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Acórdão 
I. _________________RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, interposto por OSMAR MARQUES DA SILVA, em face da decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Francisco Beltrão que, nos autos de Cumprimento Individual de Sentença nº 0002696-93.2024.8.16.0083, acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos (mov. 35.1):1. Trata-se de pedido de Cumprimento da sentença proferida nos autos 0004769-77.2020.8.16.0083, com trânsito em julgado certificado em data de 14.07.2022.Osmar Marques da Silva apresentou pedido de execução da sentença.A parte executada impugnou o pedido de cumprimento de sentença, justificando excesso de execução. Impugnou a inclusão dos reflexos de horas extras nos cálculos. Apresentou cálculo excluindo os reflexos sobre as horas extras, mantendo-se os reflexos sobre o 13º salário e férias, apontando como devido em junho de 2024 seria de R$ 3.774.73. Juntou cálculo.Intimada, a parte exequente defendeu que os reflexos da correção no cálculo do adicional de insalubridade devem também alcançar todas as verbas remuneratórias que tomem como base de cálculo a remuneração do servidor, a saber, o serviço extraordinário, a gratificação natalina e o abono de férias.Rogou pela expedição da ordem de pagamento do valor incontroverso (seq. 33.1).É o relato.2.O acórdão reformou a sentença em reexame necessário, no sentido de condenar o Município de Francisco Beltrão ao pagamento do adicional de insalubridade com base no vencimento de seus servidores, impondo, ainda, o pagamento dos valores correspondentes à diferença entre os valores pagos e os devidos, incluindo seus reflexos e respeitada a prescrição quinquenal (seq. 72.1 dos autos principais).Controvertida nos autos a inclusão dos reflexos sobre a hora extra, a gratificação natalina (13º salário) e as férias (1/3).Demonstrou a parte exequente que a Lei Municipal prevê que a remuneração dos servidores é composta pelo vencimento base, acrescido das vantagens gerais, compensações financeiras e auxílios percebidos por cada servidor (art. 92 da Lei Municipal 4106/2013).Indicou que as vantagens reais são compostas pelo adicional de insalubridade, somados, dentre outros, a hora extra e ao abono anual. É o que dispõe o art. 93 da Lei Municipal 4106/2013:(...)Pois bem. No tocante à hora extra, não se vislumbra que deva sofrer os reflexos do adicional por insalubridade, uma vez que não há autorização na lei em questão.Isso porque o art. 96 da Lei Municipal 4106/2013 prevê que a hora extra será remunerada em relação à hora normal, de trabalho. Assim, não haverá alteração da hora normal do trabalho em decorrência da mudança de base de pagamento do adicional.(...)No entanto, relativamente ao 13º salário e às férias, tem-se que são verbas pagas com base na remuneração recebida pela parte exequente (arts. 105 e 106 da Lei Municipal 4106/2013).(...)Portanto, se a remuneração dos servidores do município corresponde à soma do vencimento do cargo efetivo com as vantagens pecuniárias, o requerido deverá pagar à parte autora os reflexos do adicional de insalubridade sobre as suas férias e o 13º salário.(...)2.1. Assim sendo, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, para o fim de determinar a exclusão dos reflexos em razão da alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade e homologar o valor de R$ 3.774,73, atualizado até junho de 2024, sendo R$ 3.431,57 a título de principal e R$ 343,16 a título de honorários advocatícios.3. Considerando o acolhimento da impugnação, condeno o exequente ao pagamento doshonorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária, os quais fixo em 10% do valor deduzido da execução. Deverá ser observada eventual justiça gratuita.Irresignada, sustenta a Agravante, em síntese, que:a) de acordo com o art. 96 da Lei Municipal 4106/2013, a remuneração do serviço extraordinário deve ser computada de acordo com o valor da hora normal de trabalho;b) conforme o artigo 92 da Lei 4106/2013, o valor da hora normal é calculado dividindo a remuneração do servidor pela sua carga horária. Para isso, soma-se o vencimento-base com as vantagens gerais, compensações financeiras e auxílios recebidos, e divide-se o total por 200;c) a legislação local vigente determina, que o valor da hora extra deve ser cálculo com acrescido de 50% e 100% sobre o valor da hora normal de trabalho;d) os reflexos da correção no cálculo do adicional de insalubridade devem também alcançar todas as verbas remuneratórias que tomem como base de cálculo a remuneração do servidor.Por fim, pleiteia que seja dado provimento integral ao presente recurso, para o fim de reformar a decisão agravada, determinando a incidência dos reflexos da alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade no valor da hora extra.A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 14.1).Após, vieram-me conclusos os autos.É, em síntese, o relatório.
