SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000405-15.2022.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Khury
Desembargadora
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Thu Apr 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 24 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Apelação. “ação inibitória de perturbação do sossego c/c ação reparatória por danos morais”. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. BARULHO EXCESSIVO PROVOCADO POR FESTAS PROMOVIDAS NA CHÁCARA DO REQUERIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. TRANSTORNO EVIDENCIADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL E PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exameApelação visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de “ação inibitória de perturbação do sossego e reparatória por danos morais”, condenando o réu a se abster de causar ruídos excessivos nas proximidades do imóvel da autora, além de determinar o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 e multas pelo descumprimento de liminar.II. Questão em discussão 2. saber se houve abuso no uso da propriedade do apelante, resultando em perturbação do sossego da apelada, e se a indenização por danos morais fixada na sentença deve ser mantida ou reduzida.III. Razões de decidir 3. A utilização da propriedade deve observar os limites impostos pelo ordenamento jurídico, especialmente os direitos de vizinhança.4. A ausência de perícia técnica não impede a conclusão de que houve barulho excessivo, pois outras provas documentais e testemunhais confirmam a perturbação.5. A perturbação do sossego gera dano moral, que deve ser indenizado, pois afeta a saúde e a dignidade do ser humano. O valor da indenização deve ser proporcional ao dano, evitando o enriquecimento sem causa da parte autora.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: É dever do proprietário de um imóvel respeitar os limites de uso da propriedade, evitando a emissão de ruídos excessivos que possam perturbar o sossego e a saúde dos vizinhos, sob pena de indenização por danos morais e aplicação de multas por descumprimento de liminar que venha a ser concedida.