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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A contra o acórdão desta Colenda 14ª Câmara Cível, proferido no mov. 25.1 dos autos nº. 0062776-78.2024.8.16.0000, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo Banco, ora Embargante, e manteve a decisão proferida nos Execução de Título Extrajudicial nº. 0007942-53.2010.8.16.0021, que acolheu parcialmente a arguição de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD em contas dos executados EDIVALDO VERCI DE OLIVEIRA e LUCIELI BECKER, ora Embargados.Confira-se a ementa do julgado embargado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. MITIGAÇÃO QUE, EMBORA SEJA POSSÍVEL, NÃO FOI SUSCITADA NO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD em execução de título extrajudicial, sob a alegação de serem verbas salariais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Analisar a possibilidade de penhora dos valores bloqueados oriundos de verba de natureza salarial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte executada comprovou a natureza salarial dos valores bloqueados, ensejando a proteção de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC.4. A possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de verba salarial para penhora de parte dos valores bloqueados não foi suscitada oportunamente no juízo de origem, tampouco foi oportunizada a comprovação pelos executados de que a constrição parcial prejudicaria a sua subsistência, inviabilizando a análise dessa pretensão em sede recursal.IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV; Constituição Federal, art. 7º, X.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 24/05/2023; TJPR, AI 0005542-41.2024.8.16.0000, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 22/07/2024.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0062776-78.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 11.11.2024) Sustenta a parte Embargante, em síntese, que: a) “o acórdão proferido deixou de considerar os precedentes sobre a matéria, vez que, a interpretação do inciso IV, do artigo 833, do Código de Processo Civil, deve ser iluminada pela teoria do mínimo existencial, resguardando-se, pois, os proventos do indivíduo, já que é verba alimentar, sem olvidar-se a preservação da dignidade da pessoa humana”; b) “o Embagante ressalta que o valor está bloqueado há dois anos, ou seja, não fora utilizado sequer para amortização da dívida e sequer para as despesas pessoais”; c) “tanto a doutrina quanto a jurisprudência majoritária vêm admitindo a penhora de, ao menos, percentual do salário (no limite de 30%) nos casos em que há efetiva demonstração de que o crédito buscado tenha natureza prioritária (como verbas alimentares), e também quando a parte executada demonstra condições de dispor de parte de seu salário sem que haja ofensa aos direitos individuais constitucionalmente garantidos e aos princípios basilares do processo civil, especialmente no âmbito da execução/cumprimento de sentença”; d) “Não existe um único documento nos autos de origem que comprove o comprometimento total desta renda para subsistência dos Agravados e da sua família” e “cabia aos Embargados fazer prova de suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu”; e) “a Corte Especial do STJ, por maioria, adotou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no Código de Processo Civil, pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família. (EREsp 1.582.475/MG, Corte Especial, DJe 16/10/2018)”; f) “a matéria em discussão possui aplicação direta da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, baseada em casos análogos”; g) “No caso dos autos não restou comprovado a essencialidade de todos os valores depositados na conta bancária, devendo ser reformada integralmente a decisão ora embargada”; h) “a Colenda Câmara deixou de se pronunciar sobre o precedente da Corte Superior acerca do tema, bem como, decidiu em inobservância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, expressamente invocados pelo ora Embargante e causando, dessa forma, a omissão que se visa suprir com os presentes aclaratórios”; i) “com o intuito de ver analisadas as questões acerca do julgamento da lide, requer-se a manifestação expressa desse Egrégio Tribunal de Justiça quanto ao precedente quanto à matéria, vez que, no caso dos autos não restou comprovado a essencialidade de todos os valores depositados na conta bancária, devendo ser reformada integralmente a decisão ora embargada”. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos “a fim de que seja sanada a omissão apontada quanto aos precedentes quanto à matéria expressamente invocados pelo Embargante”.Oportunizado o contraditório (mov. 7.1), a parte ora Embargada deixou de ofertar contrarrazões (cf. certificado no mov. 12 e 13 dos autos). É RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), os embargos de declaração comportam conhecimento.A teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios têm cabimento quando a decisão embargada registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição, sendo que não ocorrendo tais vícios, o recurso em questão deve ser rejeitado.No caso dos autos, a leitura do acórdão recorrido em cotejo com as razões do presente recurso, revela a inexistência do alegado vício de omissão, uma vez que foram declinados, com suficiente clareza, todos os motivos que levaram este Colegiado a manter a decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados da conta de titularidade da parte ora Embargada.Confira-se, a propósito, os fundamentos do acórdão, ora embargado: “2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo mov. 1.4, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido. Trata-se, na origem, de ação de execução de título extrajudicial interposta em maio de 2010, na qual a instituição financeira postula o pagamento da quantia de R$ 29.644,39, decorrente do inadimplemento de contrato de abertura de crédito fixo firmado entre as partes. Iniciada a fase