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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0122060-17.2024.8.16.0000 da 3ª Vara Cível de Paranaguá, em que é Embargante Banco Bradesco S/A e Embargada Transportes Rio do Peixe LTDA EPP.1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de embargos de declaração, opostos em face do acórdão prolatado por esta 15ª Câmara Cível nos autos de Agravo e de Instrumento nº 0090778-58.2024.8.16.0000, ao qual foi dado provimento por esta Relatora, nos seguintes termos (mov. 25.1):“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINA A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE. 1. POSSIBILIDADE DE OS VALORES SEREM APURADOS MEDIANTE CÁLCULO ARITMÉTICO (ART. 509, § 2º, DO CPC). AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE TÉCNICA. 2. MODO DE LIQUIDAÇÃO QUE NÃO OFENDE A COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE A OBRIGAÇÃO SER LIQUIDADA DE MANEIRA DIVERSA DO FIXADO PELA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”A instituição financeira opôs embargos de declaração alegando que o acórdão padece de contradição e omissão pelas seguintes razões: a) os aclaratórios visam o prequestionamento da matéria; b) o acórdão
não observou a necessidade de instauração de liquidação de sentença para apurar os valores devidos, conforme determinações legais e jurisprudenciais, uma vez que há complexidade nos cálculos; c) nos demonstrativos de cálculos inseridos no Laudo Pericial não ocorreu o afastamento da capitalização composta, mas tão somente o desvirtuamento do período de exigibilidade, vez que os juros são mantidos sem liquidação até o final período analisado e os créditos registrados na conta corrente são vertidos à amortização do capital; d) os cálculos não podem ser aceitos, vez que elaborados de modo totalmente desconexo dos termos sentenciados e demais aspectos fáticos pertinentes à operação financeira examinada; e) a planilha de cálculos da parte autora apresenta diversos equívocos em relação aos saldos médios devedores, o que obsta os valores pleiteados em sede de liquidação; f) houve a capitalização de juros na apuração dos encargos moratórios, procedimento vedado pelo ordenamento jurídico; g) há contradição entre o acórdão e os cálculos apresentados, que não foram devidamente liquidados. Dessa forma, requereu o acolhimento dos embargos de declaração, para o fim de reconhecer os vícios apontados no julgado e determinar a instauração da fase liquidação de sentença, devido à complexidade dos cálculos envolvidos.É o relatório.

2. FundamentaçãoPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço os embargos de declaração.De acordo com o previsto no artigo 1.022 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), são cabíveis os embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão sobre ponto ou questão acerca do qual deveria o Tribunal se pronunciar, além de corrigir erro material.Assim, dito de outro modo, em sendo a decisão embargada omissa, obscura, contraditória ou eivada de erro material, apenas estes vícios serão suprimidos, não podendo ser alterada pela via dos aclaratórios a substância do julgado. Nesse sentido, a seguinte decisão do e. Superior Tribunal de Justiça:“Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes” (EDcl nos EDcl no REsp nº 264.277/SC, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 12/08/2002, pág. 168).A contradição é marcada pelo antagonismo de proposições, ou seja, em premissas impossíveis de se manterem unidas. Por tal passo, haverá contradição quando dentro da decisão forem encontradas premissas inconciliáveis entre si, uma capaz de superar a outra. Nesse sentido nos lecionam WAMBIER, DIDIER JR., TALAMINI E DANTAS1:“Contradição como hipótese de cabimento dos embargos de declaração. A contradição atacável pelos embargos de declaração é marcada pelo antagonismo de proposições, ou seja, em premissas impossíveis de se manterem unidas. Por tal passo, haverá contradição quando dentro da decisão forem encontradas premissas inconciliáveis entre si, uma capaz de superar a outra”.Já a omissão é um vício que pode ocorrer de diversas formas e em diferentes pontos da decisão, dado que é considerado como omisso, para efeito de embargos, a não análise de ponto ou questão relevante sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, seja de ofício ou a requerimento. Acerca do tema nos lecionam WAMBIER, DIDIER JR., TALAMINI E DANTAS[1]: “Omissão como hipótese de cabimento dos embargos de declaração. A redação do inciso II do art. 1.022 do NCPC já anuncia que o vício da omissão poderá ocorrer de diversas formas e em pontos distintos da decisão, já que dispõe que será considerada omissão para efeito dos embargos de declaração a não análise de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”.No caso, entretanto, não se constata a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante.
