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Acórdão
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1. RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Irmandade da Santa Casa de Londrina em face da decisão saneadora (mov. 30.1 e 43.1) proferida nos autos da ação indenizatória nº 0027477-95.2024.8.16.0014 ajuizada pelos agravados, a qual, dentre outros pontos, reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, deferindo somente a produção de prova pericial. Nas razões recursais (mov. 1.1-TJ), a agravante sustentou, em síntese, a inexistência de relação de consumo entre as partes, tendo em vista que o atendimento médico foi prestado pelo Sistema de Assistência à Saúde (SAS), que se equipara ao Sistema Único de Saúde (SUS), sendo inaplicável a legislação consumerista. Asseverou não existir hipossuficiência técnica dos autores em relação ao hospital, pois eles possuem cópia de todo o prontuário médico, o qual foi acostado à exordial, não restando configurados os requisitos autorizadores da inversão do ônus probatório. Apontou, por outro lado, a necessidade de realização de provas oral e documental, sob pena de cerceamento de defesa. Diante disso, postulou a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para afastar a incidência das normas consumeristas e a inversão do ônus probatório, bem deferir a produção de provas oral e documental. O recurso foi parcialmente recebido, sendo indeferido o pedido de efeito suspensivo (mov. 8.1-TJ).A parte agravada manifestou ciência, sem apresentar contrarrazões (mov. 12.1-TJ).Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO. Admissibilidade À partida, incabível o conhecimento do recurso no que tange à produção de provas oral e documental, uma vez que tal matéria não está inclusa no art. 1.015 do CPC, o qual apresenta, ao menos em regra, em numerus clausus, as hipóteses de cabimento da via recursal eleita, limitadas aos incisos do citado artigo, estendidas, pelo inciso XIII, às situações expressamente autorizadas em lei e, pelo parágrafo único, às decisões proferidas em liquidação ou cumprimento de sentença e processos de execução ou inventário. Com efeito, é inaplicável à espécie a decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça de que “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” – Tema Repetitivo 988, porquanto a ausência de análise, neste momento, não trará qualquer prejuízo à ré, que, eventualmente, poderá suscitar tal matéria em eventual recurso de apelação ou em contrarrazões (art. 1.009, §1º, do CPC).Por outro lado, em que pese o art. 1.015 do CPC não faça menção quanto à possibilidade de impugnação das decisões que versem sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor por meio do agravo de instrumento, verifico a possibilidade de mitigação da taxatividade, na medida em que a matéria é prejudicial à questão referente à inversão do ônus da prova.Sendo assim, regularmente instruído, conforme disposto no art. 1.017 do CPC, bem como verificada a tempestividade e se enquadrando tal insurgência na hipótese prevista no art. 1.015, XI, do CPC, em interpretação mais favorável à parte, conheço parcialmente o agravo de instrumento. Síntese fática Trata-se, na origem, de ação indenizatória ajuizada por Euzeni Clemente Macedo, Nohad Macedo Pereira e Bruno Eduardo Macedo Pereira em face de Irmandade da Santa Casa de Londrina (mov. 1.1) objetivando, em síntese, o recebimento de indenização por danos morais, em decorrência de alegados erros no atendimento médico prestado à coautora Euzeni durante internamento no hospital demandado para realização do procedimento de “histerectomia total com anexectomia uni ou bilateral” (sic – p. 03).Após a apresentação da contestação (mov. 19.1) e da réplica (mov. 22.1), as partes se manifestaram sobre as provas (mov. 27.1 e 28.1).A r. decisão saneadora, dentre outros pontos, reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e deferiu a inversão do ônus da prova (mov. 30.1 e 43.1), daí advindo o recurso. Inversão do ônus da prova A coautora Euzeni Clemente Macedo foi submetida a procedimento cirúrgico de “HISTERECTOMIA TOTAL COM ANEXECTOMIA UNI OU BILATERAL” (sic – mov. 1.6, p. 01) por intermédio do Sistema de Assistência à Saúde (SAS), que é fornecido pelo Governo do Estado do Paraná, sem contrapartida financeira dos servidores, para garantir cobertura assistencial médico hospitalar[1].Embora inexista contraprestação financeira dos usuários, vez que custeado pelo Governo Estadual, o atendimento médico pelo SAS não se equipara àquele prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), daí porque existe relação de consumo apta a justificar a incidência da legislação consumerista.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SUPOSTO ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO PELO SISTEMA DE ATENDIMENTO À SAÚDE – SAS. SISTEMA QUE NÃO SE EQUIPARA AO SUS. ATENDIMENTO NO ÂMBITO PRIVADO. CONVÊNIO COM O ESTADO QUE NÃO TORNA PÚBLICA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRAPARTIDA FINANCEIRA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0089976-94.2023.8.16.0000 - Iretama - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 11.03.2024) (grifei) Com efeito, consta no “Instrumento Particular de Prestação de Serviços Hospitalares” (mov. 1.6, p. 02), na cláusula 1ª, §2º, item “a”, que “se a não liberação for total, isto é, a OPERADORA não autorizar a realização de qualquer atendimento / procedimento, o CONTRATANTE desde já declara estar ciente e aceita sua transferência para a modalidade de paciente particular, desde a data de sua admissão junto à ISCAL, renunciando ao atendimento pelo SUS (Sistema Único de Saúde) e ficando obrigado ao pagamento do preço praticado aos pacientes atendidos em caráter particular” (sic – p. 02 – grifei). Dessa maneira, é insubsistente a alegação recursal de que o sistema utilizado pela parte requerente se equipara ao SUS, afinal, se assim fosse, poderia haver migração para ele, ao invés do enquadramento como paciente particular.Logo, são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor.Dito isso, a legislação consumerista autoriza a inversão do ônus da prova para facilitar a defesa judicial do consumidor quando caracterizada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência dele, de acordo com o art. 6º, VIII: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; A inversão do ônus probatório, todavia, não é medida automática após o reconhecimento da relação de consumo, devendo ocorrer apenas quando presentes os pressupostos que a justificam, “a critério do juiz”, conforme disciplinado no dispositivo transcrito.Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA INTERNA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA RELATIVA. PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC não é automática e depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor. (...) (AgInt no AREsp n. 2.320.038/PI, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024) (grifei) No caso, há hipossuficiência técnica dos demandantes em relação à agravante, o que autoriza a inversão do ônus probatório.De fato, por não possuírem conhecimentos de medicina, os autores não têm condições de avaliar com precisão se as condutas adotadas pelos prepostos do hospital foram adequadas, ao contrário da requerida, que detém maior capacidade e condições de comprovar a regularidade de seu serviço.A respeito da hipossuficiência de natureza técnica, Rizzato Nunes ensina: (...) hipossuficiência, para fins da possibilidade de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício etc. (Curso de Direito do Consumidor. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 731) Assim, a ausência de conhecimentos técnicos suficientes para constatar a conformidade da conduta médica justifica a manutenção da decisão que inverteu o ônus da prova.Eis o entendimento deste Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADO ERRO MÉDICO. DECISÃO SANEADORA QUE, DENTRE OUTROS PONTOS, INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DOS REQUERENTES E ATRIBUIU À DEMANDADA O ÔNUS DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA.1. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PROVIDÊNCIA JÁ DETERMINADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. MATÉRIA QUE NÃO COMPORTA INSURGÊNCIA PELA VIA RECURSAL ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS.2. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DOS DEMANDANTES. RÉ QUE POSSUI MELHORES CONDIÇÕES DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONDUTA MÉDICA E DOS SERVIÇOS PRESTADOS. ART. 6º, VIII, DO CDC. PRESSUPOSTOS VERIFICADOS. (...) (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0080201-21.2024.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 09.11.2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. SUPOSTO ERRO MÉDICO. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. ADEQUAÇÃO À TAXATIVIDADE MITIGADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. MÉRITO. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. REJEIÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AUTOR EM RELAÇÃO AOS RÉUS. CLÍNICA MÉDICA E PROFISSIONAL LIBERAL QUE DETÉM O CONHECIMENTO TÉCNICO E MELHORES CONDIÇÕES DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS. PRECEDENTES. INVERSÃO DEFERIDA. (...) (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0061703-71.2024.8.16.0000 - Iretama - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 14.09.2024) (grifei) Registro, porém, que isso não retira dos demandantes o ônus de comprovar o que alegam, especialmente a configuração e a extensão dos danos, pois, quanto a tais aspectos, não se pode exigir prova negativa da ré.Portanto, não comportam acolhimento os argumentos da agravante, devendo ser mantida a r. decisão impugnada. 3. CONCLUSÃO. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente e, na extensão, negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela ré Irmandade da Santa Casa de Londrina, nos termos da fundamentação.
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