Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO CONTRATUAL - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDOI. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente provido recurso de apelação, reconhecendo a relação contratual como de representação comercial, a incidência de prazo prescricional quinquenal sobre comissões, a exclusão de condenação relativa a estornos devidamente justificados e a redistribuição dos ônus sucumbenciais.Alegação de omissão e obscuridade quanto à análise dos argumentos apresentados pela embargante sobre a natureza jurídica da relação contratual, os critérios de fixação dos honorários de sucumbência e a redistribuição dos ônus da sucumbência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há omissão ou obscuridade no acórdão que justifique a reforma da decisão em relação à natureza da relação contratual entre as partes e à fixação dos honorários de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIRNos termos do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração destinam-se a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, não sendo cabíveis para rediscutir matéria já decidida.O acórdão embargado analisou os pontos levantados, concluindo pela caracterização da relação contratual como de representação comercial, com base nos elementos probatórios e na legislação aplicável (Lei nº 4.886/65).A fixação dos honorários de sucumbência foi fundamentada em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho e o tempo despendido.A redistribuição dos ônus sucumbenciais refletiu adequadamente o parcial acolhimento do recurso, atendendo à proporcionalidade entre os resultados obtidos pelas partes.A ausência de manifestação sobre todos os argumentos apresentados não caracteriza omissão, sendo suficiente que a decisão seja fundamentada nos aspectos necessários à resolução da controvérsia IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.-----------------Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, §2º, e 1.022; Lei nº 4.886/65, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 551.343/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17/12/2019, DJe 19/12/2019; STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 620.940/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 14/09/2016.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0020270-87.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 04.04.2025)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CLARO S/A, contra acórdão proferido por esta c. 7ª Câmara Cível que, nos autos de Apelação Cível nº 0004166-35.2015.8.16.0194, julgou pelo parcial provimento do recurso outrora interposto, nos termos da ementa a seguir (mov. 37.1/TJPR-AC):APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE RELAÇÕES COMERCIAIS – AGENTE AUTORIZADO DE VENDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE TELEFONIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA RÉ – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA – AUTOR QUE NÃO REQUEREU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE QUALQUER CLÁUSULA CONTRATUAL – RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA APENAS NO PONTO - MÉRITO – NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA FORMALIZADA ENTRE AS PARTES – COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE TELEFONIA – ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM SE TRATAR DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE – APLICAÇÃO DOS TERMOS DA LEI Nº 4.886/65 (LRC) – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO APENAS DAS COMISSÕES ANTERIORES AO PERÍODO DE 09/2007 - INDENIZAÇÕES DECORRENTES DA LEI DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 27, J, DA Lei nº 4.886/65 – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ENTENDIMENTO DO C. STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ESTORNOS DE COMISSÃO – PREVISÃO CONTRATUAL DE ESTORNOS E CRITÉRIOS DE SUA OCORRÊNCIA – ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM O CUMPRIMENTO DESSES CRITÉRIOS, PELA RÉ – LAUDO PERICIAL QUE INDICA O DETALHAMENTO E JUSTIFICATIVA DOS ESTORNOS – AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO AUTOR – AFASTAMENTO DO DEVER DE DEVOLUÇÃO DOS ESTORNOS PLEITEADOS PELO AUTOR – SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sustenta a Embargante a ocorrência do vício de omissão e obscuridade, no sentido de que, em suas razões recursais, “a recorrente abordou diversos pontos que impedem o reconhecimento da relação como uma representação comercial”, pontos que não foram enfrentados, “tampouco para o fim de rechaçá-los, de forma que a decisão é omissa quanto a estes. ”Além das omissões, a embargante também aponta obscuridades na decisão quanto à fixação dos honorários de sucumbência, uma vez que a motivação apresentada não esclarece como foram consideradas as variáveis que influenciam essa determinação, como o grau de zelo profissional e o tempo dispendido pelos advogados. A embargante ainda contesta a redistribuição dos ônus sucumbenciais, argumentando que, ao contrário do que foi decidido, a parte autora sucumbiu na maior parte dos pedidos, o que deveria refletir na fixação de honorários. Requer o conhecimento e provimento do recurso, para sanar os vícios apontados.Devidamente intimada, a parte embargada apresentou suas contrarrazões no mov. 10.1/TJPR-ED, pugnando pela rejeição dos embargos.Vieram-me os autos conclusos (mov. 11/TJPR-ED).Eis, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, e estando presentes os demais requisitos para sua admissibilidade, devem ser conhecidos.Determina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que cabem embargos de declaração quando na decisão houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.[...].” Os Embargos de Declaração configuram recurso integrativo visando o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado-Juiz, com o fito de complementar a decisão quando presente um dos mencionados vícios. Inicialmente, há que se consignar que, por omissão, compreende-se o previsto no parágrafo único do art. 1.022, bem como ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC, in verbis:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:(...)Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 489. São elementos essenciais da sentença:(...)