SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0020840-27.2021.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Mar 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 24 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa. Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Nota promissória. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Recurso com a finalidade de reformar a sentença que julgou procedente o pedido dos embargos para reconhecer a nulidade da execução e condenou a embargada ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado da causa.II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se à nulidade do título objeto da execução. III. Razões de decidir3. Nulidade do título executivo. Extinção da execução. Possibilidade. A prova pericial concluiu que a nota promissória é falsa, porque sofreu alterações pelo fato de ter sido preenchida em duas etapas e com três instrumentos distintos. Embora a assinatura seja da embargante, o valor de treze mil foi preenchido em momento posterior, totalizando treze mil e setecentos.4. Embora a testemunha Gessimar Aparecida Pereira Thibes tenha informado que o empréstimo foi em dinheiro no valor de R$ 13.700,00 (mov. 148.5), bem como ter constado o referido montante na planilha de “Controle de Caixa Recebimentos de Contas Setembro/2016” (mov. 25.2), a embargada não comprovou o empréstimo no valor mencionado. Isso porque a embargante demonstrou que o empréstimo foi de R$ 700,00 e não de R$ 13.700,00 como consta no título executado, conforme mensagens de WhatsApp de 23-9-2016 e comprovante de transferência bancária de 26-9-2016 (mov. 1.1 – fls. 14-15). Sentença de procedência mantida.5. De ofício, determina-se que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais seja o proveito econômico obtido pela embargante (valor atualizado da dívida), uma vez que a execução foi extinta.6. Majoração dos honorários em grau recursal (CPC, art. 85, §11). Possibilidade.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A execução deve ser extinta porque a prova pericial concluiu que o título executado é falso._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 784, I e 803, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.772.022/PR - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma - DJe 2-3-2022; AgInt no REsp nº 1.742.809/CE – Relª. Minª. Assusete Magalhães - 2ª Turma - DJe 18-12-2018; AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.336.265/SP - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - DJe 28-3-2019.