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Acórdão
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1) RELATÓRIO:Trata-se de apelação interposta pela ré contra sentença em cujo dispositivo está assim consignado:“Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, bem como extinta a presente ação, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), razão pela qual: - Declaro, no tocante aos contratos indicados na exordial (nº 032530008613 e 032530009486), a nulidade dos juros praticados em taxas superiores às previstas, pelo BACEN (taxa média do mercado, à época de cada contratação, limitando-se ao percentual pactuado), para operação financeira similar ao objeto da demanda; - Condeno a parte ré à repetição e/ou compensação das quantias pagas a maior, de forma simples, observados os comandos acima, acrescidas de juros de mora (1% ao mês, contados a partir da citação) e de correção monetária (INPC, esta contada a partir de cada prestação/desembolso indevido). Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários aos procuradores da esfera autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sopesados os critérios legais, notadamente o trabalho realizado, o lugar da prestação do serviço, o grau de zelo, o julgamento antecipado e a menor complexidade (art. 85, § 2º, do CPC)” (sic, mov. 31.1, autos principais).Os embargos de declaração foram rejeitados (mov. 41.1, autos principais).Sustenta, em síntese, que:(a) a sentença carece de fundamentação e não apresenta análise do caso conforme entendimento do adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial 1.061.530/RS (repetitivo) e 1.821.182/RS, razão pela qual deve ser declarada nula;(b) está caracterizada a prescrição quinquenal da pretensão autoral em relação a parte dos contratos, nos termos do art. 27 do CDC;(c) é especializada em conceder empréstimos a clientes detentores de situação financeira desfavorável, ou seja, de alto risco; (d) há prévio conhecimento do consumidor de todas as condições do empréstimo, não sendo possível relativizar a força obrigatória dos contratos; se aproveitar do valor disponibilizado para então ajuizar ação revisional denota atitude contraditória;(e) não há limite legal na cobrança de juros compensatórios; o consumidor consegue sopesar, de antemão, as vantagens e desvantagens de aderir ao contrato;(f) os juros compensatórios só podem ser limitados em situações excepcionais, com análise da situação concreta, ou seja, deve-se analisar se para o consumidor em específico a taxa é abusiva ou não;(g) a média de mercado divulgada pelo BACEN não pode ser tomada como ferramenta exclusiva para determinação de abusividade, sobretudo em razão do perfil de seus clientes, isto é, com alto risco de inadimplência;(h) a taxa de juros estipulada nos contratos em discussão não pode ser considerada abusiva, uma vez que decorreu da análise do perfil da contratante e foi aceita por ambas as partes, sendo que a taxa cobrada está de acordo com a média do mercado para clientes com o mesmo perfil;(i) a revisão da taxa de juros remuneratórios é admitida apenas em situações excepcionais, conforme entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça; a abusividade deve ser analisada conforme o caso concreto, para o consumidor em específico;(j) a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de afastar a adoção de critérios genéricos e universais para delimitação da abusividade; ainda, é inadequado o tabelamento de juros para aferição da abusividade, sem considerar as peculiaridades do caso concreto;(k) em razão do perfil de suas operações (empréstimos de alto risco, sem garantias e não consignados) e público-alvo (pessoas de baixa renda e com restrições de crédito), atua em nicho diferente das principais instituições financeiras; dessa forma, conforme Parecer Jurídico do BACEN, a utilização da taxa média não diferencia o risco do cliente ou os nichos de mercado, como os em que atua, ou mesmo os custos da operação; por conclusão, a “taxa média” implica em evidente distorção de dados, perdendo sua utilidade para apuração de suposta abusividade;(l) a revisão indiscriminada dos contratos bancários causa efeitos no mercado, com aumento artificial e redução de oferta do crédito;(m) eventual limitação dos juros deve ficar restrita a uma vez e meia a média de mercado;(n) a parte autora, além de ser devedor contumaz, não comprovou a suposta abusividade na cobrança da taxa de juros;(o) as cobranças foram realizadas de boa-fé, de modo que o pedido de restituição ou compensação de valores deve ser afastado.Pede seja provido o recurso para reformar a sentença e manter a taxa de juros conforme originalmente pactuada, ou, subsidiariamente, requer seja reduzida a uma vez e meia a média de mercado (mov. 41.1, autos principais).A autora apresentou contrarrazões enfatizando, em resumo, que:(a) a ação foi proposta dentro do prazo prescricional decenal; (b) os contratos são de adesão e houve onerosidade excessiva, nos termos do art. 51, IV do CDC.(c) a possibilidade de revisão da taxa de juros já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo, desde que caracterizada a relação de consumo e a abusividade esteja cabalmente demonstrada; (d) a taxa média do BACEN tem sido utilizada como patamar razoável, tanto pelo Superior Tribunal de Justiça quanto por este Tribunal, para avaliar a abusividade dos juros contratados;Pede não seja acolhida a insurgência recursal e mantida a sentença (mov. 52.1, autos principais).
2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Do apelo e do objeto da ação.Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e preparado (mov. 49.2, autos principais). Cuida-se de ação revisional de contrato cumulada com repetição do indébito, ajuizada por Daisy Mitsue Ogama Oliveira em face de Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos. Cinge-se a controvérsia recursal em determinar (i) se a sentença é nula por ausência de fundamentação, (ii) se a pretensão revisional está abarcada pela prescrição, (iii) se há abusividade nas taxas de juros pactuadas, (iv) se cabível a fixação dos juros do BACEN a uma vez e meia a média do BACEN e (v) se cabível a repetição do indébito.Da alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação.Sustenta a ré a nulidade da sentença ante a suposta ausência de fundamentação, pela falta de análise do caso com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos recursos especiais 1.061.530/RS (repetitivo) e 1.821.182/RS, e pelo não enfrentamento das teses suscitadas. Não se verifica nulidade no pronunciamento atacado. Todos os elementos de prova necessários à solução do caso foram minuciosamente examinados. A sentença destacou que há manifesta desproporcionalidade entre as taxas de juros dos contratos e a taxa média de mercado prevista à época. Quanto à alegação de que o pronunciamento não observou os argumentos e o arcabouço probatório apresentado em contestação (pareceres, jurisprudência e demonstrativo de débitos), ressalta-se que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já encontrado motivo suficiente para proferir decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, DJe de 15/6/2016). O fato de a sentença ter valorado os fatos e fundamentos de forma diversa da pretensão da ré não implica a ausência de fundamentação. Da prescrição. Conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça o prazo prescricional da pretensão revisional é vintenário nos contratos celebrados na vigência do Código Civil de 1916 (art. 177), e decenal nos instrumentos celebrados na vigência do Código Civil de 2002 (art. 205). Nesse sentido: AgInt no REsp 1.952.583/GO, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 19/06/2023; AgInt nos EDcl no REsp 1.920.149/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 22/05/2023; AgInt no REsp 1.966.860/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/03/2023; REsp 1.986.909/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Adrighi, j. 28/02/2023.Em relação ao termo inicial, é igualmente orientação sedimentada do Superior Tribunal de Justiça que a prescrição da pretensão revisional de cláusula entabulada em contrato bancário tem início com a assinatura do contrato, posto que desde aquele momento seriam as cláusulas aptas a serem questionadas judicialmente (teoria da actio nata) e não a data do vencimento da última parcela.Nesse sentido: AgInt no REsp 2.043.145/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 08/05/2023; REsp 1.996.052/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 17/05/2022; AgInt nos EDcl no REsp 1.888.677/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 26/10/2022; AgInt nos EDcl no REsp 1.897.309/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15/03/2021; AgInt no AREsp 1.234.635/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j.01/03 /2021. Tendo em vista que os documentos foram produzidos após a vigência do Código Civil de 2002, aplicável ao caso o prazo geral de 10 (dez) anos (art. 205). Considerando que o contrato mais antigo foi firmado em 27/04/2015 e a ação ajuizada em 24/06/2024, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral.Da taxa de juros pactuada. Conforme Súmula 596 do STF, as disposições do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.A Súmula 382 do STJ prevê que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade.Como regra, portanto, a celebração de contrato bancário com estipulação de juros remuneratórios em patamar superior aos juros praticados em outras modalidades de contrato é prática legítima da qual não decorre, a princípio, qualquer abusividade.No julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto".Embora a estipulação de taxa de juros em patamares elevados não seja, por si só, elemento suficiente para revisão contratual, nas relações consumeristas em que a abusividade ficar cabalmente demonstrada, é possível revisar cláusula do contrato.Para a determinação do que seria esta abusividade evidente nas taxas de juros cobradas, a jurisprudência toma como base a taxa de juros média praticada pelo mercado, cuja divulgação é realizada pelo Banco Central para cada espécie de contrato bancário.Não se trata de limitar os juros cobrados pelas instituições financeiras à taxa média do mercado, mas sim de estabelecer uma banda razoável de variação das taxas de juros aplicadas, reconhecendo-se a abusividade apenas quando a taxa extrapola essa faixa de razoabilidade.Embora haja discussão acerca da definição do que seria razoável em termos de extrapolação à taxa de juros média, nos julgados desta Câmara firmou-se entendimento de que são consideradas abusivas as taxas de juros aplicadas que superem o triplo da taxa média de mercado para determinada operação. Nesse sentido: AP 0001046-24.2021.8.16.0145, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 13/02/2023; AP 0005133-19.2021.8.16.0017, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 06/02/2023; AP 0000919-22.2022.8.16.0058, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 30/01/2023; AP 0005755-57.2021.8.16.0160, Rel. Des. Substituto José Ricardo Alvarez Vianna, j. 22/08/2022; AP 0002382-34.2022.8.16.0014, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 06/08/2022.A autora celebrou com a instituição financeira 2 (dois) contratos. Sendo assim, tomando a taxa média divulgada pelo Banco Central, mês a mês, para a mesma espécie contratual (série 20742 - crédito com recursos livres - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado), em cotejo com os valores pactuados, constata-se a seguinte tabela comparativa:ContratoData da celebraçãoJuros a.a. (em %)Média BACENSupera a média de mercado em quantas vezes?32530008613 (mov. 1.6)27/04/2015407,77113,113,632530009486 (mov. 1.8)01/07/2015987,22115,88,5As taxas médias divulgadas pelo BACEN podem ser localizadas em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries.Evidente, portanto, a abusividade da taxa de juros cobrada, uma vez que em ambos os contratos supera o triplo da média de mercado, praticada em mais de três (quase quatro) e em mais de oito vezes aquela.Nessa hipótese, é cabível a limitação dos juros praticados à média do mercado, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EDcl no AREsp 1.650.030/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 10/10/2022; AgRg no AREsp 393.782, Quarta Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 16/09/2014) e desta Câmara (AP 0012261-70.2020.8.16.0035, Rel. Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 13/02/2023; AP 0000935-84.2021.8.16.0098, Rel. Des. Substituto José Ricardo Alvarez Vianna, j. 13/02/2023; AP 0005133-19.2021.8.16.0017, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 06/02/2023). Para a adoção dessa conclusão é irrelevante que a parte tenha firmado múltiplos contratos com a instituição financeira. Existindo abusividade nos contratos, deve-se proceder a revisão. A alegação do alto risco de inadimplência decorrente da concessão dos empréstimos, por si só, não justifica a cobrança de juros mais de oito vezes acima da média praticada pelo mercado. Ademais, embora a ré sustente que sua atividade se dá em mercado de empréstimos pessoais para consumidores inscritos em cadastros de proteção ao crédito, não há nos autos qualquer evidência de que isso foi considerado no momento do cálculo dos encargos incidentes nas operações e que isso foi esclarecido a autora no momento da contratação, facilitando, assim, a sua avaliação acerca da real necessidade e oportunidade de efetivar os empréstimos nos termos ofertados.O abuso é evidente na medida em que as demais instituições financeiras também estão sujeitas ao inadimplemento e praticam juros em percentuais bem inferiores aos cobrados pela apelante.Esse critério de comparação entre as taxas de mercado é objetivo e serve como parâmetro seguro para se constatar o excesso ou não da cobrança dos juros. No caso em análise é impositivo reconhecer a abusividade.Não havendo tal prova, resta descumprido o dever de informação por parte da ré, que então se sujeita às eventuais consequências de sua conduta.Diversamente do alegado no apelo, é ônus da ré demonstrar nos autos que a autora estava com seu nome negativado na época da contratação do empréstimo, e que se enquadrava, desta forma, no perfil de risco alegado, o que não ocorreu nos autos.Da limitação a uma vez e meia a média de mercado. Postula a ré sejam, subsidiariamente, os juros reputados abusivos limitados ao máximo uma vez e meia a média de mercado.A orientação do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, havendo a abusividade, a revisão da taxa de juros deve observar, rigorosamente, a taxa média divulgada pelo Banco Central, não sendo possível fixar outro valor, como o dobro ou uma vez e meia a taxa do BACEN (AgRg no AREsp 393.782, Quarta Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 16/09/2014).Da repetição de indébito.Constatada a cobrança de taxa de juros em patamar abusivo é devida a restituição dos valores cobrados.A devolução dos valores é mera consequência do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, previsto no art. 884 do Código Civil.Nesse sentido orientam os julgados desta Câmara: AP 0024637-68.2022.8.16.0019, de minha relatoria, j. 02/09/2023; AP 0021761-92.2021.8.16.0014, Rel. Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 18/02/2023; AP 0008005-11.2022.8.16.0069, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 18/02/2023.Dos honorários recursais.Orienta a Corte Superior, por meio do Tema 1.059, que a majoração dos honorários de sucumbência deve observar o seguinte: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”.O fator objetivo indicado pelo legislador, para tanto, é “o trabalho adicional realizado em grau de recurso”, que não exigiu substancial acréscimo de trabalho dos Advogados da autora ante a ausência complexidade da matéria, razão pela qual se eleva a verba honorária para 13% (treze por cento) do valor da condenação. Conclusão.Diante do exposto, voto no sentido negar provimento a apelação e manter a sentença, com majoração dos honorários recursais para treze por cento do valor da condenação.
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