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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioO mutuário autor apelou da sentença[1] que julgou improcedente a ação de revisão de contrato, cumulada com consignação em pagamento e com tutela urgente, nos seguintes termos (M. 32.1): “3. DISPOSITIVOEm face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado da parte ré, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, considerando a baixa complexidade da causa e as poucas intervenções exigidas, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora nos autos.Por fim, de acordo com o artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito apenas pela instância superior. Assim, eventualmente apresentado recurso pela parte, dê-se vista para contrarrazões, observando-se o disposto no §2º do artigo 1.009 e no §2º do artigo 1.010, ambos do novo Código de Processo Civil, certificando a Serventia se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo.” Nas razões recursais, o apelante sustentou que (M. 36.1):- firmou contrato de financiamento, com garantia de alienação fiduciária, cujas cláusulas abusivas devem ser revisadas à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC);- a taxa de juros aplicada no contrato, de 45,09% ao ano, é excessiva, superando em mais de 50% a média de 26,18% ao ano divulgada pelo Banco Central (BACEN);- embora as instituições financeiras não estejam vinculadas à taxa média do BACEN, este índice deve ser considerado como parâmetro orientador para aferição da razoabilidade;- a jurisprudência reconhece a abusividade de taxa de juros superior a uma vez e meia a taxa média de mercado;- a cobrança de valores considerados abusivos descaracteriza a mora contratual, afastando, por conseguinte, os efeitos decorrentes, como a inclusão do nome nos cadastros de inadimplentes e a propositura de ação de busca e apreensão do bem objeto de garantia fiduciária.Finalizou postulando a reforma da sentença a fim de que seja reconhecida a abusividade da taxa de juros remuneratórios, promovendo-se a revisão contratual nos termos pleiteados na inicial, com a repetição do indébito e a redistribuição do ônus de sucumbência.Em contrarrazões, a financeira recorrida pugnou pelo não provimento do recurso, aduzindo que (M. 39.1):- os juros remuneram a instituição financeira pelo empréstimo do capital, levando em consideração o risco inerente de inadimplência;- a revisão das taxas de juros pactuadas é possível somente nos casos em que se verifica a desvantagem exagerada ao consumidor, sendo a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central o parâmetro adequado para aferição de eventual abusividade;- a taxa média não deve ser tratada como um limite absoluto, mas sim como um parâmetro que permita variações compatíveis com o risco da operação;- no caso concreto, a operação contratada apresenta particularidades que justificam a oscilação da taxa de juros abaixo do dobro da média de mercado, afastando a configuração de desvantagem exagerada ao consumidor;- a jurisprudência dos tribunais superiores admite a fixação de taxas de juros superiores à média do BACEN, podendo atingir até três vezes este índice, dependendo das circunstâncias do caso concreto;- sucessivamente, na hipótese de revisão judicial, a fixação dos juros contratados deve ser feita pela média de mercado, acrescida de uma margem de oscilação considerada razoável por esta Câmara;- não houve a cobrança de valores indevidos, logo inexiste qualquer direito à repetição do indébito.
II. VotoConhecimentoPresentes os pressupostos de admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido. Retrospectiva O autor firmou, em 2023, cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária do veículo Honda Biz 125 Flex One, com as seguintes condições (M. 1.11):
Em fevereiro de 2024, ajuizou ação revisional alegando que haveria abusividades e ilegalidades nas condições pactuadas com a financeira, pedindo a redução da taxa de juros, o afastamento da cobrança de seguro prestamista e outros, bem como da tarifa de avaliação e IOF. Apontou como incontroverso o valor total do débito (R$ 16.965,12) e de cada parcela mensal (R$ 353,44).Requereu, liminarmente, a manutenção da posse do veículo e a abstenção de sua inscrição nos cadastros de inadimplentes. Ainda, pugnou pela dispensa de depósito mensal na forma de consignação em pagamento.A tutela de urgência foi indeferida (M. 8.1). Foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto (NPU 0020811-23.2024.8.16.0000).Após, sobreveio o julgamento antecipado da lide (M. 32.1). Taxa de juros remuneratóriosO apelante sustenta que os juros remuneratórios cobrados são abusivos, pois seriam superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central.A Súmula vinculante nº 7 do Supremo Tribunal Federal assentou que “a norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”.Ainda, o entendimento consubstanciado na Súmula 596/STF, de que "as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional", foi ratificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.061.530/RS, que estabeleceu as seguintes teses acerca dos juros remuneratórios: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOSa) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação os juros remuneratórios estipulados na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”.(STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Reiterou-se no enunciado da Súmula 382/STJ, que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (Segunda Seção, DJe 08/06/2009).Logo, o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios depende da comprovação de que o percentual pactuado extrapole substancialmente a média do mercado, não bastando que apenas a supere, devendo estar caracterizada uma vantagem exagerada, justificadora da readequação judicial.Nesta linha, tem se manifestado o STJ: “A verificação de abusividade do percentual dos juros remuneratórios contratados não se baseia no simples fato de ultrapassar a taxa média de mercado, devendo-se observar a razoabilidade a partir desse patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada situação. Reconhecida pelo Tribunal de origem a abusividade da taxa de juros contratada, considerando as peculiaridades do caso, impossível a modificação desse entendimento tendo em vista os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ”.(STJ, AgInt no AREsp 1118462/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 01/03/2018) O mero fato de a taxa pactuada exceder a média praticada no mercado não configura abusividade.Se assim fosse, não haveria que se falar em ‘taxa média’ pois ela pressupõe uma variação, entre maiores e menores praticadas pelas instituições financeiras, em um regime de livre competição, em que cabe ao consumidor procurar aquela que lhe for mais atraente e conveniente. Se toda e qualquer taxa pactuada que excedesse a ‘taxa média’ fosse automaticamente considerada abusiva, então estaria instituído um tabelamento das taxas, o que evidentemente não se cogita.Segundo os precedentes acima, a abusividade deve ser aferida caso a caso e ficar cabalmente demonstrada.Na hipótese dos autos, o contrato, firmado em agosto/2023, estipulou taxa de juros remuneratórios de 45,09% ao ano.Em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central (“Cód. 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos”, disponível no site daquela instituição, é possível verificar que a taxa média de juros para aquisição de veículos praticada no mês e ano em que celebrado o contrato em exame (08/2013) era de 26,18% a.a.Esta Câmara adota como parâmetro de razoabilidade o dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN, sendo que eventual excesso, analisado à luz do caso concreto, pode caracterizar a abusividade na cobrança.Diante dos dados apresentados, não ficou comprovada a abusividade da taxa pactuada de 45,09% ao ano. Embora esteja acima da média de mercado à época da celebração do contrato (26,18% ao ano), a referida taxa permanece dentro de parâmetros aceitáveis, pois é inferior ao dobro da média praticada no mercado no mesmo período.Neste sentido é o entendimento desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. [...]. APELO DA CONSUMIDORA/AUTORA – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ORIENTAÇÃO DO STJ NO RESP 1061530/RS. PRECEDENTES DESTA 6ª CÂMARA CÍVEL. [...]. RECURSO NÃO PROVIDO COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0011364-91.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 07.10.2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADEQUAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DA REQUERENTE, ORA EMBARGANTE, DESPROVIDO NESSE PONTO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTO DE QUE, SEGUNDO O ENTENDIMENTO APONTADO COMO PARADIGMA (RESP Nº 1.061.530/RS), AS TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA DA MÉDIA DE MERCADO DEVEM SER CONSIDERADAS ABUSIVAS. ENTRETANTO, CONFORME RESTOU EXPRESSAMENTE ELUCIDADO NA DECISÃO COLEGIADA, O POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL É NO SENTIDO DE QUE A ABUSIVIDADE DEVE SER CONSTATADA QUANDO OS JUROS SUPERAREM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO E, AINDA, DEVE-SE PONDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. [...]. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0008170-87.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 09.09.2024) ‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. [...]. (II) JUROS REMUNERATÓRIOS: PERCENTUAL COBRADO QUE É LIGEIRAMENTE SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO EM LINHA COM O RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.061.530/RS E COM PRECEDENTES DA CÂMARA. [...]. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DO AUTOR: DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU: PROVIDO.”(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0007324-41.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 12.12.2023). Afastada a tese de encargos abusivos não há que se falar em descaracterização da mora nem em repetição de indébito. Honorários recursaisNegado provimento ao recurso, a título de honorários recursais (art. 85, §11 do CPC), majoro os de sucumbência em 2% (dois por cento).Respeite-se a concessão da gratuidade judiciária - art. 98, §3º do CPC (M. 47.1). ConclusãoAnte o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo.
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