SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0121736-27.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Miguel Kfouri Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Ipiranga
Data do Julgamento: Sat Mar 29 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 31 00:00:00 BRT 2025

Ementa

CORREIÇÃO PARCIAL. ABANDONO DO PLENÁRIO DO JÚRI PELOS DEFENSORES CONSTITUÍDOS, APÓS ALTERCAÇÃO COM A JUÍZA PRESIDENTE. DECISÃO SINGULAR QUE REDESIGNA O JULGAMENTO E, DESDE LOGO, NOMEIA DEFENSORA AO RÉU, PARA O CASO DE NÃO COMPARECIMENTO DOS DEFENSORES CONSTITUÍDOS. ORDEM ACOIMADA DE TERATOLÓGICA E CAUSADORA DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO QUE VAI AO ENCONTRO DOS INTERESSES DO RÉU, POSTO QUE A DEFENSORA NOMEADA DISPORÁ DE TEMPO PARA O ESTUDO DOS AUTOS, ATUANDO DE MANEIRA PROFÍCUA E ADEQUADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. AMPLITUDE DE DEFESA QUE NÃO SE PODE CONFUNDIR COM ABUSO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSIÇÃO, PELA JULGADORA, DA OBRIGAÇÃO DE O RÉU ARCAR COM OS HONORÁRIOS DO DEFENSOR NOMEADO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, À ESPÉCIE, DO CONVÊNIO QUE TRATA DA REMUNERAÇÃO DOS DEFENSORES DATIVOS. CORREIÇÃO DEFERIDA, EM PARTE, APENAS PARA ADEQUAR A FORMA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA À ADVOGADA NOMEADA, NA EVENTUALIDADE DE REFERIDA ADVOGADA CHEGAR A ATUAR NO JÚRI.