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Processo:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.1. RELATÓRIOOs presentes Autos versam sobre o recurso de embargos de declaração opostos em face da decisão judicial, na qual os Excelentíssimos Senhores Julgadores integrantes da colenda 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade dos votos, conheceram e negaram provimento ao recurso de agravo de instrumento n. 0041518-12.2024.8.16.0000 (seq. 42.1/AI). Em suas razões recursais, a Embargante salientou que a decisão colegiada foi omissa, haja vista que não analisou especificamente a cláusula n. 63.3.3.2.2, itens III e IV do plano de recuperação judicial.Neste sentido, a Embargante requereu o acolhimento dos embargos de declaração, com o intuito de que o vício apontado seja sanado, reformando-se a decisão judicial, aqui, vergastada. A Embargada apresentou contrarrazões recursais (seq. 20.1/ED). A douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu manifestação, oportunidade em que entendeu pelo conhecimento, e, no mérito, pelo não provimento dos embargos de declaração (seq. 17.1/ED).Em síntese, é o relatório.

2. FUNDAMENTOS2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAISDe acordo com a atual processualística civil, entende-se que o presente recurso de embargos de declaração preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade. Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de embargos de declaração deve ser conhecido.Contudo, entende-se que igual sorte não lhe assiste, no mérito, motivo pelo qual, deixa-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.2.2 VÍCIOSDa análise dos Autos, extrai-se que, sob a alegação de vício de omissão no julgado, na verdade, a Embargante apenas demonstrou o seu inconformismo com a decisão judicial, em especial por pretender o rejulgamento da causa em seu favor.Todavia, em que pese as razões recursais, verifica-se que a decisão judicial, aqui, vergastada, se encontra regular e validamente fundamentada e amparada pela legislação e jurisprudências aplicáveis ao caso.Em relação ao prazo previsto no plano de recuperação judicial na contagem da carência e início dos pagamentos, observa-se que, na decisão colegiada, aqui, objurgada (seq. 42.1), ponderou-se que:No caso vertente, tem-se que, conforme os precedentes jurisprudenciais supracitados, os temas relativos ao deságio, prazos de carência, prazos de pagamento e índice de atualização monetária não se submetem a controle judicial, porquanto tratam de direitos patrimoniais disponíveis, passíveis de serem negociados entre os devedores e os credores e, assim, comporem o plano de recuperação judicial conforme deliberação e aprovação na Assembleia Geral de Credores, a qual é soberana em suas decisões.[...]O inc. II do dispositivo legal supratranscrito estabelece que o pedido A previsão das condições de pagamento aos credores no plano de recuperação, submetidas a exame e aprovação na Assembleia Geral de Credores, nos termos exigidos pela legislação de regência, inserem-se na margem de facultatividade da negociação entre devedora e credores. Em face da sistemática própria e característica e da natureza contratual/negocial do plano de recuperação judicial, tem-se que as condições nele previstas se revestem, logicamente, de ônus e bônus, e os questionamentos acerca de eventual privilégio ou onerosidade das condições aprovadas se afastam da seara do controle jurisdicional de legalidade admissível.Ademais, entende-se que o Órgão Julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as questões ou dispositivos legais que a Parte considera incidentes na causa, quando explicitou motivação suficiente a amparar a decisão.Neste viés, este egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que decisão judicial sucinta não caracteriza normativamente fundamentação deficiente. Senão, veja-se:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR SUELI APARECIDA BORTOLINI DE LIMA: APELANTE QUE AFIRMA QUE A DECISÃO É TERATOLÓGICA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA NÃO É FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. O QUE SE VERIFICA É QUE A DECISÃO ESTÁ EM DISSONÂNCIA AOS INTERESSES DO AGRAVANTE. VALOR DEVIDOS A TÍTULO DE ALUGUEL MENSAL. LOCATÁRIO QUE JUNTOU PLANILHA APONTANDO EVOLUÇÃO DOS VALORES ANUALMENTE, BEM COMO DESCONTOS DE BONIFICAÇÃO POR PONTUALIDADE INCIDENTE. INCORREÇÃO DE VALORES APONTADO PELA APELANTE. JUÍZO QUE RECONHECEU A CONTROVÉRSIA DE TAL MATÉRIA, ATRIBUINDO À APELANTE A PRODUÇÃO DE TAL PROVA. APELANTE QUE DESISTIU DE SUA PRODUÇÃO. APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU DESACERTO NOS VALORES DEPOSITADOS. CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS QUE SE PRESUME. SENTENÇA CORRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. "A propósito, observa-se que o Colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir fundamentação deficiente com fundamentação sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte". (STJ, AgInt no AREsp 1538487/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020). Assim, não há motivos que justifiquem reconhecer teratologia na decisão recorrida, a qual está devidamente fundamentada.2. Da fundamentação da sentença é possível extrair que, efetivamente, não há provas nos autos demonstrando equívoco no valor consignado pelo Locatário a título de aluguel mensal, pois embora a apelante tenha se insurgindo quanto tal numerário, desistiu da produção da prova que lhe socorreria, levando ao encerramento da fase instrutória e intimação das partes para apresentarem alegações finais, encontrando-se o feito apto a julgamento.3. Ainda, observa-se que o Juízo de origem em momento algum deixou de observar a questão atinente ao reajuste dos valores de aluguel, como pondera a apelante. Na realidade, o que o Juízo consignou é que não há provas nos autos de que tais valores não estão corretos. Aliás, basta ler o processo para perceber que tal questão foi definida em decisão saneadora como ponto controvertido, sendo que naquela oportunidade o Juízo reconheceu que aquela prova era de interessa