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Acórdão
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1) RELATÓRIO:Trata-se de agravo interno interposto pelo agravante contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento 0108033-29.2024.8.16.0000, em cuja ementa está assim consignado:“EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PRESTADA POR PESSOA NATURAL ELIDIDA (CPC, ART. 99, § 3º). ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO QUE NÃO CORROBORAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA. AUTOR QUE É PRODUTOR RURAL E APRESENTA ELEVADAS RECEITAS MENSAIS E PATRIMÔNIO SUBSTANCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO” (mov. 8.1, autos de agravo de instrumento).Sustenta, em síntese, que é pequeno produtor rural em Mangueirinha/PR, e se encontra em situação financeira dramática decorrente de frustração em sua última safra de soja, cuja produção foi quase a metade do esperado, não detendo condições para recolher as custas sem prejuízo seu e de sua família, devendo-se observar que seu patrimônio de maior valor são bens destinados à atividade rural, além de apresentar recorrente saldo negativo em sua conta em razão de diversos empréstimos. Pede seja reformado o pronunciamento monocrático para deferir a gratuidade processual (mov. 1.1).Intimada (mov. 11), a cooperativa agravada não apresentou contrarrazões (mov. 12).
2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Do conhecimento e da insurgência recursal.Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e isento de preparo.Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento 0108033-29.2024.8.16.0000, interposto por Douglas Reginatto contra decisão proferida nos autos 0001330-35.2024.8.16.0110, de embargos à execução, que indeferiu a gratuidade da justiça (mov. 14.1, autos principais).Cinge-se a controvérsia recursal em determinar a possibilidade de concessão da gratuidade processual ao agravante.Dos requisitos para o deferimento da gratuidade processual e da realidade da situação em análise.O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, determina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”, e o seu art. 99, § 3º, prevê que a declaração de hipossuficiência material deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade.Portanto, presume-se hipossuficiente a pessoa natural que declarar a insuficiência de recursos para arcar com o custo do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, de modo que a decisão que indefere a gratuidade deve ser amparada em elementos que evidenciem capacidade financeira da parte e precedida de oportunidade para comprovação do preenchimento dos pressupostos legais (AgInt no AREsp 2.458.991/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 23/09/2024).Em relação ao parâmetro quantitativo para concessão da gratuidade, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o benefício da gratuidade processual deve ser avaliado considerando não apenas os rendimentos mensais brutos, mas também o comprometimento causado pelas despesas do postulante.Nesse sentido: AgInt no REsp 1.836.136/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 04/04/2022; AgInt no REsp 1.895.814/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 06/12/2021; REsp 1.846.232/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 05 /12/2019; REsp 1.797.652/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 09/04/2019; AgInt no REsp 1.703.327/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06/03/2018; REsp 1.706.497/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, j. 06/02/2018; AgInt no AgInt no AREsp 868.772/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 13/09/2016; REsp 263.781/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 22/05/2001.Como destacado no pronunciamento monocrático atacado, na situação em análise há elementos fáticos a indicar incongruência entre a alegada insuficiência de recursos e a documentação apresentada pelo agravante.Consta na declaração de imposto de renda de pessoa física do agravante (mov. 12.9, autos principais) que possui patrimônio de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), dentre os quais R$ 319.500,00 (trezentos e dezenove mil e quinhentos reais) correspondem a maquinário agrícola (trator, pulverizador, plantadeira, grade aradora e motocicleta). Declarou receitas brutas anuais de R$ 234.300,54 (duzentos e trinta e quatro mil, trezentos reais e cinquenta e quatro centavos).Observa-se, em sua conta corrente vinculada ao SICREDI, que possui elevada movimentação financeira mensal. Somente no mês de agosto/2024 apresentou mais de R$ 75.500,00 (setenta e cinco mil e quinhentos reais) de receitas em sua conta bancária (mov. 12.4). Em julho/2024 apresentou ingressos de mais de R$ 38.700,00 (trinta e oito mil e setecentos reais) em sua conta (mov. 12.5).Embora alegue que em todos os meses apresentou saldo final negativo junto ao SICREDI, constata-se que tal circunstância se deve, em grande parte, ao fato de que transferiu elevados valores da conta corrente vinculada à referida cooperativa para outra conta de sua própria titularidade, vinculada a outra instituição financeira, como se verifica em 07/08/2024:A alegação de que teve sua safra de soja de 2023/2024 frustrada em quase 50% (cinquenta por cento) não se encontra suficientemente demonstrada, e integra parte do mérito dos embargos à execução, demandando adequada dilação probatória. Por essa razão, resta inviável a concessão da gratuidade com base em tal argumento.Destaque-se que os embargos foram ajuizados por Douglas Reginatto (ora agravante), Aldir Reginatto e Eliane Maria Reginatto. Em relação aos dois últimos, houve a concessão do benefício da gratuidade processual (mov. 14.1). Observada a regra da proporcionalidade das custas e despesas processuais entre os litisconsortes (art. 87 do CPC), as custas processuais iniciais corresponderão a menos de R$ 1.000,00 (um mil reais), valor este que não se revela apto a comprometer a subsistência do agravante e de sua família. A documentação constante nos autos, portanto, não corrobora a alegação de hipossuficiência. Havendo demonstração concreta da existência de condições financeiras, deixa de prevalecer a presunção de hipossuficiência, hipótese em que não se revela viável nem a concessão da gratuidade, nem o parcelamento das custas.Conclusão.Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo interno e manter o pronunciamento monocrático recorrido.
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