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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0020840-27.2021.8.16.0017, da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que figuram como apelante Estação GSM Ltda. - ME e apelada Tatiane Issa Lopes. 1. Trata-se de embargos à execução nº 0020840-27.2021.8.16.0017, cujo pedido afinal foi julgado procedente para reconhecer a nulidade da execução nº 0025302-61.2020.8.16.0017. Pela sucumbência, condenou a embargada ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa corrigido pelo IPCA (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil e art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescidos de juros de 12% ao ano, contados a partir da data do trânsito em julgado (mov. 249.1). 2. A apelante aduz, em síntese, que a sentença decidiu que "a embargada também não contestou a transferência bancária pela qual foi creditada à embargante, em 26 de setembro de 2016, a quantia de R$ 700,00, de modo que há de ser considerado que o real valor do empréstimo era mesmo de R$ 700,00". Ocorre que foi amplamente demonstrado que a prática de concessão de empréstimos pela apelante, incluindo o valor transferido em questão, era recorrente, sendo habitual tanto da parte da apelada quanto de outros funcionários, tendo em vista que sempre ajudou seus funcionários. A transferência de R$ 700,00 (setecentos reais) deve ser compreendida no contexto de apenas uma relação constante de concessão de empréstimos, o que afasta a conclusão de que este montante represente o valor único e total do empréstimo realizado pela apelada. Ainda que o laudo pericial de mov. 226.1 tenha apontado que a nota promissória foi preenchida de maneira não uniforme, a conclusão da prova grafotécnica emitida no âmbito da reclamação trabalhista (mov. 234.1) é clara ao reconhecer que a assinatura presente no documento é da apelada. Assim, a validade da nota promissória, quanto à sua autenticidade, não pode ser contestada sob o argumento de que foi preenchida em etapas distintas ou com diferentes instrumentos escritores, já que tal fato não compromete a assinatura reconhecida como verdadeira pela perícia. Para a validade da nota promissória a lei não exige que seja escrita com a mesma caneta. O fato da nota promissória ter sido preenchida com instrumentos distintos não compromete sua validade, desde que a assinatura seja autêntica, como ocorreu no caso em tela. A única circunstância que poderia, de fato, colocar em questão a autenticidade da nota promissória seria a falsificação da assinatura da embargante, mas isso não restou demonstrado na perícia. Logo, a sentença merece reforma. No que se refere ao alegado preenchimento posterior do título, o laudo pericial destacou uma diferença na pressão utilizada na escrita. Especificamente, os dizeres "treze mil" e o número "13" foram escritos com pressão leve, enquanto o número "700" e os dizeres "setecentos" foram redigidos com pressão mais forte. Essa variação no uso da pressão foi apontada como um indício de que o título pode ter sido preenchido em momentos distintos. No entanto, essa diferença na pressão da escrita, por si só, não implica em falsidade do título, pois a mera variação na intensidade da escrita não é suficiente para invalidar o documento ou presumir má-fé. A testemunha Gessimar afirmou de maneira clara e objetiva que foi ela quem preencheu o título, reforçando a veracidade e autenticidade do documento, afastando qualquer suspeita sobre a veracidade da nota promissória. As evidências presentes nos autos corroboram que a embargante assinou a nota promissória de próprio punho, comprometendo-se ao pagamento da quantia de R$ 13.700,00 (treze mil e setecentos reais) e isso permite concluir pela validade do título de crédito em questão e, por conseguinte, justifica a continuidade da execução, uma vez que efetivamente disponibilizou os recursos financeiros necessários para viabilizar o empréstimo à embargante, conforme demonstra o lançamento contábil de mov. 25.2. A apelada não conseguiu demonstrar nos autos que a nota promissória foi assinada em branco, o que era sua obrigação, pois caberia comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que não ocorreu. Afinal, requer o provimento do recurso para que os embargos sejam julgados improcedentes, uma vez que o título executivo preenche todos os requisitos de validade, bem como não há qualquer prova nos autos de que não foi assinado pela apelada. 3. Recurso respondido (mov. 266.1). VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se à nulidade do título objeto da execução. 5. Em primeiro lugar, extrai-se dos autos que em 20-11-2020 a apelante ajuizou execução de título extrajudicial nº 0025302-61.2020.8.16.0017 em face da apelada, representada pela nota promissória emitida em 29-9-2016 com vencimento em 10-1-2018, no valor de R$ 13.700,00 (treze mil e setecentos reais), cujo valor da causa perfaz a importância de R$ 22.772,94 (mov. 1.1 - execução). 