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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso em sentido estrito interposto por TATIANA MAINETE (assistente de acusação) contra a decisão proferida nos autos da ação penal originária, pela qual o magistrado de origem, rejeitou parcialmente a queixa-crime, no que tange ao delito de ameaça, ante a falta de condição para o exercício da ação penal, também em relação à qualificadora do delito de dano, ante a falta de justa causa para a incidência da qualificadora. Ainda, o juiz a quo declarou sua incompetência para o processamento do feito, e determinou o encaminhamento dos autos ao 6º Juizado Criminal de Londrina (mov. 41.1).Em suas razões recursais a recorrente requer, em síntese que, a queixa-crime seja integralmente recebida, bem como seja reconhecida a competência do Juízo a quo para o processamento e julgamento da causa. Para tanto, alega que os delitos narrados na queixa-crime são conexos e o somatório das penas máximas deles supera o patamar de dois anos (mov. 52.1).O defensor da recorrida, em sede de contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 60.1).A decisão recorrida foi mantida pelo douto Juízo a quo em sede de juízo de retratação (mov. 62.1).O Ministério Público do Estado do Paraná se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 28.1-TJ).Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, através de parecer de mov. 34.1-TJ, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.

II –VOTO
II.I – DO CONHECIMENTOO recurso interposto merece ser conhecido, uma vez que preenche os pressupostos de admissibilidade objetivos (previsão, adequação, observância das formalidades e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse).
II.II – DO MÉRITO A assistente de acusação interpôs o presente recurso em sentido estrito contra a decisão proferida nos autos de ação penal originária, pela qual o d. magistrado de origem, rejeitou parcialmente a queixa-crime, no que tange ao delito de ameaça, e em relação à qualificadora do delito de dano. A decisão ora atacada restou assim motivada:“[...] Primeiramente, faz-se mister ressaltar que, de acordo com o artigo 395 do Código de Processo Penal, “a denúncia ou queixa será rejeitada quando: I – for manifestadamente inepta; II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III – faltar justa causa para o exercício da ação penal”. Vislumbra-se, no presente caso, assistir razão ao Ministério Público. Sim, porque a conduta, em tese, perpetrada pela querelada, consistente em ameaçar a querelante, amolda-se, em princípio, ao tipo do artigo 147 do Código Penal, conforme capitulação constante da própria queixa-crime.Destarte, falta condição para o exercício desta ação penal, porquanto, nos termos do artigo 147, parágrafo único, do Código Penal, o delito em questão não se procede mediante queixa, sendo processado mediante ação penal pública condicionada à representação, conforme regra geral do artigo 100 do mesmo Diploma Legal. Por conseguinte, não é a vítima a detentora de titularidade da ação, porém o Ministério Público. Assim, a queixa-crime deve ser rejeitada quanto a este delito por falta de condição da ação, nos termos do artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, haja vista a ilegitimidade ativa. Em relação ao delito de dano, igualmente verifica-se a falta de justa causa para a incidência da qualificadora prevista no inciso IV, do parágrafo único, do artigo 163 do Código Penal, qual seja, motivo egoístico, na medida em que é imprescindível que o sujeito aja munido de um propósito específico, isto é, que o agente danifique, inutilize ou deteriore coisa alheia com a finalidade de auferir alguma vantagem pessoal, patrimonial ou não. Com isso, de acordo com a queixa-crime, a querelada teria danificado a porta de acesso à residência por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima, incorrendo no cometimento do delito do artigo 163, parágrafo único, inciso IV, do Código Penal.
