SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0121510-22.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Apr 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo Banco ora Embargante e manteve o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados das contas da parte Executada, ora Embargada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se o acórdão padece do vício de omissão apontado nos aclaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro material, obscuridade, omissão ou contradição na decisão impugnada​.4. Inexistência de omissão no acórdão embargado, que declinou fundamentação suficiente para concluir pela manutenção do reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD.5. Os embargos declaratórios não configuram via processual adequada para reexame da matéria já decidida, nem para manifestação de inconformismo da parte.6. As questões suscitadas pela parte embargante foram analisadas de forma suficientemente adequada e clara no acórdão, de modo que o prequestionamento fica implícito.7. Não avistado intuito meramente protelatório, revela-se descabida a aplicação de multa em desfavor da parte embargante. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1233330/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017 / STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 978.457/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/02/2020, DJe 26/02/2020.