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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de habeas corpus impetrado pelo Advogado Jaderson Augusto da Silva em favor do paciente Fernando da Silva, que foi denunciado nos autos da ação penal nº 0001765-30.2024.8.16.0006 pela prática, em tese, do crime previsto no “artigo 121, §2º, inciso IV, do Código Penal” (mov. 47.1 dos referidos autos).Disse o impetrante que a Defesa do paciente, quando da resposta à acusação, pleiteou várias diligências visando o esclarecimento dos fatos narrados na denúncia, dentre elas a juntada dos antecedentes criminais da vítima, a reconstituição dos fatos narrados na denúncia, a expedição de ofício ao CRM-PR para obter a qualificação de uma testemunha; que a Defesa pugnou, ainda, pela juntada dos documentos médicos da genitora do paciente (ex-esposa da vítima) a que teve acesso e que comprovariam ter ela sofrido violências e abusos da vítima; que todos os pedidos foram indeferidos pela autoridade impetrada, apesar de o representante do Ministério Público ter se manifestado favoravelmente à juntada dos antecedentes criminais da vítima; que “não é lícito ao julgador obrigar que a Defesa antecipe sua tese defensiva que virá a ser utilizada durante a primeira fase do rito escalonado do Tribunal do Júri ou na segunda fase”; que embora os demais pedidos tenham pertinência, “requer-se em especial que ao menos seja deferido o pleito de juntada do Oráculo e certidão de antecedentes criminais da vítima”; que no Tribunal do Júri prevalece a plenitude de defesa, devendo ainda ser garantida a paridade de armas; e que é nítido, por isso, o constrangimento ilegal a que está sendo submetido o paciente. Pediu liminar e, ao final, a concessão da ordem para ser deferida a produção da prova pretendida (mov. 1.1 destes autos).A autoridade impetrada prestou informações (mov. 13.1 destes autos).A liminar foi parcialmente deferida para “determinar a extração e juntada, desde logo, dos antecedentes criminais da vítima nos autos de origem” (mov. 15.1 destes autos).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dr.ª Samia Saad Gallotti Bonavides, manifestou-se pela concessão parcial da ordem nos termos da liminar concedida (mov. 26.1 destes autos).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOA decisão impugnada, no ponto que interessa ao julgamento do presente habeas corpus, tem o seguir teor:“6. Pois bem. De início, verifica-se que o pedido defensivo de realização de reprodução simulada dos fatos não merece acolhimento. Explico.7. Em que pese os argumentos defensivos, não restou demonstrada a imprescindibilidade da diligência, ou seja, não foram apresentados elementos hábeis a evidenciar a necessidade de reprodução simulada dos fatos.8. A valer o fundamento, sempre haveria necessidade de reconstituição quando fosse alegado – mesmo sem a devida comprovação de imprescindibilidade – que os fatos ocorrem de forma diferente da descrita na denúncia ou narrada pelas testemunhas, o que não se mostra razoável.9. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:(...)10. Ante o exposto, e, na esteira do parecer ministerial, indefiro o pedido de realização da reprodução simulada dos fatos, ante a generalidade e ausência de pertinência e plausibilidade do requerimento.11. Indefiro o pedido defensivo para a juntada dos antecedentes criminais da vítima, José Francisco Ribeiro, tendo em vista que tais documentos versam sobre elementos estranhos aos fatos objeto da presente apuração. Destaco que o artigo 474-A do Código de Processo Penal veda a utilização de linguagem, informações ou materiais que possam ofender a integridade da vítima, bem como a discussão de circunstâncias ou elementos que não guardam pertinência com os fatos que estão sendo examinados neste procedimento.12. Ademais, indefiro o requerimento de expedição de ofício ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná (CRM/PR) para a obtenção dos dados da testemunha Rogério Luz Coelho Neto, CRM n. 22022, uma vez que tal diligência recai sobre a responsabilidade da própria parte, que deve proceder à indicação e qualificação das testemunhas que arrolar.13. No tocante à juntada do prontuário médico da genitora do acusado e ex-companheira da vítima, ressalto que a defesa não apresentou fundamentação que justifique a pertinência desses documentos, especialmente em relação à elucidação dos fatos em análise. Eventuais alegações de agressões físicas