Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO EM AÇÃO DE REVISÃO DE SALDO DO PASEP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da petição inicial em ação ordinária movida por empregados públicos em face do Banco do Brasil S.A., visando a revisão e correção dos saldos de suas contas vinculadas ao PASEP, alegando que os valores estavam abaixo do montante devido e sem a devida atualização. Os agravantes requerem a manutenção do litisconsórcio ativo formado por dez autores, argumentando que todos possuem a mesma causa de pedir e que a decisão de limitar o número de litigantes compromete a celeridade e a economia processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é regular a formação do litisconsórcio ativo com dez autores na ação ordinária em face do Banco do Brasil S.A.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os dez autores possuem a mesma causa de pedir, que é a restituição dos valores indevidamente descontados pelo Banco do Brasil nas contas do PASEP.4. A formação do litisconsórcio ativo é justificada, pois entre as causas há conexão pelo pedido ou pela causa de pedir, conforme o artigo 113 do CPC.5. O número de litigantes não é excessivo e não compromete a celeridade ou a defesa no processo, contribuindo para a economia processual.6. A decisão de limitar o litisconsórcio ativo foi reformada, garantindo a manutenção dos dez autores no polo ativo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido para reconhecer a regularidade do litisconsórcio ativo, mantendo os dez autores no polo ativo.Tese de julgamento: É permitido a formação de litisconsórcio ativo com múltiplos autores em ações que envolvem a mesma causa de pedir e pedidos conexos, desde que não haja risco de tumulto processual ou atraso na solução do litígio, garantindo a celeridade e a economia processual._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 113, § 1º; CPC/2015, art. 1.015, VII.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Agravo de Instrumento 0045987-04.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 16.08.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0048276-07.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 16.08.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os dez autores podem continuar juntos no processo contra o Banco do Brasil, sem precisar limitar o número de pessoas que estão pedindo a correção dos valores de suas contas do PASEP. A decisão anterior que pedia para que apenas uma pessoa fosse a representante não foi mantida, pois todos os autores têm o mesmo problema e objetivo, que é corrigir os valores que foram descontados de forma errada. O tribunal entendeu que manter todos juntos ajuda a resolver o caso mais rápido e de forma mais econômica, já que todos têm direitos e questões semelhantes. Portanto, o recurso foi aceito e a decisão foi reformada para garantir que todos os autores permaneçam no processo.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0122567-75.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 28.02.2025)
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Acórdão
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I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 22.1 que, na ação ordinária nº 0017350-43.2024.8.16.0194, movida pelos agravantes em face do agravado, determinou a emenda da petição inicial para o fim de limitar o litisconsórcio ativo, a fim de que conste apenas um litigante, “Portanto, entendo que a limitação, vale dizer, a individualização, do litisconsorte ativo é medida benéfica ao andamento processual (CPC; art. 113, § 1º)”.Os agravantes alegam, em síntese, que: a) “Os Requerentes eram empregados públicos e tiveram suas contas vinculadas ao PASEP em data anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, a qual alterou a finalidade dos depósitos do PASEP e retirou dos servidores públicos o direito a novos depósitos a esse título. Ao solicitarem os extratos das suas contas individuais do PASEP junto ao Banco do Brasil, verificaram que os rendimentos foram muito aquém dos rendimentos do mercado, tendo em vista que a correção monetária se presta, exatamente, para recuperar o poder de compra do valor disponibilizado a outrem, principalmente porque tal poder de compra é diretamente influenciado por um processo inflacionário. No caso, observa-se dos extratos sintético e microfilmagens da conta do PASEP que o BANCO DO BRASIL, responsável por geri-las, omitiu-se em seu dever de respeitar as regras e aplicar as correções definidas na Lei, razão pela qual se propõe a presente ação”; b) “A decisão recorrida determinou que o litisconsórcio ativo formado por 10 pessoas, fosse desmembrado para uma pessoa”; c) “No caso sub examine se está diante de um litisconsórcio facultativo unitário, já que comprovada pelos documentos da inicial que todas as autores recebem aposentadoria proporcional, a decisão da causa deva ser uniforme em relação a todos os litisconsortes. Note-se que o litisconsórcio facultativo ativo simples formado na peça inaugural atende o artigo 113 do Novo CPC (...)”; d) “Logo, não há negar que no litisconsórcio facultativo ativo formado existe a conexão entre a causa petendi e pedidos de todos as autoras”.Requerem, por fim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento para que seja declarada a possibilidade de formação do litisconsórcio ativo, nos termos do artigo 113 do CPC.O pedido de efeito suspensivo foi deferido (mov. 8.1).Contrarrazões apresentadas no mov. 16.1.É o relatório.
