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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelos agravados contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, sob a alegação de omissão no enfrentamento de questões relevantes. Sustentam que a decisão recorrida não teria considerado a preclusão e a coisa julgada sobre a quebra de sigilo bancário, além de não enfrentar integralmente os argumentos apresentados em contrarrazões.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado padece de omissão quanto à preclusão e à coisa julgada sobre a quebra de sigilo bancário e à abrangência da decisão agravada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC).4. O acórdão embargado diferenciou o teor da decisão agravada daquelas anteriormente proferidas, afastando a preclusão alegada.5. A fundamentação do acórdão já enfrentou o argumento de que a decisão agravada teria promovido indevida quebra de sigilo bancário, ainda que de forma indireta, não havendo necessidade de nova manifestação sobre o tema.6. A análise sobre as próximas etapas da instrução processual compete ao juiz de primeiro grau, não cabendo ao tribunal se manifestar sobre eventuais impactos do acórdão no curso do feito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0122091-37.2024.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 14.04.2025)
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do Acórdão
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Acórdão 
Vistos, etc.Sob a alegação de que o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento (mov. 31.1-AI) é omisso, contra ele se insurgem os agravados, ora embargantes (mov. 1.1-ED), aduzindo que: a) "o fundamento adotado destoa da realidade do processo, além de não ter enfrentado a integralidade da alegação trazida pelos Embargantes em contrarrazões, ou seja, de que o pedido do mov. 69 do processo de origem, que abrigava a solicitação de informações bancárias do Embargado e do escritório de advocacia que integra, havia sido deferido em decisão anterior à que foi objeto do agravo"; b) "a ordem de quebra do sigilo não foi emanada pela decisão agravada, mas sim por outra, anterior e não recorrida, o que acaba por revelar a preclusão e a coisa julgada, com incidência do disposto nos arts. 505, 507 e 508, do CPC que, aliás, devem ser prequestionados"; c) "também não se verificou enfrentamento do fato de que a decisão agravada não realizou qualquer deliberação acerca da matéria atinente à quebra de sigilo do Embargado, mas apenas a determinou a reiteração de ofícios anteriormente deferidos e expedidos"; d) "no mérito, não restou esclarecido se houve revogação da decisão saneadora do processo de origem (mov. 96), que já havia deferido a prova documental ora em debate".É o relatório.
VotoObservo que, a pretexto de corrigir suposta omissão, os embargantes pretendem, em verdade, revisitar o tema decidido pelo Colegiado, demonstrando seu descontentamento com o conteúdo do acórdão embargado, em pretensão divorciada do perfil meramente integrativo dos embargos (art. 1022 do CPC).Note-se que o acórdão diferenciou o teor da decisão agravada (ordem de juntada da integralidade dos extratos) daquelas anteriormente proferidas, que se limitaram a requisitar aos bancos relações de boletos emitidos e pagos.Ademais, quanto à apontada ausência de
enfrentamento do fato de que a decisão agravada não realizou qualquer deliberação acerca da matéria atinente à quebra de sigilo do Embargado,
os embargantes ignoram todos os fundamentos lançados no acórdão, no sentido de reconhecer que o juízo de primeiro grau, ainda que indiretamente, promoveu indevida quebra do sigilo bancário do ora embargado.Por fim, não se fazia necessário o enfrentamento das próximas etapas do processo originário, já que a instrução é presidida pelo juiz singular, a quem caberá definir, na origem, o impacto do acórdão na tramitação do feito.Posto isso, REJEITO os embargos.
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