expropriatória, restou efetivado o bloqueio de R$ 6.294,67 via SISBAJUD em contas da executada LUCIELI junto à Caixa Econômica Federal e Nu Pagamentos S.A. e de R$ 20.575,09 em contas do executado EDIVALDO junto ao Itaú Unibanco S.A e XP Investimentos (mov. 547.1). Intimada, a parte executada peticionou nos autos requerendo o imediato desbloqueio por se tratar de verba salarial, nos termos do artigo 833, IV do Código de Processo Civil, conforme documentos apresentados (mov. 542). O banco exequente manifestou discordância do pedido ao argumento de que os extratos colacionados demonstram a existência de inúmeras aplicações financeiras, o que afasta a impenhorabilidade alegada (mov. 550.1). Após a determinação de juntada de documentos (mov. 556.1), o Juízo singular acolheu parcialmente a arguição de impenhorabilidade, determinando o desbloqueio dos valores bloqueados no Itaú em nome do executado EDIVALDO VERCI DE OLIVEIRA, por se tratar de verba salarial decorrente de rescisão de contrato de trabalho e FGTS, bem como da integralidade do montante bloqueado em conta de titularidade da executada LUCIELI BECKER, também por se tratar de verba salarial decorrente da comercialização de roupas (mov. 585.1), o que motivou a interposição do presente recurso. Sustenta o agravante, para tanto, que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV do Código de Processo Civil aplica-se somente quando comprovado que a constrição prejudicará a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família, o que não ocorreu. Em caráter subsidiário, postula a manutenção da penhora de 30% dos valores, ao argumento de que a constrição de tal percentual não prejudicará a subsistência dos devedores. Sem razão, contudo. Inicialmente, vale lembrar que, nos termos do artigo 7°, inciso X da Constituição Federal cumulado com o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, o salário é impenhorável para a satisfação de dívidas comuns, tendo em vista a natureza alimentar que permeia tal verba. No caso, o juízo singular entendeu comprovado nos autos que os valores pertencentes ao executado EDIVALDO, bloqueados junto ao Banco Itaú, eram oriundos de verbas trabalhistas rescisórias (FGTS) e de uma parcela do seguro desemprego, enquanto os valores pertencentes à executada LUCIELI eram provenientes da sua profissão autônoma de vendedora de roupas. Acerca do tema, a jurisprudência é uníssona acerca da natureza salarial de verba oriunda do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a propósito:(...)É certo, ademais, que o enquadramento das referidas verbas na proteção legal do artigo 833, IV do CPC sequer foi impugnado pelo banco agravante que se limitou a sustentar a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade, ante a ausência de provas de que a manutenção da constrição prejudicaria a subsistência dos executados. Ocorre que, embora não se desconheça o entendimento jurisprudencial acerca da possibilidade de “relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família” (EREsp 1.874.222/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 24/05/2023), tal questão não foi suscitada no juízo de primeiro grau, tendo o exequente, intimado a se manifestar acerca da alegação de impenhorabilidade, se limitado a sustentar que a movimentação financeira das contas em que efetivados os bloqueios afastaria a garantia da impenhorabilidade (mov. 550.1, reiterada no mov. 572.1). Conquanto a instituição financeira tenha alegado omissão do juízo acerca da possibilidade de mitigação da verba salarial, postulando a manutenção de 30% dos valores bloqueados nos embargos de declaração opostos no mov. 588.1, é certo que o tema não havia sido anteriormente alegado nos autos, tampouco foi oportunizado aos executados a comprovação de que penhora de parcela da importância bloqueada prejudicaria a sua subsistência e de sua família, o que inviabilizaria o deferimento do pedido deduzido somente por ocasião dos embargos. A propósito, em caso semelhante de minha relatoria, esta Colenda Câmara Cível reconheceu a necessidade de oportunizar previamente ao executado a comprovação, mediante prova documental, que a penhora de percentual do seu salário prejudicaria a sua subsistência. Confira-se:(...)Demonstrada, portanto, a natureza salarial dos valores bloqueados, deve ser mantida a decisão que reconheceu a sua impenhorabilidade, pois embora admitida a relativização da regra do artigo 833, IV do Código de Processo Civil, tal questão não foi oportunamente suscitada no juízo de primeiro grau” Embora o Banco Embargante busque convencer, por ocasião dos presentes embargos de declaração, pela possibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade, não há qualquer omissão a ser suprida a respeito do tema, uma vez que foi expressamente analisado.Conforme se infere da leitura da fundamentação acima declinada, este Colegiado não se omitiu a respeito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de ser relativizada a regra do artigo 833, IV do Código de Processo Civil, inclusive fazendo expressa referência a julgado da Corte Superior sobre o tema (EREsp 1.874.222/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 24/05/2023). Entretanto, o entendimento em razão não foi aplicado na hipótese, diante da constatação de que “tal questão não foi oportunamente suscitada no juízo de primeiro grau”, já que o Banco, ora Embargante, quando intimado a se manifestar sobre a tese de impenhorabilidade, a rigor, limitou-se apenas a sustentar “que a movimentação financeira das contas em que efetivados os bloqueios afastaria a garantia da impenhorabilidade (mov. 550.1, reiterada no mov. 572.1)”.Não obstante o Banco sustente que “a questão foi apresentada nos autos no mov. 588, de forma que os Embargados foram intimados a se manifestar e renunciaram ao prazo. (mov. 594-595)”, este Colegiado tampouco foi omisso a esse respeito. Ocorre que, em sentido diverso ao que pretendido, entendeu-se que “conquanto a instituição financeira tenha alegado omissão do juízo acerca da possibilidade de mitigação da