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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Diego de Almeida Pires contra a r. sentença de mov. 61.1, proferida na Ação de busca e apreensão nº 0000292-50.2024.8.16.0057, ajuizada por Banco Hyundai Capital Brasil S.A., que homologou o reconhecimento da procedência do pedido e indeferiu o pedido de gratuidade da justiça pelo ora Apelante, nos seguintes termos:
“Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso III, a, do CPC, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência pedido para o fim de confirmar a liminar e declarar adimplida a dívida.CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária que fixo em 10% do valor da causa, na forma do art. 90, do CPC.INDEFIRO a gratuidade da justiça, posto que o imposto de renda aponta bens e direitos no valor de R$ 183.015,99 (mov. 34.2). O próprio pagamento de R$ 18.644,88 nos autos corrobora com a condição econômica suficiente para arcar com as custas e despesas processuais. Além disso, não há comprovação de gastos extraordinários. De mais a mais, o atual ordenamento jurídico prevê a possibilidade de parcelamento das custas processuais, de modo a viabilizar o pagamento das custas sem causar prejuízo ao próprio sustento. Logo, DEFIRO o parcelamento das custas remanescentes em até 6x.” (mov. 61.1)
Em suas razões recursais (mov. 66.1), requer a parte ré seja reformada a r. sentença para o fim de que seja concedido o benefício da gratuidade da justiça, pedido que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) as empresas do Apelante possuem baixo faturamento; b) a parte não dispõe mais dos valores declarados possuir em espécie na declaração de renda; c) o capital social das pessoas jurídicas é ínfimo. Sem preparo em razão da insurgência versar sobre a concessão do benefício da gratuidade da justiça (Art. 99, § 7º CPC).Contrarrazões apresentadas pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 70.1). É o relatório.

2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEstão presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal, preparo dispensado e tempestividade), devendo o recurso ser conhecido.
2.1. Da gratuidade da justiçaA presente insurgência recursal versa exclusivamente sobre a possibilidade, ou não, da concessão do benefício da gratuidade de justiça ao Apelante.Segundo dispõe o Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, de modo que, em regra, a simples afirmação de falta de recursos pela parte interessada é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça:
“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”
Outrossim, é sabido que essa afirmação possui presunção relativa, o que significa que pode ser impugnada pela parte interessada. Além disso, o Juiz pode exigir a comprovação da hipossuficiência econômica quando existirem, no processo, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, CPC).Porém, conforme elucida a lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES "O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária"[1], o que possibilita então, a tomada de diligências a fim de se comprovar o preenchimento dos requisitos. Sobre o tema, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO COMPRADOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. INVIABILIDADE, NO CASO. OBSERVADO O DEVER DE INFORMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.294.878/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023).
No caso concreto a parte ré, ora apelante, instruiu o seu requerimento de concessão da gratuidade da justiça com: declaração de imposto de renda referente ao ano 2022 (mov. 34.2 e 34.3); declaração de hipossuficiência (mov. 34.5); e extrato do CNIS (mov. 34.6).Sobreveio a r. sentença que indeferiu o pedido, forte nos fundamentos de que a declaração de renda do Apelante apontava para a existência de bens e direitos em valores próximos a 200 mil reais, bem como tendo em vista o depósito judicial em cifras consideráveis realizado nos autos.Em sede de recurso, a parte ora apelante argumenta que dos valores declarados nos “bens e direitos”, quase a totalidade remete a subscrição de capital social de duas empresas as quais, segundo o alegado, quase não possuem faturamento e detém capital social “ínfimo”.Na ocasião o Apelante trouxe documentação suplementar, qual seja, extrato de conta corrente de uma de suas empresas (mov. 66.4); relação de receitas das empresas (movs. 66.5 e 66.6); declaração do Simples Nacional de ambas as empresas (movs. 66.7 e 66.8); e comprovante de “pró-labore”.Contudo, analisando a documentação trazida aos autos pelo Apelante, consta que este afirma ser empresário e é sócio administrador de duas empresas as quais juntas possuem capital social subscrito de aproximadamente cento e vinte mil reais. Tal valor, ao contrário do que alega o Apelante, não pode ser considerado como ínfimo. Ainda, consta na última declaração de renda que o Apelante possui reserva financeira de “moeda corrente do país” em quantias consideráveis, não havendo demonstração mínima de que tais valores não se encontram mais em poder da parte.Outro ponto que merece destaque é o fato de que o Apelante desembolsou quase vinte mil reais a vista para efetuar
o depósito judicial referente à purgação da mora (mov. 34.4), não havendo indícios de que o valor é decorrente de empréstimo contraído pela parte, conforme alegado no mov. 34.1.Por fim, o único extrato bancário colacionado no mov. 66.4 além de ser de titularidade da pessoa jurídica do Apelante, somente faz referência a sete dias do mês de setembro de 2024. Tais elementos são capazes de conduzir a conclusão de capacidade financeira da parte e à insuficiência dos documentos trazidos pela parte a fim de comprovar minimamente a hipossuficiência alegada.A respeito, o entendimento deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis:
“AGRAVO INTERNO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO MANTIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0100381-63.2021.8.16.0000 [0065296-16.2021.8.16.0000/1] - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA -
J. 02.12.2024).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E RENDIMENTOS LÍQUIDOS SUPERIORES A R$ 6.000,00. PATRIMÔNIO DECLARADO EM IMPOSTO DE RENDA NO VALOR DE R$ 231.704,65, SENDO R$ 50.000,00 EM ESPÉCIE. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS EM DINHEIRO AOS FILHOS NO VALOR TOTAL DE R$ 50.000,00. CIRCUNSTÂNCIAS A DEMONSTRAR QUE A AGRAVANTE POSSUI CONDIÇÕES DE FAZER FRENTE ÀS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0032702-41.2024.8.16.0000 - Arapongas -
Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO -
J. 10.07.2024).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – LIMINAR NÃO CONCEDIDA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONTRADA - BENESSE NÃO CONCEDIDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0078619-20.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -
J. 13.11.2023).
“AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE UM EQUÍVOCO AO RENUNCIAR AO PRAZO PARA CUMPRIR INTIMAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA CARACTERIZADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ART. 99, § 3º, DO CPC. DEVER DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO PARA QUE SEJA AUTORIZADO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98, §6º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0006328-17.2023.8.16.0034 [0005931-70.2014.8.16.0034/1] - Piraquara -
Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH -
J. 21.08.2023).
Assim, existindo nos autos elementos capazes de infirmar a presunção relativa garantida a declaração de hipossuficiência e diante da ausência de elementos suficientes a comprovar a insuficiência de recursos, impõe-se a manutenção do indeferimento da gratuidade de justiça pretendida.Anote-se, por oportuno, que se sobrevier alteração no quadro econômico e financeiro da parte, nada impede que o benefício ora indeferido seja revisto e, sendo o caso, até mesmo concedido.
2.2. Dos honorários recursaisConsiderando o desprovimento do recurso, devem ser fixados honorários recursais, no caso, no percentual de 5% (cinco por cento), acrescidos ao percentual já arbitrados pelo juízo “a quo”, na forma do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil.
3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, com fixação de honorários recursais, nos termos da fundamentação.