Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos.
I - RELATÓRIO:
Marcos Rogério Borba interpôs o presente recurso de agravo em execução (mov. 1.2) em face da decisão de mov. 1.1 que indeferiu pedido de livramento condicional do agravado (SEEU nº 0001601-73.2014.8.16.0052).
Sustenta o agravante, em seu arrazoado (mov.1.3), que: a) “o APENADO RESTOU REABILITADO das faltas graves que foram lhe impostas, não havendo o que se falar em não concessão do livramento condicional por tais circunstâncias”; e b) “a decisão judicial é carente de fundamentação, pois não há qualquer justificativa plausível para se negar o direito do agravante ao LIVRAMENTO CONDICIONAL”. Assim requer a reforma da decisão agravada “para se conceder o livramento condicional ao PPL, pois satisfeitos os requisitos subjetivos e objetivos” (mov. 1.3).
O Ministério Público apresentou contrariedade ao recurso (mov. 1.4), postulando seu desprovimento.
Em juízo de retratação, o d. Juízo quo manteve a decisão por seus próprios fundamentos (mov. 1.5).
A d. Procuradora de Justiça Silvia Leme Correa opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1).
É a breve exposição.mlp

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, é de se conhecer do recurso.
O presente recurso de agravo versa, essencialmente, acerca da observância dos requisitos objetivos e subjetivos dispostos no artigo 83 do Código Penal, alterado pela Lei n. 11.964/2019, para a concessão do livramento condicional.
A decisão agravada se deu nos seguintes termos:
(...)Denota-se da legislação transcrita que para a concessão do livramento condicional é necessário o preenchimento de três requisitos objetivos, quais sejam, condenação a pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos, o cumprimento de fração da pena e a reparação do dano causado pela infração, salvo, neste último caso, impossibilidade de fazê-lo; assim como três requisitos subjetivos, consistentes no satisfatório comportamento carcerário durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que eventualmente for atribuído ao condenado e comprovação da possibilidade de prover a própria subsistência. Ainda, nas hipóteses de crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, há um requisito específico, consubstanciado na constatação de condições pessoais que façam presumir que o sentenciado não voltará a delinquir.O Sistema SEEU apontou alcance para o requisito objetivo, apontando como data para o implemento do requisito temporal o dia 22/06/2024, data em que o reeducando restou reabilitado da última falta grave cometida. Assim, o requisito objetivo restou satisfeito.Ocorre que, quanto ao requisito subjetivo, o reeducando não apresentou satisfatório comportamento carcerário durante a execução da pena.Convém ressaltar que o reeducando cumpre pena por homicídio qualificado, e o art. 83, parágrafo único, estabelece que “para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir”.Na presente data, resta ainda a pena remanescente de 5 anos, 3 meses e 15 dias.Outrossim, o reeducando teve duas homologações de faltas graves no curso da execução da pena, ambas no ano de 2023, pelo descumprimento das condições da monitoração eletrônica e outra, após seu retorno à penitenciária, em razão de mal comportamento, conforme se extrai da aba “incidentes concedidos”. Tais fatos indicam que o reeducando não possui uma conduta satisfatória. (...)(...)Assim sendo, apesar de cumprir com o requisito objetivo, o apenado não conta com o requisito subjetivo atinente ao bom comportamento carcerário – artigo 83, inciso III, primeira parte, do Código Penal. Por isso, entendo que não há elementos seguros neste momento que faça presumir que o [1] reeducando não voltará a delinquir.3.1. Ante o exposto, indefiro o pedido de livramento condicional. Lance-se.(...) (grifos no original).
Acerca do assunto, no julgamento dos REsp 1970217/MG e REsp 1974104/RS, o E. Superior Tribunal de Justiça fixou a tese no TEMA 1161, firmado em julgamento de precedente qualificado de observância obrigatória pelos Tribunais pátrios: "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea 'a', do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea 'b' do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal".
A ementa dos julgados:
PENAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. ÚLTIMOS 12 MESES. REQUISITO OBJETIVO. BOM COMPORTAMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. AFERIÇÃO DURANTE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL. TESE FIRMADA. CASO CONCRETO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO PROVIDO.1. Recurso representativo de controvérsia. Atendimento ao disposto no art. 1036 e seguintes do Código de Processo Civil e da Resolução n. 8/2008 do STJ.2. Delimitação da controvérsia: definir se o requisito objetivo do livramento condicional consistente em não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses (art. 83, III, "b", do CP, inserido pela Lei Anticrime) limita a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena, alínea "a" do referido inciso).3. Tese: a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal.4. No caso concreto, o recorrido não preenche os requisitos para a obtenção do livramento condicional, diante da prática de falta grave, considerada pelo juízo da execução como demonstrativa de irresponsabilidade e indisciplina no cumprimento de pena.5. Recurso especial provido.(REsp n. 1.970.217/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 1/6/2023.)PENAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. ÚLTIMOS 12 MESES. REQUISITO OBJETIVO. BOM COMPORTAMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. AFERIÇÃO DURANTE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL. TESE FIRMADA. CASO CONCRETO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.1. Recurso representativo de controvérsia. Atendimento ao disposto no art. 1036 e seguintes do Código de Processo Civil e da Resolução n. 8/2008 do STJ.2. Delimitação da controvérsia: definir se o requisito objetivo do livramento condicional consistente em não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses (art. 83, III, "b", do CP, inserido pela Lei Anticrime) limita a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena, alínea "a" do referido inciso).3. Tese: a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal.4. No caso concreto, o recorrido, J. A. K., não preenche os requisitos para a obtenção do livramento condicional, na medida em que ostenta, além da última falta grave registrada em outubro de 2019, quatro fugas nos períodos em que foi agraciado com a progressão para o regime semiaberto.5. Recurso especial provido para revogar o livramento condicional.(REsp n. 1.974.104/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 1/6/2023.)
Dessa forma, tornou-se pacífico o entendimento de que o requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional está sujeito à análise de todo o período da execução da pena do reeducando.
No caso dos autos, em que pesem os judiciosos argumentos da douta defesa, de fato o requisito subjetivo não está preenchido, já que o apenado apresenta duas faltas graves, relativamente recentes, consistentes no descumprimento das condições da monitoração eletrônica (mov.196.1 do SEEU) e em virtude de briga ocorrida no interior da cela do regime semiaberto (mov. 227.1 do SEEU).
E como bem entendeu a douta PGJ em seu retro parecer, cujo seguinte trecho se utiliza como razão de decidir “Tais elementos evidenciam a ausência de amadurecimento e comprometimento necessários para usufruir de benefício tão amplo quanto o livramento condicional, que pressupõe efetiva responsabilidade e evolução no cumprimento da pena”.
Com tais comportamentos restou demonstrado que o agravado não tem comprometimento com as regras que lhe são impostas, o que permite concluir que já que o apenado persiste em não se adequar às normas de disciplina, o requisito subjetivo realmente não se vê preenchido.
Assim, é de se negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão agravada, por não estar preenchido o requisito subjetivo.
Conclusão
À luz do exposto, proponho que o recurso seja conhecido e não provido, nos termos da fundamentação supra.
É como voto.MLP