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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 207.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da Vara Cível de Jandaia do Sul, nos autos de embargos à execução NPU 0002756-85.2019.8.16.0101[1], que João Carlos Herrera, Roberto Aparecido Herrera, Rozimeire Urtado e Silvana dos Santos Herrera opõem em face de Itamar Pereira, pela qual julgou improcedentes os pedidos iniciais.Diante da sucumbência, condenou os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.Os embargantes sustentam que “O instrumento público objeto da execução, possui previsão expressa de que para cobrar a dívida deveria o Apelado notificar através de Cartório de Títulos e Documentos ou interpelar judicialmente os Apelantes, para purgar a mora no prazo de 60 (sessenta) dias contados de seu recebimento, de modo que só assim estaria autorizado a considerar as parcelas vincendas de forma antecipada” (mov. 212.1 - 1º grau, f. 04).Referem que “Os vencimentos ficaram atrelados à safra de uva, de sorte que caso persistissem intempéries climáticos, os pagamentos estariam automaticamente prorrogados, na forma da cláusula segunda” (mov. 212.1 – 1º grau, f. 04).Defendem que “O atendimento aos temos da ‘cláusula quarta’ é condição de procedibilidade para que se possa fazer uso do âmbito judicial, de sorte que, obrigatoriamente, o Apelado se comprometeu tentar dirimir a controvérsia através de notificação extrajudicial ou interpelação judicial para o fim de promover a constituição da mora antes de procurar a tutela jurisdicional” (mov. 212.1 – 1º grau, f. 06).Aduzem ter logrado comprovar que o imóvel hipotecado é impenhorável por constituir pequena propriedade rural.Asseveram que “Ainda que exista hipoteca, esta não afasta a impenhorabilidade do imóvel” (mov. 212.1 – 1º grau, f. 13).Indicam que “[...] a impenhorabilidade do imóvel já foi reconhecida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0005333-70.2018.8.16.0101 (Autor: DIMAS DE JESUS FERNANDES) e Agravo de Instrumento nº 0012797- 55.2021.8.16.0000 (Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP), que tramitam neste Juízo, conforme documentos acostados no seq. 199” (mov. 212.1 – 1º grau, f. 17).Compreendem que “Para pleitear a multa contratual é imprescindível a notificação ou interpelação” (mov. 212.1 – 1º grau, f. 18).Apontam que, apesar de ter constado do dispositivo a improcedência dos pedidos, a pretensão de limitação dos juros moratórios em 1% (um por cento) ao mês foi acolhida, o que impõe a redistribuição dos encargos sucumbenciais.Com base nesses fundamentos, requerem o provimento do recurso.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 217.1 – 1º grau, em cuja petição o apelado pugna pela manutenção da sentença.É o relatório.
Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Passa-se, então, ao exame das seguintes controvérsias: a) interesse de agir (necessidade de interpelação extrajudicial para o vencimento antecipado da dívida); b) impenhorabilidade do imóvel hipotecado; c) inexigibilidade da multa pela falta de interpelação; e, d) encargos sucumbenciais. - Do interesse de agir e da multa Segundo os apelantes, o descumprimento de interpelação extrajudicial foi previsto, no contrato executado, como condição para o vencimento antecipado da obrigação, com prazo de 60 (sessenta) dias para purgar a mora.Dizem que a interpelação foi pactuada no intuito de possibilitar a demonstração de frustração de safra, hipótese que, uma vez comprovada, implicaria a prorrogação da dívida.Entendem que, como a interpelação não foi realizada, o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual.Sem razão.De fato, como alegam os apelantes, na cláusula segunda, do contrato executado, há previsão de interpelação judicial, com prazo de 60 (sessenta) dias para purgação da mora, no caso de inadimplemento das parcelas.Essa disposição, contudo, fica sem efeito, diante do teor da cláusula quinta, que expressamente estipula que o descumprimento das obrigações contratuais importa automaticamente no vencimento antecipado do débito.Confiram-se as cláusulas mencionadas: (mov. 1.5 – autos de execução, f. 02). Essa aparente controvérsia não beneficia os devedores, ora apelantes, pois não há indícios de que são parte vulnerável perante o credor ou de que não possuíam condições de compreender o teor de ambas as disposições.Além disso, a ausência de interpelação para purgar a mora não implicou nenhum prejuízo aos apelantes.Isso porque afirmam que a interpelação foi avençada como forma de dar cumprimento à cláusula segunda, na qual foi entabulada hipótese de prorrogação da dívida, caso comprovada a frustração da safra vinculada ao pagamento das parcelas do contrato. No entanto, nem ao menos há alegação de frustração da safra.Ainda, a confissão de dívida contempla obrigação de pagamento em valor e vencimentos certos, como se observa abaixo: (mov. 1.1 – autos de execução, f. 02). Portanto, com o atraso da parcela, há constituição em mora automática do devedor, no caso, dos ora apelantes, por força do disposto no art. 397, do Código Civil (“O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”).Ademais, os apelantes estão inadimplentes desde o vencimento da segunda parcela, ocorrido em 28/08/2013, sem que, até o momento, tenham manifestado interesse na satisfação da obrigação.Veja-se que, entre o inadimplemento (28/08/2013) e o ajuizamento da execução (26/02/2019), transcorreu lapso temporal muito superior a 60 (sessenta) dias, sem que os apelantes tenham informado frustração da safra ou intenção de pagamento da dívida.Assim, rejeita-se a alegação de falta de interesse de agir.Pelos mesmos motivos, a tese de inexigibilidade da multa contratual não pode ser acolhida, pois sua incidência não está condicionada à interpelação extrajudicial, mas ao simples inadimplemento, o qual é inequívoco na situação em apreço.É a redação da cláusula terceira, que regula a cobrança da multa: (mov. 1.5 – autos de execução, f. 02). Logo, o apelo não comporta acolhida nesses aspectos. - Da impenhorabilidade do imóvel rural Os apelantes pretendem o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel dado em hipoteca na confissão de dívida executada, por configurar pequena propriedade rural.Quanto ao tema, assiste-lhes razão.Na sentença, a pretensão foi rejeitada sob o fundamento de que bem de família dado em hipoteca não é protegido pela impenhorabilidade.A impenhorabilidade do bem de família não se confunde, todavia, com a da pequena propriedade rural, que, por isso, sujeita-se a requisitos e regras diversas.A propósito, já se manifestou a Corte Superior: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, DEFINIDA EM LEI E TRABALHADA PELA ENTIDADE FAMILIAR, COM ESCOPO DE GARANTIR A SUA SUBSISTÊNCIA. REJEIÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O EXECUTADO NÃO RESIDE NO IMÓVEL E DE QUE O DÉBITO NÃO SE RELACIONA À ATIVIDADE PRODUTIVA. IRRELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE SE AFERIR, TÃO SOMENTE, SE O BEM INDICADO À CONSTRIÇÃO JUDICIAL CONSTITUI PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, NOS TERMOS DA LEI DE REGÊNCIA, E SE A ENTIDADE FAMILIAR ALI DESENVOLVE ATIVIDADE AGRÍCOLA PARA O SEU SUSTENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tomando-se por base o fundamento que orienta a impenhorabilidade da pequena propriedade rural (assegurar o acesso aos meios geradores de renda mínima à subsistência do agricultor e de sua família), não se afigura exigível, segundo o regramento pertinente, que o débito exequendo seja oriundo do atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e de sua família. 2. Considerada a relevância da pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar, a propiciar a sua subsistência, bem como promover o almejado atendimento à função sócioeconômica, afigurou-se indispensável conferir-lhe ampla proteção. 2.1 O art. 649, VIII, do CPC/1973 (com redação similar, o art. 833, CPC/2015), ao simplesmente reconhecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, sem especificar a natureza da dívida, acabou por explicitar a exata extensão do comando constitucional em comento, interpretado segundo o princípio hermenêutico da máxima efetividade. 