Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA – ALEGA OMISSÃO EM ACÓRDÃO SOBRE LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO A EXEQUENTE – AÇÕES QUE POSSUEM ASSUNTOS E OBJETIVOS DIFERENTES – NÃO IDENTIFICADO LITISPENDÊNCIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná em face de acórdão que deu provimento a apelação cível, reformando decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade ativa dos exequentes, relacionados à concessão de prêmio de produtividade a auditores fiscais, com alegação de litispendência em relação ao exequente Igor Luiz Nowicki.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão de Apelação Cível incorreu em omissão quanto à preliminar de litispendência em relação ao exequente Igor Luiz Nowicki.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Os Embargos de Declaração foram acolhidos para fins de esclarecimento, sem efeitos infringentes.4. Não há litispendência em relação ao exequente Igor Luiz Nowicki, pois os processos tratam de matérias distintas.5. O cumprimento de sentença em questão decorre de ações com objetivos diferentes, não justificando a extinção do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, para fins de esclarecimento, sem efeitos infringentes.Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração podem ser acolhidos para esclarecer omissões ou vícios na decisão, sem efeitos infringentes, quando demonstrada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sendo irrelevante a alegação de litispendência entre as partes em processos distintos.------------Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Cível nº 0043731-33.2011.8.16.0004; TJPR, Ação Coletiva nº 0003458-22.2005.8.16.0004.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0011503-48.2024.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 28.03.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por ESTADO DO PARANÁ, objetivando suprir vícios no acórdão de Apelação Cível (mov. 37.1/TJPR), que assim restou ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DA ILEGITIMIDADE ATIVA DOS EXEQUENTES – CONCESSÃO DE PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE A AUDITORES FISCAIS – TRANSPOSIÇÃO DO CARGO DE AGENTE FISCAL PARA O DE AUDITOR FISCAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5510/PR – MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO “PARA PRESERVAR AS PROMOÇÕES CONCEDIDAS NA VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 92/2022 E 131/2010 DO ESTADO DO PARANÁ” E “PRESERVAR AS SITUAÇÕES ATÉ AQUI CONSOLIDADAS EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE APOSENTADORIA” – LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA – DECISÃO REFORMADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. ” O Embargante sustenta, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão quanto a preliminar de litispendência em relação ao exequente Igor Luiz Nowicki.Assim sendo, requer-se o conhecimento e acolhimento dos Embargos de Declaração, para o fim de que sejam sanados os vícios supramencionados, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito, em relação ao exequente. Intimada (mov. 9/ED), a parte Embargada apresentou contrarrazões, alegando que os presentes embargos se tratam de mero inconformismo da parte, pugnando pela improcedência dos embargos e manutenção do acórdão (mov. 10.1/ED).Vieram-me os autos conclusos (mov. 11/TJPR-ED).Eis, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Os Embargos de Declaração comportam conhecimento, porquanto presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.O artigo 1.022 do Código de Processo Civil determina que cabem Embargos de Declaração quando, na decisão, houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. ” Os Embargos de Declaração configuram recurso integrativo visando o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado-Juiz, com o fito de complementar a decisão quando presente um dos mencionados vícios.Pois bem.Em que pese o alegado pelo Embargante, os aclaratórios merecem acolhimento para fins de esclarecimento, sem efeitos infringentes, conforme se passa a expor.Alega a parte embargante, que ocorre litispendência em relação ao exequente Igor Luiz Nowicki, eis que executa valores de mesma natureza nos autos n. 0043731-33.2011.8.16.0004.Porém, em análise aos referidos autos, verifica-se que o cumprimento de sentença de nº 0043731-33.2011.8.16.0004 decorre de “ação de procedimento ordinário de cunho declaratório e preceito cominatório” de nº 0002718-64.2005.8.16.0004, que tinha como objetivo a declaração do direito dos Auditores Fiscais aposentados em receber valor devido em razões de quotas de esforço coletivo.No mês de abril de 2005, as quotas de esforço coletivo foram majoradas para os fiscais ativos, aumentando de 2.400 para 5.700 quotas, entretanto, esse aumento não foi estendido aos aposentados e pensionistas, motivo pelo qual houve o ajuizamento da ação coletiva de nº 1397/2005.Ainda, sabe-se que estes autos foram originados da ação coletiva de nº 0003458-22.2005.8.16.0004, que objetivava a declaração do direito dos Auditores Fiscais aposentados ao recebimento dos valores oriundos do rateio anual das quotas variáveis do prêmio de produtividade.Desta forma, evidente que os processos tratam de matérias distintas, não havendo razão a parte embargante quanto à sua alegação de ocorrência de litispendência em relação ao exequente Igor Luiz Nowicki.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e acolher os Embargos de Declaração, para fins de esclarecimento, sem efeitos infringentes, nos termos da fundamentação supra.
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