SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0064953-66.2011.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Franco Ferreira da Costa Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Mar 21 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 21 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO BANCO – COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS – ILEGALIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESTITUIÇÃO DEVIDA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA INDEVIDA CORRIGIDOS PELO IPCA-E DO DESEMBOLSO ATÉ CITAÇÃO E, APÓS, EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC – PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – IMPOSSIBILIDADE – PERCENTUAL MÍNIMO OBSERVADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do Tema 958 do STJ, a cobrança de tarifa de serviços de terceiros sem a devida especificação é abusiva, ainda que prevista em contratos celebrados antes da vigência da Resolução CMN nº 3.954/2011. 2. A cumulação da comissão de permanência com encargos moratórios viola a Súmula 472/STJ, sendo vedada. 3. A taxa Selic, por englobar juros de mora e correção monetária, é aplicável aos valores pagos a maior, a partir da citação, com atualização pelo IPCA-E no período anterior.