SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0122482-89.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Wed Jun 25 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 25 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CONTAGEM DE PRAZO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de julgamento parcial de mérito, julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados nos Embargos à Execução. Os agravantes alegaram cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado e defenderam a necessidade de produção de prova oral, além da inexigibilidade do título.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado parcial dos embargos à execução; (ii) definir se o título executivo era exigível à época da propositura da execução, inclusive quanto ao prazo contratual e condição suspensiva; (iii) estabelecer se há responsabilidade dos executados por fato de terceiro e se houve violação à boa-fé objetiva que justificasse a improcedência da execução.III. RAZÕES DE DECIDIRO julgamento antecipado parcial do mérito não configura cerceamento de defesa quando o juiz fundamenta sua decisão com base em provas suficientes constantes nos autos, especialmente prova documental (STJ, AgInt no AREsp 827.771/PR).A transferência do valor de R$ 300.000,00 e do veículo foi comprovada documentalmente, afastando a alegação de inépcia da inicial da execução e de descumprimento de obrigação pelos exequentes.O prazo contratual para cumprimento da obrigação deve ser contado em dias corridos, nos termos do art. 219, parágrafo único, do CPC, pois se trata de prazo material, e o contrato não estipulou contagem diversa.Não há excludente de responsabilidade por fato de terceiro, pois a cláusula contratual invocada configura promessa de fato de terceiro, sujeita à responsabilização conforme os arts. 439 e 440 do Código Civil.A multa prevista contratualmente é exigível, e o comportamento dos executados não evidenciou quebra da boa-fé objetiva, pois assumiram o risco da não regularização do imóvel no prazo ajustado.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 219, 798, I, “d”, 801, 803, I; CC, arts. 439 e 440.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 827.771/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 14.06.2016; TJPR, AI 0059070-87.2024.8.16.0000, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 09.12.2024; TJPR, ED 0021911-10.2024.8.16.0001, Rel. Subst. Cristiane Santos Leite, j. 11.09.2024; STJ, REsp 249.008/RJ, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 3ª Turma, j. 24.08.2010.