Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento cível interposto por NEUSA PERES GOMES e MONICA PERES FRAGERI, em face da decisão interlocutória proferida no Procedimento Comum Civil nº 0000601-69.2023.8.16.0166 (mov. 36.1), que DEFERIU a tutela de urgência para obrigar a parte ré/agravada REK COMÉRCIO DE PISCINAS LTDA a retirar a piscina e devolver o terreno à situação anterior à instalação, no prazo de dez dias. Ainda, condicionou o cumprimento da medida à prestação de caução, na forma do §1º do artigo 300, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Irresignado com a decisão, as agravantes interpuseram o presente agravo de instrumento, requerendo, em suma, a reforma do decisum para reconhecer a responsabilidade solidária de todas rés, visto que participaram ativamente na negociação, produção e instalação da piscina. Além disso, entende que deve ser afastado a caução fixada pelo Juízo a quo, posto que impõe um ônus adicional à parte que já se encontra em evidente hipossuficiência. Por fim, requer a concessão de efeito ativo ao agravo de instrumento para suspender os efeitos da decisão agravada (mov. 1.1/TJPR).Foram acostados documentos junto à inicial (movs. 1.2/1.16 –TJPR). Pela decisão de mov. 9.1/TJPR, a pretensão liminar foi indeferida.Em nova manifestação, a parte agravante arguiu superveniência de fato novo, no qual a agravada REK Comércio de Piscinas Ltda encontra-se com a situação cadastral de pessoa jurídica extinta por encerramento de liquidação voluntária (mov. 17.1/TJPR). Por essa razão, entende que as demais agravadas deverão ser compelidas a cumprir com a ordem judicial, já que a empresa REK Comércio de Piscinas Ltda não poderá fazê-lo, pois deixou de existir legalmente.Ato contínuo, determinou-se a baixa dos autos à origem para que fosse oportunizado a apresentação de contrarrazões (mov. 60.1/TJPR).
Em resposta, os embargados alegaram ser falsa a assertiva das agravantes de que a empresa REK Comércio de Piscinas Ltda estaria extinta, pois as informações contidas nos autos de origem, principalmente no INFOSEG (mov. 74.1), indicam que a referida encontra-se em situação cadastral ativa, e não extinta, em data posterior à alegação das agravantes. Outrossim, Galvan Indústrias e Comércio de Piscinas Eireli salienta que, apesar de ser fabricante de piscinas de fibra e utilize o nome fantasia "Exclusive Piscinas", a piscina em particular, com os vícios alegados, não foi por ela fabricada ou inserida na cadeia de consumo. Não obstante, ressalta que a exigência de caução é uma medida de prudência judicial, que visa resguardar o direito da parte que cumpre a medida liminar na hipótese de eventual revogação da decisão ao final do processo, tratando-se de uma garantia legal, cuja a discricionariedade é do magistrado. Diante disso, pugna pelo não provimento do recurso (mov. 123.1, autos de origem).
Após, vieram os autos conclusos.É o relatório do essencial.
VOTOEm análise aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente agravo de instrumento.MÉRITOI – Do pedido de reforma da decisão objurgada para reconhecer a responsabilidade solidária Inicialmente, as agravantes requerem a reforma do decisum para reconhecer a responsabilidade solidária de todas rés.Pois bem.Na exordial da ação cível originária, relatou os autores que adquiriram uma piscina em fibra, modelo Sole, para colocação na área externa da residência. Ocorre que a piscina apresentou vícios antes e após sua instalação, os quais foram acentuadas com as tentativas de reparo realizadas pelas empresas agravadas. Acerca da responsabilidade solidária nas relações de consumo, imperioso verificar a existência de vínculo entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, a teor do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:“Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.”De acordo com a dicção do referido dispositivo, por integrarem a mesma cadeia de consumo, a responsabilidade do fabricante e do vendedor é solidária em relação aos vícios de qualidade ou quantidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminua o valor.Ainda, consoante orienta a Corte Superior: "A melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação". (REsp 1077911/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 14/10 /2011). (AgInt no AREsp n. 1.779.513/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 9/12/2022.)Com efeito, a legislação consumerista estabelece a necessidade de uma relação negocial de dependência entre a fabricante e a loja. E pelo que se extrai dos elementos de convicção colacionados juto à inicial dos autos de origem, não há indicativos suficientes de que a ré Galvan Indústrias e Comércio de Piscinas Eireli integre a relação de fornecimento.Conferindo o caderno processual, tem-se que o contrato para aquisição da piscina foi firmado entre a agravante Monica Peres Frageri e a agravada Beltrão Comércio de Piscinas Ltda, através de seu representante Elizandro Cardoso dos Santos (mov. 1.8 dos autos de origem).Apesar do referido contrato não indicar o nome da empresa responsável por executar o serviço, em consulta ao CNPJ nº 39.489.964/0001-80 constante no instrumento contratual, tem-se que o nome empresarial se trata de Beltrão Comércio de Piscinas Ltda, conforme comprovante de situação cadastral abaixo:Não obstante, é possível visualizar do certificado de garantia acostado no mov. 1.23 dos autos de origem que a assinatura do fabricante diz respeito ao Sr. Elizandro Cardoso dos Santos, isto é, o mesmo indivíduo que convencionou o contrato de aquisição da piscina junto com os autores. Vejamos: Além disso, verifica-se que a ré Rek Comércio de Piscinas Ltda realizava a revenda e transporte do produto, conforme depreende-se da nota fiscal anexada no mov. 1.9 dos autos de origem, senão vejamos:Desta forma, resta evidenciando que a empresa Beltrão Comercio de Piscinas Ltda fabricava e vendia as piscinas, que eram distribuídas pela empresa Rek Comércio de Piscinas Ltda.
Todavia, embora as agravantes afirmem que a ré Galvan Indústrias e Comércio de Piscinas Eireli é a fabricante da piscina defeituosa, objeto da lide em discussão, em verdade as recorrentes, com os elementos de prova até então colacionados, não demonstraram ser esse o caso, já que o contrato de aquisição da piscina, bem como o certificado de garantia, não alude a referida ré.Quanto a alegação das agravantes de que a agravada REK Comércio de Piscinas Ltda encontra-se com a situação cadastral de pessoa jurídica extinta por encerramento de liquidação voluntária, vislumbro que a assertiva não corresponde com a realidade dos fatos, já que houve expedição de busca pelo INFOSEG (mov. 74.1 dos autos de origem), em momento posterior a manifestação das recorrentes quanto a sua extinção, o qual está constatando que a situação cadastral da empresa está ativa. Confira-se:Ademais, conferindo o termo da audiência de conciliação ou mediação acostado no mov. 118.1 dos autos de origem, denota-se que os requeridos Beltrão Comércio de Piscinas Ltda e REK Comércio de Piscinas Ltda foram representados pelo sócio-proprietário Elizandro Cardoso dos Santos, indicando que a segunda continua exercendo suas atividades.
Diante disso, a decisão guerreada deve ser reformada para reconhecer a responsabilidade solidária de Beltrão Comércio de Piscinas Ltda, pois participou da cadeia de fornecimento como contratado. Contudo, por não evidenciar a participação de Galvan Indústrias e Comércio de Piscinas Eireli na relação de consumo como fabricante, deve ser mantida, ao menos por hora, a extensão da decisão que afastou sua responsabilidade solidária, devendo ser aguardado mais elementos cognitivos à luz das provas produzidas na instrução, quando poderão ser feitos eventuais ajustes.
II – Do pedido de reforma da decisão objurgada para afastar a caução fixado pelo Juízo a quoAinda, as agravantes pretendem o afastamento da caução fixada pelo Juízo a quo, posto que impõe um ônus adicional à parte que já se encontra em evidente hipossuficiência.Com razão.In casu, o magistrado singular condicionou o cumprimento da ordem judicial à prestação de caução pelas agravantes, nos termos do artigo 300, §1º do Código de Processo Civil, o qual dispõe:“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.”Apesar da fixação de caução, nos termos do artigo supra, tratar-se de algo discricionário do magistrado, em observância as peculiaridades do caso concreto, é importante realizar a hermenêutica do dispositivo, especialmente no que diz respeito a parte final do § 1º, do artigo 300, do Código de Processo Civil, ressaltando a dispensa de caução nas hipóteses em que a parte for economicamente hipossuficiente.Sobre a possibilidade de dispensa de caução para a concessão da tutela de urgência, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que:“Caução. A fim de garantir a efetiva indenização dos prejuízos que eventualmente o requerido venha a sofrer, se entender que existe risco de que sobrevenham, o juiz pode determinar a prestação de caução como condição para a concessão da tutela de urgência (...)Parte hipossuficiente. Neste caso, o dispositivo prevê que não se deve definir caução. Caso a outra parte seja prejudicada com a tutela de urgência e haja revogação dessa mesma tutela, a questão deverá se resolver em perdas e danos, cuja cobrança fica suspensa até que o estado de hipossuficiência da parte beneficiada termine (CPC 98 §2º)” (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 17. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2018. p. 997)Revendo o andamento processual dos autos de origem, extrai-se que houve decisão no mov. 13.1 que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em favor das agravantes.Ocorre que houve interposição de agravo de instrumento autuado pelo número 0079285-21.2023.8.16.0000, ocasião em que esta colenda Câmara Cível, através do acórdão unanime acostado no mov. 35.1/TJPR, reformou a decisão que indeferiu a benesse da justiça gratuita, por entender que restou demonstrado o estado de vulnerabilidade econômica das agravantes.E este é o ponto fulcral do porque o juiz de primeiro grau não deveria ter condicionado o cumprimento da ordem judicial à prestação de caução pelas agravantes. Ora, este Tribunal de Justiça reconheceu o estado de vulnerabilidade econômica das agravantes no agravo de instrumento cível nº0079285-21.2023.8.16.0000, reformando a decisão para conceder o benefício da justiça gratuita, sendo um contrassenso o magistrado singular fixar caução no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), já que essa imposição, assim como dito pelas agravantes, trata-se de um ônus adicional à parte que, além do prejuízo sofrido com a piscina defeituosa, já se encontram sem condições financeiras de arcar com tais valores.Por essa, razão faz-se necessário o afastamento da caução exigido pelo magistrado a quo.CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
|