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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo d. juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Colombo, nos autos de inquérito policial de n° 0001998-77.2024.8.16.0054 (mov. 44.1), instaurados na Comarca de Bocaiuva do Sul para apurar a prática delitiva de furto qualificado ocorrido naquele município.Segundo se extrai dos autos, após a realização de diligências policiais no Juízo suscitado, foi identificado um veículo que, em tese, estaria envolvido no delito apurado, bem como identificada a proprietária, a qual possuía endereço residencial na Comarca de Colombo. O d. Juízo de Bocaiúva do Sul, então, deferiu pedido de busca e apreensão nos autos de cautelar inominada sob n° 0001981-41.2024.8.16.0054, representado pela autoridade policial daquele município (mov. 42.2 –fl. 50/55).Cumprido o referido mandado, diversos bens subtraídos foram localizados no furto foram encontrados na residência da proprietária do veículo (mov. 42.2, pg. 58), além de outros elementos que indicariam, em tese, a prática de outros crimes, como o de tráfico de drogas, de associação para o tráfico e tortura, ensejando sua prisão em flagrante.Após realização da audiência de custódia (mov. 13.2 - 0001998-77.2024.8.16.0054), o Juízo de Bocaiúva do Sul declinou a competência para o Juízo suscitante, por entender que os delitos imputados à JÉSSICA SILVA MOREIRA teriam se consumado no Município de Colombo (mov. 19.1), ainda que constatado em decorrência do cumprimento da busca e apreensão. Recebido os autos, o Juízo da Vara Criminal de Bocaiúva do Sul suscitou o presente conflito em relação ao delito patrimonial de receptação (art. 180, do CP), por entender que “... no contexto dos fatos relatados nos autos, constitui mero exaurimento do crime de furto que ainda é investigado naquele Juízo, e não delito autônomo de receptação”, determinado, entretanto, a cisão do feito em relação aos demais crimes (art. 1º, I, b, da Lei nº 9.455/1997, e art. 35 da Lei nº 11.343/2006). Ao mov. 17.2-TJ o Juízo suscitado prestou suas informações.A d. Procuradoria-Geral de Justiça, se manifestou ao mov. 20.1, pelo conhecimento e desprovimento do presente conflito, a fim de se declarar competente o Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vieram conclusos.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOConheço do conflito negativo de competência em face da presença dos pressupostos de admissibilidade.Com razão o Juízo suscitante.A autoridade policial de Bocaiúva do Sul instaurou inquérito policial para elucidar crime de furto qualificado ocorrido na área rural daquele município (autos de inquérito policial sob nº 0001979712024816005). Durante as investigações, um veículo foi identificado, o qual, em tese, teria sido utilizado pelos autores do delito apurado, cujo registro estaria em nome de Jéssica Silva Moreira, residente na Comarca de Colombo. A autoridade policial então representou medida cautelar de busca e apreensão visando a localização de objetos furtados, bem como demais elementos para elucidação do caso investigado, o qual foi deferido pelo mm. Juízo suscitado.
Cumprido o mandado de busca e apreensão na Comarca de Colombo, foram encontrados na residência da proprietária do veículo diversos bens decorrentes do crime de furto, além de elementos a indicar a prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para tráfico e tortura, razão pela qual foi efetuada a prisão em flagrante de Jéssica Silva Moreira.Após a audiência de custódia, o Juízo suscitado declinou a competência ao Juízo de Colombo, com base nos art. 69 e 290 do Código de Processo Penal (mov. 19.1 – autos inquérito sob n° 0001981-41.2024.8.16.0054). Recebido os autos, o presente conflito foi suscitado, artigos 114, I e 115, III, ambos do Código de Processo Penal.Em que pese o entendimento exarado pelo d. Juízo suscitado, em relação ao crime de receptação (art. 180 do CP) observa-se que haver conexão instrumental com delito de furto, previsto pelo art. 76, III, cc. 78, II, “a”, ambos do Código de Processo Penal, não só porque o veículo utilizado na prática do delito de furto é de propriedade de JÉSSICA SILVA MOREIRA, assim como os objetos produto do furto terem sido encontrados em sua residência.Inobstante o inquérito policial instaurado para apurar o delito de furto não tenha sido concluído, para se possa considerar que o crime de receptação imputado à Jéssica Silva Moreira, como “... mero exaurimento do crime de furto que ainda é investigado naquele Juízo...”, conforme entendeu o d. Juízo suscitante, fato é que, no específico caso dos autos, ainda pende apuração quanto à existência de um mesmo contexto fático envolvendo ambos os injustos penais, o que justifica o julgamento pelo mesmo Juízo, não apenas para conferir ao magistrado uma ampla visão da conjuntura fático-probatória, mas também para evitar a ocorrência de decisões conflitantes, em prejuízo do jurisdicionado e da própria atuação judicial.Nessa linha, aliás, é firme posicionamento jurisprudência, no sentido de que
“... reconhecida a conexão probatória entre os delitos de furto, falsidade ideológica e receptação, conhecendo-se apenas a autoria desta última, observar-se-á a prevenção para a solução do conflito, afirmando-se a competência do juízo do local onde realizadas as investigações e que primeiro conheceu dos fatos, para processar e julgar a ação penal (...) (STJ - CC: 23716 SP 1998/0077083-6, relator: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 23/6/1999, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJ de 2/8/1999, p. 131.)”. (CC n. 211.025, Ministro Og Fernandes, DJEN de 01/07/2025.)
Em casos análogos, decidiu este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
Direito processual penal. Conflito negativo de competência (rectius jurisdição). investigação apuração da autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas e receptação dolosa. Investigação originada por monitoração ambiental autorizada pelo juízo suscitante. Artigos 70, 71 e 76, todos do Código de Processo Penal. Conexão entre delitos. prevenção do juízo suscitante. Conflito julgado improcedente. Reconhecida a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá/PR. (...). A competência para o julgamento é da 1ª Vara Criminal de Paranaguá, pois as investigações tiveram início na referida Comarca, onde foram praticados os primeiros atos processuais relevantes. 4. O Juízo de Paranaguá foi o primeiro a praticar ato processual relevante, caracterizando a prevenção, conforme o artigo 83 do Código de Processo Penal. 5. As condutas relativas ao armazenamento ilegal de entorpecentes possuem natureza de crime permanente, praticadas simultaneamente ao primeiro delito identificado, configurando conexão processual. IV. Dispositivo 6. Conflito negativo de competência (rectius jurisdição) julgado improcedente, reconhecendo a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá/PR.(...). (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000623-73.2025.8.16.0129 - Paranaguá -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM -
J. 05.07.2025)
Direito processual penal e direito penal. Conflito de competência. Conflito de competência entre juízos para apuração de receptação culposa e furto. Conflito de competência julgado improcedente, determinando a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Londrina. (...). Há conexão instrumental ou probatória entre os inquéritos que apuram o crime de furto e o de receptação culposa, o que justifica a reunião dos feitos (art. 76, III, do CPP). 4 A apuração do furto, neste momento, pode influenciar na persecução do crime de receptação culposa e vice-versa, pois a receptação, como crime parasitário, pressupõe a existência deste crime antecedente, sem prejuízo de eventual futura separação dos autos a depender do deslinde das investigações 5. Por se tratar de conexão envolvendo concurso de jurisdições da mesma categoria, prepondera a competência do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave (art. 78, II, “a”, do CPP), que corresponde, no presente caso, ao crime de furto. IV. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003720-38.2025.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: RUY A. HENRIQUES -
J. 17.05.2025)
Outrossim, é de se reconhecer a competência do Juízo suscitado em relação ao delito de receptação, seja em razão da conexão pelo vínculo instrumental, art. 76, III, e art. 78, II, “a”, ambos do Código de Processo Penal, seja em razão da prevenção, nos termos do art. 83 do Código de Processo Penal.Por fim, ressalte-se que, diversamente do que constou no judicioso parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça, a discussão cinge-se tão somente em relação ao delito de receptação (art. 180, do Código Penal), o qual, ante as especialidades do caso, mantém aparente conexão instrumental com delito de furto ocorrido de competência do Juízo suscitante.Portanto, vota-se pela procedência do conflito de competência.
III – VOTODiante do exposto, voto pela procedência do conflito negativo de competência, declarando-se como competente o juízo suscitado, qual seja, o Juízo de Direito da Vara Criminal de Bocaiúva do Sul. É como voto.