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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0041321-54.2024.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Feb 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 14 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA APELADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. 1. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024 QUE ALTEROU OS ARTIGOS 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. OMISSÃO SUPRIDA. 2. NÃO FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ATUALIZAÇÃO PELA MÉDIA ENTRE OS ÍNDICES INPC E IGP-DI, DESDE O AJUIZAMENTO DO FEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INTEGRATIVOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação cível, mantendo a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em razão de cobrança indevida, mas reformando a decisão quanto ao índice de correção monetária aplicável sobre o valor da condenação e minorou os honorários advocatícios, gerando alegações de omissão e obscuridade por parte da embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresentou omissão e obscuridade ao não tratar da incidência de juros moratórios entre o evento danoso e a citação, eis que houve a reforma da sentença neste ponto específico pelo acórdão embargado, bem como diante da não especificação do índice de correção monetária aplicável sobre o valor da causa para fins de cálculo da verba honorária advocatícia de sucumbência devida.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado não observou os termos da Lei nº 14.905/2024, alterando a sentença nesse aspecto, o que pode ser revisto por meio dos presentes aclaratórios, eis que se trata de matéria de ordem pública. 4. Conforme disposto na Súmula 54 do STJ os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, no caso a data da negativação. Para a obtenção do seu percentual deve diminuir-se da SELIC a alíquota do IPCA, conforme sistemática introduzida pela lei nº 14.905/2024. Tal percentual deve ser contado até a data da intimação das partes da sentença, passando a incidir, a partir de então, a SELIC cheia, pois está corrige e remunera o valor arbitrado como dano moral.5. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da causa, com correção monetária a partir do ajuizamento da ação, utilizando a média entre os índices INPC e IGP-DI.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos com efeitos integrativos.Tese de julgamento 1: Sobre a indenização fixada para reparação de danos morais deve incidir, nos termos da Súmula 54 do STJ, juros de mora a partir do evento danoso, observando-se a nova sistemática introduzida pela Lei nº 14.905/2024. Assim, diminui-se da Taxa SELIC o percentual do IPCA, aplicando-se até a data da intimação da sentença, a partir de quando se aplica a Taxa Selic cheia. Tese de julgamento 2: o valor da causa deve ser corrigido pela média entre os índices INPC e IGP-DI desde o ajuizamento da ação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 85, § 2º; CC/2002, arts. 389 e 406; Lei nº 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.832.824/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 19.09.2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.742.585/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09.09.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 19.08.2024; Súmula nº 54/STJ; Súmula nº 14/STJ.