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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se de Apelação Cível interposta por BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento da sentença de mov. 98, proferida nos autos de Ação Revisional n° 0064953-66.2011.8.16.0001, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:III. DispositivoDiante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Romildo Barbosa em face de BV Financeira S.A para em relação ao contrato n. 14006410 (mov. 1.5 e 43.2):i) determinar a exclusão da cobrança de serviço de terceiros; ii) determinar exclusivamente a cobrança da comissão de permanência, afastando a incidência dos demais encargos moratórios;iii) condenar a parte ré a restituir/compensar os valores indevidamente cobrados, concernente a abusividade descrita (itens “i” e “ii”supra), de forma simples, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGPDI a partir do efetivo desembolso (pagamento) e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;Considerando que a parte autora teve êxito parcial, condeno-a ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. A seu turno, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios remanescentes. Irresignada, a apelante alegou (mov. 102.1), em síntese, que:a) preliminarmente pela necessidade de retificação do polo passivo tendo em vista que o Banco Votorantim S.A. sucedeu a BV Financeira S.A.;b) os serviços de terceiros são legais, tendo em visa que o contrato foi entabulado antes de 25/02/2011, bem como o lojista intermediário da operação foi devidamente identificado no contrato, demonstrando o lastro existente entre a cobrança e o serviço prestado;c) inexiste abusividade nas cobranças realizadas em conformidade com ao parâmetros de mercado;d) a Comissão de Permanência se revela lícita quando não ultrapassada à soma dos encargos moratórios previstos (multa, juros remuneratórios e juros moratórios); ef) subsidiariamente, requereu a minoração dos honorários de sucumbência e a alteração dos consectários legais incidentes sobre a repetição exclusivamente pela taxa Selic.Contrarrazões ao mov. 109.1.É o relatório.
2. FundamentaçãoDa admissibilidadeO recurso foi interposto por parte legítima para recorrer (art. 996 do CPC), é adequado em relação à decisão contra a qual se volta (art. 1.009 do CPC) e se mostra necessário e útil à obtenção dos resultados pretendidos.Também, é tempestivo (art. 1.003, § 5º, do CPC) e o comprovante de pagamento do preparo foi juntado no mov. 102.1/origem.Logo, atendidos os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. MéritoA controvérsia recursal diz respeito à (i)legalidade da tarifa de serviços de terceiros e da comissão de permanência. Depreendo do contrato objeto dos autos que constou a cobrança de R$ 1.371,80 a título de Serviços de Terceiros:
A temática foi submetida à exame pelo Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Repetitivo (Tema 958), quando fixaram-se as seguintes teses:1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (REsp 1.578.553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). No que diz respeito à cobrança de serviços de terceiros, ressalto que tal tarifa tem a finalidade de remunerar a atuação de intermediários que cooperaram para a celebração do contrato firmado entre o consumidor e a instituição financeira.Ainda, consigno que rege-se de acordo com a Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, cujo art. 1º, parágrafo único, III, autoriza a sua cobrança, desde que expressamente pactuada.Posteriormente, sobreveio a Resolução CMN nº 3.954/2011 vigente a partir de 25/02/2011, que vedou a cobrança de tais encargos, determinando que qualquer tarifa, comissão, ou valor referente ao ressarcimento de serviços prestados por terceiros ou de responsabilidade da própria instituição não podem ser repassados ao cliente.Nesse sentido, apesar do contrato ter sido firmado em momento anterior à entrada em vigor da Resolução 3.954/11 do Conselho Monetário Nacional (27/10/10), resta configurada sua abusividade em razão da ausência de especificação do serviço prestado, pois a despeito da indicação da Casa Branca Comércio de Veículos Ltda como vendedora (lojista), não há precisão sobre o que estaria compreendido sob tal rubrica.Assim, há que se reconhecer a sua ilegalidade, conforme entendimento desta Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA (ART. 370 DO CPC). DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSITUIÇÃO. PARCELAS PRÉ-FIXADAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. JUROS REMUNETATÓRIOS. TAXA DE JUROS SUPERIOR O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. PESQUISA DE IDONEIDADE FINANCEIRA DO CONSUMIDOR NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA 566 DO STJ. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. APÓLICE EM APARTADO. CONTRATAÇÃO OPCIONAL. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (...) 5. Inexistindo no contrato especificação a respeito do serviço efetivamente prestado, tampouco comprovação de sua realização, deve ser reconhecida a abusividade da cobrança de tarifa a título de serviços de terceiro (Tema 958 do STJ). (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000999-71.