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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão de mov. 25.1 dos autos de Apelação Cível nº 0017689-33.2023.8.16.0001, que deu parcial provimento ao recurso de apelação, conforme a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDÍCIOS DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA Nº. 479 DO STJ. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. FINANCIAMENTO FRAUDULENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. REITERADA COBRANÇA DA DÍVIDA ATRAVÉS DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E MENSAGENS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO CONTRATEMPO OU DISSABOR COTIDIANO. CONDENAÇÃO ACERTADA. ENTENDIMENTO DA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONDENAÇÃO NO VALOR DE R$ 15.000,00. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA 13ª CÂMARA CÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIO LEGAL. ÍNDICE INPC-IGP-DI, DESDE O EVENTO DANOSO E ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ A SELIC, QUE ABRANGE AQUELA RUBRICA E TAMBÉM OS JUROS DE MORA. ENTENDIMENTO DO COLEGIADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. REDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO DE 10%. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO E O TEMPO DISPENDIDO. REGRAMENTO CONTIDO NO ART. 85, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” (Súmula nº. 479 do STJ).II. “Segundo o art. 373, do CPC, “O ônus da prova incumbe” “ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito” e “ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002003-38.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - J. 31.01.2023). III. Comprovada a ocorrência de ofensa a direito personalíssimo causado por cobrança indevida, que superaram o mero aborrecimento ou dissabor, cogente é a responsabilização e indenização por danos morais.IV. Conforme parâmetro estabelecido por esta 13ª Câmara Cível, a inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito em razão de crédito não contratado deve ser indenizada a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).V. Este colegiado firmou entendimento no sentido de que na correção monetária dos valores de condenação os índices INPC /IGPDI devem ser utilizados até a data da citação, momento em que deve passar a incidir a Taxa Selic que já abrange, também, os juros de mora. VI. Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, correta se mostra a fixação da fração mínima de 10% sobre o valor da causa para o pagamento dos honorários advocatícios, ex vi do art. 85, § 2º, do CPC.Em suas razões recursais (mov. 1.1), a parte embargante sustenta que o acórdão teria incorrido em vícios de omissão e obscuridade, alegando, em síntese, que: a) “O respeitável acórdão reformou a decisão, substituindo o índice de correção monetária do IPCA para o INPC/IGDI, aplicando-o a partir do evento danoso até a citação, termo a partir do qual aplicou a Taxa Selic, que engloba correção monetária e juros moratórios. Todavia, a decisão nada mencionou sobre a incidência de juros moratórios no período compreendido entre o evento danoso e a citação, de forma que se verifica obscuridade sobre a manutenção ou não da Sentença de primeiro grau quanto a esse período”; b) “PEDE-SE seja sanada a obscuridade, esclarecendo-se se está mantida ou não a incidência de juros moratórios de 1% ao mês no período compreendido entra a ocorrência do evento danoso e a citação, com a aplicação do enunciado de súmula 54 do STJ.”; c) “No que diz respeito aos honorários sucumbenciais, fora reduzido no acórdão embargado do percentual de 15% para 10% sobre o valor da causa. Ocorre que, em que pese o acórdão tenha aplicado o índice INPC/IGPDI para fins de correção do valor relativo aos danos extrapatrimoniais devidos à Autora, nada mencionou sobre o índice de correção monetária aplicável sobre o valor da causa, para fins de incidência do percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos”.Pediu “sejam acolhidos os presentes Embargos de Declaração, julgando-o totalmente procedente, para o fim de suprir, com efeitos infringentes, as obscuridades e omissões elencadas, praticadas quanto à pertinente análise da demanda”.Embora intimado, o embargado deixou de apresentar contrarrazões (mov.10).É o relatório.
II. De acordo com o Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem a função de complementar a decisão omissa ou aclará-la, eliminando contradições e corrigindo erros materiais, como se observa:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Sobre o assunto, a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery leciona: Os embargos declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 21ª.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023. p. 2125).No caso em apreço, a parte embargante sustenta que o acórdão teria incorrido em omissão e obscuridade ao “não tratar a respeito da incidência de juros moratórios no período compreendido entre o evento danoso e a citação”, bem como ao não decidir a respeito do “índice de correção monetária aplicável sobre o valor da causa, para fins de incidência do percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos”.Pois bem.A sentença julgou o pleito procedente declarando a inexistência do contrato firmado, ante a demonstração de fraude na contratação. Condenou à ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de quinze mil reais, “verba a ser atualizada monetariamente pela média do IPCA, conforme divulgação do IBGE (artigo 389/CC), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme o disposto no artigo 406 do Código Civil c/c. artigo 161 do Código Tributário Nacional, a contar do evento danoso (STJ, Súmula nº 54) – aqui entendido maio/2023, data que se iniciaram as cobranças indevidas”. E, por fim, condenou a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios à parte contrária, “os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total e atualizado dado à causa (STJ, Súmula n. 14), forte nas disposições do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil”.Em seguida, o acordão embargado manteve a condenação à título de danos morais no valor de quinze mil reais, reformando a sentença apenas na parte em que se referiu à correção monetária, determinando que “deve ser adequada a correção monetária dos valores de condenação para que passe a incidir os índices INPC/IGPDI deste do evento danoso, ou seja, o início das cobranças indevidas, até a data da citação, momento em que deve passar a incidir a Taxa SELIC que já abrange, também, os juros de mora”. Igualmente, reduziu o quantum à título de honorários advocatícios de 15% para 10%, nos seguintes termos “considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, correta se mostra a fixação da fração mínima de 10% sobre o valor da causa para o pagamento dos honorários advocatícios, ex vi do art. 85, § 2º, do CPC”.Irresignada, a embargante opôs embargos de declaração alegando que, ao reformar a sentença, o acórdão não se manifestou acerca da incidência de juros moratórios no período compreendido entre o evento danoso e a citação, nem a respeito do índice de correção monetária aplicável sobre o valor da causa, para fins de incidência do percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos.Da detida análise dos autos, verifica-se que o acordão, ao determinar a reforma da sentença no que tange a aplicação dos índices de correção monetária e consectários legais, deixou de observar que a sentença proferida pelo juízo da origem já havia corretamente aplicado os ditames introduzidos pela Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil.Assim, embora o recurso busque o esclarecimento a respeito do índice de correção monetária a ser aplicado no alegado “gap” existente entre os períodos mencionados, verifica-se que o acórdão deixou de aplicar a sistemática introduzida pela Lei nº 14.905/2024, adequada ao caso.Dessa forma, considerando a impugnação relativa aos consectários legais por meio dos embargos de declaração e reconhecendo tratar-se de matéria que pode ser examinada de ofício, procede-se à revaloração desses aspectos.Dos índices de correção monetária e dos juros aplicáveis sobre os valores de condenação à título de danos morais:Quanto à correção monetária e juros, o Código Civil estabelece o seguinte:Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitosE, conforme disposto na Súmula 54 do STJ os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, que, no caso em análise, corresponde à data de início das cobranças indevidas. Para a obtenção do percentual que trata o artigo 406, § 1º, deve diminuir-se da SELIC o percentual do IPCA, conforme sistemática introduzida pela lei 14.905/2024.Tal percentual deve ser contado até a data da intimação das partes da sentença em que se arbitrou o dano moral, e depois passa-se a incidir a SELIC cheia, pois está corrige e remunera o valor arbitrado como dano moral. É certo ainda que a reforma feita em acórdão do valor arbitrado nela tem o condão apenas de substituí-la a teor do art. 1008 do CPC.Nesse sentido, é entendimento do STJ:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" E REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. 1. O Tribunal a quo decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, de acordo com o qual o termo inicial dos juros de mora constitui matéria de ordem pública, podendo ser alterado de ofício. Mesmo raciocínio empregado quanto a inversão dos honorários sucumbenciais, pois foi constatada ilegalidade quanto a sua distribuição, pois o autor se sagrou vencedor em maior parte dos pedidos. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.832.824/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022.)AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002 (janeiro de 2003), deve-se aplicar a Taxa Selic, abrangente de juros e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice a título de atualização monetária. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, "em se tratando de reparação de dano moral, os juros de mora incidem desde o evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ); e desde a citação da parte ré no caso de responsabilidade contratual" (EDcl nos EREsp 903.258/RS, Relator p/ acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 06.05.2015, DJe de 11.06.2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.742.585/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024, grifou-se).AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRÉDIO CONSTRUÍDO EM SOLO CONTAMINADO. INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS DE MORA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. Os juros moratórios incidem a partir da citação, por se tratar de relação contratual, e a correção monetária, a partir do arbitramento da indenização por danos morais, momento em que, ao invés de se aplicarem os dois encargos, aplica-se somente a taxa Selic. 5. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)Portanto, deve integrar-se ao acordão os seguintes termos:1. A correção monetária dos valores de condenação deve se dar pelo índice do IPCA-IBGE a partir do evento danoso até a data da intimação das partes da sentença, momento em que deve passar a incidir a Taxa SELIC que já abrange, também, os juros de mora, de acordo com o art. 389 do CC, alterado pela Lei nº 14.905, de 28.06.2024.2. Já os juros de mora devem incidir desde o evento danoso (SELIC menos o IPCA) até o arbitramento na forma acima exposta, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.Do índice de correção monetária aplicável sobre o valor da causa.Em relação ao segundo ponto suscitado pelo embargante, afirmou que o acórdão “nada mencionou sobre o índice de correção monetária aplicável sobre o valor da causa, para fins de incidência do percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos”.Nos termos do acordão: Ao regular a questão assim dispõe o Art. 85 do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Insta neste ponto anotar que pela ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deveria ter sido estabelecida sobre o valor da condenação, contudo, diante do conformismo do recorrente que não se insurgiu contra a questão, não cabe sua adequação de ofício sob pena de reformatio in pejus.Assim sendo, o acordão determinou que a fixação “da fração mínima de 10% sobre o valor da causa para o pagamento dos honorários advocatícios, ex vi do art. 85, § 2º, do CPC”, mantendo-se a base de cálculo fixada em sentença, ou seja:Dada a sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento da integralidade das custas e das demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total e atualizado dado à causa (STJ, Súmula n. 14), forte nas disposições do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.Esclarece-se que, tendo em vista que os honorários advocatícios foram fixados em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária deve incidir a partir da data do ajuizamento da ação, em conformidade com a Súmula nº 14 do STJ.Igualmente, é o entendimento desta Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0056407- 39.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 10.02.2023)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. OMISSÃO CONSTATADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR PELO ÍNDICE INPC E IGP-DI, A SER CALCULADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011235-65.2023.8.16.0024 [0007711-65.2020.8.16.0024/1] - Almirante Tamandaré - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 24.11.2023)Da análise processual, verifica-se que o acórdão, muito embora tenha expressamente fixado a verba honorária sobre o valor atualizado da causa, foi silente em relação ao índice a ser utilizado para o cálculo da correção monetária.Portanto, deve-se integrar-se ao acordão os seguintes termos:1. Aplica-se a média entre os índices INPC e IGP-DI, desde o ajuizamento do feito, para a atualização do valor da causa e, consequentemente, para o cômputo do valor devido a título dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contudo, não se pode olvidar que a mera aplicação de índice de correção monetária não representa julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Confira-se:(...) 4. "A jurisprudência é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (AgInt no REsp 1.824.000/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 31/05/2021, DJe de 07/06/2021). (...) (AgInt no AREsp 1803973/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 08/11/2021). Isso posto, acolho os presentes embargos, com efeitos integrativos.Da conclusão III. Isso posto, voto no sentido de conhecer e acolher os presentes embargos, com efeitos integrativos.
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