SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0122360-76.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Adalberto Jorge Xisto Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Feb 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 14 00:00:00 BRT 2025

Ementa

HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA A REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS POSTULADAS PELA DEFESA. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CRIMINAL APENAS QUANTO À PRETENDIDA JUNTADA NOS AUTOS DE ORIGEM DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DA VÍTIMA, OBSERVANDO-SE, NA SUA UTILIZAÇÃO, O DISPOSTO NOS ARTIGOS 400-A E 474-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR ANTES DEFERIDA.