SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020270-87.2024.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta fabiana silveira karam
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Apr 04 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO CONTRATUAL - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDOI. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente provido recurso de apelação, reconhecendo a relação contratual como de representação comercial, a incidência de prazo prescricional quinquenal sobre comissões, a exclusão de condenação relativa a estornos devidamente justificados e a redistribuição dos ônus sucumbenciais.Alegação de omissão e obscuridade quanto à análise dos argumentos apresentados pela embargante sobre a natureza jurídica da relação contratual, os critérios de fixação dos honorários de sucumbência e a redistribuição dos ônus da sucumbência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há omissão ou obscuridade no acórdão que justifique a reforma da decisão em relação à natureza da relação contratual entre as partes e à fixação dos honorários de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIRNos termos do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração destinam-se a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, não sendo cabíveis para rediscutir matéria já decidida.O acórdão embargado analisou os pontos levantados, concluindo pela caracterização da relação contratual como de representação comercial, com base nos elementos probatórios e na legislação aplicável (Lei nº 4.886/65).A fixação dos honorários de sucumbência foi fundamentada em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho e o tempo despendido.A redistribuição dos ônus sucumbenciais refletiu adequadamente o parcial acolhimento do recurso, atendendo à proporcionalidade entre os resultados obtidos pelas partes.A ausência de manifestação sobre todos os argumentos apresentados não caracteriza omissão, sendo suficiente que a decisão seja fundamentada nos aspectos necessários à resolução da controvérsia IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.-----------------Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, §2º, e 1.022; Lei nº 4.886/65, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 551.343/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17/12/2019, DJe 19/12/2019; STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 620.940/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 14/09/2016.