Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a avaliação do imóvel penhorado por perito avaliador, impondo a ambas as partes a antecipação dos honorários periciais. recurso do exequente pretendendo afastar o pagamento da parcela que lhe foi imposta. Não acolhimento.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento visando à reforma da decisão que, na execução de título extrajudicial de origem, determinou nova avaliação do imóvel penhorado nos autos, impondo às duas partes o pagamento dos honorários da Expert. Agravante que sustenta ser exclusivamente daquele que impugnou o valor da avaliação o ônus de custear os honorários do Perito, a teor do art. 95 do CPC, não havendo que se falar em rateio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o ônus do pagamento dos honorários periciais para nova avaliação de imóvel penhorado deve ser arcado por ambas as partes e se tem a exequente alguma razão em pretender o afastamento do que lhe foi imposto.III. Razões de decidir3. Na forma do estabelecido no art. 95, caput, do CPC, cabe à parte que houver requerido a perícia adiantar os honorários do experto, que serão rateados, porém,
quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.4. No caso em exame, a determinação da avaliação do bem penhorado por experto se deu sob o fundamento da insuficiência da estimativa realizada pelo oficial de justiça e, nesse sentido, da inescapável necessidade da realização da perícia para encontrar o real valor de mercado do bem. Ato de ofício do juízo, a preservar o devido processo legal substantivo. Inocorrência, em sentido inverso, de decisão fundada exclusivamente no interesse dos executados, não conformados com a avaliação do oficial de justiça. Impossibilidade de, em tal contexto, afastar a responsabilidade da exequente pela cota, isso ao menos, da antecipação dos honorários que lhe foi imposta. Inteligência do art. 95, caput, do CPC. Decisão agravada mantida.IV. Dispositivo5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 95, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0038030-20.2022.8.16.0000 - Assaí - relator: Desembargador PAULO CEZAR BELLIO – julgado em 30/8/2023; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0046432-90.2022.8.16.0000 - Colombo - relator: Desembargador LAURO LAERTES DE OLIVEIRA – julgado em 16/11/2022; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0068090-44.2020.8.16.0000 - Londrina - relator: Desembargador GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA – julgado em 08/3/2021.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0121886-08.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 07.07.2025)
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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano visando à reforma da decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 0014051-66.2018.8.16.0130, promovida em face de Silvio Bono Parra e Ivoneide da Silva Parra na 2ª Vara Cível da Comarca de Paranavaí, acolhendo a impugnação apresentada pelos executados no mov. 285.1, 1º grau, determinou nova avaliação do imóvel penhorado, impondo a ambas as partes o pagamento dos honorários da avaliadora nomeada, nos seguintes termos (mov. 301.1, 1º grau): “(...) 2. Dispõe o artigo 873 do Código de Processo Civil: “Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - Qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - Se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - O juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação”. Ainda, o referido diploma legal atribui ao oficial de justiça a competência para a realização de avaliação, sendo necessária a nomeação de perito caso o magistrado entenda necessário (artigo 870, CPC). No caso em exame, o sr. Oficial de Justiça consignou o seguinte, quando da realização da avaliação no imóvel (mov. 165.1):Nesta data, dirigi-me no endereço declinado no R. Mandado, e aí sendo, PROCEDI A AVALIAÇÃO do imóvel Lote 14, da quadra 144, situado no loteamento Jardim São Jorge, desta cidade, com área de 487,50 metros quadrados, matrícula 249 do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, possuindo uma casa em alvenaria com aproximadamente 80 metros quadrados e uma edícula de aproximadamente 32 metros quadrados. AVALIO o referido imóvel em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). A avaliação tomou por base valor de mercado e contato com vários corretores de imóvel que atuam nesta Comarca.Analisando o conteúdo da avaliação, observa-se que que não foram indicados, de forma específica, os critérios utilizados para a quantificação do bem, tendo o avaliador se limitado a afirmar que avaliou o imóvel com base em estimativas de imobiliárias e corretores. Tal situação suscita fundada dúvida em relação ao valor do imóvel, uma vez que o oficial de justiça não indicou quais os outros imóveis ou parâmetros foram empregados para balizar a avaliação realizada. Insta salientar ainda que a avaliação particular confeccionada pelo executado (mov. 234.3), indica que o valor do imóvel perfaz R$ 170.000,00, quantia bastante discrepante da indicada na avaliação judicial. Desse modo, em que pese o empenho do sr. Oficial de Justiça, as circunstâncias do caso evidenciam a necessidade de conhecimentos especializados para apuração do valor do imóvel, a fim de evitar que o imóvel seja levado a hasta pública por preço divergente do seu real valor.3.1. Assim, ACOLHO a impugnação de mov. 285, determinando nova avaliação no imóvel de matrícula nº 249.3.2. Nomeio como avaliadora a sra. Ana Carolina Nakatani para que realize a nova avaliação.3.3. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, para apresentar proposta de honorários (art. 465, §2º, do CPC).3.4. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, CPC). Havendo impugnação, manifeste-se o perito no prazo de 10 (dez) dias. Na sequência, façam os autos conclusos para o arbitramento do valor, conforme o art. 465, §3º, do CPC.3.5. Silentes ou concordando as partes, o valor deverá ser depositado em juízo, por ambas as partes na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 95 do CPC.” (Destaques no original). Sustenta a agravante, em suma, que “a impugnação do valor da avaliação foi realizada somente pelo Executado, sendo certo que somente ele deverá custear os honorários periciais”, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil (CPC), não havendo que se falar em rateio. Aduz, nesse sentido, que sequer foi oportunizada a sua prévia manifestação a respeito do pedido de nova avaliação, tendo sido acolhida a impugnação à sua “revelia”. Pede, por fim, o provimento do recurso, “a fim de que seja determinado que o pagamento dos honorários periciais para nova avaliação do imóvel seja custeada integralmente pelo Executado, posto foi ele que requereu a realização da prova, nos termos do art. 95, caput do CPC.” (Mov. 1.1, TJ). Deferi no mov. 9.1, TJ o efeito suspensivo ao recurso. Sucessivamente, os agravados apresentaram contrarrazões (mov. 16.1, TJ), a pugnar pelo não provimento do agravo. É, em resenha, o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Na questão de fundo, o agravo não merece acolhida. A controvérsia devolvida está situada na possibilidade de se atribuir à exequente, que não a requereu, a antecipação dos honorários do perito nomeado à nova avaliação do imóvel penhorado, supostamente requerida exclusivamente pelos executados. Pois bem, como se recorda, estabelece o caput do art. 95 do CPC, que cabe à parte que a tenha requerido arcar com a antecipação dos honorários do perito nomeado pelo juízo. O rateio da antecipação é admitido quando a prova é determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Literalmente: “Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.” Na hipótese dos autos, embora o que pareça a princípio, e cogitou-se a priori na decisão originária nestes autos, não se está a cuidar de avaliação determinada a requerimento e no interesse exclusivo dos executados, não conformados, que seja, com a avaliação do bem penhorado pelo oficial de justiça. Ao reverso, como se lê da r. decisão agravada, a despeito de a atualização da avaliação ter sido provocada pelos executados, dado o tempo decorrido desde a primeira estimativa havida[1], a exigência da avaliação por perito está fundamentada na constatação pela doutora juíza da causa de que verdadeiramente insuficiente a estimativa do oficial de justiça. Ato do juízo, a preservar o devido processo legal substantivo. A rememorar: “Analisando o conteúdo da avaliação, observa-se que que não foram indicados, de forma específica, os critérios utilizados para a quantificação do bem, tendo o avaliador se limitado a afirmar que avaliou o imóvel com base em estimativas de imobiliárias e corretores.Tal situação suscita fundada dúvida em relação ao valor do imóvel, uma vez que o oficial de justiça não indicou quais os outros imóveis ou parâmetros foram empregados para balizar a avaliação realizada. Insta salientar ainda que a avaliação particular confeccionada pelo executado (mov. 234.3), indica que o valor do imóvel perfaz R$ 170.000,00, quantia bastante discrepante da indicada na avaliação judicial. Desse modo, em que pese o empenho do sr. Oficial de Justiça, as circunstâncias do caso evidenciam a necessidade de conhecimentos especializados para apuração do valor do imóvel, a fim de evitar que o imóvel seja levado a hasta pública por preço divergente do seu real valor.” (Sublinhei). De fato, afirmou o oficial de Justiça no mov. 298.1, 1º grau, que “exauriu seus meios para chegar a este valor [apontado na primeira avaliação, no mov. 165.1, 1º grau], o que enseja, S.M.J, caso necessário, a utilização de Perito Judicial”. Não é possível, então, em tal contexto, dado o interesse na verdade que se quer ao processo, e a preservação do devido processo legal substantivo, afastar a responsabilidade da exequente pela cota da antecipação dos honorários que lhe foi imposta. No sentido acima (destacado): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO POR EXPERT DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO SINGULAR. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 95, CAPUT, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0046432-90.2022.8.16.0000 - Colombo - relator: Desembargador LAURO LAERTES DE OLIVEIRA – julgado em 16/11/2022). Conclusão3. Destarte, à vista do exposto, VOTO por conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano, para o efeito de manter, nos limites da impugnação, a imposição à exequente de antecipar, proporcionalmente, o pagamento dos honorários da perícia de avaliação do bem penhorado.
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