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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se Agravo de Instrumento interposto pelos herdeiros do Espólio de Heloísa Maria Machado Lima, contra a r. decisão do mov. 89, proferida nos autos de Inventário nº 0011260-08.2022.8.16.0188, que determinou a suspensão do feito para que seja levado a registro o testamento público feito pela autora da herança, nos seguintes termos:[...]Consta a falecida deixou testamento em que destinou “a parte disponível de seus bens em favor de seu referido marido Ricardo Jorge Machado Lima, independentemente da meação que lhe cabe por direito” (mov. 8.2).Os herdeiros sustentaram no mov. 23.1 a ocorrência de caducidade do ato, conforme disposto no art. 1.939, inciso V, do Código Civil de 2002, vez que “o legatário Sr. Ricardo Jorge Machado Lima, pai dos herdeiros qualificados nos presentes autos, faleceu antes da testadora).2. Há que se pontuar a diferença entre legado e herança, a fim de afastar a questão trazida pelos herdeiros no mov. 23.1.Enquanto que o legado é a disposição de coisa certa, a herança é a deixa testamentária de uma parcela dos bens da de cujus, em porcentagem.O que ocorre no presente caso é que a testadora dispôs de toda a parte disponível em favor de seu esposo RICARDO (mov. 8.2), instituindo-o como herdeiro testamentário.Como a disposição do artigo 1.939 do Código Civil diz respeito a caducidade dos legados, tal disposição não se aplica ao presente caso, pois o cônjuge falecido da testadora não é legatário.Neste sentido, veja-se um julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. Abertura, registro e cumprimento de testamento público. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de extinção do feito sem apreciação do mérito e concedeu prazo para a habilitação do espólio do requerente. Não houve pedido de efeito. Testamento público outorgado pela de cujus, deixando a parte. Insurgência disponível dos seus bens ao marido dos herdeiros necessários, alegando nulidade do testamento. Falecimento do requerente. Descabida a alegação de caducidade do legado, vez que o autor foi nomeado herdeiro e não legatário. Ademais, faleceu três anos após a autora da herança. Inteligência do art. 1.939, V, do CC. Procedimento de abertura, registro e cumprimento do testamento que observa disposições legais, a fim de cumprir a última vontade do testador. Da conclusão do procedimento depende a continuidade do inventário. Discussão quanto à alegada nulidade do testamento que deve ser deduzida em ação própria. Doutrina. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP. Décima Câmara de Direito Privado. Desembargador J. B. Paula Lima. Agravo de instrumento nº.2276333-77.2020.8.26.0000.Julgado em: 13/01/2021. Publicado em: 13/01/2021). (sem grifos no original)Reconhece-se, portanto, a necessidade de registro e cumprimento do testamento lavrado a pedido de HELOISA MARIA MACHADO LIMA, afastando-se a caducidade alegada pelas partes.3. Portanto, suspendo o curso do inventário para que seja providenciado o registro do testamento (mov. 8.2), no prazo de 15 (quinze) dias, na forma estabelecida no art. 736 do CPC, que será processado em apartado.4. Com a juntada da sentença de registro do testamento, intime-se a inventariante para que, em dez dias, apresente os documentos abaixo listados, atualizados: [...]Todos os herdeiros, representados por seus respectivos advogados, ofertaram embargos de declaração, alegando, em suma, a desnecessidade do registro do testamento, pois o “legatário” faleceu 34 anos antes da testadora, resultando na caducidade do legado, nos termos do art. 1939, V, do Código Civil.Ambos os embargos foram rejeitados pela decisão do mov. 101.1, que entendeu não ser o caso de insurgência por aquela via recursal.Irresignados, a inventariante e dois dos herdeiros interpuseram o presente recurso, pleiteando a reforma da decisão com determinação de prosseguimento dos autos de inventário, declarando-se desnecessária a abertura e registro de testamento ante a ocorrência da caducidade, além de não haver conflito entre os herdeiros. Não houve pedido de atribuição de efeito suspensivo ou antecipação de tutela recursal.Preparo de custas comprovadas ao mov. 1.2/1.3-TJ.A decisão do mov. 10.1-TJ determinou o processamento do recurso.O único dos herdeiros que é representado por outros advogados, se manifestou ao mov. 18.1-TJ, aderindo às razões recursais e pugnando pelo provimento ao agravo.