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Processo:

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por HENDRIX BARBOSA LAMARQUES e JEFFREY CHIQUINI DA COSTA contra ato da MM. ª Juíza de Direito da Vara Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Ipiranga que, nos autos de ação penal n.º 0000866-77.2015.8.16.0093, manteve aos ora impetrantes multa no valor de 80 (oitenta) salários-mínimos para cada um, em razão de abandono do Plenário, na forma do art. 265, do Código de Processo Penal. Em suas razões, afirmam que mesmo após decisão monocrática deste relator, mencionando a alteração legislativa substancial da matéria relativa à multa aplicada aos causídicos, a Magistrada singular entendeu por manter a punição, fundamentando que “as multas aplicadas antes da promulgação da nova lei permanecem válidas, mesmo que a nova norma seja mais benéfica aos advogados”.Apresentam retrospecto fático-processual e discorrem sobre as ocorrências durante a sessão plenária, destacando as divergências em relação ao sorteio dos jurados e que, na visão da Magistrada, estariam tumultuando o ato. Alegam que, superada a fase de escolha dos jurados, a ilustre Juíza, ao argumento de celeridade processual, afirmou que iria reproduzir os vídeos dos depoimentos colhidos na fase instrutória, mesmo estando presentes as testemunhas arroladas tanto pela Defesa quanto pela Acusação e em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Destacaram a existência de ofensa ao disposto no art. 479 do CPP e o prejuízo decorrente da má qualidade das mídias que estavam sendo exibidas em Plenário, o que os obrigaria a deixar o plenário de maneira justificada. Aduzem que, entrementes, houve indevida manifestação do pai do acusado durante a sessão, que se dirigiu aos jurados em pedido de clemência, o que levou o representante do Parquet a solicitar a dissolução do Conselho de Sentença, o que foi acolhido pela Magistrada, sendo este o motivo para o encerramento do ato. Dizem que a Juíza faltou com o respeito em relação a um dos impetrantes, sugerindo ao acusado que trocasse de advogados e, em seguida, aplicou-lhes a multa por abandono de plenário, muito embora ainda permanecessem no recinto.Alegam ser o caso de retroatividade da lei mais benéfica em que os efeitos da revogação da pena de multa devem ser estendidos aos impetrantes. Subsidiariamente, aduz que inexistiu abandono do processo, e sim, “o próprio MPPR quem pediu a dissolução do Conselho de Sentença após manifestação do pai do acusado pedindo clemência aos jurados”. Alega ter existido “flagrante ilegalidade praticada pela autoridade coatora que reiteradamente violou direitos do acusado, de modo que tal circunstância não pode servir como fundamento para a imposição da multa prevista no Artigo 265 do Código de Processo Penal”.Por fim, pugnam seja deferida liminar para suspensão da cobrança da multa e, ao final, a concessão definitiva da segurança para eximir-lhes da incidência do disposto no art. 265 do CPP, além da “expedição de ofício à Corregedoria da Magistratura do Paraná e ao Conselho Nacional de Justiça para análise da conduta impingida pela autoridade coatora, principalmente ao inovar, ex ofício, a ritualística processual penal do Tribunal do Júri prevista em lei e, ainda, por ofender os Advogados constituídos da causa (tendo mandado JEFFREY CHIQUINI retornar à escola e ainda orientado ao réu para que trocasse de advogados)” – mov. 1.1.O pedido liminar foi deferido, para suspender a exigibilidade da multa até a decisão final (mov. 12.1 – TJ).Solicitadas as devidas informações reiteradamente, a MM. Juíza impetrada quedou-se silente.Sobreveio o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, subscrito pelo Procurador de Justiça Dr.
CARLOS ALBERTO BAPTISTA, opinando pela conversão do julgamento em diligência, pois necessário o cumprimento do disposto no art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 e no mérito pela concessão da ordem (mov. 39.1).É a síntese do essencial.

Defendem os impetrantes a ocorrência de violação a direito líquido e certo, posto que a multa é indevida. Alegam que já impetraram Mandado de Segurança Criminal (n° 0115162-22.2023.8.16.0000), no qual este Relator encaminhou os autos para apreciação da Magistrada singular ante à existência de novo comando legal previsto no art. 265, do Código de Processo Penal, e que, apesar da mencionada decisão, a Juíza singular manteve seu posicionamento, com a incidência da multa aplicada aos impetrantes, justificando a “ausência de retroatividade da lei”.Em suma, buscam a aplicação da lei mais benéfica, entendendo que esta deve retroagir em benefício dos impetrantes, devendo a multa ser afastada. Subsidiariamente, afirmam que inexistiu abandono de causa, sendo a multa indevida.Preliminarmente, deixo de converter o feito em diligência, como sugerido pelo ilustre Procurador de Justiça para ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, por entender tratar-se de controvérsia que nitidamente envolve apenas direito patrimonial privado dos advogados. A matéria agitada neste “mandamus” ainda que controversa, foi satisfatoriamente debatida recentemente pelo Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, no Agravo Regimental em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 74.311/SP, julgado em 19.11.2024 pelo Superior Tribunal de Justiça.Em judicioso voto, o ilustre Relator concluiu pela natureza processual da multa:“Estabelecem o artigo 5º, inciso, XL, da Constituição Federal, e o artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal:“XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;” “Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.” (g.n.).Ora, é evidente que as disposições acima transcritas se referem à situação jurídica do réu, isto é, do agente investigado ou acusado em procedimento criminal de ter praticado determinada infração penal (crime ou contravenção penal), estando sujeito à aplicação de sanção penal, seja ela privativa de liberdade, de natureza pecuniária (pena de multa) ou, ainda, alternativa (sanções restritivas de direitos).Nessa senda, quaisquer alterações em normas que prevejam crimes, cominem penas ou regulem o jus puniendi estatal, desde que passíveis de influenciarem beneficamente a situação jurídica de investigados e réus, devem alcançar fatos pretéritos.Ocorre que, a multa descrita no artigo 265 do Código de Processo
Penal excluída pela Lei nº 14.752/2023 não se confunde com a sanção penal pecuniária prevista no artigo 49 do Código Penal, e o seu destinatário (defensor) não está abrangido pelas mesmas proteções jurídicas deferidas aos réus, inclusive a de ser eventualmente beneficiado com normas processuais híbridas que prevejam condições mais favoráveis aos investigados e acusados em processo penal (v.g., a aplicação retroativa do artigo 28-A do Código de Processo Penal). Vale dizer, a extinção da multa processual do artigo 265 do Código de Processo Penal não conduz à “extinção da punibilidade” do advogado, porquanto a sua aplicação (ou não) não deriva do direito de punir do Estado propriamente dito, e o causídico que abandona o processo, por sua vez, não é acusado de praticar qualquer infração penal. Raciocínio diverso imporia a necessidade de se ajuizar processo penal autônomo contra o advogado que abandonou a causa, provendo-lhe, de forma idêntica aos acusados em geral, todas as garantias inerentes ao sistema processual penal. Contudo, não era isso que ocorria na sistemática anterior à Lei nº 14.752/2023 e, aliás, nem faria sentido que assim fosse. Deveras, o advogado, pela sua própria condição, tem amplo acesso a todos os atos processuais e ao seu trâmite. Logo, é evidente que, em relação à decisão que comina multa pelo abandono do processo, pode ele se manifestar diretamente ao Magistrado, justificando, se o caso, os motivos excepcionais de sua conduta, a fim de possibilitar, ao menos em tese, o afastamento da cominação. Tanto é assim, que o revogado artigo 265 do Código de Processo Penal previa não poder o defensor abandonar o processo senão por motivo imperioso. Ou seja, não se aplicava a multa ao causídico que apresentava justificativa idônea de seus atos, sendo a ele garantida a possibilidade de se defender (ainda que posteriormente). Idêntico raciocínio se aplica, na seara cível, à multa por litigância de má-fé, promovida nos próprios autos do processo (artigo 777 do Código de Processo Penal). Ou seja, nestas hipóteses, o advogado na seara penal se manifestava diretamente no processo, exercendo o contraditório (diferido) para se defender da multa imposta. Nem por isso, contudo, podia-se dizer que a sua situação se equiparava à dos acusados em processo penal, a quem se garante o mais amplo direito de defesa. Este foi o entendimento sufragado pelo C. Supremo Tribunal Federal ao declarar a constitucionalidade do artigo 265 do Código de Processo Penal (com a redação anterior), na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.398/DF, julgada em 05/08/2020. (...) (...) Portanto, é absolutamente impróprio, como querem os impetrantes, equiparar a figura do advogado com a do réu, bem como a multa processual a eles imposta com a sanção penal de natureza pecuniária. Na realidade, a imposição de multa processual nada mais é do que a consequência prática da ausência de motivação justa pelo patrono da causa do ato de abandonar o processo, caracterizando mera decorrência lógica do princípio da lealdade processual, a ser observado pelas partes no processo, aqui incluído o advogado. Portanto, a sua norma instituidora é de natureza processual e se aplica imediatamente aos