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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000313-77.2024.8.16.0137
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Porecatu
Data do Julgamento: Mon May 26 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 02 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGADA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, na qual se pleiteava a revisão da taxa de juros remuneratórios, a descaracterização da mora e a repetição de valores em dobro. II. Questões em discussão2. (i) Se a taxa de juros remuneratórios contratados é abusiva; (ii) se houve a descaracterização da mora; (iii) se é devida a repetição de valores.III. Razões de decidir3. A jurisprudência consolidada desta Câmara admite como parâmetro de razoabilidade a cobrança de juros remuneratórios até o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), sendo eventuais excessos passíveis de análise no caso concreto.4. Hipótese em que os juros remuneratórios pactuados estavam abaixo do limite do dobro da média de mercado vigente à época da contratação, afastando a tese de abusividade.5. Confirmada a higidez da taxa de juros remuneratórios contratada, restam prejudicadas as tese de descaracterização da mora e de direito à repetição, simples ou em dobro.exige demonstração de que as cobranças realizadas durante IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido.