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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATORIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rafael Alcantara Hannouche em face da decisão proferida nos autos de cumprimento provisório de sentença (de Mandado de Segurança) pela qual a MM. Juíza entendeu estarem presentes os pressupostos para o cumprimento de sentença e determinou: “5. Intime-se o executado, através de seu procurador (art. 513, § 2º, I do NCPC), para satisfazer a obrigação de fazer consistente no recebimento da denúncia ofertada pela parte impetrante, ora exequente, na forma prevista no art. 17 e seguintes do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Cornélio Procópio, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada a 30 dias de descumprimento. Fixo os honorários advocatícios em favor da parte exequente em 10% do valor atualizado da causa, os quais serão reduzidos pela metade na hipótese de cumprimento integral da obrigação no prazo assinalado. 6. Não sendo efetuado o cumprimento voluntário da obrigação tempestivamente, decorrido o prazo de 30 dias de descumprimento, tornem os autos conclusos novamente para modificação do valor ou da periodicidade da multa, na forma do §1º do art. 537 do CPC.” Sustentou o agravante, em síntese, que: (i) pretende a agravada o cumprimento provisório da sentença proferida no Mandado de Segurança 1947-03.2024.8.16.0075, no qual foi parcialmente concedida a segurança; (ii) na sentença restou consignado que: “quanto ao requerimento do cumprimento da sentença pela parte impetrada sob pena de prisão em flagrante, totalmente descabida. Isto porque se trata de sentença proferida em sede de mandado de segurança, cujo reexame é obrigatório na forma da lei (art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009), o que condiciona a eficácia da sentença à confirmação junto ao Tribunal de Justiça” contudo, em manifesta surpresa, a juíza decidiu de forma diversa no cumprimento provisório de sentença; (iii) “resta evidente a contradição nas decisões proferidas por este emérito juízo, colocando em cheque a segurança jurídica, especialmente por tratar de matéria que encontra-se sobre o crivo recursal”; (iv) não pode haver decisões conflitantes sobre uma mesma situação jurídica, em observância aos princípios da segurança jurídica, celeridade processual e efetividade do processo; (v) não foi assegurado o contraditório; (vi) o cumprimento da decisão liminar acarretara na perda do objeto recursal e consolidação com as devidas vênias da v. sentença equivocada proferida pelo juízo a quo, (vii) a liminar equivocadamente determinou o recebimento da denúncia, enquanto que a sentença versa sobre a nulidade do procedimento adotado, sendo, o referido, o primeiro ponto de contradição existente na v. sentença; (viii) a tutela recursal concedida pelo relator, mesmo que temporária, substitui a decisão agravada, conforme o art. 512 do CPC, razão pelo qual a eficácia a decisão monocrática do agravo de instrumento ficaria conservada até o julgamento definitivo do recurso pelo órgão colegiado do Tribunal; (ix) estão presentes os requisitos necessários para a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Ao fim, pugnou pelo provimento do recurso. O pedido liminar foi deferido pela decisão de mov. 8.1., contra o qual fora interposto o agravo interno em anexo. O Ministério Público solicitou a oitiva da agravada sobre a alegação de perda de objeto (mov. 14.1 e mov. 23.1). Intimada, a agravada se manifestou, afastando qualquer alegação de nulidade processual, sustentando que a tutela jurisdicional continua relevante, pois o agravante permanece no cargo e os efeitos da decisão ainda podem ser aplicados. (mov. 29.1) É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Pretende o agravante a reforma da decisão que autorizou o cumprimento da sentença proferida em mandado de segurança. Razão lhe socorre. 2.1. De fato há conflito entre as decisões que: primeiro submete a sentença proferida no mandado de segurança à remessa necessária e a decisão proferida no cumprimento provisório de sentença, que autoriza o cumprimento imediato da sentença. A remessa necessária é um instituto processual que tem como efeito principal a suspensão da eficácia de uma sentença. A eficácia da sentença só é liberada se for confirmada pelo Tribunal. Não se desconhece o previsto na lei do Mandado de Segurança, contudo, inexistindo motivo relevante e urgente para dar início ao cumprimento provisório de sentença, como ocorre no caso, o melhor entendimento é aguardar que a sentença seja confirmada pelo Tribunal. O bem lançado parecer da D. Procuradoria Geral de Justiça opinou no mesmo sentido: “O art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009 determina que sentenças concessivas em Mandado de Segurança não podem ser executadas antes do reexame obrigatório pelo Tribunal, o que impede sua imediata efetivação. Nos termos do art. 1.012, inciso III, do CPC, as sentenças concessivas de segurança possuem efeito suspensivo automático em grau de apelação, impedindo qualquer execução antes do trânsito em julgado. O próprio Tribunal, em agravo anterior (AI nº 40112- 23.2024.8.16.0000), já havia suspendido a liminar concedida no Mandado de Segurança, tornando irregular qualquer decisão que determine o cumprimento provisório da sentença em sentido contrário. Portanto, a decisão recorrida não poderia ter determinado o cumprimento imediato da sentença, sob pena de afrontar diretamente a legislação processual.”
2.2. Constata-se do caderno processual também que, diferente do que constou na sentença, a liminar proferida não poderia ser confirmada, uma vez que foi suspensa por este Tribunal quando da análise do AI 40112-23.2024.8.16.0000. 2.3. Além disso, compulsando os autos de origem, verifica-se que, além da remessa necessária, o ora agravante também interpôs recurso de apelação e, de acordo com a regra insculpida no artigo 1012 do CPC, a apelação interposta nos autos de mandado de segurança tem efeito suspensivo, uma vez que não se enquadra nas exceções previstas no §1º. Outrossim, prevê o art. 520 do mesmo Código de Processo Civil que: “Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:” Desta forma, nem sequer se autoriza o cumprimento provisório de sentença pois o recurso interposto não está desprovido de efeito suspensivo. O cumprimento provisório de sentença é um processo autônomo incidental que antecipa a eficácia executiva de uma decisão judicial. Para que seja proposto, é necessário que não haja recurso com efeito suspensivo em tramitação. Assim, razão socorre ao recorrente, razão pela qual revoga-se a decisão agravada, para determinar que o cumprimento de sentença apenas poderá ter início após o julgamento do recurso de apelação interposto no mandado de segurança. 3. Por tais fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao presente recurso, revogando a decisão agravada e determinando que o cumprimento de sentença tenha início apenas após o julgamento do recurso de apelação cível interposto no mandado de segurança.
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