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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da apelação criminal nº 0000503-29.2024.8.16.017, em que é apelante Renata Aparecida Monteiro e apelado o Ministério Público do Estado do Paraná.




I – RELATÓRIO


Trata-se de recurso de apelação interposto por Renata Aparecida Monteiro, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Umuarama que julgou procedente a denúncia e a condenou pela prática da conduta descrita no 33, caput, da Lei n°. 11.343/2006, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, que foi substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo período da pena substituída, devendo ser cumprida em local a ser designado pelo órgão responsável, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação e outra de prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo.

Consta dos autos que a denúncia foi recebida em 16/04/2024 (seq. 155.1 – autos originários). A ação penal tramitou regularmente, sendo realizada audiência de instrução e julgamento (seq. 203.1 e 257.1 – autos originários) e apresentadas às alegações finais (seq. 285.1 e 287.1 - autos originários).

A sentença proferida em 16/08/2024 (seq. 289.1 - autos originários), julgou procedente a denúncia, condenando a acusada à pena total de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo período da pena substituída, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação e outra de prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo.


Nas razões do recurso de apelação criminal (seq. 318.1 – autos originários), a defesa alega, em síntese, a incapacidade da apelante de suportar o valor fixado a título de pena restritiva de direitos, requerendo, por conseguinte, sua substituição pela sanção prevista no artigo 43, inciso IV, do Código Penal, consistente na interdição temporária de direitos, pleiteando, assim, a reforma da sentença condenatória.


Nas contrarrazões ministeriais, apresentadas na seq. 322.1 dos autos originários, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, defendendo a correção da sentença condenatória. Aduziu que a fixação da pena restritiva de direitos insere-se na discricionariedade do juízo e que eventual alegação de impossibilidade de pagamento deve ser arguida perante o juízo da execução, requerendo, assim, a manutenção integral da decisão recorrida.

Os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal e, intimada, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se, pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento. (seq. 14.1 - TJPR).

É o relatório.




II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO


II.I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

Estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos — cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer —, quanto os extrínsecos — tempestividade, preparo e regularidade formal.

Dessa forma, o recurso deve ser conhecido. Entretanto, no mérito, a pretensão recursal não merece acolhimento.



II.II JUÍZO DE MÉRITO.


O recurso não comporta provimento.

DO PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS

Em suas alegações, a defesa postula pela substituição da pena de prestação pecuniária por interdição temporária de direitos, alegando que não possui condições financeiras de arcar com o valor imposto a título de prestação pecuniária.

Contudo, os argumentos do apelante não merecem prosperar.

Conforme consta dos autos, a apelante foi condenada à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, a ser cumprida no regime aberto, ao final substituída por 2 penas restritivas de direitos.

Ao proferir a sentença, o Juízo de primeiro grau assim decidiu:

“(...) 9. Substituição da pena ou suspensão condicional da pena: Não sendo a ré reincidente e diante da quantidade da pena que lhe foi aplicada, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade, na forma do artigo 43, c/c o artigo 44, I, ambos do Código Penal, por 02 (duas) penas restritivas de direitos, sendo uma delas consistente em prestação de serviços à comunidade pelo período da pena substituída, devendo ser cumprida em local a ser designado pelo órgão responsável, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, na forma do artigo 46, §§ 3º e 4º do Código Penal e outra de prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo, cuja destinação deverá ocorrer nos moldes da Instrução Normativa Conjunta nº 02/2014 da CGJ/PR. (...)”

Pois bem.


As penas restritivas de direitos configuram alternativas às privativas de liberdade, voltadas às finalidades preventiva e ressocializadora da sanção penal. Embora representem medida menos gravosa ao condenado, não deixam de ter caráter coercitivo, pois decorrem de imposição estatal e independem da anuência do apenado. Sua aplicação busca conciliar a reprovação da conduta com a reinserção social do agente, desestimulando a prática de novos delitos.

No caso em análise, a prestação pecuniária foi estabelecida no patamar mínimo legal, revelando-se proporcional à gravidade do delito e adequada às finalidades preventiva e ressocializadora da pena. A mera alegação de dificuldade financeira, desacompanhada de prova consistente, não se mostra suficiente para autorizar a modificação da sanção fixada.

Outrossim, a definição da espécie de pena restritiva de direitos a ser aplicada insere-se na esfera de discricionariedade do magistrado, conforme lhe faculta o ordenamento jurídico, observados os critérios de adequação e proporcionalidade ao caso concreto.

