SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0122567-75.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Feb 28 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 28 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO EM AÇÃO DE REVISÃO DE SALDO DO PASEP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da petição inicial em ação ordinária movida por empregados públicos em face do Banco do Brasil S.A., visando a revisão e correção dos saldos de suas contas vinculadas ao PASEP, alegando que os valores estavam abaixo do montante devido e sem a devida atualização. Os agravantes requerem a manutenção do litisconsórcio ativo formado por dez autores, argumentando que todos possuem a mesma causa de pedir e que a decisão de limitar o número de litigantes compromete a celeridade e a economia processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é regular a formação do litisconsórcio ativo com dez autores na ação ordinária em face do Banco do Brasil S.A.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os dez autores possuem a mesma causa de pedir, que é a restituição dos valores indevidamente descontados pelo Banco do Brasil nas contas do PASEP.4. A formação do litisconsórcio ativo é justificada, pois entre as causas há conexão pelo pedido ou pela causa de pedir, conforme o artigo 113 do CPC.5. O número de litigantes não é excessivo e não compromete a celeridade ou a defesa no processo, contribuindo para a economia processual.6. A decisão de limitar o litisconsórcio ativo foi reformada, garantindo a manutenção dos dez autores no polo ativo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido para reconhecer a regularidade do litisconsórcio ativo, mantendo os dez autores no polo ativo.Tese de julgamento: É permitido a formação de litisconsórcio ativo com múltiplos autores em ações que envolvem a mesma causa de pedir e pedidos conexos, desde que não haja risco de tumulto processual ou atraso na solução do litígio, garantindo a celeridade e a economia processual._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 113, § 1º; CPC/2015, art. 1.015, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0045987-04.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 16.08.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0048276-07.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 16.08.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os dez autores podem continuar juntos no processo contra o Banco do Brasil, sem precisar limitar o número de pessoas que estão pedindo a correção dos valores de suas contas do PASEP. A decisão anterior que pedia para que apenas uma pessoa fosse a representante não foi mantida, pois todos os autores têm o mesmo problema e objetivo, que é corrigir os valores que foram descontados de forma errada. O tribunal entendeu que manter todos juntos ajuda a resolver o caso mais rápido e de forma mais econômica, já que todos têm direitos e questões semelhantes. Portanto, o recurso foi aceito e a decisão foi reformada para garantir que todos os autores permaneçam no processo.