II. _________________FUNDAMENTO1. DA ADMISSIBILIDADEO recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer).2. MÉRITOTrata-se, na origem, de cumprimento individual de sentença, autos nº 0002696-93.2024.8.16.0083, ajuizada por Osmar Marques da Silva, ora Agravante, em face do Município de Francisco Beltrão/PR, visando a liquidação da sentença coletiva prolatada na Ação Coletiva de autos nº 0004769-77.2020.8.16.0083.De início, o feito foi julgado improcedente. No entanto, após recurso de apelação interposto pela parte requerente, o Tribunal de Justiça do Paraná modificou a sentença, para o fim de condenar o Município de Francisco Beltrão ao pagamento do adicional de insalubridade com base no vencimento de seus servidores, impondo, ainda, o pagamento dos valores correspondentes à diferença entre os valores pagos e os devidos, incluindo seus reflexos e respeitada a prescrição quinquenal.Vide ementa:APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO DO SERVIDOR PARA CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES À DIFERENÇA ENTRE OS VALORES PAGOS E OS DEVIDOS, DEVERÁ TER INCLUÍDO SEUS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS DECORRENTES DO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NOS TERMOS DA LEI Nº 4106/2013 E RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004769-77.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES -
J. 08.02.2022)O feito transitou em julgado em 14.07.2022.Em 02.04.2024, o Agravante, servidor público municipal, ajuizou o presente cumprimento de sentença, visando o recebimento da quantia de R$ 5.399,70 (cinco mil trezentos e noventa e nove reais e setenta centavos).O Município de Francisco Beltrão, apresentou impugnação ao cálculo, sustentando, em síntese, a impossibilidade inclusão dos reflexos de horas extras nos cálculos. Com isso, alegou excesso de execução no valor de R$ 1.624,97 (mil seiscentos e vinte quatro reais e noventa e sete centavos) (mov. 30.1).
Sobreveio decisão agravada, acolhendo a impugnação apresentada, nos seguintes termos (mov. 35.1):2.1. Assim sendo, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, para o fim de determinar a exclusão dos reflexos em razão da alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade e homologar o valor de R$ 3.774,73, atualizado até junho de 2024, sendo R$ 3.431,57 a título de principal e R$ 343,16 a título de honorários advocatícios.3. Considerando o acolhimento da impugnação, condeno o exequente ao pagamento doshonorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária, os quais fixo em 10% do valor deduzido da execução. Deverá ser observada eventual justiça gratuita.Inconformada, o Exequente, ora Agravante, interpôs o presente recurso, a fim de reformar a referida decisão, determinando a incidência dos reflexos da alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade no valor da hora extra.Pois bem.Conforme relatado, o título executivo judicial consiste no pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos com base no vencimento dos servidores municipais de Francisco Beltrão.Sobre o tema, a Lei Municipal nº 4.106/2013, define nos artigos 87 e 92 os componentes da remuneração e do vencimento-base:Art. 87 Vencimento-base é a retribuição pecuniária de cargo do quadro efetivo, consoante nível próprio, conforme fixado na tabela do Anexo XIII desta Lei. Parágrafo único. O vencimento-base é o valor de referência para incidência das vantagens gerais, e demais acréscimos previstos nesta Lei.
(...)
Art. 92 Remuneração é a retribuição total paga a cada servidor do quadro efetivo e corresponde à somatória do seu vencimento-base, acrescido das vantagens gerais, compensações financeiras e auxílios percebidos por cada servidor, estabelecidos nesta normativa.O art. 93 conceitua a remuneração:Art. 93. A remuneração do servidor do quadro efetivo, abrangido por esta Lei, compreende:I - o vencimento-base, conforme Anexo XIII;II - vantagens gerais:a) remuneração ou compensação por serviços extraordinários (hora-extra);b) adicional noturno;c) abono de férias;d) abono anual (13º salário);e) salário-família;f) adicional de insalubridade;g) adicional de periculosidade;h) adicional por tempo de serviço;III - compensações financeiras:a) vale transporte;b) reembolso de despesas de viagem;c) gratificação de função.IV - auxílios financeiros:a) auxílio ao servidor com filho com deficiência;b) auxílio funeral;c) auxílio para diferença de caixa.Logo, não se vislumbram reflexos das diferenças do adicional de insalubridade nas verbas relacionas no artigo supracitado, uma vez que não há autorização para tal.Particularmente em relação ao serviço extraordinário o artigo 96 Lei Municipal nº 4.106/2013 dispõe: Art. 96 O serviço extraordinário executado além da jornada normal, e em dias decretados como ponto facultativo e feriados municipais será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho e o serviço extraordinário aos domingos e feriados civis ou religiosos será considerado extraordinário e será remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho.Assim, de acordo com a Lei Municipal, o pagamento das horas extras deve ser baseado na hora normal de trabalho, sem qualquer adicional. Nesse sentido, destaco entendimento deste e. Tribunal de Justiça:DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ACOLHIMENTO. HORAS EXTRAS QUE DEVEM SER CALCULADAS CONSIDERANDO O VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. ARTIGOS 87 E 94 DA LEI MUNICIPAL N. 4106/2013. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003459-41.2023.8.16.0209 - Francisco Beltrão -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO -
J. 27.10.2024).Ressalta-se que, com bem constou na decisão agravada, os reflexos das diferenças do adicional de insalubridade devem incidir apenas sobre as férias e o 13º salário.Isso porque, tais verbas são pagas com base na remuneração recebida pela parte exequente, conforme arts. 105 e 106 da Lei Municipal 4106/2013:Art. 105. As férias serão remuneradas pelo o vencimento-base do servidor, acrescido da média das verbas de cunho remuneratório percebidas durante o correspondente período aquisitivo, ressalvadas as exceções previstas em lei complementar.(...)
Art. 106. A gratificação natalina (13º) corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, acrescida da média das verbas de cunho remuneratório percebidas, ressalvadas as exceções de lei complementar.Dito isso, voto no sentido de manter a r. decisão impugnada.III.
VOTOEm conclusão, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.IV.
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