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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de correição parcial interposta pelos defensores de DOUGLAS MAOSKI ROCHA, com pedido liminar, contra decisão da MM. ª Juíza de Direito da Vara Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Ipiranga nos autos de ação penal n.º 0000866-77.2015.8.16.0093, que entendendo que os advogados constituídos teriam abandonado a causa, “manteve a nomeação de defensor dativo às custas do corrigente para representá-lo na sessão de julgamento designada para o dia 25 de março de 2025” (mov. 1.1). Consta dos autos que após a dissolução do Conselho de Sentença ocorrido em 05.12.2023, a Juíza-presidente, entendendo ter havido abandono de causa pelos advogados constituídos do corrigente, além de ter arbitrado multa aos causídicos, nomeou defensor dativo nos seguintes termos “Tendo em vista o abandono ocorrido na última sessão de julgamento, imprescindível a nomeação de defensor(a) que acompanhe o julgamento e, sendo necessário, assuma a defesa do réu em caso de nova ocorrência semelhante” (mov. 561.1).A Defesa constituída apresentou pedido de reconsideração em relação à nomeação de advogado dativo (mov. 581.1), articularam exceção de suspeição em desfavor da Magistrada e o processo foi suspenso. A exceção de suspeição oposta pela defesa não foi conhecida, tendo sido designada para o dia 10 de abril de 2025, às 8 horas, a sessão presencial para julgamento do réu pelo Egrégio Tribunal do Júri (mov. 599.1). O corrigente questiona a decisão da Magistrada em manter a nomeação de defensoria dativa, alegando que não houve abandono de Plenário e nem mesmo agiram os impetrantes sem “motivo imperioso” que justificasse tal decisão. Apresenta retrospecto fático-processual e discorrem sobre as ocorrências durante a sessão plenária, destacando as divergências em relação ao sorteio dos jurados e que, na visão da Magistrada, estariam tumultuando o ato. Alega que superada a fase de escolha dos jurados, a ilustre Juíza, ao argumento de celeridade processual, afirmou que iria reproduzir os vídeos dos depoimentos colhidos na fase instrutória, mesmo estando presentes as testemunhas arroladas tanto pela Defesa quanto pela Acusação e em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Destaca a existência de ofensa ao disposto no art. 479 do CPP e o prejuízo decorrente da má qualidade das mídias que estavam sendo exibidas em Plenário, o que os obrigaria a deixar o plenário de maneira justificada. Aduz que, entrementes, houve indevida manifestação do pai do acusado durante a sessão, que se dirigiu aos jurados em pedido de clemência, o que levou o representante do Parquet a solicitar a dissolução do Conselho de Sentença, o que foi acolhido pela Magistrada, sendo este o motivo para o encerramento do ato. Diz que a Juíza faltou com o respeito em relação a um dos impetrantes, sugerindo ao acusado que trocasse de advogados e, em seguida, aplicou-lhes a multa por abandono de plenário, muito embora ainda permanecessem no recinto e, após, nomeou defensoria dativa às custas do acusado.Conclui que a decisão do Juízo a quo não encontra respaldo nos “artigos 265 e 456, ambos do Código de Processo Penal. Primeiro, porque os advogados que compõe a banca de defesa do corrigente na ação penal de origem em momento algum realizaram abandono do processo. Muito pelo contrário, desde que ingressaram no feito atuaram de forma diligente na defesa dos interesses do corrigente, sempre atendendo tempestivamente a todas as determinações e intimações do Juízo. Segundo, porque os advogados não faltaram à sessão de julgamento anteriormente designada sem escusa ilegítima, tampouco faltarão à sessão futura designada pelo Juízo”.Por fim, pugnou seja deferida liminar para suspensão da ação penal n. 0000866-77.2015.8.16.0093 até a deliberação do mérito da presente correição parcial, mormente em razão de sessão de julgamento “estar aprazada para data próxima, 20 de março de 2025 (mov. 1.1 – TJ).A liminar pleiteada restou indeferida (mov. 11.1).Solicitadas as devidas informações reiteradamente, a MM. Juíza quedou-se silente.A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em r. parecer subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. CARLOS ALBERTO BAPTISTA, manifesta-se pelo deferimento da correição parcial (mov. 28.1 – TJ). É a síntese do essencial.
Trata-se de correição parcial interposta pelos defensores de DOUGLAS MAOSKI ROCHA, com pedido liminar, contra decisão da MM. ª Juíza de Direito da Vara Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Ipiranga nos autos de ação penal n.º 0000866-77.2015.8.16.0093, que entendendo que os advogados constituídos teriam abandonado a causa, “manteve a nomeação de defensor dativo às custas do corrigente para representá-lo na sessão de julgamento designada para o dia 25 de março de 2025” (mov. 1.1). Após discussão com a Juíza Presidente do Tribunal do Júri, na Comarca de Ipiranga, conforme constou na ata de julgamento (mov. 555.1) a Defesa se negou a continuar os trabalhos, embora permanecendo no Tribunal do Júri para verificar os termos desta ata. Ocorreu a dissolução do Conselho de Sentença.Ato contínuo, a douta julgadora singular redesignou a sessão do Júri para data futura, desde logo nomeando Defensora dativa ao acusado, para o caso de não comparecimento dos Defensores constituídos. Aduziu que os honorários do novo causídico correriam a expensas do réu.Contra tal determinação, foi aviada a presente correição parcial. Os requerentes acoimaram a decisão singular de incabível, além de ocasionar inversão tumultuária do procedimento.Relatados, em angustiada síntese, passo a decidir.Logo no início dos trabalhos do Júri, os Defensores rebelaram-se contra a formação do Conselho de Sentença e, também, contra a decisão da Juíza Presidente de exibir vídeos com os depoimentos das testemunhas arroladas, em vez de ouvi-las em Plenário.Estabelecido o impasse, sobreveio acalorada discussão.Apesar dos defensores do réu alegarem que atuaram apenas dentro de suas prerrogativas, é evidente, pelo próprio vídeo gravado por eles, que os ânimos estavam aflorados, ao cabo da qual os Advogados houveram por bem retirar-se do Plenário, deixando o réu indefeso.À vista desses acontecimentos, a Magistrada tomou as providências já mencionadas: redesignou o Júri e, de imediato, indicou Defensora, para o caso de os constituídos não se fazerem presentes à nova sessão.Referida decisão não se mostra estapafúrdia ou injurídica. Ao contrário, vai ao encontro dos interesses do réu, vez que o Defensor, antecipadamente indicado pelo Juízo, já teria condições de estudar os autos, preparando-se adequadamente para o múnus que lhe foi atribuído.A oportuna providência determinada pela julgadora, por outro lado, atende ao princípio constitucional da razoável duração do processo, posto que destinada a evitar nova procrastinação do julgamento popular.Frise-se, ainda, que não se pode confundir “amplitude de defesa”, atributo inerente ao Júri Popular, com abuso do direito de defesa.O advogado, essencial à administração da Justiça, não pode tornar-se senhor único dos prazos processuais, impondo quando e de que forma o Judiciário deve realiza-los.Ainda que inexista hierarquia, a direção material do processo, como cediço, é atribuída ao togado.Clima de desarmonia ou beligerância não aproveita a ninguém.A combatividade do advogado, por óbvio, não implica tentativa de impor ao Juiz o que deve ou não fazer. Malsatisfeito, os recursos estão à disposição do profissional do Direito, sem que haja necessidade de gestos extremos ou teatrais.No caso sob exame, inocorre teratologia ou inversão tumultuária de atos ou formas processuais.A douta julgadora exerceu com serenidade e absoluto acerto os poderes inerentes à presidência do Júri.Único aspecto há de ser retificado: os honorários do Defensor dativo correrão por conta do convênio firmado entre a SEFA-PGE-OAB, não pelo réu, já que este constituiu os causídicos que poderão, eventualmente, ser substituídos.Em assim sendo, DEFIRO, em parte, a correição parcial, exclusivamente para expungir da decisão singular a determinação de o réu custear os salários da Defensora nomeada, mantidos, quanto ao mais, a decisão exarada pela douta julgadora, em todos os seus termos.
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