SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0121177-70.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): luciana carneiro de lara
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. PEDIDO DE Liberação de penhora em cumprimento de sentença. MAGISTRADO QUE CONSIGNA QUE IRÁ AGUARDAR O JULGAMENTO DE UM RECURSO, ATO DE POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DO PEDIDO QUE NÃO TEM CUNHO DECISÓRIO. CAUTELA DO MAGISTRADO QUE DEVE SER OBSERVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR NÃO ESTAR INSERIDO NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. Caso em exame1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento, o qual visava à liberação de penhoras em razão da redução da multa imposta em cumprimento de sentença, com os agravantes sustentando a ausência de preclusão e a existência de fatos novos que justificariam a reanálise do pedido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que postergou a análise do pedido de liberação de penhora possui conteúdo decisório e se é cabível o recurso de Agravo de Instrumento contra tal decisão.III. Razões de decidir3. O recurso de Agravo Interno não foi conhecido por ser manifestamente incabível, uma vez que a decisão agravada apenas postergou a análise do pedido de liberação de penhora para momento posterior.4. Os Agravantes não demonstraram o desacerto da decisão agravada, limitando-se a reiterar teses já apresentadas no Agravo de Instrumento.5. A decisão que postergou a análise não possui conteúdo decisório, portanto, não é recorrível.6. A análise de questões ainda pendentes de julgamento pelo Juízo de primeiro grau implicaria em supressão de instância.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.Tese de julgamento: A decisão que postergar a análise de pedido de levantamento de penhora, sem conteúdo decisório, não é recorrível por meio de agravo de instrumento, sendo necessário aguardar o trânsito em julgado das decisões proferidas nas instâncias superiores.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.