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Processo:

I. RELATÓRIOTratam-se de Embargos de Declaração opostos por WK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, BBR AGRO SUPLEMENTOS LTDA e AGROMAN - IND.COM.RAÇÕES E FARINHA DE CARNE E TRANSPORTES LDA contra o acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pela parte embargante nos seguintes termos (mov. 28.1/Ap):DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DO ENDOSSO DE DUPLICATA. SENTENÇA MANTIDA.I. Caso em exame1. Os recorrentes se insurgem contra a sentença que declarou a nulidade de duplicatas mercantis e decidiu pela impossibilidade de oposição de exceções pessoais ao endossatário-mandatário.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve endosso translativo ou endosso-mandato e; (ii) aferir se houve a correta distribuição dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir3. Se houve registro pelo Cartório de Protestos como endosso-mandato, a fé pública do ato pode ser elidida apenas em caso de prova inequívoca, o que não se verificou no caso dos autos.4. Cabe a condenação da autora ao pagamento dos honorários de sucumbência se os pedidos foram julgados improcedentes perante a um dos corréus.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: “1.O endosso-mandato deve ser comprovado, nunca presumido. 2. O registro por Tabelião só pode ser invalidado em caso de prova inequívoca. 3. Cabe a aplicação do art. 86 do CPC em caso de sucumbência recíproca.Em suas razões recursais, WK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, alegou em síntese, que existe omissão e contradição no acórdão no que se refere a prova documental trazida nos autos, sendo necessária manifestação expressa do colegiado acerca das razões do afastamento do endosso translativo (mov. 1.1/ 0002568-35.2024.8.16.0128 ED).A embargante BBR AGRO SUPLEMENTOS LTDA sustentou a existência de omissão no acordão recorrido por:
a. ambas as partes concordam que o endosso é da espécie translativo, assim o acordão não deveria ter chegado a conclusão diversa; e b. o WK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS deve responder solidariamente quanto ao ônus da sucumbência. (mov. 1.1/ 0002570-05.2024.8.16.0128 ED).A embargante AGROMAN - IND.COM.RAÇÕES E FARINHA DE CARNE E TRANSPORTES LDA alegou que existe omissão no acordão por: a. não analisar quem de fato foi o responsável pelos protestos indevidos dos títulos; e b. o acórdão se atentou apenas sobre a espécie do endosso, mas não observando seus efeitos (mov. 1.1/ 0002571-87.2024.8.16.0128 ED).Ao final, requereram o conhecimento e provimento doa recursos de embargos de declaração para que a decisão colegiada seja reformada, a fim de que seja determinada a correção de tais vícios. É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço os recursos.O art. 1022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material.No caso em questão, contudo, não se verifica qualquer vício na decisão objurgada capaz de ensejar o acolhimento destes declaratórios. Quanto à alegada omissão e contradição quanto a modalidade do endosso, o acórdão recorrido consignou as razões para verificação da modalidade de endosso-mandato:Contudo, consta nos protestos que se trata de endosso-mandato (mov. 1.8/autos de origem):(...)Como se verifica, os endossos foram registrados pelo Cartório de Protestos como sendo endossos do tipo mandato, indicando a ausência de transferência da titularidade do título de crédito.Ademais, considerando que a fé pública dos atos registrados pelos tabeliães e cartorários apenas pode ser elidida em caso de prova inequívoca, não se antevê erro na conclusão adotada pela sentença.(...)Sendo assim, constata-se que a sentença não merece reforma, uma vez que há documento oficial apontando a modalidade do endosso-mandatoDessa forma, apesar das alegações de se tratar da modalidade de endosso translativo, o protesto foi feito como endosso-mandato, ao que os elementos presentes nos autos não foram suficientes para afastar a fé pública do documento.Ademais, o que se verifica é que, ainda que houvesse previsão contratual de que deveria ocorrer endosso em preto do título, não foi o que ocorreu no caso concreto.Outrossim, não há omissão quanto as consequências do reconhecimento da modalidade do endosso, considerando que o acórdão expressamente manteve a declaração de inexigibilidade dos títulos colocada na sentença.Ou seja, ao contrário do que aduz a parte embargante, não se verificam vícios de omissão e contradição, motivo pelo qual os recursos não comportam acolhimento.
Com efeito, os argumentos utilizados nos presentes aclaratórios apenas demonstram divergência de ponto de vista do embargante, que busca, de forma errônea, a reapreciação da matéria de mérito por via recursal imprópria, o que é vedado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESCABIMENTO. (...) 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, tampouco servem para discutir manifestações relacionadas ao inconformismo das partes, afigurando-se evidente o intuito infringente da presente insurgência, cujo objetivo não é suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. (…) (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 934.341/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017)”No mesmo sentido, esta Corte já decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO E VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 489, §1º, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO QUE ANALISOU DETIDA E SUFICIENTEMENTE A MATÉRIA IMPUGNADA E DECLINOU FUNDAMENTAÇÃO IGUALMENTE SUFICIENTE À JUSTIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA. MERA IRRESIGNAÇÃO À SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE.
ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0023144-16.2022.8.16.0000/1 - Palmas -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 02.05.2023)Em face do exposto, e ante a ausência das hipóteses elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, impõe-se o conhecimento e não acolhimento dos embargos, para manutenção do acórdão proferido nos seus próprios termos.