Ocorre que, até o momento, não há elementos indiciários de que o fato criminoso imputado à querelada tenha sido por motivo egoístico ou com prejuízo considerável à vítima, requisito imprescindível para a caracterização do delito de dano qualificado. Ante o exposto, REJEITO PARCIALMENTE A DENÚNCIA de movimentação 1.1, somente em relação ao crime de ameaça (artigo 147, caput, do Código Penal) e à qualificadora do delito de dano (artigo 163, parágrafo único, inciso IV) atribuídos à querelada JULIANA BARBOSA DE GODOY, qualificada neste caderno processual, com fundamento nos artigos 395, incisos II e III, do Código de Processo Penal.2. Por conseguinte, consoante aduzido pelo Ministério Público, nesta ação penal privada, subsistem apenas os delitos dos artigos 140, caput, e 163, caput, ambos do Código Penal, imputados à querelada. Trata-se de infrações de menor potencial ofensivo, nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.099/1995, haja vista que a pena máxima abstratamente cominada não é superior a 02 (dois anos), razão por que, com fundamento no artigo 60 do mencionado Diploma Legal, verifico não ser de competência deste juízo a continuidade do processamento e julgamento do presente processo-crime. Destarte, considerando que o caso em tela se enquadra nas disposições da Lei nº 9.099 /1995, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para o processamento e julgamento deste feito, devendo os autos ser remetidos ao 6º Juizado Criminal desta comarca. (mov. 41.1) ”
Em que pese as r. considerações tecidas pela recorrente, tenho que o recurso não merece provimento. Vejamos.
DA ILEGITIMIDADE ATIVAInicialmente, anoto que, o presente ordenamento jurídico estabelece de maneira cogente a titularidade para a promoção das ações penais conforme o crime.Não há dúvida, ou qualquer discussão, de que os crimes que se processam mediante ação penal pública condicionada à representação são de titularidade do Ministério Público, bem como necessitam de manifestação de vontade da vítima para ser exercida. Neste sentido dispõe o artigo 24 do Código de Processo Penal.Ademais, tratando-se de crime de ação penal pública, como é o caso do delito de ameaça, nos termos do art. 29 do Código de Processo Penal, somente se admite o ajuizamento de ação penal privada subsidiária da pública nos casos de inércia do Ministério Público devidamente comprovada, o que, no presente caso, não se verifica nos autos.Nesse sentido leciona Aury Lopes Jr.:“5.2.1 Ação Penal de Iniciativa Pública Incondicionada É regra do sistema penal brasileiro, no qual os delitos são objeto de acusação pública, formulada, portanto, pelo Ministério Público (estadual ou federal, conforme seja a competência da Justiça Comum Estadual ou [Comum] Federal). Essa ação será exercida através de ‘denúncia’, instrumento processual específico da ação penal de iniciativa pública e de atribuição exclusiva do Ministério Público (art. 129, I, da Constituição). Daí por que é necessário advertir, o processo penal somente poderá iniciar por denúncia do Ministério Público ou por queixa do ofendido, ou representante legal, nos crimes de iniciativa privada[...] 5.2.2 Ação Penal de Iniciativa Pública CondicionadaO diferencial nuclear dessa ação em relação à anterior está na exigência legal de que o ofendido (ou representante legal) faça a representação (ou requisição do Ministro da Justiça, quando a lei exigir) para que o Ministério Público possa oferecer a denúncia. É uma ação penal pública, mas que está condicionada a uma espécie de autorização do ofendido, para que possa ser exercida. [...]” (LOPES JR., Aury. Direito processual penal – 15. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018. P. 204 e 207.) g.n