II. O agravo de instrumento merece ser conhecido, tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando-se no artigo 1.015, inciso VII, do Código de Processo Civil.Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Daniel de Jesus e outros em face do Banco do Brasil S.A. Os autores alegam, em síntese, que, na condição de empregados públicos com contas no PASEP anteriores à Constituição de 1988, ao efetuarem o saque de seus saldos, constataram que os valores estavam consideravelmente abaixo do montante devido, sem a devida correção e atualização por parte do Banco do Brasil. Sustentam que a Constituição de 1988 assegura a preservação e correção desses saldos, mas o banco não aplicou as devidas correções, resultando em prejuízo para os autores. Além disso, a Controladoria Geral da União identificou irregularidades na administração das contas, incluindo o uso indevido dos recursos para empréstimos. Por isso, os Requerentes buscam a revisão judicial dos saldos, com a devida correção e aplicação dos juros devidos.Em sequência, o juízo a quo determinou a adequação da petição inicial, com a indicação de um único litigante no polo ativo, a identificação e individualização do prejuízo e a reorganização da documentação correlata (mov. 22.1). É contra tal decisão que se insurgem os agravantes, que alegam, em síntese, que está comprovado nos documentos iniciais que todos os autores recebem aposentadoria proporcional, o que justifica a uniformidade da decisão para todos os litisconsortes. Argumentam ainda que o litisconsórcio facultativo ativo simples, conforme formado na petição inicial, atende ao artigo 113 do Novo CPC, pois há comunhão de direitos e obrigações entre os autores, com conexão entre as causas e afinidade de questões.Com razão.Nos termos do artigo 113 do Código de Processo Civil:Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.§ 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.§ 2º O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.No caso em questão, os dez autores do polo ativo possuem a mesma causa de pedir, que é a restituição dos valores indevidamente descontados pela administração do Banco do Brasil nas contas do PASEP. Como todos buscam o mesmo objetivo — corrigir e atualizar os saldos —, a formação do litisconsórcio ativo é plenamente justificada, conforme o artigo 113 do Código de Processo Civil. Esse dispositivo autoriza a reunião de várias pessoas em um único processo quando há comunhão de direitos ou obrigações, ou afinidade de questões, como é o caso.Quanto ao número de litigantes, que é de dez, não se releva excessivo. O CPC permite que diversas pessoas integrem o litisconsórcio ativo desde que haja uma base legal comum e a união das partes seja vantajosa para a resolução do litígio. Neste caso, os autores possuem o mesmo objetivo e fundamentação jurídica, e não se vê qualquer risco de tumulto ou atraso na execução da sentença, conforme indicado pelo juízo de primeiro grau.Além disso, o litisconsórcio ativo pode, na realidade, contribuir para a celeridade do processo e para a economia processual. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco, o litisconsórcio "permite maior economia processual, facilita a solução do litígio e pode reduzir custos ao permitir que a decisão sobre questões idênticas seja proferida de forma conjunta" (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros, 2001).Portanto, não há motivo para limitar o número de partes, pois a formação do litisconsórcio ativo, neste caso, gerará celeridade e economia processual. Anote-se ainda que caso seja necessário eventual exame pericial de situações subjetivas dos depósitos há que se reconhecer que elas são similares no que toca a datas e tratamento, isso facilitará o desfecho de exame de tal natureza e tornará menos onerosa a produção de tal prova.Nesse sentido, já entendeu esta 13ª Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESFALQUE NO SALDO DA CONTA DO PASEP. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE LIMITOU O LITISCONSÓRCIO ATIVO, DETERMINANDO A ADEQUAÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL. RECURSO DOS AUTORES. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO LITISCONSÓRCIO DE 10 (DEZ) AUTORES NO POLO ATIVO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE LITIGANTES FACULTATIVA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. IDENTIDADE DOS PEDIDOS. SEM COMPLEXIDADE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTREM QUE O NÚMERO DE LITISCONSORTES DIFICULTARIA A DEFESA E/OU A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0045987-04.2024.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 16.08.2024, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SALDO CONTA BANCÁRIA PIS/PASEP. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VÁRIOS AUTORES. CABIMENTO. NÚMERO QUE ATENDE A RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EM LAUDO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0048276-07.2024.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 16.08.2024, grifou-se).Sendo assim, o recurso deve ser provido.ConclusãoVoto, portanto, em conhecer e dar provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada, a fim de reconhecer a regularidade do litisconsórcio ativo, mantendo os dez autores no polo ativo, garantindo celeridade e economia processual.
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