SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001959-87.2023.8.16.0160
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Fri Feb 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Validade da contratação de seguro de acidentes pessoais e improcedência de pedidos de repetição de indébito e danos morais. Recurso conhecido e não provido. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. EXISTÊNCIA DE ERRO, DOLO OU COAÇÃO NÃO ALEGADA PELA PARTE.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora buscava a declaração de ilegalidade de tarifas cobradas e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, além de indenização por danos morais. A decisão recorrida fundamentou-se na validade da contratação do seguro de acidentes pessoais e na ausência de impugnação específica quanto à autenticidade da assinatura no contrato apresentado pela instituição financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de seguro de acidentes pessoais é válida e se os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais são procedentes.III. Razões de decidir3. A parte autora optou pela contratação do seguro, com documento que comprova a contratação dissociada do contrato de conta corrente.4. Não houve impugnação específica sobre a autenticidade da assinatura no contrato apresentado pela instituição financeira.5. Os descontos realizados pelo Banco se amoldam ao que foi contratado, não configurando ônus indevido ao consumidor.6. Os pedidos de repetição do indébito em dobro e indenização por dano moral foram prejudicados pela validade da contratação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica quanto à autenticidade da assinatura em contrato apresentado pela instituição financeira impede o reconhecimento da nulidade do instrumento e a inexistência do débito, sendo válidos os descontos realizados conforme o contratado._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1014/1019 e 85.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003006-09.2019.8.16.0105, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª C.Cível, j. 26.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0004667-96.2021.8.16.0058, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 13ª C.Cível, j. 19.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0008006-26.2020.8.16.0017, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª C.Cível, j. 05.08.2022; Súmula nº 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os pedidos da autora, que queria a devolução de valores e indenização por danos morais em relação a um seguro, foram negados. A decisão foi baseada no fato de que a autora havia contratado o seguro de forma válida e que os descontos feitos pelo banco estavam de acordo com o contrato. Além disso, não houve provas de que a assinatura da autora no contrato era falsa ou que ela foi enganada. Por isso, o recurso da autora foi rejeitado, e ela ainda terá que pagar os custos do processo.