SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0121902-59.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Seção Cível
Comarca: Castro
Data do Julgamento: Sat Mar 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 08 00:00:00 BRT 2025

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PARÂMETROS PARA A CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS. INCIDENTE NÃO ADMITIDO.I. CASO EM EXAME1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas proposto visando à uniformização das decisões sobre a abusividade das taxas de juros remuneratórios em contratos de crédito pessoal, diante das divergências das decisões proferidas no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sobre os parâmetros para a configuração da abusividade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar o cabimento, na hipótese, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas proposto.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. É cabível a instauração do IRDR quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.3.2. Incidente, todavia, que não é cabível quando a questão já tiver sido objeto de afetação, por um dos tribunais superiores, para definição de tese sobre a matéria.3.3. A discussão sobre a abusividade das taxas de juros em contratos bancários já foi submetida a julgamento pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos.3.4. Conforme orientação firmada pelo STJ, no julgamento do tema repetitivo nº 27, a análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas peculiaridades de cada caso concreto.3.5. A matéria não se trata de questão unicamente de direito, o que inviabiliza a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.IV. DISPOSITIVO 4. Incidente não admitido.---Dispositivos relevantes citados: art. 976 do CPC.Jurisprudência relevante citada: REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009; TJPR - Órgão Especial - 0028015-89.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 21.11.2022; TJ-RS - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: 70085631489 PORTO ALEGRE, Relator: Mário Crespo Brum, Data de Julgamento: 07/07/2022, Sétimo Grupo de Câmaras Cíveis, Data de Publicação: 08/07/2022.