SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0122168-46.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Tue May 06 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 09 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR QUE SUSPENDEU A LIMINAR NO MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇAS CONCESSIVAS EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO PODEM SER EXECUTADAS ANTES DO REEXAME OBRIGATÓRIO PELO TRIBUNAL. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO.