SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0122169-31.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto humberto goncalves brito
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Terra Boa
Data do Julgamento: Fri Dec 12 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 12 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A RÉ REK COMÉRCIO DE PISCINAS LTDA A RETIRAR A PISCINA DEFEITUOSA E DEVOLVER O TERRENO À SITUAÇÃO ANTERIOR À INSTALAÇÃO, CONDICIONADO O CUMPRIMENTO DA MEDIDA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELA PARTE AUTORA. MÉRITO – PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE TODAS RÉS. VIABILIDADE EM PARTE. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONSUMERISTA, DEVE-SE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO, A TEOR DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA BELTRÃO COMÉRCIO DE PISCINAS LTDA QUE PARTICIPOU DA CONTRATAÇÃO DA PISCINA COM A PARTE AUTORA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER RESPONSABILIZADA. POR OUTRO LADO, INEXISTE INDICATIVOS SUFICIENTES DE QUE A EMPRESA GALVAN INDÚSTRIAS E COMÉRCIO DE PISCINAS EIRELI TENHA FABRICADO A PISCINA DEFEITUOSA, DEVENDO, POR HORA, SER MANTIDA A EXTENSÃO DA DECISÃO QUE AFASTOU SUA RESPONSABILIDADE. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CAUÇÃO FIXADA. POSSIBILIDADE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECEU O ESTADO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA DAS AGRAVANTES EM RECURSO ANTERIOR, CONCEDENDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A DISPENSA DA CAUÇÃO, NOS TERMOS DELINEADOS PELO ARTIGO 300, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.