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Processo:

relatório:Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 1.1 – ED) opostos em face de acórdão proferido por esta 18ª Câmara Cível (mov. 16.1 – AC) que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto pela parte executada. Eis a ementa do acórdão embargado:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO, CONSIDERANDO SER O DEPÓSITO EM GARANTIA SUFICIENTE PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL ADUZIDA EM CONTRARRAZÕES – REJEITADA – RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – TESE DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 505 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE OFENSA À COISA JULGADA E DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO – NÃO ACOLHIDA – DECISÃO ANTERIOR QUE HOMOLOGOU O VALOR DA DÍVIDA NA FORMA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – QUANTIA QUE NÃO DIZ RESPEITO AO MONTANTE FINAL DO DÉBITO QUE DEVE SER PAGO À EXEQUENTE – NÃO ABRANGÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS PELO NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA – IMPORTÂNCIAS QUE CORRESPONDEM A IMPLICAÇÕES PROCESSUAIS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR DETERMINANDO EXPRESSAMENTE A NÃO INCIDÊNCIA DA VERBA PREVISTA NO ARTIGO 523, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PLEITO PELA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DESDE FEVEREIRO DE 2020 – ACOLHIDO – LAUDO PERICIAL QUE APRESENTOU A SOMA CORRIGIDA ATÉ A DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL, QUAL SEJA, 27.02.2020 – SENTENÇA QUE DETERMINOU A ATUALIZAÇÃO DA MONTA DESDE SETEMBRO DE 2017 – SITUAÇÃO QUE CONFIGURARIA BIS IN IDEM E IMPLICARIA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA EXEQUENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOInconformada, recorre a parte executada sustentando, em síntese, que: (a) o acórdão prolatado apresenta vício de omissão que deve ser suprido; (b) a decisão passou ao largo da necessária observância dos índices legais decorrentes do art. 406 do Código Civil, que considerava, até o advento da recente Lei 14.905/24, naquilo que concerne aos critérios aplicáveis tanto à correção monetária, como aos juros moratórios, a adoção exclusiva da Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia – SELIC; (c) em data recente e de bastante proximidade à edição da nova Lei que alterou a redação dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, adveio o REsp 1.795.982/SP, tradutor do entendimento de que a aplicação da taxa SELIC excluiria do art. 406 qualquer outro índice para a correção monetária e juros de mora, senão aqueles previamente avençados e os decorrentes de lei expressa; (d) até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, deverá prevalecer, sem o alcance da coisa julgada, a adoção da SELIC, abrangendo não só da correção monetária, mas também dos juros de mora, em observância ao princípio legal tempus regit actum; (e) o tema em questão orbita as hipóteses do artigo 494 do Código de Processo Civil, pois tem conexão com o que se reputa como erro de cálculo, uma vez que o advento de lei posterior dispondo sobre a metodologia correcional de valores, bem como a aplicação de juros moratórios, ostenta natureza de ordem pública, não se submetendo, por conseguinte, à coisa julgada; (f) mesmo na hipótese de se considerar que a aplicação da Lei 14.905/24 tenha vigência tão somente a partir de sua entrada em vigor, não há que se desprezar que sua amplitude alcançará todos os processos em curso, bem como aqueles ainda pendentes de cumprimento de sentença, o que implica dizer, mesmo às sentenças já transitadas em julgado; (g) para o caso concretamente considerado, a correção monetária, a teor do parágrafo único do artigo 389, com a redação que agora lhe empresta a Lei 14.905/2024, por não serem contratuais, nem decorrerem de lei, cuja aplicação está sob o foco direto de lei especial explícita sobre o tema, terá imperativa implementação com base no IPCA; (h) a matéria, por decorrer de lei, suscita aplicação automática; (i) devem ser acolhidos os presentes embargos de declaração para que sejam integrados os índices do julgado, em consonância ao balizamento previsto no art. 406 do Código Civil, no que toca à aplicação da Taxa SELIC, a título de correção monetária e juros de mora e, após a edição da Lei 14.905/24, a aplicação com as modificações havidas nos artigos 389 e 406 do mesmo diploma civil. É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade, é de se conhecer dos Embargos de Declaração.Em conformidade com o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material”.Inicialmente, vale lembrar que, como reiteradamente destacado por esta egrégia 18ª Câmara Cível, a omissão capaz de justificar a oposição dos Embargos de Declaração é aquela que ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto suscitado no recurso que apresente potencial para modificar o seu convencimento, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 1.022[1] e art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil[2].No caso em apreço, o ponto questionado pela embargante diz respeito às supostas omissões quanto à observância dos índices legais decorrentes do artigo 406 do Código Civil e à aplicação das modificações havidas com a edição da Lei 14.905/24.Pois bem.In casu, verifica-se que o título judicial exequendo julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para, entre outros fins, “condenar a ré à restituição dos valores cobrados indevidamente à parte autora, na forma simples, corrigidos monetariamente a contar do desembolso, pelo INP-C, acrescido de juros de mora de 12% ao ano, a contar da citação” (mov. 27.1).Aponta-se que a decisão que definiu os parâmetros de correção monetária e juros de mora transitou em julgado na data de 20.07.2017 (mov. 49.1).Assim, ressalta-se que a questão referente aos índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis ao débito da parte executada, ora embargante, encontra-se alcançada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, não podendo agora ser revista para a adoção de outros índices.Diante disso, incabível que o Juízo torne a deliberar sobre os índices de correção monetária e juros de mora do crédito exequendo, tendo em vista a ocorrência da preclusão pro judicato, nos termos dos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil:Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;II - nos demais casos prescritos em lei.Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.Destarte, as matérias discutidas e apreciadas na sentença exarada na fase de conhecimento, que determinou, expressamente, a correção monetária pelo INP-C e juros de mora de 12% ao ano, não podem voltar a ser tratadas, pois deve-se observar aquilo que ficou estabelecido na decisão que fixou os índices de atualização do débito, sob pena de violação à coisa julgada.Destaca-se que a Carta Magna de 1988 consagrou a coisa julgada como regra constitucional ao prever, no artigo 5º, XXXVI, que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, sendo esta fundamental para assegurar a segurança jurídica.Portanto, a parte embargante está pretendendo, via este recurso, rediscutir questão que, manifestamente, se encontra preclusa e acobertada pela eficácia da coisa julgada, visto que o índice de correção monetária do débito, bem como a forma de contagem dos juros moratórios e seu percentual, estipulados na sentença, transitaram em julgado, tornando-se imutáveis e indiscutíveis em sua autoridade.Nessa perspectiva:PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.2. Na fase de cumprimento de sentença, não se admite a rediscussão das matérias decididas no título judicial, sob pena de violação à coisa julgada.3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.954.816/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022.) (grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA EXECUTADA QUE ALEGAVA EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DESTA. REITERAÇÃO DAS TESES PARA ALTERAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E SUBSTITUÍ-LOS PELA TAXA SELIC. INVIABILIDADE. SENTENÇA DE MÉRITO QUE TRANSITOU EM JULGADO TORNANDO IMUTÁVEIS E INDISCUTÍVEIS TAIS QUESTÕES. MANUTENÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA PELA MÉDIA ARITMÉTICA DO INPC E IGP/DI E DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CONTADOS DA CITAÇÃO. EFICÁCIA E AUTORIDADE DA COISA JULGADA, SEGUNDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 502, 503, 507 E 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL CÍVEL Nº 1.795.982/SP ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DETERMINAÇÃO DO MINISTRO RELATOR DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES NO TERRITÓRIO NACIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0114359-39.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN -
J. 10.05.2024) (grifou-se)Forte nesses fundamentos, voto no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração opostos.