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Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra a decisão proferida pelo Juízo de origem (mov. 1.1), que concedeu regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica ao apenado com fundamento na existência de superlotação carcerária e escassez de vagas destinadas a pessoas sentenciadas em regime semiaberto.
Sustenta o agravante que não há o preenchimento do requisito objetivo previsto no Decreto Estadual nº
12.015/2014, sendo benesse antecipada em mais de 8 anos.A defesa apresentou contrarrazões pedindo o conhecimento e não provimento do recurso (mov. 1.7).A decisão agravada foi mantida ao mov. 1.6.A Procuradoria de Justiça Criminal, em parecer subscrito, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 23.1).É o relatório.


II - FUNDAMENTAÇÃODa análise dos pressupostos de admissibilidade, verifica-se que o recurso comporta conhecimento.No mérito, assiste razão ao agravante.
Inicialmente, para a concessão da harmonização do regime semiaberto faz-se imprescindível a análise da especificidade do caso, isto é, da situação prisional do sentenciado/recorrido, da gravidade do crime pelo qual foi condenado, do lapso temporal necessário à concessão da progressão para o regime aberto, da averiguação do preenchimento do requisito subjetivo, das condições do estabelecimento prisional, dentre outras inscritas no Decreto Estadual nº
12.015/2014, que

institui a Central de Monitoração Eletrônica de Presos no âmbito da Secretaria de Estado e da
Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.No caso, extrai-se dos autos de execução da pena que o agravado foi condenado a pena de aproximadamente 36 anos e
6 meses de reclusão pela prática do delito tipificado no artigo 217-A do Código Penal, com progressão ao regime aberto prevista apenas para 12/11/2032 (conforme Situação Carcerária constante do SEEU).Nesse contexto, inviável a concessão da benesse ao agravado.
Conforme o previsto no artigo 1º, §2º e §3º, do Decreto Estadual n. 12.015/2014, é vedada a harmonização do regime semiaberto quando não estiver preenchido o requisito objetivo. Confira-se:Art. 1º Fica criada no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SEJU – a Central de Monitoração Eletrônica, visando a aplicação das Leis Federais n. 12.258, de 15 de junho de 2010 e 12.403, de 04 de maio de 2011; Decreto Federal nº 7.627, de 24 de novembro de 2011 e demais disposições legais aplicáveis. [...] § 2º As indicações para que o juiz competente possa definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica dar-se-á em relação aos presos passíveis de medida cautelar (art. 319, IX do Código de Processo Penal); prisão domiciliar, quando não existente na comarca estabelecimento penal adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto ou na ausência de vagas; nas situações previstas na Lei de Execução Penal e outras que sejam passíveis de monitoração, dentre estas aos idosos; deficientes; gestantes; portadores de doença grave e aos autores de crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa.§ 3°, a possibilidade de indicação da medida para “aqueles que estiverem próximos ao preenchimento do requisito objetivo para a progressão de regime e livramento condicional, desde que preenchido o requisito subjetivo, evitando-se, assim, a superlotação.”Em que pese os argumentos de superlotação carcerária, tal ponto não é suficiente para a concessão da benesse. Como bem-posto pela Procuradoria-Geral de Justiça:
“Não se desconhece, aqui, que a decisão foi tomada a partir de sugestão da comissão de reordenamento da Colônia Penal Agroindustrial, que, diante da inexistência de previsão expressa quanto ao critério objetivo no citado decreto, ficou responsável por sugerir quando a medida é adequada ou não, no entanto, não há como desprezar o fato de que o recorrido cumpria, desde 29/02/2024, pena em regime semiaberto, sendo transferido à Colônia Penal Agroindustrial do Estado do Paraná (CPAI) em 06/03/2024.”Dessa forma, os autos demonstram a inexistência, em favor do apenado, de proximidade de cumprimento do requisito objetivo para a concessão da progressão ao regime aberto.Nesse sentido, este órgão julgador já decidiu:AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. CONCESSÃO ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. DECISÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA FALTA DE VAGAS NO SISTEMA PRISIONAL. CRIME DE LATROCÍNIO. GRAVIDADE CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. III. Razões de decidir. [...]
3. A concessão do regime semiaberto harmonizado foi prematura, pois o agravado não atende ao critério da proximidade da data prevista para a progressão de regime. [...]
6. A omissão do Estado em manter condições adequadas para o cumprimento da pena não pode levar à supressão de etapas da execução penal.
[..] Tese de julgamento: A concessão de regime semiaberto harmonizado a apenados que não atendem aos requisitos legais de progressão de regime, especialmente em casos de crimes hediondos, configura desvio de finalidade e violação à legalidade da execução penal. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4001983-09.2025.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: SUBSTITUTA ANDREA FABIANE GROTH BUSATO -
J. 07.09.2025). Logo, deve ser revogado o benefício de harmonização concedido em favor do Agravado, determinando-se sua imediata reimplantação em estabelecimento prisional adequado.III - CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de conhecer o recurso de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público
e, no mérito, dar provimento ao recurso, revogando-se o benefício de harmonização concedido em favor do agravado,
determinando-se a expedição de comunicação imediata à autoridade responsável pela execução penal, para adotar as providências necessárias.