da apelante e que a ela incumbia seu ônus. Logo, quando a apelante desistiu da produção da prova que atendia seus interesses, assumiu o ônus de sua omissão, não cabendo neste grau recursal mitigar prejuízos que decorrem unicamente de seus atos. [...] (TJPR – 18ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0010291-14.2018.8.16.0194 – Curitiba – Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea – Unân. – j. 05.12.2022)APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR E DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. ACOLHIMENTO. ABUSO DE DIREITO EVIDENCIADO. EXERCÍCIO DESARRAZOADO DO DIREITO DE PETIÇÃO E INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RETRATAÇÃO, ADEMAIS, NECESSÁRIA. PRESERVAÇÃO DA CREDIBILIDADE DOS APELANTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Inexiste violação ao dever de fundamentação quando o livre convencimento motivado do julgador o conduz a julgar a lide de maneira contrária aos interesses da parte. Prevalência do princípio da livre apreciação da prova. 2. Há de se reconhecer amoldar-se à figura do abuso de direito a conduta daquele que, valendo-se do seu direito de petição e informação, noticia irregularidades inexistentes ao órgão competente e, antecipando-se a qualquer apuração, dolosamente procede sua divulgação a terceiros, minando a credibilidade das partes envolvidas. (TJPR – 11ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0008439-10.2018.8.16.0014 – Londrina – Rel.: Des. Rogério Etzel – Unân. – j. 28.02.2023)Logo, entende-se que a simples leitura dos termos e dos fundamentos que motivaram a decisão judicial embargada é suficiente para concluir que nela não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material que precise ser sanado. Não obstante, entende-se que eventual insurgência contra o resultado do julgamento deve ser veiculada pelas vias recursais adequadas, não se prestando os embargos de declaração ao mero reexame do caso.Esse egrégio Tribunal de Justiça já entendeu que: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE RITOS DE EXECUÇÃO E DE HABILITAÇÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. – Devem ser rejeitados os embargos de declaração que não demonstrem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão atacado. (TJPR – 11ª Câm. Cível – Apel. n. 0000072-68.2002.8.16.0107/1 – Mamborê – Rel.: Des. Subs. Sergio Luiz Patitucci – j. 11.10.2018)O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios. 2. A insistência do embargante diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso de direito, em razão do desvirtuamento do próprio postulado da ampla defesa, circunstâncias que, in casu, autorizam a aplicação da multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Embargos não conhecidos, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. (STJ – Corte Especial – EDcl. nos EDcl. no AgInt. no RE. nos EDcl. no AgInt. no AREsp. n. 1.200.744/ES – Rel.: Min. Jorge Mussi – j. 10.08.2021 – DJe 16.08.2021) Portanto, uma vez que não se constatou qualquer uma das hipóteses legalmente previstas de cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), que pudesse resultar em dúvida acerca do conteúdo da decisão judicial, aqui, vergastada, entende-se que a rejeição da insurgência é medida que legitimamente se impõe.2.3 PREQUESTIONAMENTONo mais, em nome mesmo dos primados da celeridade e da duração razoável do processo, e, tendo-se em conta o prequestionamento ficto, então, determinado pela atual processualística civil, é de se registrar que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as questões ou dispositivos legais que a Parte considera incidentes na causa, quando explicitou motivação suficiente a amparar a decisão. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente entendido que:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 21 E 22 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. QUESTÃO NÃO ABORDADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 211 DO STJ ANTE A FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Inicialmente, quanto à violação ao art. 535, II, do CPC de 1973, conclui–se que não houve omissão. Ora, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/2/2015; AgRg no AREsp 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Corte Especial, DJe 27/5/2015. [...] (STJ – 2ª Turma – REsp. n. 1.655.438/GO – Rel.: Min. Herman Benjamin – DJe 02/05/2017).Portanto, para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal, tem-se que já devem ser considerados como incluídos os elementos suscitados no decisum embargado, nos termos especificamente expressos no art. 1.025 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).Com efeito, o referido dispositivo legal acabou por adotar expressa e especificamente o prequestionamento ficto (jurídico-legal), bastando a oposição dos embargos declaratórios para que se tenha por prequestionada a matéria, evidentemente, nos recursos regidos pela Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Uma vez constatada, nas instâncias superiores, algum dos vícios autorizadores do recurso de embargos de declaração, a matéria será considerada, de todo modo, prequestionada por presunção legal. A par disso, pontua-se, por mais esta vez, que esta colenda 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, apresentou motivação clara e suficiente para embasar a decisão judicial, aqui, vergastada, razão pela qual não se pode legitimamente reconhecer o(s) vício(s) apontado(s).3. CONCLUSÃOEm decorrência disso, encaminha-se o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao vertente recurso de embargos de declaração, manutenindo-se, pois, a decisão judicial colegiada por seus próprios fundamentos de fato e de Direito.4. DISPOSITIVOACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, assim, negar provimento aos embargos de declaração opostos, nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, com voto, bem como dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Carlos Jorge.Curitiba (PR), 10 de março de 2025 (segunda–feira).DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFFRELATOR