SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0122011-73.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Mar 05 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 05 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO TEMA 677 DO STJ. AFASTAMENTO DA HIPÓTESE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS, POR MAIORIA, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MERO INCONFORMISMO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO INAPROPRIADO.- Tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça, oportunamente, já decidiu pela desnecessidade de modulação dos efeitos da tese revisada no tema 677, bem como restou claro o entendimento de que, no caso, o embargante realizou o depósito com expressa intenção de garantia do juízo, inexiste omissão em relação à suposta afronta à segurança jurídica em razão da aplicação da tese vinculante.- Ao se pretender contrapor a decisão com outros elementos externos, com evidente inovação em seus argumentos, está-se diante de contrariedade, e não de omissão.- O inconformismo da parte embargante tem o evidente propósito, na verdade, de rediscussão do mérito, o que não se adequa à presente espécie recursal.Embargos rejeitados.