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 17.04.2023) Portanto, considerando que referida cláusula é genérica e que a instituição financeira não logrou êxito em demonstrar a efetiva prestação do serviço, necessária a manutenção da sentença neste ponto. Da comissão de permanênciaDa análise do pacto celebrado entre as partes, constato que, em caso de mora no pagamento da obrigação, houve a contratação da cobrança de multa de 2% (dois por cento) sobre as parcelas em atraso e Comissão de permanência:Em complemento, a cláusula 6ª do contrato previu que a comissão de permanência era de 12%:Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça nas Súmulas nº 30, 294, 296 e 472, que tratam sobre a comissão de permanência:Súmula nº 30. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.Súmula nº 294. Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.Súmula nº 296. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.Súmula nº 472. A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Concluo, portanto, que se apresenta legítima a cobrança da comissão de permanência quando: a) prevista em contrato; b) seu índice não ultrapassar o somatório dos encargos remuneratórios e moratórios; c) inexistente qualquer acúmulo com encargos decorrentes da mora.Assim, havendo previsão contratual para a cobrança de forma cumulada, no caso de inadimplência, é de se reconhecer a abusividade da referida cláusula.Nesse sentido, já decidiu esta Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, I, DO RITJPR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS EM PERÍODO MENSAL E TRIMESTRAL. REDAÇÃO DE AUTORIZA A CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O STJ pacificou o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros, inclusive em periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados a partir da edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, sendo suficiente para tanto a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Súmulas 539 e 541 do STJ. O contrato, ao permitir a cobrança mensal de juros adicionados ao capital mutuado, autoriza a capitalização de juros. 2. É vedada a cumulação da comissão de permanência com juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. Súmula 472 do STJ. 3. Sentença mantida. 4. RECURSO 1 (AUTOR) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECUSO 2 (RÉU) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO (AUTOR) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0077752-29.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 02.08.2024). Diante da cobrança de comissão de permanência cumulada com multa moratória, essa última deve ser afastada.Portanto, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Da aplicação da Taxa SelicNo que diz respeito aos valores pagos a maior pelo apelado, estes devem ser corrigidos pela taxa Selic, meio recepcionado pela Jurisprudência para se adequar aos juros previstos no artigo 406 do Código Civil. É a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC /2015. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. JUROS DE MORA. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. TEMAS 99 E 112/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREJUDICIALIDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Controvérsia acerca da taxa de juros moratórios incidentes sobre valor correspondente à conversão em perdas e danos de obrigação de fazer de origem contratual. 2. Nos termos do art. 406 do Código Civil: "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 3. Nos termos dos Temas 99 e 112/STJ, a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, vedada a acumulação com correção monetária. 4. Reforma do acórdão recorrido para substituir a taxa de 1% ao ano pela taxa SELIC, vedada a cumulação com correção monetária. (...) (REsp n. 1.846.819/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13.10.2020). Por englobar juros de mora e correção, a Selic incide a partir da citação (art. 405 do Código Civil). No período anterior do desembolso à citação, os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OUTROS PEDIDOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO RÉU. 1) SENTENÇA EXTRA PETITA COM RELAÇÃO À ANÁLISE DA COBRANÇA DA TARIFA DE SERVIÇOS DE RECEBIMENTO DE PARCELA (TEC). (...) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA MORA. Ajustamento necessário. Incidência da correção monetária pelo IPCA-E desde os desembolsos até a data da citação e, após tal marco, aplicação única da Taxa Selic para fins de atualização monetária e juros de mora. Artigo 406 do Código Civil. Entendimento atual do STJ. (...). (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001439-Sentença reformada. 33.2013.8.16.0046 - Arapoti - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 20.5.2023).Portanto, os valores a serem ressarcidos devem observar o índice IPCA-E desde cada desembolso até a data da citação, quando então passará a incidir a taxa Selic, cabendo complementação da sentença no ponto.Por fim, pugnou a parte apelante subsidiariamente pela minoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.A sentença se revelou acertada ao fixar o percentual dos honorários sucumbenciais no patamar mínimo previsto no art. 85, § 2º, do CPC, qual seja, 10% sobre o valor da condenação, de modo que não merece reforma.Acolhida a sugestão pelo colegiado de parcial provimento de ambos os recursos, não é o caso de majorar a verba honorária, nos termos do art. 85, §§ 4º, III, e 11, do Código de Processo Civil.Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao presente recurso, apenas para alterar os consectários legais incidentes sobre a repetição.
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