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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioInsurge-se a exequente em face de decisão proferida na fase de cumprimento de sentença nos autos da ação de reintegração de posse, em sob nº 0043885-06.2020.8.16.0014, em trâmite perante o Juízo da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Região Metropolitana de Londrina, que indeferiu o pedido de reconsideração da decisão que negou a quebra de sigilo bancário (mov. 429.1/orig.), e também indeferiu a medida coercitiva de apreensão da CNH da parte executada, por entender que não há razoabilidade para a sua imposição (mov. 434.1/orig.).Sustenta, em síntese, que a decisão recorrida está equivocada ao considerar desproporcionais as medidas pleiteadas, isso porque o cumprimento da sentença se arrasta desde 05/05/2022, e todas as diligências possíveis junto à parte executada, com o objetivo de satisfazer o crédito superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), mostraram-se infrutíferas, dentre as quais, a pesquisa via Renajud, Sisbajud, CRC-Jud, Censec, Infojud, a expedição de ofícios ao INSS e CVM, além de mandado para constatação de bens na residência e no CNIB, sendo que não restam outras diligências eficazes a não ser a coação do devedor por meio da apreensão de sua CNH.Afirma que, embora reconheça que as medidas coercitivas são excepcionais, as circunstâncias do caso justificam tanto a apreensão da CNH quanto a utilização do SISBAJUD na modalidade SIMBA, pois essas são medidas legalmente previstas e viáveis após o esgotamento de outras diligências, mesmo porque a parte executada vem se esquivando intencionalmente da obrigação de quitar a dívida, já que, embora não possua patrimônio disponível em seu nome e a pesquisa via Sisbajud tenha sido infrutífera, foi capaz de propor um acordo no valor de R$ 200.000,00, a ser pago à vista (mov. 109/orig.), sendo que esse valor significativo indica que a executada estaria ocultando seu patrimônio, pedindo o provimento do recurso reformando a decisão agravada, concedendo a ordem de apreensão da CNH do executado e autorizando a busca no sistema SIMBA, com acesso às faturas de eventuais cartões de crédito (mov. 1.1/AI).Ante a ausência de pedido liminar, facultou-se a manifestação da parte agravada (mov. 11.1/AI), a qual apresentou as contrarrazões (mov. 14.1 /AI), tornando os autos para exame.Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão — proferida pelo magistrado Abelar Baptista Pereira Filho —, que indeferiu as medidas coercitivas de quebra de sigilo bancário e apreensão da CNH (mov. 434.1/orig.).Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso.Cinge-se a controvérsia recursal acerca do cabimento da apreensão da CNH e da pesquisa via SIMBA como medidas coercitivas em face ao executado para satisfação do crédito ora buscado. Pois bem.Como se sabe, o art. 139, IV, do CPC, inovou no ordenamento jurídico ao conferir ao Juiz a possibilidade de adoção de medidas hábeis a assegurar, por outros meios, a satisfação da obrigação de pagar: são as chamadas medidas atípicas. Sua adoção, no entanto, deve guardar estrita observância com o postulado da proporcionalidade, que se assenta no tripé adequação (ou utilidade), necessidade (ou exigibilidade) e a proporcionalidade em sentido estrito.Daí se depreende o caráter excepcional das alternativas atípicas pleiteadas, cuja implementação deve ser precedida, via de regra, pela exaustiva busca de meios executivos menos onerosos à parte devedora e mais eficazes à parte credora.Ou seja, antes da adoção medidas executivas atípicas, é imprescindível o prévio esgotamento das medidas executivas típicas, a evidenciar a necessidade das primeiras. E admitida a necessidade, deve o magistrado verificar se as medidas requeridas são adequadas à finalidade pretendida, ou seja, se serão potencialmente hábeis a coagir o executado ao pagamento da dívida, e por fim, deve-se sopesar os interesses em conflito e o grau de restrição a direitos individuais provocados pela concessão (ou não) da medida.In casu, em que pese as várias pesquisas de bens realizadas no curso do processo terem restado frustradas, os seus resultados negativos não são capazes de inferir que o executado está imbuído de má-fé e praticando atos de ocultação ou dilapidação patrimonial, pelo contrário, as pesquisas revelam em verdade que a parte não possui quaisquer bens móveis e imóveis passíveis de constrição para a satisfação do débito.Desse modo, é evidente que a medida pretendida pela agravante neste recurso é desnecessária para a obtenção de sua tutela jurisdicional porque não se limita ao objetivo de puramente satisfazer o crédito, mas acaba por transcender os limites coercitivos da execução e acabam por flertar com uma potencial violação dos direitos fundamentais da parte executada. Consoante a jurisprudência recém firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal, as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial devem ser aplicadas com cautela, respeitando-se o contraditório e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de afronta aos direitos fundamentais do devedor, como se observa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUES – MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS – "RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/2015. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 01.04.2009. Recurso especial interposto em 21.09.2018. Autos conclusos à Relatora em 07.01.2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de Dispositivo Constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/1988. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor — à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos. A manutenção do aresto combatido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido." (STJ – REsp 1788950/MT – 3ª T. – Relª Min. Nancy Andrighi – DJe 26.04.2019)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS DE BLOQUEIO DE BENS E VALORES (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD) FRUSTRADAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 139, IV DO CPC. MEDIDA COERCITIVA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO EXECUTADO. PEDIDO INDEFERIDO. FALTA DE RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Não encontra razoabilidade, ofende o direito constitucional de locomoção e projeta reflexo ilegal sobre a pessoa, apreender ou suspender a Carteira Nacional de Habilitação do devedor como meio coercitivo para dar efetividade à execução da quantia certa reconhecida pela sentença. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1713613-7 - União da Vitória - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 07.02.2018)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, DO PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PERMITE A ADOÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL E QUE DEVEM SER TOMADAS DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE CONDUTAS TEMERÁRIAS E DESLEAIS DO DEVEDOR NO SENTIDO DE OCULTAR PATRIMÔNIO OU FRUSTRAR A EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE QUE CERCEIA A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DA PARTE E DE EVENTUAIS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR QUE PREJUDICA SUA LIBERDADE DE GESTÃO FINANCEIRA PESSOAL. RELATIVIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA E PROPORCIONAL. COBRANÇA QUE DEVE RECAIR SOBRE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E NÃO SOBRE A PESSOA DESTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 15ª C.Cível, AI 1700374-0, Rel.: Marco Antonio Antoniassi, J. 04.10.2017).Dessa forma, do que consta nos autos, não há indícios de ocultação de patrimônio ou de outras condutas que importem frustração da execução em curso, permanecendo hígida a presunção de que, ao menos por ora, o agravado não possui condições de adimplir a obrigação exequenda.No mesmo sentido, incabível é o deferimento do uso do Sistema SIMBA para os fins almejados pelo agravante. Isso porque, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, referido sistema é utilizado exclusivamente para investigações de cunho criminais, com o fito de combater os crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, de modo que o seu uso para apurar a existência de patrimônio do devedor na persecução de crédito cível caracteriza verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do sistema:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 139, 438, I e II, 797 DO CPC/15. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE IDENTIFICAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. PRETENSÃO DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) E SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CCS-BACEN. NATUREZA CADASTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. COAF. SIMBA. FINALIDADE PÚBLICA. AUXÍLIO NA PREVENÇÃO E NO COMBATE AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DE TERRORISMO E FINANCIAMENTO DE PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA. DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZÁ-LOS PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EFICIÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.158/23. TRATAMENTO DE DADOS. FINALIDADE ESTRITA DA LEI. SIGILOSIDADE DOS DADOS. ART. 5º, XII, CF/88. QUEBRA DE SIGILO PODE SER AFASTADA SOMENTE PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE A RECONHECER INDEVIDO E DESPROPORCIONAL O AFASTAMENTO DE SIGILO PARA EXECUÇÕES CIVEIS. 10. Consulta ao SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores. 11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito. (...) 14. O sigilo bancário, enquanto desdobramento do sigilo de comunicação de dados, somente pode ser afastado quando, “por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal” (art. 5º, XII, CF/88). Nos termos da Lei Complementar nº 105 /2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, “a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial” (art. 1º, §4º) e “quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente” (art. 6º e 7º). 15. Precedente desta Corte no sentido de que a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo constitui mitigação desproporcional e descabida do direito constitucionalmente protegido (REsp 1.951.176/SP, Terceira Turma, DJe 28/10/2021). (...) 17. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar a expedição de ofício tão somente ao Banco Central do Brasil, para que efetue a pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS), de bens e ativos financeiros titularizados pelo recorrido, com o consequente prosseguimento do cumprimento de sentença no juízo de primeiro grau de jurisdição. (STJ - REsp Nº 2.043.328/SP, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, J. 18/04/2023).Nessas circunstâncias, a determinação de suspensão da CNH, em tese, não surtiria o efeito pretendido, enquanto que o uso do sistema SIMBA é incabível, de modo que, no atual contexto processual, tais medidas se revelam aptas a restringir desproporcionalmente liberdades do devedor diante da pretensão de pagamento do crédito perseguido nos autos.Portanto, frente ao caso concreto em exame, não se justifica a aplicação das medidas coercitivas sugeridas, de modo que a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, nego provimento ao presente agravo de instrumento interposto, conforme fundamentação supra. É o voto.
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