e psicológicas cometidas pelo ofendido contra sua ex-companheira poderão ser devidamente exploradas por meio da prova testemunhal. Ademais, o prontuário médico apresentado pela defesa não possui relação direta com os fatos em apuração, uma vez que abrange o histórico completo de atendimentos da testemunha no Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo registros de consultas em diversas especialidades. Diante do exposto, indefiro a juntada do prontuário médico da testemunha Maria Elizabete da Silva e determino o desentranhamento imediato dos documentos anexados pela Defesa nos autos 87.4 a 87.47.14. Quanto ao pleito de inclusão nos autos da cópia integral do processo n. 0080596-13.2024.8.16.0000 HC, impetrado em favor do acusado, constato que este já se encontra vinculado ao respectivo procedimento, o que torna desnecessária a inclusão solicitada.[...]15. Ainda, indefiro o requerimento de solicitação de cópia do inquérito policial e possível processo judicial que investigou o homicídio consumado em face ao irmão da vítima, vez que se trata de diligência da própria parte a obtenção dos documentos que pretende utilizar como prova, não do Juízo.16. Em consequência, indefiro também o pedido de concessão do prazo de 05 (cinco) dias para que a Defesa forneça a documentação e as informações relativas ao irmão falecido da vítima. Conforme exposto no item anterior, a juntada de cópia do inquérito policial ou do processo judicial aos autos deve ser realizada pela parte requerente, sendo, portanto, desnecessária a concessão do prazo solicitado.17. No que tange ao pedido de autorização para que a Defesa arrole e/ou substitua testemunhas em momento posterior, é imperioso destacar que, nos termos do art. 406, §3º, do Código de Processo Penal, o prazo oportuno para o arrolar testemunhas é na apresentação da resposta à acusação. Além disso, a substituição de testemunhas somente poderá ocorrer nas hipóteses elencadas no art. 451 do Código de Processo Civil (falecimento, enfermidade, mudança de endereço ou local de trabalho da testemunha). Assim, a indicação de novas testemunhas após o prazo da resposta à acusação se revela intempestiva. Adicionalmente, ressalto que a substituição de testemunhas será deferida apenas se preenchidos os requisitos legais. Por fim, destaca-se que já foram arroladas pela Defesa o número legal de testemunhas permitido.18. Assim, considerando que não foram arguidas preliminares, designo audiência de instrução para o dia 11 de dezembro de 2024, às 13:30.19. Registra-se que no rito dos crimes dolosos contra a vida, a produção probatória de forma presencial garante a melhor fidedignidade e qualidade da prova, bem como evita possíveis embaraços e nulidades, decorrentes, por exemplo, de falhas tecnológicas, violações diante da incomunicabilidade da testemunha/vítima e, inclusive, eventuais ameaças ou intimidações sofridas por testemunha/vítima, visto que, notadamente, a fiscalização pelo juízo é inviável nestes casos. Diante disso, salvo exceções fundamentadas, a produção da prova testemunhal no presente feito ocorrerá sob a modalidade presencial.20. Intimações e diligências necessárias. 21. Ciência ao Ministério Público” (mov. 95.1 da ação penal).Como se viu do relatório, pugnou a Defesa do paciente pela realização de diversas diligências com vistas a demonstrar supostas condutas desabonadoras praticadas pela vítima anteriormente aos fatos narrados na denúncia.Segundo dispõe o §1º do art. 400 do Código de Processo Penal, “As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias” (destacou-se).É cediço que “A direção do processo cabe ao Juiz e, nesse papel, cabe a ele decidir acerca da produção das provas, indeferindo aquelas que julgar impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, sempre tendo em mente a preservação das garantias constitucionais inerentes ao processo penal, dentre as quais a boa-fé objetiva e a celeridade processual” (STJ, 5ª Turma, AgRg no HC nº 775.528/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 22.11.2022, destacou-se).No caso em exame, o juízo de origem indeferiu fundamentando individualizadamente a produção das provas que considerou protelatórias, irrelevantes e impertinentes.Relativamente àquelas contra as quais se insurgiu o paciente, consignado pela autoridade impetrada em suas informações, “No que tange ao pedido de realização de reprodução simulada dos fatos, este Juízo, após análise, concluiu que, não obstante