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PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PARÂMETROS PARA A CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS. INCIDENTE NÃO ADMITIDO.I. CASO EM EXAME1.
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas proposto visando à uniformização das decisões sobre a abusividade das taxas de juros remuneratórios em contratos de crédito pessoal, diante das divergências das decisões proferidas no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sobre os parâmetros para a configuração da abusividade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A questão em discussão consiste em analisar o cabimento, na hipótese, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas proposto.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. É cabível a instauração do IRDR quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.3.2. Incidente, todavia, que não é cabível quando a questão já tiver sido objeto de afetação, por um dos tribunais superiores, para definição de tese sobre a matéria.3.3. A discussão sobre a abusividade das taxas de juros em contratos bancários já foi submetida a julgamento pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos.3.4. Conforme orientação firmada pelo STJ, no julgamento do tema repetitivo nº 27, a análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas peculiaridades de cada caso concreto.3.5. A matéria não se trata de questão unicamente de direito, o que inviabiliza a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.IV. DISPOSITIVO 4. Incidente não admitido.---Dispositivos relevantes citados:
art. 976 do CPC.Jurisprudência relevante citada:
REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009;
TJPR - Órgão Especial - 0028015-89.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA -
J. 21.11.2022;
TJ-RS - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: 70085631489 PORTO ALEGRE, Relator: Mário Crespo Brum, Data de Julgamento: 07/07/2022, Sétimo Grupo de Câmaras Cíveis, Data de Publicação: 08/07/2022.
(TJPR - 6ª Seção Cível - 0121902-59.2024.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 15.03.2025)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas proposto por CREDIOK SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. E OUTROS, pretendendo a uniformização das decisões deste Tribunal em relação à abusividade das taxas de juros em contratos de crédito pessoal. Os requerentes sustentam, em síntese, que: a) existem inúmeras ações judiciais revisionais de contratos de crédito pessoal, nas quais se discute a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas; b) o entendimento sobre a configuração da abusividade tem sido divergente no âmbito do TJPR, uma vez que as Câmaras adotam parâmetros variados: algumas consideram abusivos os juros que ultrapassam uma vez e meia a média de mercado, enquanto outras consideram abusivas as taxas que superam o dobro ou o triplo; c) é cabível a instauração do IRDR quando há efetiva repetição de processos sobre a mesma questão e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; d) “há uma falta de uniformidade na aplicação da jurisprudência quanto à limitação da abusividade das taxas de juros. Sendo que as decisões de diferentes Câmaras do TJPR divergem quanto ao percentual máximo aceitável em relação à taxa média de mercado”; e) é necessário que se defina um parâmetro para a configuração da abusividade das taxas de juros em contratos de crédito pessoal, especialmente em operações de crédito de alto risco.Requerem a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, para que seja definido entendimento uniforme sobre a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de crédito pessoal, propondo a fixação da seguinte tese: "Somente será considerada abusiva a taxa de juros pactuada em contrato bancário de crédito pessoal quando ultrapassar o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o período da contratação.". Os autos foram conclusos ao em. Presidente deste Tribunal de Justiça, que determinou a distribuição a esta 6ª Seção Cível, observando-se a prevenção desta relatora, para deliberação sobre a admissibilidade do Incidente (art. 299 do RI).É o relatório.
VOTO É cabível a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, conforme disposto no artigo 976, caput, do CPC, quando houver, simultaneamente: “ I- efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II- risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.” E, nos termos do parágrafo 4º do dispositivo legal mencionado e também do parágrafo 2º do art. 298 do RI, “[é] incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.”.Como se vê, não é admitida a instauração do IRDR quando já houver “outro incidente instaurado em tribunal superior que criar um precedente vinculante com eficácia nacional”[1].Na hipótese em exame, a pretensão dos requerentes é a uniformização da matéria relativa à abusividade dos juros remuneratórios em contratos de empréstimo.Ocorre que a discussão acerca dos juros remuneratórios em contratos bancários foi submetida a julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, no REsp nº 1.061.530/RS, ocasião em que o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese:É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (Tema nº 27 do STJ).Do corpo desse voto, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, colhem-se as seguintes considerações a respeito de parâmetros que permitem ao julgador verificar, no caso concreto, a existência, ou não, de abusividade da taxa de juros:A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade.Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.200 7) da média.Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009 – sem destaques no original). Portanto, conforme orientação firmada no julgado acima citado, a qual restou confirmada no julgamento do REsp n.º 1.821.182/RS[2], para a limitação dos juros remuneratórios, é necessária a análise da abusividade no caso concreto, não se admitindo a adoção de critérios estanques.Assim, ante a existência de tese repetitiva fixada acerca do tema, não é possível estabelecer parâmetro objetivo para a análise da abusividade das taxas de juros, como buscam os requerentes (art. 976, §4º, do CPC).Por conseguinte, embora os órgãos julgadores se utilizem de critérios diferenciados para a análise da abusividade dos juros, por não se tratar de questão unicamente de direito, não é passível de uniformização.A propósito, destaca-se o seguinte julgado do Órgão Especial deste Tribunal:INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CONTROVÉRSIA ALUSIVA À DIVERSIDADE DE CRITÉRIOS EMPREGADOS PARA EXAMINAR O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO REQUISITO “UNICAMENTE DE DIREITO” EXIGIDO PELA NORMA PROCESSUAL CIVIL. QUESTÕES QUE DEMANDAM ANÁLISE CASUÍSTICA DEVEM SER DESCORTINADAS EM AÇÕES INDIVIDUAIS, E NÃO EM INSTRUMENTO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA. AINDA QUE A GRATUIDADE PROCESSUAL TENHA SEMPRE A MESMA BASE COMUM (HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA), A SITUAÇÃO INDIVIDUALIZADA PREVALECE NA COGNIÇÃO REALIZADA PELO JUIZ. SENSIBILIDADE DO ÓRGÃO JULGADOR QUE EXAMINARÁ O CABIMENTO DO BENEFÍCIO COM BASE EM UMA INFINIDADE DE POSSÍVEIS CIRCUNSTÂNCIAS CONECTADAS AO CASO CONCRETO. CONTROVÉRSIA SUSCITADA PRECIPUAMENTE FÁTICA, QUE RECLAMA INVESTIGAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SANTA CATARINA E GOIÁS. IRDR NÃO ADMITIDO. (TJPR - Órgão Especial - 0028015-89.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 21.11.2022)No mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO DE CRITÉRIO UNIFORME À VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE. DESCABIMENTO. 1. Ainda que a análise da taxa de juros remuneratórios prevista em contratos firmados com instituições financeiras seja, de fato, objeto de múltiplas demandas, a sua eventual abusividade deve ser analisada a partir das particularidades do caso concreto, não se tratando de questão unicamente de direito, passível de uniformização. 2. Não preenchidos os requisitos do artigo 976 do Código de Processo Civil, inviável a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS INADMITIDO. (TJ-RS - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: 70085631489 PORTO ALEGRE, Relator: Mário Crespo Brum, Data de Julgamento: 07/07/2022, Sétimo Grupo de Câmaras Cíveis, Data de Publicação: 08/07/2022).Portanto, considerando-se que a matéria relativa aos parâmetros para análise da abusividade dos juros remuneratórios já foi objeto de tese repetitiva fixada pelo STJ e, ainda, que não se trata de questão unicamente de direito (artigo 976 do CPC), não deve ser admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ora proposto.Com essas considerações, voto por NÃO ADMITIR o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.É como voto.
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