SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0121886-08.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Iraja Pigatto Ribeiro
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Mon Jul 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a avaliação do imóvel penhorado por perito avaliador, impondo a ambas as partes a antecipação dos honorários periciais. recurso do exequente pretendendo afastar o pagamento da parcela que lhe foi imposta. Não acolhimento.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento visando à reforma da decisão que, na execução de título extrajudicial de origem, determinou nova avaliação do imóvel penhorado nos autos, impondo às duas partes o pagamento dos honorários da Expert. Agravante que sustenta ser exclusivamente daquele que impugnou o valor da avaliação o ônus de custear os honorários do Perito, a teor do art. 95 do CPC, não havendo que se falar em rateio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o ônus do pagamento dos honorários periciais para nova avaliação de imóvel penhorado deve ser arcado por ambas as partes e se tem a exequente alguma razão em pretender o afastamento do que lhe foi imposto.III. Razões de decidir3. Na forma do estabelecido no art. 95, caput, do CPC, cabe à parte que houver requerido a perícia adiantar os honorários do experto, que serão rateados, porém, quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.4. No caso em exame, a determinação da avaliação do bem penhorado por experto se deu sob o fundamento da insuficiência da estimativa realizada pelo oficial de justiça e, nesse sentido, da inescapável necessidade da realização da perícia para encontrar o real valor de mercado do bem. Ato de ofício do juízo, a preservar o devido processo legal substantivo. Inocorrência, em sentido inverso, de decisão fundada exclusivamente no interesse dos executados, não conformados com a avaliação do oficial de justiça. Impossibilidade de, em tal contexto, afastar a responsabilidade da exequente pela cota, isso ao menos, da antecipação dos honorários que lhe foi imposta. Inteligência do art. 95, caput, do CPC. Decisão agravada mantida.IV. Dispositivo5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 95, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0038030-20.2022.8.16.0000 - Assaí - relator: Desembargador PAULO CEZAR BELLIO – julgado em 30/8/2023; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0046432-90.2022.8.16.0000 - Colombo - relator: Desembargador LAURO LAERTES DE OLIVEIRA – julgado em 16/11/2022; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0068090-44.2020.8.16.0000 - Londrina - relator: Desembargador GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA – julgado em 08/3/2021.