verba salarial, postulando a manutenção de 30% dos valores bloqueados nos embargos de declaração opostos no mov. 588.1, é certo que o tema não havia sido anteriormente alegado nos autos, tampouco foi oportunizado aos executados a comprovação de que penhora de parcela da importância bloqueada prejudicaria a sua subsistência e de sua família, o que inviabilizaria o deferimento do pedido deduzido somente por ocasião dos embargos”.Em que pese a clara discordância do Banco Embargante com a solução adotada ao caso concreto e, a despeito da sua tentativa de rediscutir a questão, com a finalidade de demonstrar eventual possibilidade de aplicação ao caso do entendimento jurisprudencial sobre a mitigação da regra da impenhorabilidade, pois, no seu entender, “o Embargado reiterou tratar-se de conta salário, sem acostar documento que comprovasse que as constrições realizadas prejudicariam a sua subsistência, e ainda, sem sequer insurgir-se ao fato de não constar o pedido de manutenção do percentual na primeira impugnação do Banco Exequente, já que efetivamente foi intimado das manifestações seguintes”, fato é que os embargos não se prestam ao reexame da causa.Cabe lembrar, nesse sentido, que o mero inconformismo, ante a aplicação de entendimento diverso ao almejado, não enseja a oposição de embargos de declaração, pois conclusão contrária ao interesse da parte não se confunde com contradição, omissão ou obscuridade.É, nesse sentido, a orientação do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, "erro material é aquele evidente, decorrente de simples erro aritmético ou fruto de inexatidão material, e não erro relativo a critérios ou elementos de julgamento" (EDcl no AgRg no REsp 1.234.057/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/6/2011, DJe 1º/07/2011). 2. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegado erro material no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 3. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no REsp 1705548/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 27/04/2021) (grifei) “Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida”. (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 978.457/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/02/2020, DJe 26/02/2020). Nesse mesmo sentido, a propósito, é o que tem reiteradamente reconhecido este E. Tribunal de Justiça. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA DA ORIGEM PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADAS. EMBARGANTE ALEGA QUE O ACÓRDÃO PADECE DO VÍCIO DE CONTRADIÇÃO EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL RELATIVA AO RESP 1.821.182/RS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS AVENTADOS NO ART. 1.022, DO CPC. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0012312-12.2023.8.16.0024 [0004607-94.2022.8.16.0024/1] - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 06.10.2023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O DECISUM. EVENTUAL ERROR IN JUDICANDO QUE NÃO É PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DA ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO, POR SUA VEZ, QUE SE FAZ NATURALMENTE PELO EXAME DA MATÉRIA. ARTIGO 1.025 DO CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004705-86.2023.8.16.0075 [0006260-12.2021.8.16.0075/1] - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 02.10.2023) Ademais, em relação ao prequestionamento, é preciso ressaltar que não se revela necessário fazer referência expressa aos dispositivos legais disciplinadores da questão para fins de prequestionamento, uma vez que o que se prequestiona é a quaestio juris e não o dispositivo legal a ela referente. Em outras palavras, se a questão controvertida foi suficientemente tratada no acórdão, o prequestionamento fica implícito, tornando-se desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais, bem como a reapreciação das questões já decididas de forma fundamentada.Acerca do tema o Supremo Tribunal Federal assim já se manifestou: "Nos termos dos precedentes desta corte, tem-se por verificado o pressuposto do prequestionamento quando o acórdão alvejado pelo recurso extraordinário haja apreciado o thema juris neste suscitado, independentemente de ter sido mencionada a norma jurídica que rege a espécie" (STF - Ação Rescisória nº.1.300. Tribunal Pleno. Rel. Min. Ilmar Galvão). Na mesma linha, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. (...) O Tribunal a quo se manifestou acerca da matéria inserta no dispositivo legal apontado como violado, o que se mostra suficiente para atender ao requisito do prequestionamento, sendo desnecessária a menção expressa ao número do artigo de lei. Precedentes. (...) (AgInt no REsp n. 2.028.134/PA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. COISA JULGADA. ARGUMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO TJDFT. COMPETÊNCIA. ORIENTAÇÃO DO TCU NÃO VINCULANTE. OFENSA AO ART. 62-A DA LEI N. 8.112/1990. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.(...) O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súm. n. 211/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.999.185/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.) No caso específico, uma vez que a controvérsia a respeito da impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD foi analisada e decidida de forma suficientemente adequada e clara no acórdão, torna dispensável a menção expressa aos artigos de lei e os julgados citados pelo Banco Embargante para fins de prequestionamento.Pelas razões expostas, não se avista qualquer vício no acórdão, de modo que a rejeição dos presentes aclaratórios é medida de rigor, tendo em vista a obrigatoriedade de serem observados os limites previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.Em que pese a rejeição dos embargos opostos, não vislumbro intuito manifestamente protelatório do recurso, razão pela qual deixo de aplicar a multa a que alude o §2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil.
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