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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Relatório:Banco do Brasil S/A opõe embargos de declaração em face do acórdão de mov. 40.1 que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento n. 0074379-51.2024.8.16.0000, interposto por Construtora Vertical Ltda. e Costa Beber Sociedade Individual de Advocacia, conforme ementa a seguir transcrita:AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS LÍQUIDAS E VENCIDAS EM QUE SÃO AS PARTES CREDORA E DEVEDORA UMA DA OUTRA. ARTS. 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL. FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO MONITÓRIO EM AUTOS DIVERSOS APÓS PROFERIDA A SENTENÇA EXECUTADA NOS PRESENTES AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 23 DO ESTATUTO DA OAB (LEI N. 8.906/94). DIREITO AUTÔNOMO DOS RESPECTIVOS PROCURADORES. DEPÓSITO COM FINALIDADE EXPRESSA DE GARANTIA DO JUÍZO. TEMA 677 DO STJ. RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO APENAS EM RELAÇÃO AO MONTANTE COMPENSÁVEL. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DE MORA E DAS PENALIDADES DO ART. 523, § 1º, DO CPC SOBRE O SALDO REMANESCENTE (ART. 526, § 2º, DO CPC).- Tendo em vista que o título executivo judicial oriundo da ação monitória em favor do banco executado é superveniente à sentença aqui sob cumprimento em seu desfavor, revela-se oportuna a invocação do instituto da compensação em sede de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1 º, VII, do CPC). - É devida a compensação entre as dívidas exequendas de uma parte frente a outra, o que se caracteriza como pagamento voluntário parcial da condenação.- O direito autônomo do procurador sobre a verba honorária sucumbencial não autoriza a sua compensação sem que tenha ocorrido a transmissão de seu crédito. - Tendo em vista que o depósito da diferença apontada pelo banco impugnante foi realizado expressamente com a finalidade de garantia do juízo, não pode ser considerado como pagamento voluntário. - Consequentemente, devem incidir os encargos de mora e as penalidades do art. 526, § 2º, do CPC sobre o saldo remanescente da compensação, sem o desconto do valor depositado com a intenção de mera garantia do juízo, em consonância à tese consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema 677. Recurso parcialmente provido. Sustenta que o acórdão padece de omissão em relação à impossibilidade de aplicação “do Tema 677/STJ para depósitos realizados anteriormente à edição ocorrida apenas em 19/10/2022, sob pena de manifesta violação à segurança e a coisa julgada constante do art. 502, do CPC”, considerando que teria realizado depósito em garantia da execução com finalidade de purgar a mora em momento anterior.Invoca o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e menciona julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, argumentando ter agido “processualmente com a confiança legítima de que cessaria o cômputo dos encargos sob sua responsabilidade”.O recurso foi recebido no mov. 7.1.Construtora Vertical Ltda. apresentou contrarrazões no mov. 10.1, defendendo que o acórdão foi claro no sentido de que o depósito restou realizado com a intenção de garantir o juízo e, “ao ser julgada revisão do Tema 677, não houve modulação de efeitos ou qualquer ressalva para sua aplicação, devendo ser aplicado a todos os casos em que o transito em julgado da questão atinente ao depósito judicial não ocorreu”.
II – Voto:
Segundo dispõe os incisos I e II do art. 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos declaratórios quando verificadas obscuridades ou contradições nas decisões ou acórdãos, bem como omissões sobre pontos que deveriam ter sido especificamente abordados pelos juízes ou tribunais.Não se olvidou da observância dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia em relação à revisão do tema repetitivo 677, e, tampouco deixou-se de ponderar a aplicabilidade da nova tese ao presente caso (art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88 e 927, § 4º, do CPC).Isso porque, conforme a certidão de julgamento do recurso representativo de controvérsia, o próprio Superior Tribunal de Justiça, por maioria, já se manifestou pela desnecessidade de modulação dos efeitos (mov. 10.3-AI):Quanto à modulação dos efeitos, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora pela desnecessidade de modulação dos efeitos. Vencidos a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes que votavam pela modulação dos efeitos. Assim, esta Câmara já decidiu:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU QUE, REALIZADO DEPÓSITO A TÍTULO DE GARANTIA, CESSOU A RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM RELAÇÃO AO MONTANTE – REFORMA – TEMA Nº 677 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS QUE OCORRE ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO MONTANTE AO CREDOR, ABATENDO-SE O SALDO DA CONTA JUDICIAL – PRECEDENTES – PUBLICAÇÃO SEM MODULAÇÃO DE EFEITOS – APLICAÇÃO IMEDIATA DE ACÓRDÃO PARADIGMA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0088865-41.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 11.11.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU O PLEITO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO, SEGUNDO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO, SOMENTE ATÉ DATA DO DEPÓSITO EFETUADO PARA FINS DE GARANTIA, COM A SUBSTITUIÇÃO DOS ENCARGOS A PARTIR DAÍ PELO RENDIMENTO PRODUZIDO PELA CONTA JUDICIAQL.1) Alegação de não incidência da nova versão da tese editada pelo STJ em atenção ao tema repetitivo 677 aos casos em andamento. Rejeição. Possibilidade de aplicação imediata do entendimento, que já não era unanimidade na jurisprudência, mesmo antes de sua alteração formal. Decisões proferidas em recursos repetitivos que, além de vinculantes (CPC, art. 927, III), são aplicáveis a partir de sua prolação, independendo do trânsito em julgado ou mesmo da pendência de julgamento de aclaratórios. Ausência de modulação dos efeitos temporais pela Corte Superior, impossibilitando o acolhimento da alegação de ofensa à segurança jurídica e ao artigo 5º, XXXVI da CF.2) Cálculo do valor devido que deve ser realizado de acordo com o que prevê o título executivo. Mora que não cessa pelo depósito efetuado com vistas ao caucionamento da execução, mas apenas quando o dinheiro se torna disponível ao credor. Inteligência dos artigos 401, I, 389, 395 e 944 do Código Civil, bem como da melhor exegese da tese desenvolvida pelo STJ sobre o tema repetitivo 677. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0089944-89.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 05.02.2024) Além disso, o acórdão restou claro no sentido de que o valor a ser compensado deve ser tido como pagamento voluntário, remanescendo a incidência da penalidade do art. 523, § 1º, do CPC, e dos encargos de mora sobre o saldo remanescente, sem o desconto, entretanto, do valor depositado nos autos de R$ 313.333,24 dada sua natureza de garantia do juízo como expressamente indicado pelo banco impugnante (mov. 113.1 e 113.6), e em consonância à tese consolidada na apreciação do tema 677 pelo Superior Tribunal de Justiça: “Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial”.Relembre-se a manifestação do banco embargante no mov. 113.1:Requer o Executado a atribuição de efeito suspensivo à impugnação, considerando-se a provisoriedade que deve nortear o presente cumprimento de sentença, até que se apure o valor correto devido por meio de liquidação. Determina o art. 525, §6º, do CPC, que a concessão de efeito suspensivo à impugnação está condicionada à relevância dos fundamentos, probabilidade do prosseguimento da execução causar ao Banco Executado grave dano de difícil ou incerta reparação, bem como à garantia do juízo.[...]Portanto, ante o excesso de execução ora promovido e a falta da caução idônea e suficiente, o Executado pugna pela concessão de efeito suspensivo à presente Impugnação, sem a realização de levantamento de qualquer valor pelo Exequente, pelos argumentos aqui expostos e ao longo da peça de Impugnação, aos quais deve alinhar-se o poder geral de cautela. Portanto, evidente que, na ocasião do depósito, o embargante pugnou manifestamente pelo afastamento do levantamento da quantia depositada pelos embargados, o que não se coaduna com a finalidade de pagamento, nos termos compreendido no acórdão embargado.Na verdade, o embargante não aponta vícios, mas sim verdadeiros inconformismos com aquilo que restou decidido, reiterando as razões recursais já afastadas pelos fundamentos suficientemente apresentados para tanto.Pretende contrapor a decisão com outros elementos externos, tais como teses pessoais conflitantes com a adotada unanimemente pela Corte, o que perfaz contrariedade e não omissão.Logo, o que se vê é a nítida intenção em redefinir questão decidida por este Tribunal, com base em argumentos já ponderados na formação da convicção.Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão de questões já decididas pela Corte à luz do entendimento manifestado pela parte embargante.Se o pensamento é no sentido de que o acórdão infringiu o disposto em lei federal ou norma constitucional, deverão buscar sua reforma em outra instância, através de recurso diverso.Nessas condições, rejeito os embargos de declaração.III – Decisão:ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
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