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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019926-77.2023.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Tue Jun 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 18 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL SOBRE TAXA DE JUROS. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE VALIDOU A TAXA DE JUROS CONTRATADA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional c/c tutela de urgência, na qual se alegou a cobrança de juros acima da taxa média de mercado, requerendo a devolução dos encargos pagos indevidamente e a adequação da taxa de juros ao patamar legal. II. Questão em discussão2. Saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário é abusiva, considerando a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e as circunstâncias do caso concreto. III. Razões de decidir3. A preliminar de não conhecimento do recurso foi rejeitada, pois o apelante apresentou razões devidamente fundamentadas.4. A inversão do ônus da prova não foi considerada imprescindível, uma vez que a controvérsia é eminentemente documental, com provas suficientes já colacionadas aos autos.5. A taxa de juros contratada, embora superior à média de mercado, não ultrapassa a margem de tolerância de uma vez e meia, não configurando abusividade.6. A jurisprudência permite a revisão das taxas de juros apenas em situações excepcionais, com comprovação de abusividade, o que não foi demonstrado no caso.7. Os honorários sucumbenciais foram majorados de 10% para 11% em razão do desprovimento do recurso. IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de primeiro grau que validou a taxa de juros contratada e majorando os honorários sucumbenciais em grau recursal para 11% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: É admitida a revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários apenas de forma excepcional, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII e 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0007495-40.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, j. 26.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0003763-14.2023.8.16.0153, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, j. 07.04.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001841-76.2024.8.16.0031, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 10.02.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0005352-78.2023.8.16.0173, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, j. 16.12.2024; Súmula nº 596/STF.