Em verdade, o recorrente pretende a rediscussão do mérito da decisão, relacionada à necessidade de instauração da fase de liquidação de sentença, o que é vedado, já que a estreita via dos embargos não se presta para modificar o mérito. Os embargos devem ser acolhidos apenas para sanar os vícios legais e, no mais excepcional caráter, suprir erro de fato, não podendo ser alterada a substância do julgado, tal como pretende o embargante ao trazer novamente à baila matéria que deseja que seja analisada e enfrentada sobre a eventual inconsistência dos cálculos apresentados pela parte autora e a necessidade de apuração do quantum devido em fase de liquidação.Com efeito, verifica-se do acórdão a exposição, de forma clara, dos fundamentos fáticos e jurídicos que levaram ao convencimento da Câmara acerca do mérito do recurso, de modo que a matéria decidida não registra margem de vícios a serem resolvidos por meio de Embargos de Declaração.Vejamos (mov. 25.1 - AI):“(...)Não obstante a fundamentação da MM Juíza de primeiro grau no sentido de que os cálculos não dependeriam de mera atualização, revelando-se necessária a elaboração de cálculos complexos, o que ensejaria a realização de perícia contábil, não é o que se depreende do caso em tela. De fato, não se pode olvidar de que é prerrogativa do Magistrado a verificação da necessidade de conhecimento técnico para dirimir a controvérsia estabelecida entre as contas das partes, pois a perícia objetiva justamente esclarecer as dúvidas fora do campo jurídico da lide, imprescindível para a fundamentação das decisões (CF, art. 93, IX[3]; CPC, art. 489, § 1º). Ocorre que, segundo entendimento da 15ª Câmara Cível, ainda que se trate de ação revisional em fase de cumprimento de sentença, a liquidação por arbitramento é desnecessária, podendo ser realizada por simples cálculo aritmético, nos termos do art. 509, §2° do CPC.(...)Outrossim, em decisão anterior, ao mov. 161.1 a juíza titular já havia determinado o início do cumprimento de sentença, asseverando que estaria acompanhado de memória de cálculo e de planilha atualizada da dívida exequenda, bem como determinando o pagamento ou a apresentação de impugnação. Oportuno ponderar que em impugnação a parte ré não requereu a liquidação por arbitramento, limitou-se a apontar excesso de execução e erros nos cálculos, sem apresentar o valor que entendia devido, não havendo, portanto, espaço para determinar a liquidação por arbitramento, nesse sentido:(...)Frise-se que apesar de ter sido determinada em sentença a liquidação por arbitramento, a Súmula 344 do STJ dispõe que “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada”. Ademais, é importante consignar que o juiz pode valer-se da contadoria judicial ou de perito para revisar os cálculos apresentados na inicial de cumprimento de sentença, nos termos do art. 524, §2° do CPC, sem prejuízo de eventual aplicação do disposto nos §§ 4° e 5° do mesmo dispositivo. (...)”Nesta esteira, repisa-se que aqui há mera inconformidade do embargante quanto às razões jurídicas e a solução adotada no caso dos autos, visto que a decisão não lhe foi favorável, sendo que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para alterar o conteúdo da decisão. Nas lições de Humberto Theodoro Júnior[2]:“Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminandose o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão.” Nesta vertente, o entendimento desta c. 16ª Câmara Cível:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO BANCÁRIO – AVALIAÇÃO DO GRAU DE SUCUMBÊNCIA E POSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA – MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO – ALEGAÇÃO DE PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO SE SUSTENTA – ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO DE LEI FEITA PELO PODER JUDICIÁRIO – EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008364-73.2019.8.16.0001/2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 30.07.2023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE SOBRE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CLARA E DEVIDAMENTE JUSTIFICADA COM A ESCORREITA ANÁLISE DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES À MATÉRIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CPC, QUE AUTORIZAM A MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005711-02.2021.8.16.0075/1 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 16.07.2023)”Por fim, no que se refere à alegação de prequestionamento, o artigo 1.025 do Código de Processo Civil deixou claramente estabelecido que está superada a necessidade de exame pelo Tribunal dos dispositivos ou matéria para ser atendido o requisito de prequestionamento: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”Semelhantemente:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACORDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1.VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO.
2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE.1.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. 2.Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não nas hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de lei federal, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas. Embargos de Declaração não acolhidos. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005372-56.2024.8.16.0069 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 20.07.2024)” (grifou-se)Ante o exposto, considerando que não há contradição ou omissão na decisão embargada, tampouco os demais vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, voto no sentido de rejeitar os embargos declaratórios.
[1] WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JR., Freddie; TALAMINI, Eduardo e DANTAS, Bruno. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Revista dos Tribunais. São Paulo: 2015, p. 2274.[2] THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de direito processual civil , teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento, volume 1, 41ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 560/561.