Ementa
Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Validade da contratação de seguro de acidentes pessoais e improcedência de pedidos de repetição de indébito e danos morais. Recurso conhecido e não provido. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. EXISTÊNCIA DE ERRO, DOLO OU COAÇÃO NÃO ALEGADA PELA PARTE.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora buscava a declaração de ilegalidade de tarifas cobradas e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, além de indenização por danos morais. A decisão recorrida fundamentou-se na validade da contratação do seguro de acidentes pessoais e na ausência de impugnação específica quanto à autenticidade da assinatura no contrato apresentado pela instituição financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de seguro de acidentes pessoais é válida e se os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais são procedentes.III. Razões de decidir3. A parte autora optou pela contratação do seguro, com documento que comprova a contratação dissociada do contrato de conta corrente.4. Não houve impugnação específica sobre a autenticidade da assinatura no contrato apresentado pela instituição financeira.5. Os descontos realizados pelo Banco se amoldam ao que foi contratado, não configurando ônus indevido ao consumidor.6. Os pedidos de repetição do indébito em dobro e indenização por dano moral foram prejudicados pela validade da contratação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica quanto à autenticidade da assinatura em contrato apresentado pela instituição financeira impede o reconhecimento da nulidade do instrumento e a inexistência do débito, sendo válidos os descontos realizados conforme o contratado._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 1014/1019 e 85.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Cível 0003006-09.2019.8.16.0105, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª C.Cível, j. 26.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0004667-96.2021.8.16.0058, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 13ª C.Cível, j. 19.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0008006-26.2020.8.16.0017, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª C.Cível, j. 05.08.2022; Súmula nº 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os pedidos da autora, que queria a devolução de valores e indenização por danos morais em relação a um seguro, foram negados. A decisão foi baseada no fato de que a autora havia contratado o seguro de forma válida e que os descontos feitos pelo banco estavam de acordo com o contrato. Além disso, não houve provas de que a assinatura da autora no contrato era falsa ou que ela foi enganada. Por isso, o recurso da autora foi rejeitado, e ela ainda terá que pagar os custos do processo.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001959-87.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 07.02.2025)
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Acórdão
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I. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 58.1, da “ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais”, que julgou improcedente a pretensão inicial, de acordo com o dispositivo:Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte ré, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º do CPC. O valor dos honorários deverá ser dividido entre os patronos dos réus, cabendo 50% a cada um deles. O valor obtido deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, incidindo juros moratórios de 1% ao mês a partir da data de intimação do devedor para cumprimento voluntário da obrigação. Suspensa, porém, a exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora. No apelo de mov. 62.1, a recorrente alega, em síntese, que: a) “A restituição e/ou devolução dos valores indébitos sofridos pela parte Requerente ora Apelante é medida que se impõe, os danos sofridos são cristalinos, a tese da parte Apelada visa apenas amenizar os acontecimentos”; b) “A parte apelada não trouxe aos autos prova documental hábil, que pudesse embasar as suas alegações, enfim, sequer trouxe os documentos hábeis a qual pudesse demonstrar quaisquer fatos de suas alagações, como um contrato ou termo de adesão do referido serviço”; c) “Em sede de contestação, a parte Recorrida apresentou contrato assinado eletronicamente pela parte Recorrente, todavia há a constatação de diversas informações incorretas no documento apresentado, além do fato de o domicílio do correspondente, denominado estipulante, estar a mais de 1.000 (um mil) quilômetros de distância da residência da Recorrente”; d) “Com base nos fatos narrados, pode-se constatar que a parte Apelada cometeu um ato ilícito do qual resultou um dano à parte Apelante, e, segundo nossos Tribunais, caberá a Apelada/Requerida reparar o dano provocado a parte Requerente ora apelante”; e) “A proteção do consumidor está elevada ao Código de Defesa do Consumidor em seu art. 42, § único, que prevê o direito do consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais”; f) “Por todo o exposto, pelos motivos acima alinhavados, pede e espera a parte Apelante, que seja o presente recurso, provido, face os pedidos e documentos em anexos, concedendo a parte Recorrente, nos termos expedidos na peça exordial e nas presente razões recursais, dando integral provimento para reforma da sentença recorrida para: a) Declarar a ilegalidade do serviço das tarifas denominadas PAGTO ELETRON COBRANCA “PREVISUL” indevidamente cobradas. b) Condenar as recorridas a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente da parte Recorrente/Requerente, o que será apurado na fase de cumprimento de sentença, com os extratos apresentados pelo banco Recorrido/Requerente, conforme dispõe o artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil, observado o prazo prescricional de 10 (dez) anos. c) Condenar as partes recorridas ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ou outro valor que esta Colenda Câmara entender conveniente, dadas as condições ímpares do caso, atualizado desde a data do ilícito, in casu, início dos descontos indevidos, conforme a Súmula n.º 54, do Superior Tribunal de Justiça”. Contrarrazões nos movs. 66.1 e 67.1.É o relatório.
II. O recurso de apelação merece ser conhecido, tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade elencados nos artigos 1.009 a 1.014 do Código de Processo Civil. Agueda Divina Martins ajuizou “ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais” em face do Banco Bradesco S/A e da Companhia de Seguros Previdência do Sul, visando a declaração de “ilegalidade do serviço das tarifas denominadas PAGTO ELETRON COBRANÇA “PREVISUL””; a condenação do Banco “à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente da parte Requerente nos últimos 10 (dez anos) anos”; e a condenação do réu “ao pagamento de danos m orais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”, corrigidos monetariamente a acrescidos de juros de mora.Os pedidos foram julgados improcedentes por meio da decisão de mov. 58.1, sob o fundamento de que “Em relação ao caso dos autos, verifica-se que houve expressa opção da autora quanto à contratação do seguro, sendo, inclusive, apresentado documento apartado que demonstra ter havido uma contratação completamente dissociada do contrato de conta corrente”; “O contrato, ainda, indica a contratação por meio de corretor de seguros independente, o que corrobora a independência do contrato e o interesse da parte autora em realizar a contratação do seguro. Destaca-se do documento de mov. 28.7”; “o contrato em questão, indica as condições do seguro, coberturas, prêmios, dentre outras informações capazes de bem atender o direito de informação da parte autora, dando-lhe insumos suficientes para deliberar acerca da vontade ou não de contratar”; “verifica-se que a parte autora alegou ter sido cobrada por anos, vinculando pretensão indenizatória por 10 (dez) anos de cobranças. Contudo, a parte ré fez prova de que somente houve o desconto durante o período contratado correspondente há um ano de prestações (descontos estes realizados entre junho/2018 e março/2019)”; “Desta maneira, não se verifica que a contratação tenha configurado apenas ônus indevido ao consumidor, mas constitui-se como verdadeiro serviço disponibilizado, capaz de auxiliar a parte autora no caso de algum infortúnio, além de poder garantir-lhe benefícios com sorteios mensais e assistência residencial, havendo, ainda, indícios suficientes de que a autora realizou a contratação por livre espontânea vontade”.Contra essa decisão, insurge-se a recorrente, argumentando que “A parte apelada não trouxe aos autos prova documental hábil, que pudesse embasar as suas alegações, enfim, sequer trouxe os documentos hábeis a qual pudesse demonstrar quaisquer fatos de suas alagações, como um contrato ou termo de adesão do referido serviço”.Sem razão, na medida em que a “Proposta de Adesão – Seguro de Acidentes Pessoais” foi devidamente apresentada pela Companhia de Seguros Previdência do Sul – Previsul, no mov. 28.7:
Note-se que a referida proposta conta com a assinatura da parte proponente, em nenhum momento impugnada pela autora, como se vê:
Argumenta a apelante, ainda, que, “Em sede de contestação, a parte Recorrida apresentou contrato assinado eletronicamente pela parte Recorrente, todavia há a constatação de diversas informações incorretas no documento apresentado, além do fato de o domicílio do correspondente, denominado estipulante, estar a mais de 1.000 (um mil) quilômetros de distância da residência da Recorrente”.Mais uma vez sem razão, pois o contrato questionado não cuida de contratação eletrônica, havendo a aposição de assinatura física da proponente; ainda que o número do RG indicado no instrumento não corresponda ao seu documento (mov. 1.4), o número do CPF é equivalente ao comprovante de inscrição de mov. 1.6; e a localização da empresa requerida no Município de Nova Iguaçu não impede que preste serviços em localidade diversa. Sobre este tópico, convém destacar que não há impugnação específica quanto à autenticidade da assinatura lançada no documento apresentado pela instituição financeira; tampouco consta a alegação da existência de erro, dolo ou coação. Daí porque não há como ser acolhida a nulidade/inexigibilidade dos descontos a título de seguro de acidentes pessoais.Em casos semelhantes, já decidiu esta Câmara:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS, MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO À MULTA CONTRATUAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU E ALHEIA AO CASO DOS AUTOS. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE JUNTOU AOS AUTOS OS CONTRATOS COM APOSIÇÃO DE ASSINATURA DA AUTORA. COMPROVADA A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. CONTRATO FIRMADO COM FINALIDADE DE PORTABILIDADE E POSTERIOR REFINANCIAMENTO. COMPROVANTE DE REPASSE DO VALOR. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO PSICOLÓGICO. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0003006-09.2019.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 26.08.2022, grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DAS PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CAUSA DE PEDIR BASEADA NA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E NA AUSÊNCIA DE LIBERAÇÃO DOS VALORES. CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSTRUMENTO DE PACTUAÇÃO DE REFINANCIAMENTO ASSINADO PELA AUTORA. COMPROVANTE DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (TED) IGUALMENTE APRESENTADO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA O ACERVO PROBATÓRIO. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO QUE COMPETE AO MUTUÁRIO. DEVER DE COOPERAÇÃO (CPC, ART. 6°). REGULARIDADE DA OPERAÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0004667-96.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 19.08.2022, grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE E OU INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. MÚTUO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE APELA. NULIDADE DO CONTRATO. ATENDIMENTO AO REQUISITO DO NECESSÁRIO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO DEVIDAMENTE ENTRONIZADO NOS AUTOS, PELO BANCO, COM A ASSINATURA DO AUTOR. E MAIS, VERIFICADO ESTAR PROVADO O PROVEITO ECONÔMICO POSTO EM CHEQUE. COMPROVANTE DE LIBERAÇÃO DO VALOR MUTUADO, QUE CORROBORA VERSÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, QUANTO À DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO, E EXTRATO DA CONTA CORRENTE DO AUTOR DEMONSTRANDO A PERCEPÇÃO DO VALOR. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR OFENSAS MORAIS AFASTADOS, ATÉ PELA VALIDAÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0008006-26.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 05.08.2022, grifo nosso)Destarte, apesar de a parte autora alegar a ausência do contrato firmado entre as partes, certo é que a instituição financeira apresentou o documento pertinente à comprovação da contratação, razão pela qual não se faz possível o reconhecimento da nulidade do instrumento e a inexistência do débito.Via de consequência, os pedidos de repetição do indébito em dobro e indenização por dano moral restam prejudicados, tendo em vista que todos os descontos realizados pelo Banco se amoldam ao contratado. III. Diante o exposto, voto em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos da fundamentação, com a consequente fixação dos honorários advocatícios recursais, os quais ficam majorados de 10% a 11% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 11º do CPC, ressalvada a concessão da justiça gratuita.
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