atos posteriores à sua vigência, não alcançando decisões anteriores ao advento da Lei nº 14.752/2023. (...) esta virada legislativa em nada altera a constitucionalidade, do ponto de vista formal e material, da redação anterior do artigo 265 do Código de Processo Penal, o qual se manteve válido e eficaz até o advento da nova lei. Houve, apenas, revogação da lei ante a atuação típica do Poder Legislativo.Isto é, a validade e eficácia das decisões judiciais com fundamento na legislação revogada (e não anulada), permanecem íntegras, passando a nova lei processual a irradiar efeitos somente a partir de 12 de dezembro de 2023 (efeitos ex nunc)”.Com isso, de consequência há de se reconhecer que a nova Lei n. 14.752/2023 tem aplicabilidade imediata, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior - princípio do tempus regit actum – não havendo como falar em retroação da norma, como pretendido pelos impetrantes.No citado voto, o ilustre Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, inclusive menciona a decisão monocrática da Ministra Daniela Teixeira – pela retroatividade da lei - citando o julgamento do AgRg no RMS n. 73.074/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024, em que se concluiu que “(...) A Lei n. 14.752/2023, que modificou o art. 265 do Código de Processo Penal para afastar a sanção pecuniária, por se tratar de norma processual penal, tem aplicabilidade imediata e não retroage, ainda que para beneficiar o réu (...)”, esclarecendo, por pertinente, que o mesmo foi julgado por unanimidade, participando do julgamento também a referida Ministra.Ainda, cumpre consignar os diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça:“(...) Reconhecida a natureza processual da multa por abandono do processo, é forçoso reconhecer também que a nova Lei n. 14.752, de 12/12/2023, que a revogou, "nos termos do art. 2º do Código de Processo Penal, tem aplicabilidade imediata, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior - princípio do tempus regit actum - não retroagindo, ainda que para beneficiar o réu" (AgRg no HC n. 797.438/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 26/2/2024). Precedentes da Quinta Turma: AgRg no RMS n. 73.074/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024; RMS 73.053/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 23/08/2024. Precedentes da Sexta Turma: AgRg no RMS n. 72.052/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024; RMS 70.123/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 05/08/2024; REsp 2.139.143/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 11/06/2024. 5. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no RMS n. 74.311/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/11/2024, DJe de 26/11/2024.)”Assim, a lei não haverá de protrair seus efeitos.Como se vê, a alegação de irretroatividade da Lei n.º 14.752/2023 resulta rechaçada.Por tal razão, este Relator denegaria a segurança, deixando de apreciar os detalhes pertinentes ao abandono do Plenário, em si, a exigir aprofundamento probatório, incompatível com o rito desta ação constitucional.Ao proferir seu voto, o eminente Desembargador GAMALIEL SEME SCAFF, 1.º Vogal, enfatizou que toda a desinteligência entre a Juíza-Presidente e os Impetrantes adveio da lesão ao princípio constitucional da amplitude de defesa, posto que o depoimento das testemunhas presentes, em Plenário, não poderia ser substituído pela exibição de áudio, contendo relatos apresentados durante a instrução.Ressaltou Sua Excelência, também, seu posicionamento pessoal no sentido de caber ao Órgão de Classe, a Ordem dos Advogados do Brasil, aplicar penalidades a Advogados. Por isso, afirmou o nobre julgador que, sistematicamente, afastava a incidência da multa, como no caso em tela.Teceu considerações amplas acerca da necessidade de as partes adotarem comportamento sereno, no desenrolar do Júri Popular, desiderato que pode ser alcançado nada obstante a combatividade ínsita à atuação da Defesa.Também esclareceu o Des. GAMALIEL que, a rigor, não se caracterizou abandono de Plenário, posto que os causídicos permaneceram todo o tempo no recinto. A dissolução do Conselho de Sentença, na realidade, foi motivada pela atitude inesperada do pai do réu, que se postou diante dos Jurados, pedindo clemência para o filho. Em tal ocasião, de imediato, o Ministério Público requereu a dissolução – nada sendo alegado quanto ao eventual abandono, motivador da imposição da elevada multa.Na sequência, o Eminente Desembargador ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA, 2.º Vogal, discorreu sobre os fatos. Realçou ser a Juíza-Presidente magistrada culta e trabalhadora, que sempre exerceu a magistratura com exemplar proficiência e firmeza. Entretanto, no caso em tela, devido ao clima que se instalou, desde a advertência inicial relativa à não inquirição das testemunhas em Plenário, sobreveio sucessão de equívocos, que culminaram com a cominação de multa de forma desmotivada.Isto porque, em realidade, os Advogados não abandonaram o Plenário, tendo ocorrido a dissolução do Conselho de Sentença por motivos alheios à atuação dos causídicos – exatamente como ressaltou o Des. GAMALIEL.Após a manifestação dos integrantes do quórum, este Relator reviu seu posicionamento inicial, aderindo à solução alvitrada pelos demais julgadores.Em consequência, o julgamento tornou-se unânime, assentando-se o descabimento da cominação da multa, por não ter havido abandono de Plenário.À face do exposto, define-se o voto pela concessão da segurança, reconhecendo-se a nulidade de pleno direito da multa imposta os impetrantes.