov. 1.1); f) defendem que não pode subsistir o argumento de que “já foi decidido anteriormente e que a parte deveria se valer do recurso apropriado”, dizendo haver flagrante ciclo vicioso de ausência de prestação jurisdicional; g) asseveram que, “é justamente para isso que deveria servir a garantia ao duplo grau de jurisdição para correção deste tipo de erro, que no caso concreto encontra-se previsão no parágrafo único, do artigo 1.105, do Código de Processo Civil, porque se tratava de decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento de sentença” (mov. 1.1); h) pontuam que o Juízo em primeiro grau foi omisso e não fundamentou a decisão, de modo que o Tribunal deveria anular a r. decisão impugnada por Agravo de Instrumento; i) afirmam haver violação do artigo 831 do Código de Processo Civil e usurpação de competência para a concessão do efeito suspensivo aos Tribunais Superiores, nos termos do artigo 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil, haja vista que o Agravado, ao recorrer aos Tribunais Superiores, já vai ter o seu efeito suspensivo, não precisando pedir. Assim, pede a reforma da r. decisão agravada que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento.Apresentadas contrarrazões, manifestou-se a Agravada pelo desprovimento do recurso (mov. 10.1).É O RELATÓRIO.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEstão presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal e tempestividade), devendo o recurso ser conhecido.Em que pese o alegado nas razões recursais, não logrou a Agravante, com a devida vênia, demonstrar o desacerto da decisão agravada.Aliás, bem lidas as razões, percebe-se que a Agravante, além de apenas reiterar algumas teses deduzidas no Agravo de Instrumento, apresenta argumentos enfrentando os fundamentos da r. decisão proferida em primeiro grau, impugnada no recurso de Agravo de Instrumento, e não as razões da decisão monocrática que não conheceu do recurso, não observando o disposto artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil: “§1º. Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”. Observa-se que os Recorrentes, alegam em seus arrazoados que “não pode persistir o argumento de que ‘já foi decidido anteriormente e que a parte deveria se valer do recurso apropriado’”, o qual diz respeito a r. decisão proferida em primeiro grau de jurisdição e não à decisão monocrática proferida no recurso de Agravo de Instrumento. De qualquer forma, necessário pontuar que pela r. decisão monocrática, não foi conhecido o recurso de Agravo de Instrumento nº 0091274-87.2024.8.16.0000, por ser manifestamente incabível, diante da ausência de cunho decisório, haja vista que o Magistrado singular apenas postergou a análise da questão apresentada – levantamento da penhora – para quando do julgamento do recurso no Agravo de Instrumento nº 0004652-20.2015.8.16.0000 (item 3), conforme foi devidamente delineado na r. decisão monocrática de mov. 57.1, cuja fundamentação, em parte, se transcreve abaixo: “Nas razões do Agravo, pretendem os Agravantes que seja deferida a baixa das penhoras realizadas em diversos bens a eles pertencentes, diante da redução da multa imposta e objeto do cumprimento de sentença, por recente decisão proferida no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0004652-20.2015.8.16.0000.Pois bem.Depreende-se dos autos que, pela petição de mov. 1.113.1, em 07/04/2020, os ora Agravantes, pleitearam a baixa das penhoras dos imóveis listados no mov. 412, sob o fundamento de que a execução da multa cominatória foi anulada pelo Tribunal de Justiça, cuja decisão estaria sub judice em razão da oposição de Embargos de Declaração em Agravo em Recurso Especial nº 1.330.750/PR.Esse pedido foi indeferido pelo Juízo “a quo”, em 27.08.2020, em razão da incontroversa irreversibilidade da medida, consignando que a análise do levantamento das penhoras somente ocorreria após o trânsito em julgado do ARESP, pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça, conforme in verbis:(...)Apresentada a petição de mov. 1.209.1, pedindo os Agravantes a baixa da penhora dos imóveis, alegando fato novo, diante da decisão monocrática proferida pelo Superior no julgamento dos Embargos de Declaração em Agravo Interno em Agravo em Recurso Especial nº 1.330.850/PR, que teria limitado o valor da multa a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), e ainda estaria sub judice em razão da pendência de julgamento do Agravo Interno interposto, o Magistrado “a quo” indeferiu o pedido, por considerar uma reiteração apenas com nova fundamentação, declarando:(...)Mencione-se que, através da r. decisão de mov. 1.219.1, o D. Juízo “a quo” reiterou a inexistência de fato novo, declarando que deveria se aguardar o trânsito em julgado das decisões prolatadas pelas instâncias superiores, consignando que ‘conforme se verifica do mov. 1218.1, p. 467, o C. STJ determinou o recebimento e julgamento dos Embargos Infringentes interpostos perante este E. TJPR, veja-se: ‘(...) conheço do agravo de Ondrive Comercial Ltda. para conhecer e dar provimento ao recurso especial por ela interposto a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue os embargos infringentes como entender de direito’. (Destaquei).Na petição de mov. 1301.1, os ora Agravantes pleitearam, novamente, a imediata liberação das penhoras existentes nos autos, alegando a existência de novação, diante da aprovação do Plano de Recuperação Judicial, nos termos do artigo 59 da Lei nº 11.101/2005, dizendo que o Tribunal do Paraná estaria para julgar o Agravo de Instrumento nº 0004652-20.2015.8.16.0000, que poderia confirmar a redução do valor da multa cominatória, e que um dos Relatores já teria a reduzido para R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).Intimada a parte contrária para se manifestar sobre a novação e a fase processual do recurso de Agravo de Instrumento nº 0046625-71.2023.8.16.0000, bem como se já teria ocorrido o trânsito em julgado (mov. 1.349.1), observa-se que pela petição de mov. 1357.1, os Agravantes apresentaram nova petição informando que o recurso de Agravo de Instrumento teria sido provido para reduzir o valor da multa cominatória para R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), reiterando a existência de novação na petição de mov. 1369.1.Em petição de mov. 1360.1, os ora Recorrentes novamente pleitearam a imediata baixa da penhora sobre os mais de 70 (setenta) imóveis listados na manifestação de mov. 412, diante do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0004652-20.2015.8.16.0000, e no qual houve a redução da multa para R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).Apresentadas manifestações pela Agravada (mov. 1.367.1; 1374/1), arguindo que ainda não houve o trânsito em julgado e que irá recorrer do v. acórdão, foi proferida a r. decisão agravada, concluindo que o pedido de liberação da penhora já tinha sido objeto de diversas manifestações e indeferido o pedido, deveria a parte valer-se do recurso apropriado.Explanados esses fatos, de acordo com o artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, contra decisões interlocutórias é cabível recurso de Agravo de Instrumento, sendo que as meras reiterações de pedidos (pedidos de reconsideração) não têm o condão de suspender eventual prazo para o referido recurso, consoante precedentes abaixo colacionados:(...)Da análise dos autos, observa-se que os Agravantes estão apresentando reiteradas petições, a cada movimento de outros processos, tais quais o julgamento do Recurso Especial nº 1.330.850/PR e posteriormente do Agravo de Instrumento nº 0004652-20.2015.8.16.0000, referente ao mesmo pedido, qual seja, de levantamento das penhoras, porém, sempre com novos fundamentos, de acordo com cada movimento que é proferido no julgamento dos recursos acima mencionados.Destaque-se que o Magistrado singular, quando da prolação da r. decisão de mov. 1122.1, já havia consignado que apenas analisaria o pedido de levantamento de penhora após o trânsito em julgado do AREsp 1.330.850/PR e, conquanto tal recurso já tenha sido julgado, considerando que houve a nulidade do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0004652-20.2015.8.16.0000, foi prolatada nova decisão, a qual, diga-se, a despeito de haver modificado o valor da multa objeto do cumprimento de sentença, ainda não transitou em julgado, sendo opostos vários Embargos de Declaração pelas partes (nº 0013393- 37.2024.8.16.0000; nº 0014602-38.2024.8.16.0000, nº 0049766-64.2024.8.16.0000). E julgado o último recentemente, pela desistência da parte (decisão publicada em 24/09/2024 – mov. 33.1 dos autos nº 0049766-64.2024.8.16.0000), em 11/10/2024, foram opostos novos Embargos de Declaração pela ora Agravada, os quais ainda não foram julgados (autos nº 0106094-14.2024.8.16.0000 ED – consulta em 12/11 /2024).Além disso, mencione-se a Agravada, ao se manifestar sobre os pedidos de levantamento de penhora apresentados pelos Agravantes, declarou que irá recorrer da r. decisão (mov. 1374.1).Logo, ainda que os Agravantes aleguem fatos novos, de modo que, a priori, poderiam reiterar o pedido, tem-se que o Magistrado singular postergou a análise para quando do trânsito em julgado, no caso, ao que consta, do novo acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0004652-20.2015.8.16.0000, porquanto tratou do crédito objeto do cumprimento de sentença, o qual pende de julgamento de recentes Embargos de Declaração opostos, bem como, declaração da parte contrária de que irá interpor recurso contra a r. decisão que reduziu o valor da multa, objeto dos autos de Cumprimento de Sentença.Portanto, dentro desse quadro fático e dos fundamentos apresentados pelo D. Juízo “a quo”, há de se concluir que, conquanto aleguem os Agravantes haver prejuízo na manutenção da penhora de diversos imóveis, diante da redução da multa no julgamento do citado Agravo de Instrumento, considerando que o Magistrado singular declarou que a questão será analisada quando do trânsito em julgado do r. acórdão, quando se terá o valor definitivo do débito, considerando que tal decisão apenas postergou a análise da questão para momento posterior, quando se terá certeza do valor do débito, tal decisão não possuí conteúdo decisório, não sendo, portanto, recorrível.Acrescente-se que, eventual incursão desta Egrégia Corte sobre as questões suscitadas, seja quanto à redução da multa ou mesmo a suposta existência de novação da dívida, diante da aprovação do Plano de Recuperação Judicial (fato negado pela Agravada), implicaria em supressão de instância, porquanto o Magistrado singular ainda não as analisou, postergando o exame para quando do trânsito em julgado do acórdão.Neste ponto, consigne-se que os documentos juntados pelos Agravantes no movs. 32.4/32.7, caso entenda pertinentes, devem primeiro ser objeto de análise pelo D. Juízo “a quo”.Logo, a despeito do processamento inicial do recurso, em reexame da questão, vislumbra-se o seu não cabimento diante da ausência de cunho decisório na r. decisão impugnada.Sobre o assunto, vastos são os precedentes desta Corte Estadual:(...)Desta forma, considerando que, com a edição do Código de Processo Civil de 2015, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento foram contempladas em rol taxativo e que, no caso, a decisão objurgada não possui conteúdo decisório, apenas postergando a análise das questões ora suscitadas, o presente recurso não deve ser conhecido.” (mov. 57.1). Do excerto acima exposto, depreende-se que foram devidamente explicitados os fatos e fundamentos para o não conhecimento do recurso, os quais, aliás, não foram impugnados pelos ora Recorrentes, que apenas insistem, em trecho do recurso, nas mesmas teses já rechaçadas e, em parte em discordância com os fundamentos do D. Juízo “a quo”.Pontue-se que, a análise da violação do artigo 831 do Código de Processo Civil é totalmente despropositada, diante do não conhecimento do recurso de Agravo de Instrumento, por concluir-se ser irrecorrível a r. decisão proferida em primeiro grau, assim como a alegada usurpação de competência, porquanto, em momento algum, foi concedido efeito suspensivo aos recursos, mas sim, frise-se, o Magistrado singular está aguardando o julgamento do recurso no Agravo de Instrumento nº 0004652-20.2015.8.16.0000, ato, aliás, que faz parte dos poderes de cautela do Juiz, de modo que o pronunciamento não tem cunho decisório, sendo, portanto, incabível o recurso de Agravo de Instrumento.Deste modo, em que pese as razões expostas pela Agravante no presente recurso, a r. decisão que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento por ser incabível, não merece qualquer reforma.A propósito: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E ALIMENTOS. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO RECONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIMENTOS. 1. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DESPACHO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PLEITO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL DO MENOR. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1001, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. NÃO ENQUADRAMENTO DA HIPÓTESE ÀQUELAS DO ARTIGO 1015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. MITIGAÇÃO DA REGRA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0074201-39.2023.8.16.0000 [0040130-11.2023.8.16.0000/1] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 16.12.2023) (Destaquei). “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE CARCERAGEM E REMOÇÃO DE PRESOS.INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS.PEDIDO LIMINAR. ATO JUDICIAL QUE POSTERGA A ANÁLISE PARA MOMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O ato judicial determinando que a análise de pedido liminar será apreciada após a apresentação de defesa pela parte adversa, não ostenta conteúdo decisório, porque nada decidiu sobre o pleito vindicado. Posição cautelosa do magistrado a quo que merece ser prestigiada ante a relevância da matéria abordada. Não pode ser objeto de exame, em sede de agravo de instrumento, matéria ainda pendente de análise pelo juízo monocrático, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo Interno nº 1685630-5/01” (TJPR - 5ª Câmara Cível - AI - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - Un�nime - J. 18.07.2017) (Destaquei). Assim, não havendo fundamentos para modificar a r. decisão monocrática, deve ser negado provimento ao presente Agravo Interno.Por fim, consigne-se não ser o caso de aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, especialmente porque sua aplicação se restringe aos casos em que o Agravo manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente, não sendo esta, contudo, a hipótese dos autos. A propósito, o enunciado nº. 358 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: Enunciado nº. 358. “A aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, exige manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência”. A mera negativa de provimento ao agravo, portanto, não enseja a aplicação da multa, razão pela qual deixa-se de fixá-la no caso concreto. 3. CONCLUSÃODiante do exposto, conclui-se por conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo Interno interposto por CONSTRUTORA SAN ROMA S/A E OUTROS, mantendo-se na íntegra a r. decisão agravada, nos termos da fundamentação apresentada.
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