Ou seja, conforme o artigo 147, parágrafo único, do Código Penal[1], o delito de ameaça é um crime de ação penal pública condicionada a representação da vítima, de modo que, a legitimidade ad causam pertence sempre ao Ministério Público.Logo, no presente caso, a recorrente não possui legitimidade ativa para propor a ação penal em relação ao delito de ameaça.Como bem pontuado pelo Ministério Público do Estado do Paraná: “Em que pese a defesa alegue se tratar de crimes conexos, insta salientar que a conexão não altera o exercício da ação penal, mas tão somente determina o trâmite conjunto, portanto o crime processado mediante ação penal pública deve ser proposto por meio de denúncia pelo Ministério Público, sem prejuízo do oferecimento da queixa-crime pelo recorrente, formando-se assim um verdadeiro litisconsórcio ativo.” (mov. 28.1) g.n
Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA E AMEAÇA (ARTS. 138, 139, 140 E 147 DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO PARCIAL DA ACUSAÇÃO. RECEBIMENTO APENAS EM RELAÇÃO À IMPUTAÇÃO DO CRIME DE CALÚNIA, COM DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RECURSO DA QUERELANTE. PRETENSÃO DE INTEGRAL RECEBIMENTO DA EXORDIAL. INVIABILIDADE. CRIME DE AMEAÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. DELITO DE INJÚRIA NÃO CONFIGURADO. FALA OFENSIVA RELATIVA A TERCEIRA PESSOA. ANIMUS NARRANDI. CRIME DE DIFAMAÇÃO. CONSTATADO BIS IN IDEM EM RELAÇÃO AO CRIME DE CALÚNIA. UTILIZADA A MESMA ALEGAÇÃO, RELATIVA AO MESMO FATO OFENSIVO, PARA IMPUTAR AMBOS OS CRIMES AO QUERELADO. AFASTAMENTO DA DIFAMAÇÃO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECURSAL DE MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. NARRATIVA FÁTICA, QUANTO AO DELITO DE CALÚNIA, QUE APONTA A PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 141, INC. III DO CÓDIGO PENAL. LIMITE MÁXIMO DE 02 ANOS SUPLANTADO (ART. 61 DA LEI 9.099/1995). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00053922120248160013 Curitiba, Relator.: Joscelito Giovani Ce, Data de Julgamento: 09/09/2024, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/09/2024) g.n
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – QUEIXA-CRIME PELOS DELITOS DE CALÚNIA, AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO – REJEIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 395, INC. I E III, CPP – INSURGÊNCIA DOS QUERELANTES – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA PEÇA VESTIBULAR – INVIABILIDADE – INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO CRIME DE DIFAMAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS, DE MODO A INVIABILIZAR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA – OUTROSSIM, CRIMES DE AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO QUE SE PROCESSAM MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA – CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE AÇÃO PENAL SUBSIDIÁRIA – RECURSO – PARCIAL CONHECIMENTO – NEGA PROVIMENTO. I . CASO EM EXAME1.1. (...) l.3.3 . Além disso, para a persecução dos crimes de ameaça e perseguição, que se processam mediante ação penal pública condicionada à representação (art. 257, inc. I, CPP), é imprescindível a manifestação do Ministério Público, o qual, neste caso, não permaneceu inerte, mas requereu o fornecimento de documentação para instrução policial.3 .4. Ausente a legitimidade dos querelantes para tais crimes e diante da inépcia da inicial quanto ao crime de calúnia, impõe-se a manutenção da rejeição da queixa-crime.IV. DISPOSITIVO E TESE4 .1. Conhece-se parcialmente do recurso, negando-lhe provimento quanto à parte conhecida. Mantida a rejeição da queixa-crime por inépcia e ausência de justa causa.4 .2. Tese de julgamento: "A queixa-crime deve ser rejeitada quando não expõe de forma suficiente e individualizada os fatos imputados, impossibilitando a ampla defesa. Crimes de ameaça e perseguição exigem ação penal pública condicionada à representação do Ministério Público, não sendo cabível a iniciativa privada para tal persecução penal."Dispositivos relevantes citados– Código de Processo Penal, artigos 29, 41 e 395, incisos I, II e III .– Código Penal, artigos 138, 147 e 147-A.Jurisprudência relevante citada– TJPR, 5ª Câmara Criminal, Recurso Crime em Sentido Estrito, 0004881-72.2023.8 .16.0105, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, julgado em 09 .03.2024.– RJDTACRIM 26/174. (TJ-PR 00136338120248160013 Curitiba, Relator.: substituto sergio luiz patitucci, Data de Julgamento: 14/12/2024, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/12/2024)
APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE AMEAÇA (ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL) E RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. AMEAÇA. SUSTENTADA A NULIDADE DO PROCESSO PELA ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECER A DENÚNCIA. DESCABIMENTO. EM SE TRATANDO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA, AINDA QUE CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO, A TITULARIDADE É SEMPRE E EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO PENAL PRIVADA. […] 1. Em hipótese alguma, em se referindo em crime de ação penal pública, como é o caso da ameaça, o Ministério Público perde sua legitimidade para a propositura do processo-crime, nem mesmo quando há a ação penal privada subsidiária da pública. Quando o Código de Processo Penal determina que o delito só se procede mediante representação está impondo uma condição para que o Parquet ofereça a denúncia, mas, jamais, lhe retirando a titularidade da ação. 2. A embriaguez voluntária não retira a imputabilidade do agente, tampouco o isenta de pena, não sendo esta uma causa excludente de culpabilidade e, por conseguinte, não conduz a absolvição prevista no artigo 386, III, do Código de Processo Penal, conforme se depreende do artigo 28, II, do Código Penal. 3. Conforme relado pelos policias, o acusado não estava completamente contido e impossibilitado de oferecer resistência. Mesmo algemado, investiu com os pés contra a equipe policial para não ser colocado no camburão e conduzido à delegacia, vindo até mesmo a ferir levemente um dos milicianos. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000375-72.2020.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 01.02.2021) g.n
Recurso em sentido estrito. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. DELITO DE AMEAÇA QUE SE PROCESSA POR MEIO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DOMINS LITIS, QUE PROMOVEU O ARQUIVAMENTO NESSE PARTICULAR. INÉPCIA DE QUEIXA-CRIME, NO QUE DIZ RESPEITOS AOS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO, CONFIGURADA. Peça acusatória que não atende aos requisitos contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, NA medida que não expõe o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias. Ausência de descrição clara, objetiva e individualizada das condutas supostamente delituosas perpetradas peloS quereladoS que inviabiliza o exercício da ampla defesa . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 00229678120208160013 Curitiba, Relator.: Humberto Goncalves Brito, Data de Julgamento: 02/10/2020, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/10/2020) g.n
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AMEAÇA - REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA SUBSIDIÁRIA AD CAUSAM - NÃO ACOLHIMENTO - DELITO PROCESSADO MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO - LEGITIMIDADE ATIVA PERTENCENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO CABIMENTO DE AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INÉRCIA MINISTERIAL - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, 1ª Câmara Criminal, RSE 1715023-1, Rel. Des. Antonio Loyola Vieira, j. 08/03/2018)
Desse modo, independente de eventual conexão com outros delitos, a legitimidade ativa para promover a ação em relação ao delito de ameaça é do Ministério Público.Portanto, em relação ao referido delito, a queixa-crime apresentada não pode ser processada, uma vez que apresentada por quem não detém legitimidade para tanto, incidindo em falta de condição da ação, nos termos do artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal.
