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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de agravo interno em face da decisão proferida no mov. 9.1 da apelação cível nº 0003327-63.2022.8.16.0194, a qual não conheceu do recurso, em razão de flagrante vício insanável de representação processual. Em suas razões a agravante alega que: a) a petição foi assinada por advogada sem procuração nos autos, mas que ostenta qualidade de assessora cadastrada no Projudi, conforme indicação do campo “Assessoramento”; b) não foi intimado para regularizar a representação processual, mas se houvesse intimação haveria explicação sobre a assessoria, que o recurso foi interposto com login e senha deste procurador e todos os poderes seriam substabelecidos à signatária; c) em suma, o ato seria ratificado nos termos do art. 76 e 104 do CPC; d) como foi utilizado o login e senha, evidente que este procurador tinha ciência do ato, considerando-se que foi praticado em conjunto; e) em se tratando de assessora cadastrada no Projudi, a sua assinatura se equipara a do próprio advogado, desde que utilizada com o login e senha dele; f) há também assinatura física no recurso; g) substabelece os poderes à advogada Ingrid Rangel Oliveira. Requereu o provimento do recurso para que o agravo de instrumento seja conhecido e regularmente ratificado.Contrarrazões no mov. 10.1.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Não obstantes os argumentos invocados pela agravante, mantenho a decisão agravada.Para tanto, pondero que a Lei nº. 11.419/2006, que rege a informatização do processo judicial, prevê como identificação inequívoca do signatário a assinatura eletrônica por meio de “assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica” e “mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos” (art. 1º, III, “a” e “b”, da Lei).Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça já esclareceu que “1. A opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento recursal implica vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual nome grafado de outro advogado que venha a constar da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração.” (AgInt nos EAREsp n. 2.190.465/MS, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 29/11/2023, DJe de7/12/2023).Entende-se, portanto, que os atos processuais se vinculam à pessoa cujo certificado digital foi utilizado para assinar a peça. No caso, embora a petição inicial de recurso tenha sido protocolada pelo advogado Rodrigo Arruda Sanchez, a assinatura digital do recurso no PROJUDI foi lançada por INGRID RANGEL OLIVEIRA, a qual não possui procuração nos autos. A peça recursal, em si, é assinada ao final pelo advogado constituído nos autos, Dr. Rodrigo Arruda Sanchez.Ademais, apesar de a consulta pelo nome da signatária ao Cadastro Nacional de Advogados ter resultado positivo, no momento da análise do recurso, a consulta ao Cadastro Nacional de Advogados restou negativa, o que logicamente indica que também era negativa no momento da interposição do recurso. No entanto, ao contrário do que alega a agravante, entendo não ser o caso de regularização da representação processual, pois a irregularidade em questão tem reiteradamente se repetido e ainda se considera que a assinatura digital se deu por pessoa diversa do signatário do recurso, que não é procuradora nos autos. Há, portanto, violação ao art. 104 do CPC[1].Corrobora esse entendimento a Súmula nº 115 do STF, aplicável ao caso por analogia, que considera inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos[2].Ademais, consta na peça a imagem da assinatura do procurador constituído nos autos: A respeito disso, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que este tipo de assinatura em documento nato digital não é válido: "O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor" (AgInt nos EAREsp n. 1.555.548/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 2/8/2021, DJe de 16/8/2021) – destaquei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES FIRMADAS POR PROCURADOR SEM MANDATO NOS AUTOS. SÚMULA N. 115/STJ. 1. A petição do agravo em recurso especial está subscrita eletronicamente por advogado que não tem mandato nos autos para representar a parte recorrente. 2. Embora regularmente intimada para sanar o referido vício, quando da interposição do agravo em recurso especial, a parte agravante quedou-se inerte. Incidência da Súmula n. 115/STJ. 3. "A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRg na APn 675/GO, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI (DJe de 12/12/2014), consolidou entendimento no sentido de que, sendo a assinatura eletrônica a única forma de identificação inequívoca do signatário da petição, ao se optar pela utilização do meio eletrônico de peticionamento, vincula-se o advogado - titular do certificado digital - ao documento chancelado. Ou seja, para efeitos processuais, o subscritor da peça assinada e enviada eletronicamente deverá ter procuração nos autos, não tendo valor eventual assinatura digitalizada de outro advogado, ou que venha a constar, fisicamente, da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração nos autos" ( AgRg no REsp n. 1.404.615/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 20/8/2015).Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no AREsp: 2249322 BA 2022/0362562-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 14/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023)Esta Câmara se posicionou nesse mesmo sentido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR VÍCIO INSANÁVEL DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO PROCURADOR DA PARTE APELANTE. REMESSA DE CÓPIA DO PROCESSO AO CONSELHO DE CLASSE PARA APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. ART. 1.001, CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 2. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE APELANTE. PEÇA RECURSAL ASSINADA COM CERTIFICADO DIGITAL DE PESSOA QUE SEQUER DETÉM CAPACIDADE POSTULATÓRIA PARA O ATO. SUBSCRITORA DO APELO QUE NÃO É ADVOGADA INSCRITA NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. VÍCIO INSANÁVEL. ASSINATURA ESCANEADA E COLADA EM DOCUMENTO NATO DIGITAL QUE NÃO É VÁLIDA. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §4º, DO ARTIGO 1.021 DO CPC/15. RESSALVA DO § 5º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.2.1. “A opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento recursal implica vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual nome grafado de outro advogado que venha a constar da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração. Precedentes” (STJ, AgInt nos EAREsp n. 2.190.465/MS, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 29/11/2023, DJe de 7/12/2023).2.2. “A assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor" (AgInt nos EAREsp n. 1.555.548/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 2/8/2021, DJe de 16/8/2021). (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002557-97.2024.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 24.06.2024) – destaquei. Por fim, ressalto que a previsão de cadastro de assessoramento de advogado no Projudi não significa atuação em conjunta, principalmente, para assinatura de peça processual. Afinal, o assessor do advogado também pode ser um estagiário e, referida ferramenta, presta-se tão somente para facilitar o acompanhamento do processo, mas não proporcionar a substituição do advogado. Outrossim, a referida ferramenta não sana o vício de representação tutela pela legislação civil. Em face do exposto, voto pelo não provimento do recurso para que a decisão de não conhecimento do agravo de instrumento seja mantida, nos termos do art. 76, § 2º, I, 103, 104 e art. 932, III, todos do CPC, eis que manifestamente inadmissível. Ainda que unânime o julgamento, entendo não ser aplicável a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, pois sua incidência não é automática, sendo necessário que o recurso seja manifestamente protelatório ou improcedente, a ponto de ser tido como abusivo ([3]), circunstância que não vislumbro no caso em apreço.
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