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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível interposto Manoel Lourenço da Silva e Maria Josefina da Silva, em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Peabiru que, nos autos de Ação Monitória, em fase de Cumprimento de Sentença, movida pelos os Apelantes em face de Antônio Aparecido Gênero, julgou extinto o processo, por abandono de causa, nos seguintes termos:
“3.1. Diante do exposto, considerando o completo abandono processual pela parte exequente, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil.3.2. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, ressalvada anterior decisão que lhe tenha concedido os benefícios da gratuidade de justiça. Havendo parte requerida citada que tenha constituído patrono, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% (dez) por cento sobre o valor atualizada da causa, conforme art. 85 do CPC.3.3. Levantem-se eventuais restrições desses autos.3.4. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes, em especial aquelas contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.” (mov. 339.1).
Irresignados, os Exequentes interpuseram o presente recurso de Apelação Cível (mov. 343.1), apresentando os seguintes fundamentos: a) alegam que possuem o mesmo endereço contido nos autos, sendo proprietários do imóvel e exercem atividade de lavoura no local da diligência; b) pontuam que houve pagamento das custas e pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência do Executado, porém tal penhora não se efetivou por inércia da Vara Cível de Peabirú; c) clamam pelo retorno de seus direitos na pretensão executória; d) pedem que, caso mantida a r. sentença, sejam reduzidos os honorários sucumbenciais.O Apelado apresentou contrarrazões (mov. 199.1), manifestando-se pelo desprovimento do recurso.É
o relatório.

2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEstão presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal e tempestividade), devendo o recurso ser conhecido.A insurgência ora apresentada diz respeito à extinção do processo, por abandono de causa, na forma do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, declarando os Apelantes que sempre residiram no endereço do local da diligência, pleiteando pelo prosseguimento do processo ou, caso mantida a r. sentença, a redução dos honorários sucumbências. Para melhor compreensão da questão apresentada, necessário traçar um breve retrospecto dos autos.Colhe-se dos autos que, Cristiano Manoel da Silva ajuizou Ação Monitória em face de Antônio Aparecido Gênero, ora Apelado, objetivando a cobrança do valor de R$ 39.295,00 (trinta e nove mil, duzentos e noventa e cinco reais), oriundo de dois cheques emitidos pelos Réus. Opostos Embargos à Monitória, foram estes julgados parcialmente procedentes, sendo constituído, de pleno direito, o título executivo no valor total de R$ 15.325,00 (quinze mil trezentos e vinte e cinco reais) (mov. 1.94).Iniciada a fase de Cumprimento de Sentença pelos sucessores do Autor (falecido em 08/12/2012 – mov. 1.97), foi o Executado intimado na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (mov. 7.1), transcorrendo o prazo sem pagamento e impugnação (mov. 19), foi deferido o pedido dos Exequentes de suspensão da Execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias para localização de bens (mov. 29.1 – em 26/01/2017).Transcorrido o lapso temporal, intimados os Exequentes para darem prosseguimento ao processo (mov. 46.1), apresentaram o valor do débito atualizado, na importância de R$ 87.991,04 (oitenta e sete mil, novecentos e noventa e um reais e quatro centavos), pleiteando o bloqueio de valores e bens através do sistema Bacenjud e Renajud (mov. 51.1).Retornando o ofício do Bacenjud negativo (movs. 65.1; 73.1), porém, positivo no Renajud, com restrição do veículo marca Ford/F1000, placa ADO 2362 (mov. 89.1), decorrido o prazo sem manifestação (movs. 85/86; 94/95), foram os Exequentes intimados para se manifestarem, sob pena de arquivamento provisório do processo (mov. 96.1).Diante da não manifestação (movs. 101/102), foi o processo arquivado provisoriamente (movs. 103.1; 105), em 04/09/2018, tendo os Exequentes se manifestado, em 17/06/2020, pleiteado a penhora sobre o veículo indicado no sistema Renajud, bem como, tendo em vista o transcurso de considerável lapso temporal, a nova expedição de ofício ao Bacenjud (mov. 107.1).Em decisão de mov. 111.1, diante da possibilidade da ocorrência da prescrição intercorrente, o Magistrado singular intimou os Exequentes para se manifestarem a respeito, apresentaram a petição de mov. 128.1, arguindo a inocorrência da prescrição intercorrente e reiterando os pedidos feitos (petição de mov. 107.1).Proferida a r. decisão de mov. 130.1, em 03/12/2020, após consignar o D. Juízo “a quo” que o início do prazo de suspensão da execução ocorreu em 04/06/2018, tendo início o prazo da prescrição intercorrente em 04/06/2019, cujo término seria em 04/06/2024, foi parcialmente deferido o pedido da petição de mov. 128.1, para que fosse efetuada a penhora do veículo, bem como para que os Exequentes apresentassem a planilha de débito atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação (movs. 156/157), novamente intimados para anteciparem o mandado de penhora e apresentarem a planilha de débito atualizada (despachos de movs. 158.1 e 170.1), os Exequentes apresentaram a petição de mov. 177.1, apresentando o valor atualizada dívida, no importe de R$ 165.684,67 (cento e sessenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), tendo o Magistrado singular deferido os demais pedidos apresentados na petição de mov. 128.1, com expedição de ofício ao Sisbajud (mov. 181.1).Retornando, novamente, negativo o oficio expedido ao Sisbajud (mov. 201.1), assim como a penhora sobre o veículo (mov. 187.1), o Executado manifestou-se nos autos declarando não possuir bens (mov. 206.1), sendo os Exequentes intimados para darem cumprimento ao item 3.1 da decisão de mov. 181.1, para que esclarecesse a alegação de ato atentatório à dignidade da justiça por parte do Executado (mov. 220.1).Apresentada a petição de mov. 230.1, na qual pleitearam os Exequentes a penhora sobre bens que guarnecessem a residência, com a fixação de multa pela não indicação de bens passíveis de penhora, bem como por ato atentatório a dignidade da justiça, foram indeferidos os pedidos de multa, e deferida a penhora sobre os bens móveis existentes na residência (mov. 232.1). Intimados os Exequentes para esclarecerem se, caso frutífera a penhora dos bens, o Executado poderia permanecer como depositário (mov. 238.1), decorrido o prazo sem manifestação (movs. 248/249), foram então intimados para se manifestarem sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias (mov. 253.1).Transcorrido o prazo sem manifestação em 02/08/2022 (movs. 256/257), em 07/10/2022, apresentaram a petição de mov. 262.1, atendendo à intimação de mov. 234.1 – antecipação das custas do mandado de penhora, avaliação e intimação –, e, novamente foram intimados para que apresentassem o valor atualizado do débito para posterior expedição do mandado de penhora/avaliação/intimação (mov. 264.1).Novamente decorrido o prazo sem manifestação (movs. 267/268), e reiterada a intimação pelo despacho de mov. 274.1, transcorreu o prazo (movs. 277/278), foi proferida a decisão de mov. 281.1, para intimação dos Exequentes, sob pena de suspensão da execução, na forma do artigo 921 do Código de Processo Civil (mov. 281.1 – em 29.03.2023). Transcorrido o prazo sem manifestação (movs. 288/289), foi proferida a r. decisão de mov. 294.1, na qual o Magistrado singular determinou a intimação dos Exequentes para que, novamente, manifestassem-se sobre a prescrição intercorrente, em observância às alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021. Apresentada petição pelo Executado (mov. 297.1), pedindo o reconhecimento da prescrição intercorrente, foi afastada pela r. decisão de mov. 302.1, consignando que esta ocorreria em 04/06/2024. Novamente, intimados os Exequentes para que, no prazo de 5 (cinco) dias dessem andamento ao processo (mov. 304.1), decorrido o prazo sem manifestação (movs. 311/312), foi reiterada a ordem, porém com intimação pessoal (mov. 314.1). Expedido mandado (mov. 320.1/321.1), retornou negativo, certificando o Sr. Oficial de Justiça que os Exequentes teriam se mudado: “não reside mais no local (a casa está vazia). Vizinhos informaram que ele e a esposa se mudaram para Araruna, sem saberem detalhes do endereço” (mov. 325.1), tendo então o Magistrado “a quo” proferido a decisão de mov. 330.1, determinando o arquivamento do processo e, após decorrido o prazo, retornassem para a extinção. Após o transcurso do prazo sem manifestação (movs. 335/336), sobreveio a r. sentença julgando extinto o processo, por abandono de causa. Expostos os fatos ocorridos nos autos, no caso, observa-se que os Apelantes se limitaram a arguir no recurso que sempre residiram no endereço no qual foram encaminhados os mandados para intimação pessoal – para darem prosseguimento ao processo, sob pena de extinção (movs. 324.1/325.1) –, sem, entretanto, apresentarem quaisquer provas nesse sentido.Pondere-se que, encaminhados os mandados ao
endereço
cadastrado
no processo, certificado pelo Sr. Oficial de Justiça que obteve informação da vizinhança que os ora Apelantes teriam se mudado, tal informação possui fé pública, de modo que caberia aos impugnantes apresentarem prova de que teria ocorrido algum equívoco, o que, no caso inexistiu. Nesse sentido:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE AFASTOU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. RECURSO DA EXECUTADA. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE O IMÓVEL É A MORADIA DA FAMÍLIA. MANDADO DE CONSTATAÇÃO QUE VERIFICOU QUE NÃO HÁ MORADORES NO LOCAL E QUE O IMÓVEL NÃO POSSUI DESTINAÇÃO RESIDENCIAL. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DOTADA DE FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE SÓ PODE SER DESCONSTITUÍDA ATRAVÉS DE PROVA ROBUSTA. MANDADO QUE SEQUER FOI IMPUGNADO PELA DEVEDORA. PARTE EXECUTADA QUE POR DIVERSAS VEZES NÃO FOI ENCONTRADA NO ENDEREÇO DO IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0036041-08.2024.8.16.0000 - Francisco Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO -
J. 23.08.2024) (Destaquei).
“AÇÃO RESCISÓRIA – PROPOSITURA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 966, INCISOS VI, VII E VIII, CPC – SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO – QUERELA NULLITATIS – FUNGIBILIDADE – ADEQUAÇÃO DA VIA RESCISÓRIA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 485, § 3º, 525, § 1º, I E 535, I, DO CPC – MÉRITO - NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA – TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO INDICADO NA CERTIDÃO DO TRE/PR – CITANDO DESCONHECIDO – CERTIDÃO EMITIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE DETÉM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA PARA INFIRMAR O SEU CONTEÚDO – DECLARAÇÕES DE CONHECIDOS QUE NÃO SE SOBREPÕE AO DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA - CITAÇÃO REALIZADA POR EDITAL VÁLIDA – ERRO DE FATO –SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DO VEÍCULO DE ACORDO COM A TABELA FIPE EM RAZÃO DA PERDA TOTAL – ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO ESTÁ EM CIRCULAÇÃO E DE QUE O DOCUMENTO JUNTADO PELA PARTE CONTRÁRIA É FRAUDULENTO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE APONTA AVARIAS DE MÉDIA MONTA – ERRO DE FATO NÃO VERIFICADO – A POSTERIOR RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO NÃO DESCONSTITUI O DIREITO DA PARTE DE SER RESSARCIDA PELOS DANOS SOFRIDOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE NA DECLARAÇÃO DE FUNILEIRO – AVARIAS DE MÉDIA MONTA QUE NÃO DESCARACTERIZA A PERDA TOTAL – VENDA DA SUCATA – VEÍCULO REPARADO QUE NÃO EXIME OS RESPONSÁVEIS DO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS – DEVOLUÇÃO DO SALVADO QUE PODERIA TER SIDO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (CPC, ART. 85, § 2º, I A IV) – DEPÓSITO INICIAL – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM VOTAÇÃO UNÂNIME – VALOR REVERTIDO EM FAVOR DA ORA RÉ (CPC, ARTS. 968, II, E 974, PARÁGRAFO ÚNICO) – AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0051318-35.2022.8.16.0000 - Arapoti -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -
J. 21.07.2024) (Destaquei).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS MUNICIPAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. ART. 135, INCISO III, DO CTN. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA QUE CERTIFICOU A INEXISTÊNCIA DA EMPRESA NO LOCAL INDICADO NO CONTRATO SOCIAL. EMPRESA QUE ESTÁ EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. SÚMULA N.º 435, DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PRÉVIA DA EMPRESA PARA POSSIBILITAR O REDIRECIONAMENTO. MEDIDA QUE SE MOSTRA DESARRAZOADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0101269-61.2023.8.16.0000 - Umuarama -
Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA -
J. 03.05.2024)
Acrescente-se, igualmente, a jurisprudência possui entendimento no sentido de que, qualquer alteração de endereço, deve ser comunicado pela parte no processo, não constando nos autos qualquer informação nesse sentido. A propósito:
“APELAÇÃO CÍVEL. Ação DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. credora que deixou de dar andamento ao feito mesmo após intimada por seu advogado via sistema Projudi e pessoalmente por aviso de recebimento encartado ao processo. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE DA INICIAL. AR DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO “MUDOU-SE”. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. Abandono de causa caracterizado. manutenção da r. sentença que reconheceu a desídia da parte autora. 2. SENTENÇA MANTIDA, SEM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA FIXAÇÃO (CPC, ART. 85, §11º). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0006806-77.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão -
Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA -
J. 29.09.2024) (Destaquei).
“APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE extinção do processo, sem resolução de mérito. insurgência, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC, POR ABANDONO DA CAUSA pelA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA CONSIDERADA VÁLIDA. RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM A ANOTAÇÃO: "MUDOU-SE." ÔNUS DA PARTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 274 DO CPC. sentença mantida. recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0016063-67.2019.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY -
J. 08.03.2024) (Destaquei).
“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DECISÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADA. ADVOGADO E PARTE QUE FORAM INTIMADOS E NÃO DERAM ANDAMENTO AO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA CONSIDERADA VÁLIDA. RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM A ANOTAÇÃO: "MUDOU-SE." ÔNUS DA PARTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 274 DO CPC. SUCUMBÊNCIA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO BANCO. CAUSA DA EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE DECORREU DA INÉRCIA DO CREDOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000003-58.1987.8.16.0108 - Mandaguaçu -
Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER -
J. 05.02.2024) (Destaquei).
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC, POR ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE – PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA – NÃO ACOLHIMENTO – ADVOGADO E PARTE QUE FORAM, RESPECTIVAMENTE, INTIMADOS VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA E PESSOALMENTE E NÃO DERAM ANDAMENTO AO FEITO – INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE CONSIDERADA VÁLIDA – RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM A ANOTAÇÃO: "MUDOU-SE." – ÔNUS DA PARTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO – INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 274 DO CPC – RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0010313-31.1998.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH -
J. 28.03.2023) (Destaquei).
Logo, pelo motivo apresentado pelos Apelantes, não se vislumbra a ocorrência de nulidade da r. sentença.Por outro lado, em atenção ao princípio devolutivo e ao devido processo legal, é importante observar que, no caso, a determinação de intimação pessoal dos Exequentes para que dessem prosseguimento ao processo, não decorreu de ato judicial, mas de ato praticado pelo serventuário da justiça.Dos autos, extrai-se que, no ato expedido por Serventuário da Justiça, de mov. 314.1, foi determinada a intimação dos Exequentes, para “promover, no prazo de 10 dias úteis, o seguimento do feito, sob pena de extinção, em cumprimento ao art. 46 da Portaria 07/2021 – Deste Juízo. 46. Se o processo estiver sem movimentação por prazo superior a 30 (trinta) dias úteis, por negligência do autor ou credor, intimá-lo para promover, no prazo de 10 dias úteis, o seguimento do feito, sob pena de extinção”. Contudo, não é possível tal ato ser praticado por Serventuário da Justiça, porquanto a intimação da parte para impulsionar o processo deve decorrer de decisão judicial, e não por simples ato ordinatório, sob pena de ofensa ao artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, o qual dispõe:
“Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:(...)XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;”
Deve ser observado o disposto nos artigos 203, § 4º, e 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, os quais tratam dos atos a serem praticados pelo Magistrados, que consistem em sentença, decisão interlocutória e despacho, podendo ser apenas os atos meramente ordinários realizados por serventuários, transcritos in verbis:
“Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.§ 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.§ 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.(...)Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:(...)III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.”
Sobre a natureza dos pronunciamentos proferidos pelo Magistrado, Marcus Vinicius Rios Gonçalves, leciona:
“4.2. Pronunciamentos do Juiz. São enumerados no art. 203, § 1º, do CPC: sentença, decisão interlocutória e despachos. Esses são pronunciamentos. Além deles, o juiz pratica outros atos no curso do processo, como o interrogatório das partes, a colheita de depoimentos, a inspeção judicial e outros atos materiais. Mas só os mencionados no art. 203 podem ser considerados pronunciamentos judiciais. Os demais são apenas atos materiais.(...) 4.2.2. Decisões interlocutórias.Além das sentenças, o juiz profere outro tipo de ato, que tem conteúdo decisório. Distingue-se das sentenças por seu caráter interlocutório, pelo fato de ser proferido no decurso de um processo, sem aptidão de finalizá-lo. E sem, ainda, pôr fim à fase de conhecimento em primeiro grau de jurisdição. São as decisões interlocutórias. Diferem dos despachos porque estes não têm conteúdo decisório e não podem trazer nenhum prejuízo ou gravame às partes. (...)4.2.3. Despachos de mero expediente.São aqueles que servem para impulsionar o processo, mas não tem conteúdo decisório, sendo inaptos para trazer prejuízos às partes. Se o juiz abre vista a elas, se dá ciência de um documento juntado aos autos, se determina o cumprimento do acórdão ou se concede prazo para que as partes indiquem quais provas pretendem produzir, haverá despacho, contra o qual não caberá recurso, porque não há interesse para a interposição. Mas um ato judicial que normalmente seria despacho pode assumir a condição de decisão, se dele puder advir prejuízo. Por exemplo: a remessa dos autos ao contador em regra é despacho. Mas, se o juiz determina-la para instituir uma liquidação por cálculo do contador, que não mais existe, retardando com isso o início da execução, o prejudicado poderá agravar” (Direito Processual Civil Esquematizado. 8ª edição. São Paulo: Saraiva, 2017, ps. 312/313)
Logo, o ato de intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao processo, sob pena de extinção, conquanto não possa caracterizar decisão interlocutória, por possuir conteúdo decisório mínimo, deveria ter sido proferido pelo Magistrado.A respeito do assunto, segue jurisprudência desta Corte:
“PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO POR ATO ORDINATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de Apelação objetivando a reforma da sentença proferida em ação execução de título extrajudicial que extinguiu a ação em razão do abandono da causa pelo credor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a extinção do processo sob o fundamento de abandono da causa quando a intimação prévia direcionada à parte para realizar o impulso processual foi realizada somente por serventuário da Justiça, sem ordem judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A intimação para dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção por abandono, feita por serventuário da justiça, viola o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, por possuir conteúdo decisório mínimo.4. Como a atividade jurisdicional é indelegável, a referida intimação, com potencialidade de dano, deve ser realizada por ordem do magistrado. 5. Ausente a observância das formalidades previstas no parágrafo primeiro do art. 485 do Código de Processo Civil, impõe-se a anulação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação provida, ainda que por fundamento diverso. Tese de julgamento: ‘É nula a sentença de extinção do processo por abandono da causa, quando a intimação prévia direcionada à parte se realiza somente por ato de serventuário da Justiça, uma vez que há conteúdo decisório mínimo a exigir um comando judicial’. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, XIV, CPC, art. 203, §4º e art.485, §1º.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010743-19.2021.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN -
J. 28.10.2024) (Destaquei).
“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO. ART. 485, III E § 1.º DO CPC. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA EXPRESSA DOS PROCURADORES DA PARTE DE QUE, DIANTE DA INÉRCIA, O PROCESSO ACABARIA EXTINTO. REQUISITO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE DUPLA INTIMAÇÃO, UMA AO ADVOGADO E OUTRA PESSOALMENTE À PARTE, PARA PROMOVER O PROSSEGUIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO, ADEMAIS, QUE SE DEU POR MEIO DE ATO ORDINATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEÚDO DECISÓRIO. MEDIDA QUE DEVE SER DETERMINADA POR DECISÃO DO JUIZ. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. NULIDADE DAS INTIMAÇÕES. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0040045-71.2013.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS -
J. 14.10.2024) (Destaquei).
“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA ACOLHIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO.
INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, REALIZADA POR ATO DE SERVIDOR DA SECRETARIA. IMPOSSIBILIDADE. ATO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO ORDINATÓRIO, MAS DECISÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO PROCESSUAL INVÁLIDO. ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA E RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0013596-56.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ -
J. 29.07.2024) (Destaquei).
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL POR SERVIDORA. ATO ORDINATÓRIO COM NÍTIDO CARÁTER DECISÓRIO EXCLUSIVO DE MAGISTRADO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 93, INCISO XIV, DA CF, E ART. 152, INCISO VI E ART. 205, DO CPC – SENTENÇA CASSADA.1. ‘Possui reserva de jurisdição a determinação da intimação da parte para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do processo. Nos termos do art. 93, inciso XIV da CF/88 apenas os atos meramente ordinatórios são passíveis de delegação a auxiliar do juízo’ (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000035-02.1997.8.16.0112 - Rel.: Shiroshi Yendo - DJ. 26.04.2018).2. ‘este Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a determinação de intimação da parte para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, é catalogada como despacho, que não pode ser delegada a servidor, ante a exegese da norma contida no inciso XIV, art. 93/CF, uma vez tratar-se de ato jurisdicional, de modo que é nula a sentença de extinção do feito por abandono, quando a iniciativa de intimação da parte e de seu patrono para dar prosseguimento, é de iniciativa de auxiliar do Juízo, a qual não tem o condão de produzir os efeitos legais’ (TJPR - 17ª C.Cível - J. 28.01.2015)3. Recurso conhecido e provido.”(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006742-30.2017.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN -
J. 29.08.2022) (Destaquei).
Reconhecida a nulidade da r. sentença, por fundamento diverso, necessário pontuar que, no caso, conquanto o Magistrado singular tenha se manifestando nas decisões de movs. 130.1 e 302.1, sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente em 04/06/2024, está não se operou. A prescrição intercorrente é um instituto jurídico, pelo qual se extingue a pretensão executória diante da inércia do credor em dar andamento ao processo, transcorrendo lapso temporal superior ao previsto para a pretensão do direito material, nos termos da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.Conquanto, inicialmente, inexistisse previsão legislativa, sendo uma criação doutrinária e jurisprudencial, o instituto da prescrição intercorrente passou a ser previsto na legislação esparsa (Lei de Execução Fiscal) e, após, nos Diploma Civilista e Processual Civil, os quais regulamentaram a questão, assim dispondo:
Código Civil:206-A A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)”
Código de Processo Civil.“Art. 921. Suspende-se a execução:I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber;II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 .§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)§
5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)§
6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)§
7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)” (Destaquei).
No caso, iniciada a execução em 19/09/2016 (mov. 7.1), já na vigência do Código de Processo Civil de 2015, observa-se que o Magistrado Singular, tanto na r. decisão de mov. 130.1 quanto na de mov. 302.1, declarou que, em 04/06/2019 teve início o prazo da prescrição intercorrente, porquanto, um ano antes, em 04/06/2018, houve a intimação dos Exequentes sobre a penhora positiva do veículo sem manifestação destes sendo o processo arquivado por 01 (um) ano, e uma vez transcorrido o prazo, teve início o prazo prescricional, por ter sido aquele o último ato efetivo de busca de bens, consoante o disposto no artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil e os leadings cases, REsp 1.340.553/RS e REsp 1.604.412/SC. Pontue-se que, o entendimento apresentado pelo Magistrado singular, teve por fundamento a redação original do artigo 921 do Diploma Processual Civil, antes da entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021, cuja publicação e vigência ocorreu, quanto aos normativos em comento, 26/08/2021, dispondo, na parte que é pertinente ao caso, o seguinte:
“Art. 921. Suspende-se a execução:(...)III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)(...)§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.” (Destaquei).