DA QUALIFICADORA DO CRIME DE DANONesse ponto, insta determinar se o reconhecimento da qualificadora prevista no inciso IV (motivo egoístico ou prejuízo considerável para a vítima), do parágrafo único, do artigo 163 do Código Penal é condizente ao caso concreto.Pois bem. Em que pese o grande dissenso doutrinário sobre o conceito de justa causa no processo penal, as diversas posições convergem em dois pontos a respeito do tema. Primeiro, havendo lastro probatório mínimo, o processo é o instrumento legítimo e democrático para a apuração de eventual responsabilidade. Logo, ressalvada a crítica severa ao estigma decorrente da instauração, contra si, de um processo penal, havendo certeza sobre a existência do crime e indícios mínimos de autoria dele pelo imputado, a denúncia se mostra digna de recebimento. E, segundo: sendo culpável e punível o suspeito e, além disso, típica e antinormativa a conduta, existe justa causa para o recebimento da denúncia.Gustavo Henrique Badaró, em seu livro Direito Processual Penal, Tomo I, Elsevier Editora, São Paulo, 2008, p.71/72, discorrendo sobre a justa causa para a ação penal, afirma:"A justa causa passa a pressupor a existência de um suporte probatório mínimo, consistente na prova da existência material de um crime e em indícios de que o acusado seja o seu autor. A ausência de qualquer um destes dois elementos autoriza a rejeição da denúncia e, em caso de seu recebimento, faltará justa causa para a ação penal, caracterizando constrangimento ilegal apto a ensejar a propositura de habeas corpus para o trancamento da ação penal”
Portanto, a peça acusatória deve vir angariada de suporte mínimo de provas (fumus comissi delicti), sem as quais a acusação careceria de admissibilidade.Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. FORO DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONTROLE JUDICIAL QUANTO À ADMISSÃO DA ACUSAÇÃO. ANÁLISE DA JUSTA CAUSA NECESSÁRIA AO EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. DEVER DE MOTIVAÇÃO E DE FUNDAMENTAÇÃO. COLABORAÇÃO PREMIADA. EXIGÊNCIA DE CORROBORAÇÃO DA HIPÓTESE ACUSATÓRIA [HAc] POR MEIO DE PROVAS INDEPENDENTES, COM FORÇA SUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DA JUSTA CAUSA. DOCUMENTOS UNILATERAIS E EVENTOS CIRCUNTANCIAIS SÃO INSUFICIENTES AO RECEBIMENTO DA AÇÃO PENAL. CONTROLE JURISDICIONAL EFETIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA 1. A decisão que recebe a denúncia exige motivação e fundamentação adequadas quanto aos pontos do caso penal [a] legitimidade ativa; [b] aptidão da denúncia ou da queixa-crime; [c] tipicidade aparente; [d] punibilidade concreta; e, [e] justa causa .2. O efetivo controle jurisdicional quanto aos pressupostos e requisitos necessários ao exercício da ação penal orienta-se à evitação dos efeitos deletérios inerentes à mera instauração da ação penal. 3. O conteúdo da colaboração premiada deve ser corroborado por indicadores de realidade independentes, robustos e suficientes às inferências quanto ao valor de verdade da Hipótese Acusatória [HAc] . Não supera a exigência de justa causa a mera indicação de documentos unilaterais, sem vínculo ou participação dos investigados na produção, nem encontros ou contatos circunstanciais entre os envolvidos. Diante do interesse negocial intrínseco do colaborador, afirmações unilaterais perdem tração probatória, motivo pelo qual se exige a apresentação incremental de prova válida e sólida quanto à dinâmica factual descrita. Ausente suporte mínimo, a denúncia deve ser rejeitada. (STF - Inq: 4215 DF, Relator.: Min . EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 03/04/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-05-2023 PUBLIC 10-05-2023) g.n
Pois bem, na queixa-crime, não há qualquer elemento informativo sobre a qualificadora “motivo egoístico”, mas tão somente um enquadramento genérico. Vejamos: "Inicialmente, esclarece a Querelante que reside na Rua Caetano Vicentini, nº.360, sobreloja 01 – endereço de esquina - Jardim Itália, CEP: 86.079-620, em Londrina/PR. A Querelada, por sua vez, mantinha estabelecimento comercial no primeiro pavimento do referido endereço. Ocorre que, no dia 16 de fevereiro de 2024, no período da tarde, a menos de 06 (seis) meses, na Rua Caetano Vicentini, nº. 360, sobreloja 01, Jardim Itália, CEP: 86.079-620, nesta cidade e Comarca de Londrina/PR, residência da ora Querelante Tatiana Gomes, a Querelada Juliana Barbosa de Godoy, com vontade livre e consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mediante desavenças relacionadas ao volume de som, subiu até a residência daquela e danificou a porta de acesso à moradia, e aos berros exigiu que o volume do som fosse diminuído (imagens em anexo).” (mov. 1.1)
Ressalto que “motivo egoístico” é uma especial forma de motivo torpe pois o sujeito danifica o patrimônio alheio unicamente para alcançar uma vantagem pessoal, de natureza patrimonial ou extrapatrimonial. Já o “prejuízo considerável para a vítima” é uma situação que deve ser analisada no caso concreto, levando-se em conta o valor do bem danificado e a situação econômico-financeira da vítima.O caso concreto retrata um conflito entre vizinhas, no qual a recorrida, supostamente, causou dano à porta de entrada da residência da recorrente com o intuito de adentrar o imóvel e reclamar do volume do som. Assim, não se verifica a presença de motivo egoístico.Ademais, cumpre registrar que, no que tange ao suposto “prejuízo considerável para a vítima”, o dano verificado na porta de entrada da residência da recorrente não se revela excessivo a ponto de justificar a qualificadora.Assim, forçoso reconhecer pela ausência de lastro probatório mínimo a justificar a presença da qualificadora, uma vez que não há mínima comprovação do intuito específico de obter vantagem pessoal com o dano. Daí que não se evidencie a exigida justa causa para o prosseguimento da persecução criminal. Nesse sentido, argumenta a D. Procuradoria Geral de Justiça:“[...] A mera existência de uma desavença ou desentendimento entre as partes, ainda que tenha resultado em dano material, não caracteriza por si só o “motivo egoístico” exigido pelo tipo qualificado. Para tanto, é necessária a ação com o intuito específico de obter vantagem pessoal através da conduta danosa, o que não se verificou na espécie.Portanto, acertada a decisão ora combatida ao desclassificar a conduta imputada de dano qualificado para a modalidade simples, ante a ausência de elementos mínimos que indiquem a presença do “motivo egoístico” exigidos pela forma qualificada. [...]"
(mov. 34.1) g. n
Na mesma linha, é o entendimento desta Corte:EMENTA – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – QUEIXA-CRIME - DELITO DE AMEAÇA QUE SE PROCEDE (...) – DELITO DE DANO QUALIFICADO – ARTIGO 163, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL – AUSÊNCIA DA DEVIDA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO TEMPORAL PRECISA – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – QUALIFICADORA INDICADA SEM MÍNIMA COMPROVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA – IMPORTÂNCIA PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA ENTRE A VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO – AUSÊNCIA DE DEFINIÇÕES EXATAS DOS FATOS EM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS – INÉPCIA DA INICIAL – DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ARTIGO 146 DO CÓDIGO PENAL - FALTA CONDIÇÃO DA AÇÃO, ILEGITIMIDADE AD CAUSAM, PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA – ARTIGO 163, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL – AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS QUERELADOS – AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO – JUSTA CAUSA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO TEMPORAL PRECISA DO FATO – MOTIVO EGOÍSTICO OU DANO DE GRANDE MONTA QUE NÃO RESTA INDICADO DE FORMA FÁTICA – CIRCUNSTÂNCIA IMPORTANTE PARA A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DA AÇÃO – REJEIÇÃO CORRETA – CONTRAVENÇÃO DO ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI Nº 3.688 DE 1941 – ABOLITIO CRIMINIS – LEI 14.132, DE 2021 – AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA – ILEGITIMIDADE ATIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – REJEIÇÃO DA QUEIXA CORRETA – HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA PELA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00213626320228160035 São José dos Pinhais, Relator.: João Domingos K, Data de Julgamento: 31/05/2022, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/06/2022)
Por certo que a instrução deve prosseguir, para exauriente apuração dos fatos, desde que evidenciados elementos mínimos que apontem para a adequação de uma conduta a um certo tipo penal.Daí que, por ausente a justa causa, nos termos do art. 395, inc. III, do Código de Processo Penal, a rejeição parcial da queixa crime seja de rigor.
