SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0122589-36.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Guilherme Freire de Barros Teixeira
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Mar 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADO ERRO MÉDICO. DECISÃO SANEADORA QUE, DENTRE OUTROS PONTOS, RECONHECEU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEFERINDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO AVIADO PELA DEMANDADA. 1. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ORAL E DOCUMENTAL. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. MATÉRIA QUE NÃO COMPORTA INSURGÊNCIA PELA VIA RECURSAL ELEITA. NÃO CONHECIMENTO.2. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. ATENDIMENTO PELO SISTEMA DE ATENDIMENTO À SAÚDE (SAS). NÃO EQUIPARAÇÃO AO SUS. ATENDIMENTO PRIVADO. CONVÊNIO COM O ESTADO QUE NÃO TORNA PÚBLICA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.3. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DOS DEMANDANTES. RÉ QUE POSSUI MELHORES CONDIÇÕES DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONDUTA MÉDICA E DOS SERVIÇOS PRESTADOS. ART. 6º, VIII, DO CDC. PRESSUPOSTOS VERIFICADOS. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.