os argumentos apresentados pela Defesa, não restou demonstrada a imprescindibilidade da diligência solicitada. Em outras palavras, não foram apresentados elementos probatórios suficientes que evidenciassem a necessidade de realização da reprodução simulada. Destaca-se que a mera alegação de que tal diligência seria útil para demonstrar a dinâmica dos fatos não configura elemento hábil a demonstrar sua imprescindibilidade.Ademais, embora o paciente tenha sustentado, perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que ‘a defesa requereu a reprodução simulada dos fatos para demonstrar a impossibilidade de aplicação da qualificadora imputada ao paciente’, tal argumento não foi anteriormente exposto a este Juízo no momento da formalização do pedido, conforme claramente indicado no mov. 1.1, fl. 3 (terceiro quadro em vermelho) dos presentes autos.[...]Para além disso, quanto aos pedidos de expedição de ofício ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná (CRM/PR) para obtenção dos dados da testemunha Rogério Luz Coelho Neto, CRM n. 22022, bem como a solicitação de cópia do inquérito policial e eventual processo judicial que apurou o homicídio consumado contra o irmão da vítima, e ainda a concessão de prazo de 5 (cinco) dias para que a Defesa forneça a documentação relacionada ao irmão falecido da vítima, todos os requerimentos foram igualmente indeferidos, vez que este Juízo possui o entendimento de que tais diligências dizem respeito à própria parte, sendo incumbência da Defesa a obtenção dos documentos que pretende utilizar como prova, e não do Juízo.Por fim, quanto ao indeferimento do pedido de juntada do prontuário médico da genitora do acusado e ex-companheira da vítima, verifica-se que a Defesa não apresentou fundamentação suficiente para justificar a pertinência da juntada dos mencionados documentos, no sentido de informar como tais elementos ajudarão na elucidação dos fatos que estão sendo analisados, sendo que eventuais alegações de agressões físicas e psicológicas perpetradas pelo ofendido contra sua ex-companheira poderão ser adequadamente abordadas por meio da prova testemunhal.Além disso, o prontuário médico apresentado pela Defesa de Rafael, quando da juntada da resposta à acusação, contém informações que não se relacionam diretamente aos fatos em apuração, incluindo registros de consultas de diversas especialidades médicas. Em razão disso, este Juízo determinou o desentranhamento do referido documento médico dos autos” (mov. 13.1 destes autos).Por isso, não se vislumbra constrangimento ilegal no indeferimento das referidas diligências.Lado outro, quanto aos antecedentes criminais da vítima a decisão impugnada contraria o entendimento desta Câmara Criminal (vide, dentre outros, HC nº 0077134-48.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. em 19.11.2024; HC nº 0031608-58.2024.8.16.0000, Relª Desª Lídia Maejima, j. em 11.05.2024 e HC nº 0051488-75.2020.8.16.0000, Rel. Des. Telmo Cherem, j. em 15.10.2020).Isso porque nos processos de competência do Tribunal do Júri é constitucionalmente assegurada a plenitude de defesa (CF, art. 5º, XXXVIII, alínea “a”). Consoante balizada doutrina, “A plenitude de defesa implica o exercício da defesa em um grau ainda maior do que a ampla defesa. Defesa plena, sem dúvida, é uma expressão mais intensa e mais abrangente do que defesa ampla” (CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal, 24ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 632).Assim, não há óbice à juntada dos antecedentes criminais da vítima, resguardada a observância, na sua utilização, do disposto nos arts. 400-A e 474-A do Código de Processo Penal, o que deve ser garantido pelo magistrado à luz das circunstâncias do caso concreto.Nessa linha também vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça (vide, dentre outros, HC nº 958.087/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, decisão monocrática proferida em 12.11.2024; HC nº 926.953/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, decisão monocrática proferida em 30.08.2024; e HC nº 943.234/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, decisão monocrática proferida em 11.09.2024).Impõe-se, nessas condições, conceder parcialmente a ordem, confirmando-se a liminar antes deferida, apenas para determinar a extração e juntada dos antecedentes criminais da vítima nos autos de origem.É como voto.
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