SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0011503-48.2024.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta fabiana silveira karam
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Mar 28 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 02 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA – ALEGA OMISSÃO EM ACÓRDÃO SOBRE LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO A EXEQUENTE – AÇÕES QUE POSSUEM ASSUNTOS E OBJETIVOS DIFERENTES – NÃO IDENTIFICADO LITISPENDÊNCIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná em face de acórdão que deu provimento a apelação cível, reformando decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade ativa dos exequentes, relacionados à concessão de prêmio de produtividade a auditores fiscais, com alegação de litispendência em relação ao exequente Igor Luiz Nowicki.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão de Apelação Cível incorreu em omissão quanto à preliminar de litispendência em relação ao exequente Igor Luiz Nowicki.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Os Embargos de Declaração foram acolhidos para fins de esclarecimento, sem efeitos infringentes.4. Não há litispendência em relação ao exequente Igor Luiz Nowicki, pois os processos tratam de matérias distintas.5. O cumprimento de sentença em questão decorre de ações com objetivos diferentes, não justificando a extinção do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, para fins de esclarecimento, sem efeitos infringentes.Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração podem ser acolhidos para esclarecer omissões ou vícios na decisão, sem efeitos infringentes, quando demonstrada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sendo irrelevante a alegação de litispendência entre as partes em processos distintos.------------Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0043731-33.2011.8.16.0004; TJPR, Ação Coletiva nº 0003458-22.2005.8.16.0004.