6. Por sua vez, a executada opôs embargos à execução nº 0020840-27.2021.8.16.0017 para alegar, em síntese, que entre 2014 e 2018 foi empregada da embargada e recebia salário mensal no valor de R$ 1.561,28 e que em 26-9-2016 emprestou dela a quantia de R$ 700,00, conforme transferência bancária, o qual foi pago por meio de descontos nas comissões que recebia. Em 18-12-2018 ajuizou reclamação trabalhista nº 0001374-87.2018.5.09.0020 em face da embargada e depois disso a exequente propôs execução da nota promissória emitida em 29-9-2016, no valor de R$ 13.700,00, com vencimento em 10-2-2018, a qual foi adulterada. O juízo trabalhista reconheceu a alteração da nota promissória, uma vez que preenchida com auxílio de mais de um instrumento escritor e que possivelmente houve complementação dos dizeres em momento posterior à assinatura, sendo que a embargada agiu de má-fé. Afinal, requereu a extinção da execução em razão da ausência de título executivo extrajudicial (mov. 1.1). 7. Os embargos foram recebidos sem a concessão de efeito suspensivo (mov. 12.1). A embargada apresentou impugnação e alegou, em síntese, que emprestava com regularidade dinheiro à embargante e que a prova pericial realizada na reclamação trabalhista comprovou que a assinatura na nota promissória executada era da embargante e que contabilizou o empréstimo realizado. Afinal, requereu a improcedência do pedido (mov. 25.1). 8. A decisão saneadora fixou os pontos controvertidos e manteve a regra do artigo 373, incisos I e II, do CPC (mov. 32.1). Os embargos de declaração não foram providos (mov. 44.1). Na audiência de instrução ocorreu o depoimento pessoal do preposto da embargada e foram inquiridas três testemunhas (mov. 148.1). A prova pericial produzida foi juntada (mov. 226.1). 9. Afinal, sobreveio a sentença que julgou procedente o pedido inicial para reconhecer a nulidade da execução nº 0025302-61.2020.8.16.0017. Pela sucumbência, condenou a embargada ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa corrigido pelo IPCA (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil e art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescidos de juros de 12% ao ano, contados a partir da data do trânsito em julgado (mov. 249.1). 10. Em segundo lugar, aduz a apelante que a diferença na pressão da escrita, por si só, não implica em falsidade do título, pois a mera variação na intensidade da escrita não é suficiente para invalidar o documento ou presumir má-fé. A testemunha Gessimar afirmou de maneira clara e objetiva que foi ela quem preencheu o título, reforçando a veracidade e autenticidade do documento, afastando qualquer suspeita sobre a veracidade da nota promissória. As evidências presentes nos autos corroboram que a embargante assinou a nota promissória de próprio punho, comprometendo-se ao pagamento da quantia de R$ 13.700,00 (treze mil e setecentos reais) e isso permite concluir pela validade do título de crédito em questão e, por conseguinte, justifica a continuidade da execução, uma vez que efetivamente disponibilizou os recursos financeiros necessários para viabilizar o empréstimo à embargante, conforme demonstra o lançamento contábil de mov. 25.2. A apelada não conseguiu demonstrar nos autos que a nota promissória foi assinada em branco, o que era sua obrigação, pois caberia comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que não ocorreu. 11. Sem razão. Embora a assinatura seja da embargante, o valor de treze mil foi preenchido em momento posterior, totalizando treze mil e setecentos. Assim, a prova pericial concluiu que a nota promissória executada é falsa, porque sofreu alterações pelo fato de ter sido preenchida em duas etapas e com três instrumentos distintos (mov. 226.1). Confira-se: “(...) Aqui vamos demonstrar em duas etapas em que o respectivo documento foi preenchido (ANTERIOR-POSTERIOR) e vamos numerar os diferentes instrumentos escritores de 1 a 3.
É importante observar a diferença entre os lançamentos, entre os números (13) e os dizeres, (treze mil), são feitos de pressão leve, já os números (700) e os dizeres (setecentos), são de pressão forte, cujos resultados foram comprovados textualmente e graficamente. (...) 12. Da mesma forma, a prova pericial realizada nos autos nº 0001374-87.2018.5.09.0020 concluiu que existiam indícios de que a nota promissória não estava completamente preenchida quando da assinatura da embargante (mov. 1.6). Confira-se: (...) Assim, em que pese não possamos afirmar categoricamente da forma como os documentos questionados se encontravam no momento da aposição das assinaturas – se devidamente preenchidos, parcialmente preenchidos ou in albis-, dada a ausência de cruzamentos de traços entre os lançamentos ali verificados, há indícios que pelo menos este documento – nota promissória datada de 29/09/16, no valor de R$ 13.700,00 – não estivesse completamente preenchido na ocasião, haja vista que não faz sentido a troca de instrumento escritor durante o expediente de preenchimento, sobretudo porque não detectamos sinais de falhas no rastro da tinta no primeiro campo que justificasse uma substituição. Ademais, verificamos alternância de canetas: primeiro campo – azul esmaecido, segundo campo – azul intenso avermelhado, terceiro campo - novamente azul esmaecido, e campos subsequentes (inclusive assinatura) – azul intenso avermelhado. Assim, é possível, que neste caso, tenha havido complementação dos dizeres em momento posterior à emissão da assinatura. (...)” 13. Por outro lado, o fato da apelante alegar que empresta dinheiro para seus funcionários não torna o título executado válido. Portanto, mantém-se a sentença neste ponto, pois é nula a execução se o título não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (CPC, art. 803, I). 14. Em terceiro lugar, a execução tem como objeto a nota promissória emitida em 29-9-2016 com vencimento em 10-1-2018, no valor de R$ 13.700,00 (mov. 1.5 – execução). A embargada afirmou que tal valor diz respeito ao empréstimo que realizou em favor da embargante, conforme “devidamente contabilizado na empresa” (mov. 25.2). Confira-se: 15. A nota promissória é um título executivo extrajudicial e, como tal, possui, em princípio, os atributos da certeza, da liquidez e da exigibilidade, nos termos do artigo 784, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo título de crédito abstrato e formal que consubstancia uma promessa pura e simples de pagamento em dinheiro, na qual o subscritor ou promitente assume o pagamento a outro indivíduo, o beneficiário da promessa, da importância descrita no título. 16. Por outro lado, embora a testemunha Gessimar Aparecida Pereira Thibes tenha informado que o empréstimo foi em dinheiro no valor de R$ 13.700,00 (mov. 148.5), bem como ter constado o referido montante na planilha de “Controle de Caixa Recebimentos de Contas Setembro/2016” (mov. 25.2), a embargada não comprovou o empréstimo no valor mencionado. Isso porque a embargante demonstrou que o empréstimo foi de R$ 700,00 e não de R$ 13.700,00 como consta no título executado, conforme mensagens de WhatsApp de 23-9-2016 e comprovante de transferência bancária de 26-9-2016 (mov. 1.1 – fls. 14-15). Confira-se:
17. Em quarto lugar, o pedido inicial dos embargos foi acolhido para extinguir a execução, motivo pelo qual a embargada foi condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. 18. Entretanto, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça em casos análogos, vale dizer, em embargos à execução julgados procedentes com a extinção da execução, é no sentido de fixar o percentual da verba honorária sobre o proveito econômico obtido pelo embargante, que corresponde ao valor da dívida executada. Confira-se: “Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial. Processual Civil. Embargos à execução julgados procedentes. Execução originária. Extinção. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Proveito econômico obtido. Súmulas nº 7/STJ E nº 283/STF. Afastamento.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Na hipótese, a matéria de direito devolvida ao Superior Tribunal de Justiça diz respeito à fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Súmula nº 7/STJ afastada.3. No caso, inexiste fundamento não atacado, suficiente por si para a manutenção do acórdão. Sem aplicação a Súmula nº 283/STF.4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, julgados procedentes os embargos com a consequente extinção da execução, ressoa inequívoco que o proveito econômico obtido pela parte embargante corresponde ao valor da dívida executada, devendo esse valor ser utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Precedentes.5. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.772.022/PR - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma - DJe 2-3-2022). Destaquei. 19. Em caso análogo, este Tribunal já decidiu: “Embargos à execução. Objeto da execução. Parcelas do contrato de compra e venda de fábrica para peças de motocicletas. (...)6. Sucumbência mínima da embargante. Embargos que atingiram integralmente sua finalidade precípua de defesa com a extinção total da execução, inclusive da multa cobrada. Corroborado a esse fato, base de cálculos dos honorários advocatícios fixada no valor atualizado da dívida extinta, que é o proveito econômico obtido pelos embargantes, e a possibilidade e pertinência da fixação conjunta dos honorários advocatícios da execução e dos embargos no caso de provimento destes para a extinção total da execução, que é justamente o caso dos autos. Entendimentos consolidados pelo Superior Tribunal de Justiça. Por fim, pela impertinência dos pedidos de repetição dos valores pagos nessa via incidental dos embargos. Fixação com a finalidade de se manter coerência com os ditames do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido em parte. Voto vencido. (...)” (Apelação Cível nº 0003078-41.2017.8.16.0048 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - Julgado em 3-8-2022). Destaquei. 20. Ademais, a matéria relativa aos honorários advocatícios, enquanto consectário legal da condenação principal, possui natureza de ordem pública, de modo que pode ser revista a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “(...) V. Na forma da jurisprudência do STJ, "os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus" (STJ, AgInt no REsp 1.722.311/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/06/2018). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 927.975/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/11/2017. (...)” (AgInt no REsp nº 1.742.809/CE - Relª. Minª. Assusete Magalhães - 2ª Turma - DJe 18-12-2018). “(...) 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes. (...)” (AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.336.265/SP - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - DJe 28-3-2019). 21. Em quinto lugar, em razão do desprovimento do recurso, pelo trabalho adicional na fase recursal (CPC, art. 85, § 11), majoram-se os honorários advocatícios fixados em favor do defensor da apelada em 2% (dois por cento), assim perfazendo o total de 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico obtido pela embargante que corresponde ao valor atualizado da dívida executada.
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