DA COMPETÊNCIA Considerando o afastamento da qualificadora do crime de dano e a impossibilidade de oferecimento de queixa-crime pelo delito de ameaça, por se tratar de ação penal pública condicionada a representação, restaram submetidos a julgamento os crimes de dano simples, previsto no art. 163, caput, do Código Penal, com pena máxima de 01 (um) ano de detenção, e de injúria, tipificado no art. 140, caput, do mesmo diploma legal, com pena máxima de 06 (seis) meses de detenção.Desse modo, a soma das penas máximas cominadas aos referidos delitos é de 1 (um) ano e 6 (seis) meses, enquadrando-se, portanto, no conceito de infração de menor potencial ofensivo estabelecido pelo artigo 61, da Lei n.º 9.099/95, que dispõe: “Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.”
Diante disso, a competência para julgamento é do Juizado Especial Criminal, conforme estabelece o artigo 60, da Lei n.º 9.099/95: “Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência."
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 82, DA LEI N. 9.099/95. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO JUIZ NATURAL E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.(...)III - O paciente teve ajuizada contra si queixa-crime, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 139 e 140 c.c art. 141, incisos III e IV, todos do Código Penal, pela irrogação de ofensas por meio de rede social.IV - A jurisprudência desta eg. Corte firmou-se no sentido de que, para fins de fixação de competência do Juizado Especial, será considerada a soma das penas máximas cominadas ao delito com a causa de aumento que lhe seja imputada, resultado que, ultrapassado o patamar legal de 2 (dois) anos, afasta a competência do Juizado Especial Criminal. (Precedente).V - Observa-se da queixa-crime que foram imputadas ao paciente as condutas descritas nos arts. 139 e 140, do Código Penal, cujas penas máximas totalizam, respectivamente, 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção, bem como a causa de aumento prevista no art. 141, do mesmo diploma legal, que prevê o aumento de 1/3 (um terço) da pena, o que resulta no total, em abstrato, de 2 (dois) anos de detenção, devendo o recurso da rejeição da queixa-crime ter sido julgado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo, fator que viola os postulados constitucionais do juiz natural e do devido processo legal. (Precedentes) .VI - A queixa-crime foi rejeitada por Juizado Especial Criminal, ocasião em que o querelante interpôs recurso em sentido estrito, o qual restou provido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, recebendo a exordial acusatória em face do paciente.VII - Contudo, houve violação do procedimento estabelecido para impugnação da sentença de rejeição da queixa-crime, uma vez que, nos termos do art. 82, caput, da Lei n. 9.099/95, "Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado".Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.(HC n. 326.391/ES, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 5/11/2015, DJe de 16/11/2015.) g.n
Na mesma linha, este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIME DA DEFESA – AÇÃO PENAL PÚBLICA – TENTATIVA DE FURTO (C. PENAL, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INCONFORMISMO DO RÉU – DESCLASSIFICAÇÃO, EX OFFICIO, PARA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (C. PENAL, ART. 150) – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DO ANIMUS FURANDI – INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO CONFIGURADA, COM PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A DOIS (02) ANOS – DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (LEI Nº 9.099/1995, ART. 61). DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004014-16.2019.8.16.0139 - Prudentópolis -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA -
J. 13.02.2023) g.n
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO – ART. 129, § 6º, DO CÓDIGO PENAL – LESÃO CORPORAL CULPOSA – CONTROVÉRSIA QUANTO À COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA – CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO – AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA – PARECERES TÉCNICOS DO SETOR MÉDICO REALIZADOS NA FASE INVESTIGATIVA – COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE PONTA GROSSA – CONFLITO PROCEDENTE. (TJ-PR 00295575120238160019 Ponta Grossa, Relator.: substituto sergio luiz patitucci, Data de Julgamento: 16/03/2024, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/03/2024) g.n
Logo, considerando que o somatório das penas máximas cominadas aos delitos imputados totaliza 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção, a competência para o processamento e julgamento deste feito pertence ao 6º Juizado Criminal da comarca de Londrina.CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito interposto por TATIANA MAINETE, nos termos da fundamentação.