SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002756-85.2019.8.16.0101
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Jandaia do Sul
Data do Julgamento: Sat Feb 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR, IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, INEXIGIBILIDADE DE MULTA MORATÓRIA, OMISSÃO QUANTO AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE JUROS DE MORA E REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência de pedidos de embargos à execução, pelos quais os devedores buscavam o reconhecimento da falta de interesse de agir dos credores na execução da dívida, a impenhorabilidade de imóvel rural hipotecado, a inexigibilidade de multa contratual e o reconhecimento de excesso de execução em relação às taxas de juros de mora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a ausência de interpelação extrajudicial, para constituição em mora e purgação da dívida, implica falta de interesse de agir; (ii) preenchidos os requisitos necessários para que seja declarada a impenhorabilidade do imóvel rural hipotecado; (iii) é exigível a multa contratual, mesmo sem que se tenha realizado a interpelação extrajudicial; (iv) houve omissão no dispositivo da sentença em relação à procedência do pedido de limitação dos juros de mora; e (v) devem ser redistribuídos os encargos sucumbenciais.III. Razões de decidir3. A ausência de interpelação extrajudicial não implica falta de interesse de agir, pois o inadimplemento das parcelas avençadas em valor e vencimento certos constitui o devedor, por si só, em mora.4. A pequena propriedade rural, com área de até 04 (quatro) módulos fiscais e trabalhada pela família, é impenhorável, mesmo quando o imóvel for dado em garantia hipotecária da dívida.5. A multa contratual é exigível independentemente de interpelação extrajudicial, pois decorre do inadimplemento.6. Apesar de ter constado do dispositivo da sentença que os pedidos foram julgados improcedentes, a pretensão de limitação dos juros de mora em 1% (um por cento) ao mês foi acolhida na fundamentação.7. Com a reforma da sentença, para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, os encargos sucumbenciais devem ser redistribuídos de forma proporcional entre as partes.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para declarar a impenhorabilidade da propriedade rural e reconhecer a omissão no dispositivo da sentença quanto à procedência do pedido de limitação dos juros de mora, com a redistribuição dos encargos sucumbenciais.Teses de julgamento: “1. A pequena propriedade rural, com área de até 04 (quatro) módulos fiscais, quando trabalhada pela entidade familiar, é impenhorável, mesmo que oferecida em garantia hipotecária. 2. Deve ser reconhecida omissão no dispositivo da sentença, quando nele não constar pedido acolhido na fundamentação. 3. Os encargos sucumbenciais devem ser distribuídos entre as partes na medida da vitória e da derrota.”_________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a propriedade rural dos apelantes, que é pequena e trabalhada pela família, não pode ser penhorada, ou seja, não pode ser tomada para pagar dívidas, mesmo que tenha sido dada como garantia em um empréstimo. Isso porque a lei protege pequenas propriedades rurais para garantir a subsistência da família que trabalha nela. Além disso, o Tribunal também reconheceu que, na sentença, houve determinação de limitação dos juros de mora cobrados na dívida em 1% (um por cento) ao mês e decidiu alterar a divisão das custas do processo entre as partes, de forma que os apelantes arquem com 60% (sessenta por cento) e o apelado com 40% (quarenta por cento).