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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, interposto por DEJANIRA FATIMA VELASQUEZ DA COSTA e RANIUDO IRANI DA SILVA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cascavel que julgou parcialmente o mérito dos Embargos à Execução nº 0003592- 31.2024.8.16.0021, opostos pela parte ora Agravante, nos seguintes termos, na parte em que interessa ao presente recurso: (...)II – A análise detida dos autos revela que parte dos pedidos formulados pelos embargantes comporta análise imediata, nos termos do art. 356, inc. I c.c art. 355, inc. II, do Código de Processo Civil, razão pela qual passo desde já ao seu julgamento. Com efeito, opuseram os embargantes a exceção de contrato não cumprido, afirmando que não há provas de que os embargados cumpriram as prestações a que eram obrigados pelo contrato exequendo, especificamente a transferência do veículo e a transferência da importância de R$ 300.000,00. E, com base nisso, sustentam a inépcia da inicial da execução. Ocorre que, como se vê dos documentos de movs. 27.2 e 27.3, os embargados comprovaram cabalmente a transferência dos R$ 300.000,00 e do veículo HYUNDAI/Creta à embargante Dejanira, o que permite desde já afastar a alegação de inépcia. Já no que se refere às alegações de que a obrigação é inexigível, é de se observar que, não havendo no instrumento do contrato qualquer alusão à forma de contagem do prazo, estes devem ser contados em dias corridos, uma vez que a disposição do 219 do Código de Processo Civil, por força do parágrafo único do mesmo dispositivo, aplica-se apenas aos prazos processuais, e não materiais. De outro lado, não se vislumbra qualquer violação à boa-fé objetiva na execução da penalidade contratual, pois, estipulado prazo para a regularização do imóvel junto à Prefeitura, assumiram os embargantes o risco de não conseguir realizar a prestação no prazo acordado. Não é demais registrar aqui que, ao contrário do alegado pelos embargantes, a parte pode sim responder por fato de terceiro, especificamente através da promessa de fato de terceiro regulada pelos arts. 439 e 440 do Código Civil, o primeiro dispositivo estabelecendo expressamente que “Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar”. Assim sendo, no tocante a estes pontos, julgo improcedentes os pedidos iniciais, com fundamento no art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. Deixo, todavia, para fixar a responsabilidade pelas custas e despesas processuais e pelos honorários advocatícios para quando da prolação da sentença definitiva, quando se poderá melhor aferir a proporção de êxito e sucumbência de cada parte.(mov. 46.1). Em suas razões recursais, pugna a parte agravante, preliminarmente, pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pugna seja reconhecida a "nulidade da sentença parcial de mérito, por cerceamento de defesa, eis que a realização de prova oral é essencial para dirimir os 3 pontos controvertidos abreviados no decisório, devendo o feito retornar à origem para a realização da audiência de instrução com a totalidade das matérias em debate" ou, subsidiariamente, os "embargos executórios sejam julgados procedentes, com o reconhecimento da inexigibilidade da execução e inexequibilidade do título executivo, seja pela inépcia da inicial, pela ausência de implemento da condição suspensiva; pela exceção do contrato não cumprido ou pela quebra da boa-fé contratual", pedidos que fundamentam, em síntese, nos seguintes argumentos: a) "há equívoco na sentença parcial de mérito, uma vez que houve cerceamento de defesa, por ter sido julgado antecipadamente o feito. Ademais, a contraprestação dos Agravantes pendia de condição suspensiva de nítida ciência dos Agravados e não foram comprovados os requisitos da ação executiva, de modo que a execução não pode prosseguir. Além disso, houve quebra da boa-fé objetiva"; b) "o Juízo a quo dispensou a produção de prova oral para dirimir quase que a totalidade das teses dos Agravantes. Ainda, determinou a instrução processual, julgando prematuramente as matérias que necessitam de dilação probatória, especialmente a questão do prazo para cumprimento da obrigação de regularização do imóvel objeto da venda e da quebra da boa-fé objetiva contratual. Logo, houve violação ao devido processo legal e ao direito de instrução probatória e dos artigos 371 e 355, CPC"; c) "a inicial da execução não foi pautada em prova da exequibilidade do título executivo, não comprovando os exequentes, embargados (Agravados) o pagamento da sua contraprestação, para poder exigir a 'obrigação de pagar quantia certa' objeto da inicial"; d) "não há motivo para o afastamento da inépcia da inicial, uma vez que o feito sumário da execução deve ser pautado em certos requisitos. É o que prescreve o inciso I, do Art. 798, CPC"; e) "Outro fator de inépcia da inicial: obrigação executada que é nula e não atingiu seu termo/condição final, não sendo exigível ou exequível"; f) "a argumentação, com todo o respeito é rasa e superficial, a uma, pois abreviou a dilação probatória a respeito da violação à boa-fé objetiva na execução da penalidade contratual. A prova testemunhal poderá demonstrar que o combinado entre as partes era a regularização do imóvel"; g) "o cumprimento da obrigação de regularização do condomínio e transferência da fração do imóvel, em verdade, tem seu termo final apenas em 15/03/2024, 455 dias úteis após o termo inicial. A questão é óbvia pois a prefeitura e órgãos públicos não têm expediente em finais de semana e feriados, não havendo como este ônus ser atribuído aos Agravantes"; h) "o contrato que instrui a inicial não tinha condições de ser exigível, em que pese ser um dos títulos executivo descritos no rol do art. 784, CPC. É que o título ainda não detém eficácia executiva antes de 15/03/2024, e foi executado antes do seu tempo e termo de cumprimento"; i) "era de ampla ciência dos Agravados que os Agravantes estavam e estão tomando todas as providências cabíveis para regularização do imóvel, situação que foi tratada desde o início do contrato e poderá ser corroborado poderia ser provada via testemunhal"; j) "O Juízo a quo deixou de verificar a tese de violação ao princípio da boa-fé contratual. Tal princípio exige comportamentos que sigam o mesmo norte (vedando-se o comportamento contraditório)"; k) "Os Agravantes não foram notificados formalmente e não puderam sequer justificar o andamento do processo junto à prefeitura, recebendo de surpresa presente execução de multa completamente temerária"; l) "os Agravantes não podem responder por casos por fato de terceiros (análogo aos casos fortuitos ou de força maior), causados pelos condôminos do imóvel e pela Prefeitura que impõem óbices na regularização do imóvel, sobretudo porque estavam acompanhados de advogados e sabiam da 'difícil missão' a ser cumprida. Portanto, não há cabimento no fato dos Agravados acionarem a cláusula penal para embasar suposta indenização, justamente por haver excludente de ilicitude causada por fatos de terceiros e do príncipe"; m) "Os Agravantes sempre mantiveram a conduta esperada, cordial, para concluir o negócio jurídico firmado. Portanto, a aplicação de multa e execução de honorários de advogado vão de encontro com a boa-fé e o instituto da supressio contratual, de modo que a execução deve ser considerada inexigível e inexequível. Diante do exposto, requer-se a reforma da decisão agravada e julgado procedentes os embargos executórios, para que a execução deve ser considerada inexigível e inexequível".O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido (cf. decisão monocrática de mov. 21.1).A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão recorrida (mov. 28.1) e a condenação dos Agravantes em custas e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82, § 2º e 85 e parágrafos do Código de Processo Civil. É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo -mov. 18.4 e 18.5, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.Conforme relatado, a parte agravante se insurge contra decisão que, em julgamento parcial de mérito, julgou improcedentes os embargos à execução, com fundamento no art. 485, I do CPC. Pois bem. Conforme declinado quando da análise do pedido de efeito suspensivo, em que pese a parte Agravante sustente ter incorrido a decisão recorrida em cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado de parte do mérito dos Embargos à Execução, não se vislumbra a nulidade aventada pela parte, pois, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça “não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Juízo embasa sua convicção em prova suficiente para fundamentar as conclusões expostas na sentença” (AgInt no AREsp 827.771/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 17/06/2016).E, nesse sentido, denota-se da leitura da decisão, ora recorrida, que o Juízo singular declinou suficiente fundamentação, inclusive com a indicação das provas documentais sobre as quais se respaldou para julgar, desde logo, as preliminares suscitadas nos Embargos à Execução. Confira-se: “(...)II – A análise detida dos autos revela que parte dos pedidos formulados pelos embargantes comporta análise imediata, nos termos do art. 356, inc. I c.c art. 355, inc. II, do Código de Processo Civil, razão pela qual passo desde já ao seu julgamento.Com efeito, opuseram os embargantes a exceção de contrato não cumprido, afirmando que não há provas de que os embargados cumpriram as prestações a que eram obrigados pelo contrato exequendo, especificamente a transferência do veículo e a transferência da importância de R$ 300.000,00. E, com base nisso, sustentam a inépcia da inicial da execução. Ocorre que, como se vê dos documentos de movs. 27.2 e 27.3, os embargados comprovaram cabalmente a transferência dos R$ 300.000,00 e do veículo HYUNDAI/Creta à embargante Dejanira, o que permite desde já afastar a alegação de inépcia.Já no que se refere às alegações de que a obrigação é inexigível, é de se observar que, não havendo no instrumento do contrato qualquer alusão à forma de contagem do prazo, estes devem ser contados em dias corridos, uma vez que a disposição do 219 do Código de Processo Civil, por força do parágrafo único do mesmo dispositivo, aplica-se apenas aos prazos processuais, e não materiais. De outro lado, não se vislumbra qualquer violação à boa-fé objetiva na execução da penalidade contratual, pois, estipulado prazo para a regularização do imóvel junto à Prefeitura, assumiram os embargantes o risco de não conseguir realizar a prestação no prazo acordado. Não é demais registrar aqui que, ao contrário do alegado pelos embargantes, a parte pode sim responder por fato de terceiro, especificamente através da promessa de fato de terceiro regulada pelos arts. 439 e 440 do Código Civil, o primeiro dispositivo estabelecendo expressamente que “Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar”. Assim sendo, no tocante a estes pontos, julgo improcedentes os pedidos iniciais, com fundamento no art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil.(...)” (mov. 46.1) Portanto, não há falar em cerceamento de defesa.Quanto à tese da parte Agravante de que a decisão está pautada em prova preclusa, pois “constatou o pagamento da contraprestação dos Agravados apenas à seq. 27 .2 (de 09/04/2024)”, ao passo que, no seu entender, “a execução a inicial deve ser instruída com a prova de que a parte supostamente credora “adimpliu a contraprestação que lhe corresponde”, tampouco lhe assiste razão.É sabido que a liquidez, a certeza e a exigibilidade do título constituem pressupostos para o ajuizamento da ação de execução, sendo que a ausência destes requisitos torna nula a execução (CPC, art. 803, I). Sobre o tema, leciona a doutrina especializada:
“A certeza, a liquidez e a exigibilidade são requisitos indispensáveis para o ajuizamento da ação executiva e referem-se, à ausência de dúvidas quanto à existência do título que consubstancia a obrigação, à quantidade de bens que é objeto da obrigação e ao momento do adimplemento dessa obrigação. Faltando qualquer dos três elementos, nula é a execução”. (NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto Ferreira; BONDIOLI, Luiz Guilherme Aidar; DA FONSECA, João Francisco Naves. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 47ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 712).
Outrossim, é também sabido que, embora o negócio jurídico bilateral possa servir de título executivo, é imprescindível que o credor comprove o integral cumprimento da parcela de sua obrigação, em observância ao disposto no art. 798, inc. I, alínea “d” do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente:I - instruir a petição inicial com:(...)d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente;(...) Por outro lado, o artigo 801, do Código de Processo Civil prevê expressamente que “verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento”.Logo, a insuficiência ou incompletude de documentos necessários à propositura da demanda, via de regra, não implica, de imediato, extinção da demanda, uma vez que deve ser oportunizada ao credor a emenda da petição inicial a fim de corrigir o vício. A propósito, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. LEI N. 5.474/1968. COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS JUNTADOS APENAS APÓS A CITAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. VÍCIO FORMAL SANÁVEL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR INALTERADOS. POSSIBILIDADE DA EMENDA DA INICIAL (CPC, ART. 801), RESGUARDADA, TODAVIA, A REABERTURA DO PRAZO PARA OS EMBARGOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0059070-87.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 09.12.2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE NÃO PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES, OBSCURIDADES E CONTRADIÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR MUTUANDI. PARCIAL ACOLHIMENTO DA OMISSÃO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS QUE NÃO LEVA A EXTINÇÃO IMEDIATA DO FEITO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA SER OPORTUNIZADA A JUNTADA DOS COMPROVANTES. DEMAIS VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. ACÓRDÃO QUE SE ENCONTRA FUNDAMENTADO COERENTEMENTE QUANTO AS DEMAIS QUESTÕES AVENTADAS NESTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0021911-10.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 11.09.2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. CABIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA OPORTUNIZAÇÃO DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 801 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “3. É possível a determinação de emenda à petição inicial, mesmo após a citação do réu e a apresentação de defesa, quando não houver alteração no pedido ou na causa de pedir, como se verifica na hipótese dos autos. 4. Na execução de título executivo extrajudicial, deve-se oportunizar à parte emendar a inicial que fora apresentada desprovida de documentos essenciais à propositura da demanda, por se tratar de irregularidade formal que não compromete o contraditório.” (AgInt no REsp n. 1.844.790/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000298-63.2024.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 14.06.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. RESPOSTA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. 2. RECURSO: 2.1. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO PARTICULAR JUNTADO POSTERIORMENTE E NÃO ALTERAÇÃO DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. INTELIGÊNCIA DO ART. 801 DO CPC. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES. 2.2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO À EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. REJEIÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL QUE NÃO ENSEJA A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0092023-41.2023.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 24.06.2024) APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO N. 01, PLATINA COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA e OUTRO: 1. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO RESOLVIDA EM DECISÃO DE SANEAMENTO NÃO IMPUGNADA VIA RECURSO CABÍVEL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA HAVIDA, O QUE OBSTA O CONHECIMENTO DO APELO, NESSE PONTO. ART. 507, DO CPC. 2. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO SE ACHA DESACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO, E QUE TAL ENSEJARIA A EXTINÇÃO DELA. NÃO INFERIDA, E, SE FOSSE AUSENTE AQUELE, DEVERIA TER SIDO DADO ENSEJO À EMENDA A INICIAL, NÃO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. (...) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011377-07.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 03.07.2024) Portanto, uma vez admitida a emenda da inicial e visto que, no caso dos autos, a parte Exequente, ora Agravada, na impugnação aos Embargos à Execução juntou documentos com a finalidade de comprovar ter cumprido a sua parte no contrato, suprindo, portanto, qualquer vício na inicial executiva, verifica-se o acerto da decisão, ora impugnada, ao rejeitar a preliminar suscitada pela parte ora Agravante. Insurge-se a parte Agravante, ainda, quanto à parte da decisão, ora recorrida, que rejeitou a alegação de inexigibilidade da obrigação, ao fundamento de que “não havendo no instrumento do contrato qualquer alusão à forma de contagem do prazo, estes devem ser contados em dias corridos, uma vez que a disposição do 219 do Código de Processo Civil, por força do parágrafo único do mesmo dispositivo, aplica-se apenas aos prazos processuais, e não materiais”.Argumenta, em síntese, que “o cumprimento da obrigação de regularização do condomínio e transferência da fração do imóvel, em verdade, tem seu termo final apenas em 15/03/2024, 455 dias úteis após o termo inicial” e que “a questão é óbvia pois a prefeitura e órgãos públicos não têm expediente em finais de semana e feriados, não havendo como este ônus ser atribuído aos Agravantes”.Também sem razão neste ponto.Em que pese a parte Agravante sustente que a estipulação de prazo em dia útil seria questão óbvia “pois a prefeitura e órgãos públicos não têm expediente em finais de semana e feriados, não havendo como este ônus ser atribuído aos Agravantes”, fato é que, no contrato, não há qualquer previsão de que o prazo de 455 dias concedido à parte ora Agravante para que fosse concluído o processo de regularização do condomínio seria contado em dias úteis. A propósito:
Ademais, como bem ponderou o Juízo singular, o Código de Processo Civil é expresso ao dispor que a contagem dos prazos em dias úteis “aplica-se somente aos prazos processuais” (CPC, art. 219), o que não é o caso.Pondere-se, ainda, que, examinando-se as provas que instruem a inicial executiva, denota-se ter sido juntado pela parte Exequente, ora agravado, os prints com a conversa entre o seu advogado e o Agravante Ranuido Irani via WhatsApp, além dos arquivos de áudio encaminhados por ambos na ocasião, sendo possível inferir da referida prova que o advogado da parte Exequente informa ao Agravante Ranuido que “o Jonas mandou a mulher dele levar o contrato sexta feira lá no meu escritório, pra executar o contrário” e que, de acordo com o seu cliente “1 ano e 3 meses era prazo suficiente para ter arrumado, se fosse arrumar isso aí” (mov. 1.18). E, em resposta, o Agravante Ranuido não nega que o prazo seria esse, vale dizer, em nenhum momento aponta que o prazo deveria ser contato em dias úteis e que, portanto, não seria de apenas 1 ano e 3 meses. Limita-se, na ocasião, a justificar a demora na conclusão do processo de regularização do condomínio (mov. 1.19).Por essas razões, não subsiste a alegada inexigibilidade do título, ao fundamento de não haver sido atingida a data limite para a entrega do imóvel regularizado.Por fim, não há falar em excludente de responsabilidade e violação à boa-fé objetiva, pois, embora a parte Agravante sustente que “não há cabimento no fato dos Agravados acionarem a cláusula penal para embasar suposta indenização, justamente por haver excludente de ilicitude causada por fatos de terceiros e do príncipe”, a multa foi expressamente estabelecida no contrato (cláusula primeira, parágrafo quarto) e, como bem ponderou o Juízo singular “a parte pode sim responder por fato de terceiro, especificamente através da promessa de fato de terceiro regulada pelos arts. 439 e 440 do Código Civil, o primeiro dispositivo estabelecendo expressamente que “aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar”. A propósito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE ARENA. CONTRATOS. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. DOIS PACTOS. VALIDADE. SUBSISTÊNCIA DA SEGUNDA AVENÇA, DIANTE DA RESOLUÇÃO DO PRIMEIRO CONTRATO, POR INADIMPLEMENTO. PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE. PERDAS E DANOS. LESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 e 356/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. SÚMULA 284/STF. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INADIMPLEMENTO TOTAL DO CONTRATO. TERCEIRO QUE NÃO ANUIU. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO. DÓLAR. CONVERSÃO PARA REAIS DE ACORDO COM O CÂMBIO DA DATA DA SENTENÇA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA À LUZ DOS ARTIGOS APONTADOS COMO VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. CONTEÚDO NORMATIVO DO ART. 918 DO CC/1916. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, §4º, DO CPC. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INSIGNIFICÂNCIA OU EXAGERO A JUSTIFICAR A ATUAÇÃO DESTA CORTE. 1. Válido o contrato celebrado entre duas pessoas capazes e aptas a criar direitos e obrigações, que ajustam um negócio jurídico tendo por objeto a prestação de um fato por terceiro.2. Descumprida a obrigação de obter a anuência do terceiro ao contrato, responde o promitente inadimplente por perdas e danos, a teor do que dispunha o art. 929 do Código Civil de 1916, reproduzido pelo caput do art. 439 do Código Civil em vigor, "aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar". (...) RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS. (REsp n. 249.008/RJ, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do Tj/rs), Terceira Turma, julgado em 24/8/2010, DJe de 16/11/2010.) Nessa linha, não havendo nos autos elementos capazes de modificar o entendimento firmado em primeira instância de julgamento, o caso é de manter a decisão recorrida, não havendo falar em condenação dos Agravantes em custas e honorários advocatícios neste momento, na medida em que não foram fixados em primeira instância, tendo o magistrado singular consignado expressamente que seriam fixados “quando da prolação da sentença definitiva, quando se poderá melhor aferir a proporção de êxito e sucumbência de cada parte”.
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