2.2 Se o dispositivo constitucional não admite que se efetive a penhora da pequena propriedade rural para assegurar o pagamento de dívida oriunda da atividade agrícola, ainda que dada em garantia hipotecária (ut REsp 1.368.404/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 23/11/2015), com mais razão há que reconhecer a impossibilidade de débitos de outra natureza viabilizar a constrição judicial de bem do qual é extraída a subsistência do agricultor e de sua família. 3. O fundamento que orienta a impenhorabilidade do bem de família (rural) não se confunde com aquele que norteia a da pequena propriedade rural, ainda que ambos sejam corolários do princípio maior da dignidade da pessoa humana, sob a vertente da garantia do patrimônio mínimo. O primeiro, destina-se a garantir o direito fundamental à moradia; o segundo, visa assegurar o direito, também fundamental, de acesso aos meios geradores de renda, no caso, o imóvel rural, de onde a família do trabalhador rural, por meio do labor agrícola, obtém seu sustento. 3.1 As normas constitucional e infralegal já citadas estabelecem como requisitos únicos para obstar a constrição judicial sobre a pequena propriedade rural: i) que a dimensão da área seja qualificada como pequena, nos termos da lei de regência; e ii) que a propriedade seja trabalhada pelo agricultor e sua família. Assim, para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não se exige que o imóvel seja a moradia do executado, impõe-se, sim, que o bem seja o meio de sustento do executado e de sua família, que ali desenvolverá a atividade agrícola. 3.2 O tratamento legal dispensado à impenhorabilidade da pequena propriedade rural, objeto da presente controvérsia, afigura-se totalmente harmônico com aquele conferido à impenhorabilidade do bem de família (rural). O art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.008/1990, que disciplina a impenhorabilidade do bem de família, põe a salvo de eventual contrição judicial a sede da moradia, e, em se tratando de pequena propriedade rural, a área a ela referente. 4. Recurso especial provido”.(REsp n. 1.591.298/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 21/11/2017). Nesse enfoque, de acordo com o artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal, “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”.O artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil, igualmente dispõe que é impenhorável “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”.Por sua vez, o artigo 4º, da Lei n.º 8.629/1993, estabelece que pequena propriedade rural é aquela cuja área total não ultrapassa 04 (quatro) módulos fiscais: “Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:I- Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial;II - Pequena Propriedade - o imóvel rural:a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento”. Em resumo, o reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural depende de: a) enquadramento em área de até 04 (quatro) módulos fiscais; e, b) utilização para subsistência familiar.Sobre o assunto, os precedentes desta 15ª Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE IMÓVEL RURAL TRABALHADO PELO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA, BEM COMO DE ENQUADRAMENTO DA ÁREA RURAL EM ATÉ 04 MÓDULOS FISCAIS, EM OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO ART. 5º, XXVI, DA CF E DO ART. 833, VIII, DO CPC/15. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende de seu enquadramento em área de até 04 (quatro) módulos fiscais e da utilização do bem para subsistência familiar” (TJPR - 15ª C.Cível - 0013201-77.2019.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 29/05/2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. 2. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. 3. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DA PROVA DE QUE SE TRATA DE IMÓVEL RURAL TRABALHADO PELO EXECUTADO E SUA FAMÍLIA, EM OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO ART. 5º, XXVI, DA CF E DO ART. 833, VIII, DO NCPC. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A impenhorabilidade de pequena propriedade rural é matéria de ordem pública, podendo ser analisada, inclusive de ofício e, portanto, não há que se falar em preclusão. 2. O executado, coproprietário de imóvel constrito, pode discutir a impenhorabilidade da pequena propriedade rural no curso da execução. 3. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende de seu enquadramento em área de até 04 (quatro) módulos fiscais e da utilização do bem para subsistência familiar. A ausência de preenchimento de qualquer um desses pressupostos não permite reconhecer a impenhorabilidade do bem. 4. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses. taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0052367-53.2018.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 13/03/2019). Como se infere da matrícula de mov. 1.6 – autos de execução, o imóvel está localizado na Comarca de Jandaia do Sul e possui área total de 9,68 (nove vírgula sessenta e oito) hectares, inferior, portanto, a 01 (um) módulo fiscal da localidade, que é de 16 (dezesseis) hectares[2].Assim, o requisito de área de até 04 (quatro) módulos fiscais está preenchido.De outro lado, como reconhecido na sentença, nos autos ficou evidenciado que a propriedade é trabalhada pela família dos apelantes.Constou da sentença: “Com o propósito de comprovar a impenhorabilidade dos imóveis em questão a parte autora instruiu a petição inicial com documentos nos seqs. 1.9/1.33. Pertinente à prova oral, a testemunha Rodrigo Pinheiro dos Santos (seq. 69.2) disse ‘que conhece os autores e que sabe onde eles moram, na Estrada Km 13; que os autores cultivam uva e maracujá; que os autores moram na propriedade, faz bastante tempo; que lá trabalha a família inteira; que desde quando os conheceu, sempre trabalharam ali.’ A testemunha Paulo Sergio de Oliveira (seq. 69.3) relatou que ‘trabalhou na propriedade dos autores; que quando trabalhou na propriedade, os autores mexiam com uva e maracujá; que lá trabalha a família inteira deles na propriedade; que os autores produzem e vendem para fora; que eles mesmo cultivam.’ Por fim, a testemunha Daniel Coelho de Farias Filho (seq. 69.4), afirmou ‘que conhece os autores; que os autores moram no [inaudível] Km 13; que os autores plantam uva; que os autores usam a propriedade para a sobrevivência deles e lá eles produzem com a família deles, têm mais empregados lá, e daí eles vendem para fora para o pessoal comprar e vendem para fora a produção; que trabalhou 20 anos lá com eles e eles já mexiam com uva há uns 10 anos; que faz uns 30 anos que eles mexem e continuam mexendo, nessa mesma propriedade.’” (mov. 207.1 – 1º grau, f. 06). Finalmente, o fato de o imóvel ter sido dado em garantia hipotecária não afasta a proteção da pequena propriedade rural.Vale citar os seguintes precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE DÍVIDAS. IMÓVEL RURAL DADO EM HIPOTECA SOBRE O QUAL RECAI A PENHORA. RENÚNCIA TÁCITA À IMPENHORABILIDADE. INOCORRÊNCIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL CULTIVADA PELA FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGADO DECAIMENTO MÍNIMO. INOCORRÊNCIA. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. ART. 86 DO CPC. 1. Tratando-se de pequena propriedade rural, ainda que oferecida anteriormente em hipoteca, explorada pela família dos devedores para seu próprio labor e sustento, resta caracterizada a impenhorabilidade do imóvel, cuja proteção decorre de expressa disposição constitucional e infraconstitucional. 2. Acolhida a alegada impenhorabilidade do imóvel dado em hipoteca, não há se falar em decaimento mínimo do pedido, a justificar a atribuição integral da sucumbência à embargante. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0005532-67.2018.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 13/03/2019).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE SOBRE PROPRIEDADE RURAL. REGRAMENTO ATUAL QUE EXIGE PARA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL A PRESENÇA CONCOMITANTE DE APENAS DOIS REQUISITOS: A) QUE O IMÓVEL SEJA LEGALMENTE ENQUADRADO COMO TAL; E B) QUE A PROPRIEDADE RURAL SEJA EXPLORADA ECONOMICAMENTE PELO NÚCLEO FAMILIAR. IMÓVEL RURAL INFERIOR A UM MÓDULO FISCAL. EXPLORAÇÃO DA PROPRIEDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTEMENTE PRESENTES NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE QUE A PROPRIEDADE RURAL, DESDE QUE ENQUADRADA COMO DIMINUTA, NOS TERMOS DA LEI, SERÁ EXPLORADA PELO NÚCLEO FAMILIAR. ART. 375 DO CPC/15. RECENTE REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ. PRESUNÇÃO DECORRENTE DOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS NÃO AFASTADA NO CASO CONCRETO. OFERECIMENTO DO IMÓVEL EM HIPOTECA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL IRRENUNCIÁVEL. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR VALORES UNIVERSAIS CONSAGRADOS DE MAIOR IMPORTÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA COM DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA EFETIVADA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1723285-6 - Medianeira - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - Unânime - J. 04/10/2017). Na mesma linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL OFERECIDA EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO PEQUENO IMÓVEL RURAL. 1. A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. Precedentes. 2. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural não exige que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e à sua família. Precedentes. 3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial” (AgInt no REsp 1177643/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019). Nesse contexto, conclui-se estarem presentes os requisitos necessários ao reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel em discussão.Dessa maneira, o recurso de apelação comporta provimento nesse ponto, a fim de declarar a impenhorabilidade da propriedade rural matriculada sob n.º 6.594, do Registro Geral de Imóveis de Jandaia do Sul. - Dos encargos sucumbenciais Os apelantes asseveram que, apesar de ter constado no dispositivo da sentença que os pedidos iniciais foram julgados improcedentes, houve acolhimento da pretensão de limitação dos juros de mora, o que impõe, a seu ver, a redistribuição dos encargos sucumbenciais.A alegação prospera.Como se percebe do capítulo da sentença relativo aos juros moratórios, foi determinada a limitação das taxas cobradas: “- Dos juros moratórios Compulsando os autos, verificou-se que os juros moratórios previstos na cláusula terceira (seq. 1.22, p. 7) no percentual de 2% ao mês se mostrou acima do parâmetro legal previsto no artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional, razão pela qual, deve ser reduzida ao limite legal de 1% (um por cento) ao mês”. Assim, o recurso deve ser provido quanto ao tema, para que seja reconhecida a procedência do pedido de limitação dos juros de mora.Com o julgamento desta apelação, todavia, além da limitação dos juros de mora, foi acolhido o pleito de impenhorabilidade do imóvel hipotecado.Por conseguinte, observado que os apelantes decaíram dos pedidos de falta de interesse de agir, de prescrição e de inexigibilidade da multa e tiveram acolhidas as pretensões de limitação dos juros de mora e de impenhorabilidade do imóvel hipotecado, considerados os aspectos econômicos envolvidos, redistribuo os encargos sucumbenciais na proporção de 60% (sessenta por cento) sob atribuição dos embargantes, e 40% (quarenta por cento) do embargado.Em relação aos honorários sucumbenciais, observado o disposto no art. 827, §2º, do Código de Processo Civil[3], a importância econômica discutida nos autos e o trabalho realizado pelo patrono das partes, fixo a verba em 12% (doze por cento) do valor atualizado do débito[4], a ser distribuída na mesma proporção, remuneração que abrange o trabalho realizado nestes autos e na execução conexa. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto pelos embargantes, e dar-lhe parcial provimento, para: a) declarar a impenhorabilidade da propriedade rural matriculada sob n.º 6.594, do Registro Geral de Imóveis de Jandaia do Sul; b) reconhecer a omissão no dispositivo da sentença quanto à procedência do pedido de limitação dos juros de mora; e, c) em consequência, redistribuir os encargos sucumbenciais, na proporção de 60% (sessenta por cento) sob atribuição dos embargantes, e 40% (quarenta por cento) do embargado, fixados honorários advocatícios de 12% (doze por cento) do valor atualizado do débito, verba que abrange a execução e presentes embargos, distribuídos na mesma proporção.
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