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOO recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade, motivo pelo qual comporta conhecimento.Da análise dos autos, tem-se que SYLVIA MARIA MACHADO LIMA DO NASCIMENTO DE MACEDO, MONICA MACHADO LIMA e RICARDO LUIZ MACHADO LIMA, ajuizaram o inventário dos bens do espólio de HELOISA MARIA MACHADO LIMA, falecida em 15/07/2022 (mov. 1.3, da origem), que era viúva de Ricardo Jorge Machado Lima e, além dos requerentes, deixou o filho LUIZ PAULO MACHADO LIMA (representado nos autos por outros advogados).A autora da herança deixou testamento, lavrado em 26/01/1988, em que destinou “a parte disponível de seus bens em favor de seu referido marido Ricardo Jorge Machado Lima, independentemente da meação que lhe cabe por direito” (mov. 8.2, da origem).Os herdeiros defendem a ocorrência de caducidade do ato, conforme disposto no art. 1.939, inciso V, do Código Civil de 2002, vez que “o legatário Sr. Ricardo Jorge Machado Lima, pai dos herdeiros qualificados nos presentes autos, faleceu antes da testadora). Asseveram que o genitor e herdeiro instituído, faleceu em 22/12/1988, ou seja, 34 anos antes do falecimento da testadora.Sobreveio a decisão agravada que a alegada caducidade não se aplica ao presente caso, porque a disposição do artigo 1.939 do Código Civil diz respeito à caducidade dos legados, e o cônjuge falecido da testadora não era legatário, mas herdeiro instituído. Assim, o MM. Juiz de origem determinou a abertura e registro do testamento.Assiste razão aos agravantes, quando sustentam ser desnecessário o registro do testamento, mas não pela caducidade do legado (que não ocorreu nos autos), e sim pela premoriência do herdeiro instituído no testamento.Como bem esclareceu a decisão recorrida, existe pontual diferença entre legado e herança:“Enquanto que o legado é a disposição de coisa certa, a herança é a deixa testamentária de uma parcela dos bens da de cujus, em porcentagem. O que ocorre no presente caso é que a testadora dispôs de toda a parte disponível em favor de seu esposo RICARDO (mov. 8.2), instituindo-o como herdeiro testamentário. Como a disposição do artigo 1.939 do Código Civil diz respeito a caducidade dos legados, tal disposição não se aplica ao presente caso, pois o cônjuge falecido da testadora não é legatário.”Irreparável o raciocínio do MM. Juiz de primeiro grau, quanto a essa diferenciação, pois, de fato, a alegação dos herdeiros não se amolda à previsão do artigo 1.939 do Código Civil, que dispõe sobre a caducidade do legado.Tratando-se de disposição testamentária que abrange toda a parte disponível dos bens, a previsão aplicável em caso de pré-morte do herdeiro testamentário é aquela que diz respeito ao direito de acrescer, ou, na ausência dele, a transmissão direta aos herdeiros necessários do testador.Sobre o direito de acrescer, assim dispõem os artigos 1.941 e 1.944, "caput", do CC: Art. 1.941. Quando vários herdeiros, pela mesma disposição testamentária, forem conjuntamente chamados à herança em quinhões não determinados, e qualquer deles não puder ou não quiser aceitá-la, a sua parte acrescerá à dos co-herdeiros, salvo o direito do substituto.""Art. 1.944. Quando não se efetua o direito de acrescer, transmite-se aos herdeiros legítimos a quota vaga do nomeado."Em análise do conteúdo do testamento, infere-se a ausência do direito de representação na sucessão testamentária, pois não houve expressa nomeação de substituto; também não há que se falar em direito de acrescer, pois não houve instituição de qualquer outro herdeiro testamentário ou legatário.Sendo assim, a parte disponível dos bens do herdeiro testamentário falecido (meeiro da autora da herança e ascendente dos demais herdeiros) caberá aos herdeiros necessários do espólio da testadora (filhos), independentemente de qualquer declaração de caducidade, por força do que dispõe o artigo 1.944 do Código Civil: "Quando não se efetua o direito de acrescer, transmite-se aos herdeiros legítimos a quota vaga do nomeado".Em síntese, ao revés do que sustentam os agravantes, a pré-morte de um herdeiro testamentário não gera a ineficácia das disposições testamentárias como um todo, ou seja, não gera a ineficácia e muito menos a nulidade do testamento, porém, nãos sendo o caso de aplicar o instituto do direito de acrescer, é transmitida aos herdeiros legítimos a cota do sucessor testamentário que não pôde receber a herança.Em vista disso, não se vislumbra necessidade e utilidade para a realização do registro de testamento, o qual se prestaria unicamente a dar conhecimento ao Juízo para fazer cumprir a disposição de última vontade da testadora, que não é mais possível, ante a premoriência do falecimento do herdeiro instituído (34 anos antes da testadora).De outro lado, como a parte que seria destinada ao herdeiro pré-morto, passa automaticamente aos herdeiros necessários, instaurar e processar o registro de testamento é medida despicienda, que somente traria atrasos ao andamento e aumento dos custos do inventário. A propósito do tema, o entendimento da jurisprudência do STJ, e também dessa Corte, em situações análogas ao caso dos autos:RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. DIREITO DE ACRESCER. HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS. QUOTA PREDETERMINADA. IMPOSSIBILIDADE. DIVISÃO. HERDEIROS COLATERAIS. ARTS. 1.829, IV, 1 .840, 1.906, 1.941 E 1.944 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SOBRINHOS. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. EXCEÇÃO LEGAL. CONCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. QUINHÃO HEREDITÁRIO. TÍTULOS SUCESSÓRIOS DISTINTOS. COMPATIBILIDADE. ART. 1.808, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O direito de acrescer previsto no art. 1 .941 do Código Civil de 2002 representa uma forma de vocação sucessória indireta e pressupõe (i) a nomeação dos herdeiros na mesma cláusula testamentária; (ii) que o patrimônio compreenda os mesmos bens ou a mesma porção de bens e (iii) a inexistência de quotas hereditárias predeterminadas. 3. Na hipótese de quinhões determinados, não há falar no direito de acrescer. Se o herdeiro testamentário pleiteado com quota fixa falecer antes da abertura da sucessão, sem previsão de substituto, aquela parcela deve retornar ao monte e ser objeto de partilha com todos os herdeiros legítimos. 4. No caso, o valor da quota-parte remanescente deve ser redistribuído consoante a ordem legal de preferência estabelecida na sucessão hereditária entre os colaterais (art. 1.829 do CC/2002), não havendo impedimento legal para que herdeiros testamentários participem também como legítimos na mesma sucessão hereditária (art . 1.808, § 2º, do CC/2002). 5. Na hipótese, os sobrinhos da falecida herdam por estirpe, a título de representação, concorrendo no percentual destinado ao herdeiro pré-morto ao lado dos colaterais, na espécie, o único irmão sobrevivente da autora, que herda por direito próprio. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1674162 MG 2017/0121651-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2018)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO PÚBLICO. HERDEIRA PRÉ-MORTA. QUOTA-PARTE DETERMINADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DIREITO DE ACRESCER. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE SUBSTITUIÇÃO. RETORNO AO MONTE MOR. SUCESSÃO LEGÍTIMA. DECISÃO REFORMADA. Em razão da caducidade do testamento no que toca à parte da herdeira pré-morta, e de não ter se configurado o direito de acrescer entre os demais herdeiros testamentários, tampouco existir previsão de substituição, tem-se que a quota vaga retorna ao monte mor, devendo ser transmitida aos outros sucessores segundo as normas da sucessão legítima, nos termos do que enuncia o artigo 1.944, caput, do Código Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 5224244-68.2018.8 .09.0000, Relator.: CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO E MOURA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2019)DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO CONJUNTO. ART. 672 DA LEI N. 13.105/2015. ESCRITURAS PÚBLICAS DE PARTILHA AMIGÁVEL DOS BENS DEIXADOS PELOS FALECIDOS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. BENEFICIÁRIO PRÉ-MORTO. INEFICÁCIA. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. PAGAMENTO REGULAR DOS TRIBUTOS DEVIDOS. DECISÃO JUDICIAL REFORMADA. 1. Não há razão razoável para o registro de testamento caduco, o qual se prestaria unicamente a dar conhecimento ao Juízo para fazer cumprir a disposição de última vontade da testadora, a qual restou observada quando da lavratura da escritura pública de partilha amigável pelo Ofício competente. 2. Uma vez lavradas pelo Tabelião, com fé pública, as escrituras públicas de partilha amigável, com observância aos termos dos testamentos deixados pelos autores da herança, com o devido recolhido do respectivo imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD), deve ser homologada a partilha amigável e expedido o respectivo formal, nos moldes do art. 659 da Lei n. 13.105/2015. 3. Recurso de agravo de instrumento conhecido e, no mérito, provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0021209-77.2018 .8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 23.11.2018) (TJPR - AI: 00212097720188160000 PR 0021209-77.2018 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff, Data de Julgamento: 23/11/2018, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/12/2018)Diante do exposto, voto no sentido de integral provimento ao recurso, a fim de revogar a determinação de registro e abertura do testamento juntado ao mov. 8.2 dos autos de origem, ante a ausência de utilidade, decorrente da premoriência do herdeiro instituído.