§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:(...)IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Sustenta o Embargante a ocorrência de omissão e obscuridade no acórdão, especialmente quanto à não abordagem de argumentos relevantes sobre a natureza da relação contratual entre as partes, como a subordinação da autora a metas impostas pela ré e a realização de atividades além da mera intermediação de vendas, configurando uma relação incompatível com a definição de representação comercial. Além disso, em relação a fixação de honorários, aponta que a decisão não esclareceu adequadamente as variáveis consideradas para sua determinação, como o grau de zelo profissional e o tempo dispendido pelos advogados, e contesta a redistribuição dos ônus sucumbenciais.Por obscuridade, descrita no art. 1.022 do CPC, e que, por conseguinte, autoriza o manejo de Embargos de Declaração tratar-se-ia de decisão que, por sua leitura, seja ela total, seja referente a algum ponto específico, causaria à(s) parte(s) dúvidas.Dito de outro modo, estar-se-ia diante de uma manifestação confusa – ausência de clareza do julgado, de modo a prejudicar o processo hermenêutico –, a qual suscitaria dificuldades para o alcance de uma exata interpretação.Pois bem.Em que pese o alegado pela parte Embargante, os aclaratórios não merecem acolhimento, conforme se passa a expor.Isto porque o v. acórdão objurgado manifestou-se expressamente acerca do tema suscitado, não havendo que se falar em omissão e/ou obscuridade.Por oportuno, insta transcrever e destacar determinados trechos do decisum ora recorrido, nos quais evidencia-se as razões para o entendimento exarado. In verbis:“(...)A análise das cláusulas dos instrumentos contratuais celebrados entre as partes evidencia o conjunto das atividades que constituiriam os serviços a serem prestados pela Apelada, senão vejamos:(...)Ainda, conforme o laudo pericial acostado aos autos (mov. 144.1), restou consignado que a parte Apelada possui o registro de representante comercial, conforme abaixo:Disso depreende-se que a despeito da nomenclatura empregada pelas partes na confecção do instrumento contratual, forçoso reconhecer que nele estão presentes todos os requisitos da tipificação prevista no artigo 1º da Lei 4.886/65, qualificando a atividade exercida pelo Apelado como sendo efetivamente de representação comercial.(...)Inobstante o reconhecimento da relação entre as partes como sendo de representação comercial e a incidência do prazo quinquenal, com relação a cobrança de comissões, o direito a sua cobrança nasce a cada mês em que supostamente não houve o seu pagamento devido.(...)Embora a Apelante tenha requerido a reforma do quantum arbitrado a título de verbas sucumbenciais, bem como que os honorários passassem a incidir sobre o proveito econômico obtido, é certo que, com o parcial provimento do presente recurso, houve a necessidade de modificação da verba honorária, sem olvidar que não se deve observar tão somente os ganhos e perdas das partes, mas o disposto no art. 85, §2º, do CPC, atendendo-se ao grau de zelo profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho e tempo dispendido pelo causídico. Assim sendo, em virtude do parcial acolhimento do recurso da ré, que implica em modificação parcial da sentença, com a exclusão da condenação tão somente em relação ao pagamento dos estornos, no valor de R$ 216.586,00, impõe-se a redistribuição dos ônus de sucumbência, devendo a ré arcar com 60% (sessenta) por cento) das custas processuais e honorários advocatícios da parte autora, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, e a autora fica responsável pelos 40% (quarenta) por cento) restantes dessas verbas.(...)Diante do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do presente recurso, para reformar parcialmente a r. sentença do Juízo a quo, reconhecendo o julgamento extra petita tão somente em relação a declaração de nulidade de cláusulas contratuais e a impossibilidade de devolução de estornos de comissão, eis que devidamente justificados, nos termos da fundamentação apresentada. ” Com efeito, da análise dos contido em v. acórdão, verifica-se que sob a alegação de vícios no julgado, em verdade e sem maiores delongas, o Embargante apenas demonstrara o seu inconformismo com a decisão judicial. A simples leitura dos fundamentos que motivaram a decisão judicial, aqui embargada, é suficiente para concluir que nela não há qualquer um dos vícios elencados pelo CPC que precise ser sanado.O acórdão foi claro ao julgar parcialmente provido o acórdão embargado, deixando evidente que a análise da relação contratual entre as partes foi realizada de forma abrangente, considerando os elementos apresentados pelas partes. Além disso, a fixação dos honorários de sucumbência foi devidamente fundamentada, levando em conta as variáveis relevantes, como o grau de zelo profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho e o tempo dispendido pelo causídico. Não se verificam, portanto, omissões ou obscuridades nas questões levantadas pela embargante, uma vez que os pontos foram adequadamente analisados e motivados.Ressalta-se que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, sendo suficiente que decida de forma motivada a questão (STJ, AgInt no AREsp 551.343 /RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).Assim, ao contrário do que alega a embargante, o acórdão enfrentou todos os pontos necessários à resolução da controvérsia, estando devidamente fundamentado com base nos documentos apresentados e nos elementos probatórios robustos constantes nos autos, não havendo qualquer vício a ser suprido.Portanto, eventual insurgência contra o acórdão proferido deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, não se prestando os embargos de declaração ao mero reexame do caso.Por fim, considerando que a matéria discutida se encontra devidamente fundamentada e que todas as questões levantadas pelas partes foram adequadamente apreciadas no julgamento do recurso, sem que fosse identificado qualquer vício do art. 1.022, do CPC, no r. acórdão vergastado, torna-se dispensável o seu prequestionamento. Desse modo, mantém-se a decisão proferida.Neste sentido, entendeu o egrégio Superior Tribunal Justiça, in verbis:PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ – 1ª Seção – EDcl. No AgRg. nos EAREsp. n. 620.940/RS – Rel.: Min. Mauro Campbell Marques – j. 14.09.2016) Portanto, sem a demonstração da ocorrência de qualquer dos vícios preceituados no Código de Processo Civil, de rigor a rejeição dos presentes embargos declaratórios, nos termos da fundamentação.
|