SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0122117-35.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Cezar Nicolau
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Mangueirinha
Data do Julgamento: Sat Mar 22 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 24 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. NÃO ACOLHIMENTO. INCONFORMISMO DESTE. RECURSO NÃO PROVIDO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PRESTADA POR PESSOA NATURAL ELIDIDA (CPC, ART. 99, § 3º). ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO QUE NÃO CONFIRMAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA. AUTOR QUE É PRODUTOR RURAL E APRESENTA ELEVADAS RECEITAS MENSAIS E PATRIMÔNIO SUBSTANCIAL. FRUSTRAÇÃO DE SAFRA QUE NÃO SE REVELA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO.