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Processo:

1) RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo réu pela contra decisão proferida nos autos 0010040-83.2024.8.16.0194, de ação revisional de contrato, que determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus probatório, nos seguintes termos:“Quanto a incidência do CDC, o entendimento do Juízo é de que na presente relação se aplica o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2° e 3° do CDC. Além disso, considerando a Súmula 297 do STJ, defiro a incidência do CDC.No mais, considerando a hipossuficiência técnica e econômica da requerente perante a ré, entendo por bem, com base no art. 6º do CDC, que deve ser deferida a inversão do ônus da prova.Por isto, defiro a inversão do ônus da prova em favor do consumidor afim de que a instituição financeira comprove que os contratos de empréstimo firmados entre as partes são regulares, ou seja, que não há nenhuma abusividade.4. Fixo como pontos controvertidos: a) legalidade da taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato; b) se houve capitalização de juros e, se sim, se é legal; c) se houve venda casada de seguro; d) possibilidade de cobrança de tarifa de emissão de contrato e comissão flat; e) se há abusividade ao utilizar a taxa CDI; f) possibilidade de repetição do indébito e g) possibilidade de afastar a mora.5. Entendo que para o deslinde do processo se faz necessário a produção de prova pericial, com intuito de esclarecer quanto a legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicada e se houve cobrança de taxa divergente da pactuada” (sic, mov. 68.1, autos principais).Sustenta, em síntese, que:(a) o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável no caso porque o agravado não é consumidor final, mas sim intermediário, dado que o crédito tomado tem por finalidade a implementação de atividade comercial;(b) a inversão do ônus probatório não é automática, sendo necessário aferir a verossimilhança nas alegações ou hipossuficiência da parte autora;(c) não há hipossuficiência, pois a parte autora já tem acesso a todos os documentos, planilhas e extratos referentes às contratações, o que já viabiliza a realização de perícia própria;(d) as alegações de abusividade de juros e demais cláusulas contratuais são questões de direito e podem ser aferidas pelo Juízo sem necessidade de perícia contábil;(e) a inversão do ônus probatório não se confunde com a inversão financeira do custeio.Pede a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, seja provido o recurso para afastar a aplicação do CDC e a inversão do ônus probatório (mov. 1.1).O pedido liminar foi deferido (mov. 10.1).Em contrarrazões o agravado afirma, em resumo, que: (a) nos termos do art. 2º do CDC, "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final"; é aplicável a Súmula 297 do STJ;(b) é destinatária final do serviço bancário, pois contraiu empréstimo para suprir necessidades empresariais;(c) o contrato discutido versa sobre a venda casada de seguro; conforme entendimento do STJ, o contrato de seguro empresarial evidencia que a pessoa jurídica é destinatária final do serviço, o que atrai a incidência do CDC;(d) a inversão do ônus probatório é amparada por sua limitação técnica para questionar as cláusulas do contrato bancário firmado;(e) não há qualquer prejuízo à inversão do ônus da prova ao agravante, o qual possui amplo acesso aos documentos e informações para esclarecer os pontos controvertidos, especialmente quanto ao seguro e demais cláusulas abusivas.Pede não seja acolhida a insurgência recursal (mov. 15.1).

2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e preparado (mov. 2).Cuida-se de ação revisional formulada por Dawi Comercio de Bebidas Eireli em face de Banco Safra. Em decisão saneadora foi determinada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e deferida a inversão do ônus da prova (mov. 68.1, autos principais).Cinge-se a controvérsia recursal em determinar se é adequada a aplicação da legislação consumerista e respectiva inversão do ônus probatório.Consta na petição inicial que o contrato que constitui objeto da ação revisional consiste em cédula de crédito bancário emitida por pessoa jurídica (mov. 1.4, autos principais). A agravada também afirma, em contrarrazões, que o crédito foi utilizado para “suprir necessidades empresariais” (sic).Para que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas é preciso que haja, de um lado, pessoa física ou jurídica que utilize o produto ou serviço como destinatário final (art. 2º) e, de outro, um fornecedor de produtos ou serviços (art. 3º).Conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o contrato bancário celebrado por pessoa jurídica, com a finalidade de implemento da atividade empresarial, não tem natureza consumerista, pois a parte contratante não é considerada, nos termos do art. 2º, cabeça, do CDC, destinatária final do serviço.Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.082.760/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 06/03/2023; REsp 2.001.086/MT, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27/09/2022; AgInt no AREsp 1.841.748/DF, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 13/12/2021; AgInt no AREsp 1.827.898/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 16/08/2021.Embora a Corte Superior admita a mitigação da teoria finalista, é necessário que haja demonstração cabal de hipossuficiência técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser presumida em razão do porte da empresa (REsp 2.001.086/MT, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27/09/2022).A agravada não demonstrou a efetiva existência de hipossuficiência de qualquer gênero, limitando-se a alegar sua vulnerabilidade. Não havendo elementos de informação que corroborem sua hipossuficiência e justifiquem a mitigação da teoria finalista, prevalece o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça a respeito da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias destinadas ao implemento da atividade empresarial.A alegação, em contrarrazões, de que deve ser aplicada a legislação consumerista por envolver contrato de seguro não comporta acolhimento. O julgado indicado faz referência a seguro empresarial (serviço oferecido para proteção da própria pessoa jurídica contra certos eventos, como, naquele caso, furto qualificado), que não se confunde com o seguro prestamista (contratação acessória ao mútuo bancário). Ainda que se admitisse a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a situação em análise, o que não é o caso, a inversão do ônus probatório não é automática, mas depende da análise da verossimilhança das alegações da parte e de sua efetiva hipossuficiência para a produção da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC, conforme, inclusive, tem orientado o Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 2.286.099/BA, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21/08/2023).Não se vislumbra, concretamente, a hipossuficiência técnica.Os pontos controvertidos fixados são: “a) legalidade da taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato; b) se houve capitalização de juros e, se sim, se é legal; c) se houve venda casada de seguro; d) possibilidade de cobrança de tarifa de emissão de contrato e comissão flat; e) se há abusividade ao utilizar a taxa CDI; f) possibilidade de repetição do indébito e g) possibilidade de afastar a mora” (mov. 68.1, autos principais), matérias eminentemente jurídicas.Determinou-se, ainda, a produção de prova pericial contábil, que é suficiente a dirimir os pontos controvertidos.Diante do exposto, voto no sentido dar provimento de ao agravo de instrumento para afastar a inversão do ônus probatório porque inaplicável o Código de Defesa do Consumidor.