Ademais, a alteração de uma pena restritiva de direitos para outra não configura direito do condenado, podendo ser autorizada apenas em hipóteses excepcionais, devidamente comprovadas, circunstância que não se verifica nos autos.

Assim, considerando a finalidade da sanção penal e as circunstâncias do caso concreto, o juízo de primeiro grau substituiu a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, de modo a atender à função repressiva e preventiva da sanção penal, de modo que a pena imposta de prestação pecuniária, fixada em 01 (um) salário-mínimo, no patamar mínimo legal, mostra-se escorreita e sem qualquer abuso ou ilegalidade.

Nesse contexto, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal tem se consolidado no seguinte sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (ART. 33, CAPUT, § 4º, L. 11.343/06)– INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENDIDA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - QUESTÃO A SER DEBATIDA JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – MÉRITO – PLEITO PELA ISENÇÃO/REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE – PENA DE MULTA FIXADA EM PATAMAR ABAIXO DO MÍNIMO PARA O TRÁFICO E NO VALOR DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO – CONDENAÇÃO PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO - ARBITRAMENTO DO MENOR VALOR POSSÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO - PENA DE MULTA QUE NÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRETENDIDA A MODIFICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR OUTRA – REJEIÇÃO – CONDENAÇÃO RAZOÁVEL – IMPOSSIBILIDADE DE O RÉU ESCOLHER A QUE MELHOR LHE APROUVER – SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.(…) (STJ, HC 297.447/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 13/11/2014).RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0011164-17.2015.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 10.05.2021) (TJ-PR - APL: 00111641720158160033 Pinhais 0011164-17.2015.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Gamaliel Seme Scaff, Data de Julgamento: 10/05/2021, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/05/2021) - Grifos no original.


APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PLEITO DE ALTERAÇÃO DA ESPÉCIE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR OUTRA MODALIDADE) – DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR – ESCOLHA DA PENA QUE NÃO CABE AO RÉU – DESPROPORCIONALIDADE QUE NÃO SE VERIFICA – NÃO ACOLHIMENTO - PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA – ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – DESCABIMENTO - PRECEITO SECUNDÁRIO E OBRIGATÓRIO DA CONDENAÇÃO – AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 804 DO CPP - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR APREENDIDO – IMPOSSIBILIDADE - EQUIPAMENTO CONSTANTEMENTE UTILIZADO PARA O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 91, INCISO II, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, com arbitramento de honorários advocatícios. (TJ-PR 00071812320208160069 Cianorte, Relator.: Marcus Vinicius de Lacerda Costa, Data de Julgamento: 03/06/2023, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 05/06/2023) - Grifos no original.


Sendo assim, não merece prosperar o pleito do apelante quanto à aplicação da atenuante em patamar inferior ao mínimo legal, uma vez que a jurisprudência é pacífica acerca de tal vedação, tratada, inclusive, em súmula do Superior Tribunal de Justiça. Razão pela qual não há que se falar em reforma da decisão prolatada.

Ademais, eventual dificuldade no cumprimento da pena deve ser comprovada perante o juízo da execução, órgão competente para adequar a forma de cumprimento da sanção, nos termos do art. 148 da Lei de Execução Penal, in verbis:


“Em qualquer fase da execução, poderá o Juiz, motivadamente, alterar a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal”.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, DO CTB)– PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA.APELO DO ACUSADO - 1. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR MULTA – NÃO CABIMENTO – DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO SENTENCIANTE – JUÍZO DA EXECUÇÃO COMPETENTE PARA REALIZAR EVENTUAL ALTERAÇÃO – 2 . ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 312-a DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 00165250420188160035 São José dos Pinhais, Relator.: Luis Carlos Xavier, Data de Julgamento: 11/11/2024, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/11/2024) - Grifos no original.


Sendo assim, não merece acolhimento a pretensão do apelante quanto à substituição da pena restritiva de direitos, uma vez que a sanção foi fixada de forma proporcional à gravidade do delito, observando-se a finalidade preventiva e ressocializadora da pena, bem como a discricionariedade conferida ao Juízo na escolha da modalidade aplicável. Diante disso, não há qualquer fundamento jurídico capaz de justificar a reforma da decisão recorrida, devendo esta ser mantida em todos os seus termos.


Diante do exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso de Apelação, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a sentença recorrida em todos os seus termos.