Em interpretação ao normativo, conjuntamente com os §§ 1º e 3º, tem-se que findo o prazo da suspensão sem localização de bens, teria início a prescrição intercorrente, a qual seria interrompida com a localização de bens penhoráveis. Na hipótese em apreço, consoante o histórico do transcurso do processo exposto alhures, iniciada a fase de Cumprimento de Sentença em 08/04/2016 (mov. 1.129), após intimação do Executado e transcorrido o prazo sem pagamento, bem como a suspensão do processo por 180 (cento e oitenta) dias para localização de bens, diante do retorno do ofício do Renajud positivo, com restrição do veículo (mov. 89.1), cujo ato ocorreu em 04/06/2018, decorrido o prazo sem manifestação, foram os Exequentes intimados para se manifestarem sobre a diligência, sob pena de arquivamento provisório do processo (mov. 96.1).E diante do silêncio (movs. 101.1; 101.02) foi determinado o arquivamento do processo por 01 (um) ano (mov. 103.1), por ato da Secretaria, publicado em 04/09/2018. Em 17/06/2020, apresentada petição pelos Exequentes pleiteando a penhora do veículo indicado no sistema Renajud, após o D. Juízo “a quo” determinar que se manifestassem sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o que foi cumprido, foi proferida a r. decisão de mov. 130.1, na qual afastou a ocorrência do instituto por atos praticados até aquele momento, porém consignou que a data de 04/06/2019 seria o marco inicial do prazo da prescrição intercorrente, diante do transcurso de 01 (um) ano do arquivo provisório, nos termos do artigo 921, § 4º, do Diploma Processual Civil, vigente à época, cujo prazo final seria 04/06/2024.Contudo, deve ser observado que a norma em comento estabelece a possibilidade de suspensão do processo e arquivamento provisório por 01 (um) ano quando não localizados bens penhoráveis, o que não era a hipótese. Conquanto seja certo que houve certa desídia dos Exequentes, ora Apelantes, pois, mesmo com o retorno positivo do Renajud com a indicação do veículo para constrição, deixaram-se de se manifestar nos autos, por mais de 01 (um), a prescrição intercorrente pela inércia da parte teria início, de acordo com os regramentos e entendimentos jurisprudenciais vigentes à época, ou seja, antes da Lei nº 14.195/2021, quando transcorrido o prazo de 01 (um) ano da suspensão do processo, diante da não localização dos bens, o que não ocorreu.Logo, a consideração do início do prazo da prescrição intercorrente, em 04/06/2019, não pode ser adotada, pois, não estava a hipótese inserida no disposto no inciso III, § 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, vigente à época, porquanto se referia a suspensão do processo pela inexistência de bens penhoráveis e, no caso, frise-se, foi localizado bem passível de penhora.Necessário consignar que, sendo positiva a busca de bens, anterior a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, em 26 de agosto de 2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente dependia da constatação da inércia da parte exequente, pelo tempo prescricional aplicável ao caso, que seria de 05 (cinco) anos, o que não houve. Sobre o tema em análise, seguem os seguintes precedentes:
“Execução. Confissão de dívida. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível com a finalidade de afastar a prescrição intercorrente declarada na sentença. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente. III. Razões de decidir 3. Prescrição intercorrente. Nesse caso, termo inicial da prescrição intercorrente que ocorre após o decurso do prazo de um ano de suspensão do processo por ausência de bens dos executados, conforme redação original do § 4º do artigo 921 do CPC/2015, vigente à época dos fatos. Inexistência de suspensão do processo e, por conseguinte, de prescrição intercorrente. No mais, impossibilidade de retroação da norma processual do § 4º do artigo 921 do CPC/2015, alterada pela Lei nº 14.195/2021, que considera como termo inicial da prescrição intercorrente a ‘ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.’ Sentença cassada. IV. Dispositivo e tese 4. Apelação cível provida. Tese de julgamento: O termo inicial da prescrição intercorrente declarada sobre fatos da égide do CPC/2015, segundo a redação original dos §§ do art. 921, ocorre após o decurso do prazo de um ano de suspensão do processo por ausência de bens dos executados. Inexistência de suspensão do processo e, por conseguinte, de prescrição intercorrente. Impossibilidade de retroação da norma processual do § 4º do artigo 921 do CPC/2015, alterada pela Lei nº 14.195/2021, que considera como termo inicial da prescrição intercorrente a “ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.”. _______Dispositivos relevantes citados: CPC, Art. 921, § 1º e § 4º.Jurisprudência relevante citada.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0040036-80.2011.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 09.12.2024)
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. CASO CONCRETO. EXECUÇÃO AJUIZADA SOB À ÉGIDE DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.195/2021 AO CASO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADO A PARTIR DO TÉRMINO DA SUSPENSÃO OU, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE PRAZO FIXADO, APÓS 01 (UM) ANO DO SOBRESTAMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO IAC Nº 01/STJ (RESP Nº 1.604.412/SC). SUSPENSÃO DO PRAZO EM QUATRO OPORTUNIDADE, TODAS SOB A VIGÊNCIA DO ART. 921 E SEGUINTES, DO CPC/15 (REDAÇÃO ORIGINAL). MANIFESTAÇÕES POSTERIORES DA EXEQUENTE, BUSCANDO BENS PENHORÁVEIS, QUE INTERROMPERAM O PRAZO PRESCRICIONAL. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DESDE 2018. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE PENDE DE REGISTRO DO IMÓVEL. INÉRCIA DA EXECUTADA EM REALIZAR O ATO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SENTENÇA REFORMADA.2. ÔNUS SUCUMBENCIAIS AFASTADOS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003392-56.2002.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH -
J. 05.12.2024) (Destaquei).
“Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Prescrição intercorrente verificada. Inteligência da redação original do art. 921 do CPC. Diligências infrutíferas que não interrompem prazo prescricional. Extinção do feito, com resolução de mérito, sem ônus para as partes. Recurso provido. I. Caso em exame:1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução.1.2. Alegação de que diligências infrutíferas não tem condão de interromper prazo prescricional. II. Questões em discussão 2.1. A necessidade ou não de as diligências do exequente serem frutíferas para que a prescrição intercorrente não se caracterize. 2.2. Fluência do prazo prescricional sem interrupções. III. Razões de decidir. 3.1. O prazo da prescrição intercorrente inicia-se após o período de um ano de suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis. A realização de diligências infrutíferas, sem a efetiva localização de bens, não interrompe o curso do prazo prescricional, nos termos da redação original do art. 921, §§1º e 3º do CPC. 3.2. A efetividade das diligências realizadas pelo exequente é determinante para interromper o curso do prazo prescricional. Simples requerimentos de diligencias infrutíferas não são suficientes para interromper ou suspender a prescrição intercorrente. 3.3. A jurisprudência do STJ confirma que a prescrição intercorrente não é interrompida por diligências frustradas.3.4. Transcorrido o prazo de suspensão e da prescrição sem a localização de bens, imperiosa a extinção do feito ante a prescrição intercorrente.3.5. Extinção sem ônus para as partes.IV. Dispositivo
4.1. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a prescrição intercorrente, extinguindo o feito, com resolução de mérito, sem ônus para as partes. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 487, II; 921, §§ 1º, 3º, 4º e 5º; 924, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.091.106/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0011032-58.2014.8.16.0044, Apucarana, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, J. 29/01/2024.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0059087-26.2024.8.16.0000 - Medianeira -
Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER -
J. 27.11.2024) (Destaquei).
“Civil e processo civil. Direito de família. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de obrigação alimentar. Rejeição de exceção de pré-executividade na qual se alegou a ocorrência da prescrição intercorrente. Não provimento. I. Caso em exame. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na qual se alegou a inexigibilidade dos alimentos em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a caracterização da prescrição intercorrente em cumprimento de sentença de obrigação alimentar. III. Razões de decidir 3. A nova sistemática adotada pelo CPC após o advento da Lei 14.195/2021, que inseriu o § 4º-A no art. 921, não pode retroagir, para alcançar situações pretéritas, em decorrência do que consta do art. 14, do mesmo Códex. 4. Sob a égide do CPC/2015, na redação original do seu art. 921, a doutrina e a jurisprudência exigiam a cumulação de dois requisitos, quais sejam, a desídia do exequente e a não localização do patrimônio, o que não se verifica na hipótese dos autos. 5. Após o advento da Lei 14.195/2021, a legislação passou a exigir apenas a não localização do patrimônio como condição para a suspensão da execução e início de contagem do prazo de 1 (um) ano para o termo inicial da prescrição intercorrente. Hipótese dos autos em que o executado sequer aponta qual a data em que se deu a suspensão. IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento não provido. Tese de julgamento: “1. A alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, que modificou a sistemática da prescrição intercorrente, é irretroativa, de maneira que em período anterior à sua vigência, a caracterização da prescrição exige a presença da desídia do exequente e a não localização de patrimônio, inocorrentes na espécie.” (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0075722-82.2024.8.16.0000 - Arapongas -
Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS -
J. 21.10.2024) (Destaquei).
Ainda, sobre a temática em análise, são relevantes as ponderações apresentadas pelo eminente Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, no julgamento do recurso de Apelação Cível nº 0008677-07.2016.8.16.0044, ao tratar do direito intertemporal no período anterior a vigência da Lei nº 14.195/2021 e posterior:
“(a) Há que se esclarecer que, sob a égide do CPC/15, conforme a redação original do art. 921 do CPC, que trata sobre as hipóteses de suspensão da execução, entende-se que o processo pode ser suspenso com fundamento na ausência de bens penhoráveis pelo prazo de 1 (um) ano, uma única vez, período durante o qual a prescrição também restará suspensa (CPC, art. 921, §1º). Findo o prazo expresso em lei de 1 (um) ano sem que se localizem bens penhoráveis, inicia-se o cômputo do prazo prescricional intercorrente (CPC, art. 921, § 4º, em sua redação original). Por sua vez, a interpretação conjugada que se extrai dos §§ 1º e 3º do art. 921 do CPC é no sentido de que apenas a efetiva localização de bens penhoráveis tem o condão de interromper o cômputo do prazo prescricional já iniciado: afinal, estando em curso o prazo prescricional após finda a suspensão ânua do feito, que pode se dar no bojo do processo por uma única vez, conclui-se que apenas outra hipótese de causa suspensiva/interruptiva da prescrição teria o condão de obstaculizar a fluência do prazo prescricional. Ainda, sobreleva frisar que a opção do legislador foi a de centrar na efetividade da execução, dada a partir da localização de bens penhoráveis (§3º), tal hipótese de causa suspensiva, de modo que, escoado o prazo prescricional sem tal desfecho, a prescrição intercorrente restaria consolidada.(b) Nesse contexto, veja-se que o CPC/2015 é claro e inovador na norma processual civil ao estabelecer que o exequente tem o direito de buscar bens do devedor para satisfazer o seu direito de crédito, contudo, impõe um limite temporal a partir da prescrição intercorrente. Por sua vez, o CPC/1973 não previa tais hipóteses e marcos, de modo que, sob a sua égide, a prescrição intercorrente estava umbilicalmente ligada à inércia da parte exequente na condução do processo, configurada a partir da paralisação injustificada da execução, sem que o credor promovesse o andamento do processo, por meio do requerimento de diligências. Tal inércia não se configuraria, portanto, acaso o credor impulsionasse o processo, independentemente do seu desfecho; melhor dizendo, mesmo que o trâmite processual indicasse a mera renovação de pedidos de diligências infrutíferas, a prescrição intercorrente não se configuraria, porque o legislador à época não exigiu que a efetiva satisfação do crédito executado se desse dentro do prazo prescricional.(c) Entretanto, o legislador do CPC/15, atento à realidade de inúmeras execuções fadadas ao insucesso, porque de fato ausentes bens penhoráveis, execuções essas que permaneciam tramitando e sobrecarregando o Judiciário, acabou por prever nova sistemática no art. 921 (em sua redação original). Assim, uma vez transcorrido esse período de “abono” de um ano concedido pela lei, o credor tem que encontrar bens penhoráveis até o decurso do prazo fatal, que coincide com o da prescrição material do direito vindicado. Se não conseguir – e não apenas se não o fizer –, a execução estará irremediavelmente atingida pela prescrição.(d) Tal sistematização legal atende ao reclamo da segurança jurídica e pacificação das relações sociais, que não podem ser eternizadas no tempo. Imprescritíveis são apenas os direitos expressos constitucionalmente. Tanto se observa que esse era o propósito do legislador do CPC/2015 – aliado ao posicionamento da doutrina – que a Lei nº 14.195/2021 acabou por disciplinar, expressamente, que apenas a efetiva constrição de bens interrompe o prazo prescricional iniciado no curso do processo. Essa era a tendência, que agora foi normatizada. (TJPR - 16ª C.Cível - 0008677-07.2016.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 16.11.2022) (Destaquei).
Mencione-se que, mesmo com a demora dos Exequentes em se manifestar nos autos, a ciência da inexistência de bens penhoráveis
ocorreu apenas quando foi realizada a diligência pelo Sr. Oficial de Justiça para a penhora do veículo indicado no Renajud, a qual resultou negativa, provavelmente pelo decurso de mais de um ano (mov. 187.1 – certidão de 15/10/2021).E considerando que esse ato ocorreu já na vigência da Lei nº 14.195/2021, que alterou o artigo 921, passando a dispor o § 4º que: “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”, não havendo marco prescricional anterior, é possível considerar que a partir dele, isto é, da ciência negativa da penhora do veículo, cuja intimação ocorreu em 26.10.2021 (movs. 196/197), pode ter início o prazo da prescrição intercorrente, de acordo com a nova redação dada ao artigo 921, se não forem realizados outros atos com diligências frutíferas até o final do prazo prescricional.
A propósito do assunto:
“DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.195/2021. PRINCÍPIO “TEMPUS REGIT ACTUM”. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, devido ao reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se está configurada a prescrição intercorrente no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente, no regime anterior à Lei nº 14.195/2021, estava atrelada à inércia do exequente em impulsionar o processo por período superior ao prazo prescricional do direito material, após o decurso do prazo ânuo de suspensão, o que não se verificou no caso concreto, dado que o apelante realizou sucessivas diligências. 3.1. A nova redação do art. 921, § 4º, do CPC, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, que fixa o termo inicial da prescrição na primeira tentativa infrutífera de localização de bens, não pode retroagir para afetar situações consolidadas antes de sua vigência, em respeito ao princípio do "tempus regit actum" e à segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, §4º; LINDB, art. 6º; CC/2002, art. 202, parágrafo único; CPC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 22.08.2018; TJPR, Apelação Cível 0003639-67.2014.8.16.0146, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 18.07.2022; TJPR, Apelação Cível 0031662-55.2010.8.16.0019, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 25.07.2022.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008935-41.2015.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 02.12.2024) (Destaquei).
Diante do exposto, deve ser
provido o recurso de Apelação, quanto à nulidade da r. sentença, porém por fundamento diverso, por inobservância ao artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, porquanto o ato que determinou a intimação das partes para darem prosseguimento ao processo, sob pena de extinção, não decorreu de ato judicial. Ainda, por ser a prescrição intercorrente matéria de ordem pública, analisando a questão, já suscitada nos autos, deve ser afastada a sua ocorrência. Diante da nulidade da r. sentença devem os autos retornar a origem para prosseguimento.
3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de Apelação Cível interposto por MANOEL LOURENÇO DA SILVA E MARIA JOSEFINA DA SILVA, porém, por fundamento diverso, para reconhecer a nulidade da r. sentença, por ofensa inobservância ao artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal; ainda, por ser a prescrição intercorrente matéria de ordem pública, declarar a inocorrência deste instituto, devendo os autos retornar a origem para prosseguimento, nos termos dos fundamentos acima expostos.Considerando o provimento do recurso, em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos REsps nº 1.865.553/PR, nº 1.865.223/SC e nº 1.864.633/RS (tema 1059), no qual foi firmada a seguinte tese: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação"., deixa-se de arbitrar honorários recursais, na forma do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil.