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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DA PROFISSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM MEDIDAS DE OFÍCIO.I. CASO
EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa, que condenou o réu pela prática do crime de apropriação indébita majorada em razão da profissão, à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, e 48 (quarenta e oito) dias-multa, em regime inicial aberto, com a substituição da carga corporal por 2 (duas) restritivas de direitos, e ao pagamento de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) a título indenizatório. A defesa requer a absolvição, a revisão do cálculo dosimétrico, o afastamento dos valores fixados como reparação de danos e o deferimento da assistência judiciária gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há provas suficientes para preservar a condenação ou para atestar o dolo na conduta do réu; (ii) se a sanção pode ser reduzida ao mínimo legal; (iii) se é viável excluir a quantia indenizatória estipulada; e (iv) se é possível conceder os benefícios da justiça gratuita, com a consequente isenção das custas processuais e da penalidade pecuniária.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de não conhecimento do recurso, requisitado pelo Ministério Público, diante da violação da dialeticidade, não foi acolhido, porquanto, mesmo com o apontamento genérico das matérias impugnadas nas razões, as súplicas foram formuladas e devem ser analisadas em vista ao duplo grau de jurisdição.3.2. O reclamo de concessão dos benefícios da justiça gratuita, com a isenção do pagamento das custas processuais e da pena de multa, não pode ser conhecido, já que a competência para apreciação dessa rogativa cabe ao Juízo de Execução.3.3. A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelos: portaria, boletim de ocorrência, capturas de tela, gravações de áudio, auto de avaliação indireta, relatório da autoridade policial e, ainda, pela prova oral produzida tanto durante a fase investigativa quanto em Juízo.3.4. Não há como acolher as teses de absolvição por insuficiência probatória ou por ausência de dolo, dado que os elementos colhidos são aptos a evidenciar que a conduta praticada pelo réu se subsome ao crime do inciso III do § 1º do artigo 168 do Código Penal, pois, em razão de sua profissão de mecânico, apropriou-se do veículo da vítima, com base nas declarações desta, somadas aos registros de conversas e às mensagens de áudio, de modo que ficou configurado o animus rem sibi habendi.3.5. É inviável a redução da pena ao patamar mínimo, visto que o único aumento operado foi em relação à causa de aumento da perpetração infracional decorrente da profissão de mecânico do réu, o qual, ao receber o automóvel da vítima, valeu-se dessa condição para se apropriar do bem alheio, que foi atestado pelo angariado probante.3.6. Uma vez que o total de dias-multa não foi fixado de maneira proporcional à carga corpórea, é de mister a adequação, de ofício, para mitigar a quantidade de dias-multa determinada na sentença. 3.7. A existência de demanda na denúncia e a comprovação do prejuízo no curso processual são condições hábeis a atribuir o montante indenizatório. Todavia, é necessária a minoração, ex officio, da importância definida, pois não é compatível com o angariado de provas.3.8. A alegação de hipossuficiência do réu, por si só, não afasta os efeitos da condenação, como o arbitramento de valores a título de danos materiais e morais, de forma que a situação econômica do apelante será analisada pelo Juízo de Execução.IV. DISPOSITIVO4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido, com medidas de ofício para ajustar o total de dias-multa e a quantia reparatória estabelecida._________Dispositivos relevantes citados: CRFB, art. 5º, LV; CP, arts. 49, 65, III, ‘d’, 91, I, e 168, § 1º, III; e CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002238-52.2023.8.16.0167, Terra Rica, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 27.01.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Curitiba, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 03.02.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0009208-84.2020.8.16.0131, Pato Branco, Rel. Substituto Eduardo Novacki, j. 22.05.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001986-60.2022.8.16.0013, Curitiba, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 16.06.2025; STJ, REsp n. 1.756.117/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 10.05.2019; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0003646-30.2023.8.16.0086, Guaíra, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 18.02.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000297-89.2024.8.16.0019, Ponta Grossa, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 30.11.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0006114-43.2024.8.16.0017, Maringá, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 02.02.2026; e Súmula 231/STJ.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0013226-57.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 22.04.2026)
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RelatórioTrata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa, que, nos autos de ação penal n. 0013226-57.2024.8.16.0019, julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu Anderson Padilha Michalski pela prática do crime de apropriação indébita majorada em razão da profissão (CP, art. 168, § 1º, III), à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, e 48 (quarenta e oito) dias-multa, em regime inicial aberto, com a substituição da carga corporal por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos, quais sejam, proibição de frequentar bares, prostíbulos, casas dançantes e congêneres. (mov. 81.1)Extrai-se da denúncia a descrição do seguinte fato:“No dia 25 de agosto de 2023, por volta das 09h10min, no estabelecimento comercial localizado na Rua Mateus Zoldan, nº 47, bairro Cará-Cará, neste Município e Comarca de Ponta Grossa/PR, o denunciado ANDERSON PADILHA MICHALSKI, dolosamente, com consciência e vontade, ciente de ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com ânimo de assenhoreamento definitivo de coisa alheia móvel, em razão de sua profissão de mecânico, apropriou-se do veículo automotor GM/Celta, cor azul, placas NFP-5C10, avaliado em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), de propriedade de Ana Caroline Silva Rosa, tudo conforme boletim de ocorrência (mov. 1.2), imagens via aplicativo “WhatsApp” (mov. 1.4 e 1.5), auto de avaliação (mov. 12.5) e demais elementos informativos acostados ao feito.” (destaques do original) (mov. 14.1)Inconformada com a sentença condenatória, a defesa do réu Anderson Padilha Michalski recorreu a esta Corte e, nas suas razões, busca: (i) a absolvição por ausência de dolo ou por insuficiência probatória, nos moldes, respectivamente, dos incisos III e VII do artigo 386 do Código de Processo Penal; (ii) a redução da pena ao patamar mínimo; (iii) o afastamento dos valores fixados a título reparatório; e (iv) a concessão dos benefícios da justiça gratuita para isentar o réu do pagamento de custas processais e da sanção de multa. (mov. 22.1-TJ)O Ministério Público do Estado do Paraná, em contrarrazões, manifestou-se pelo não conhecimento e, caso seja conhecido, pelo desprovimento do recurso. (mov. 34.1-TJ)Nesta instância, a Quarta Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo parcial conhecimento e provimento em parte do apelo, para diminuir o quantum estabelecido como indenização e com medida de ofício, para ajustar o total de dias-multa imposto. (mov. 38.1-TJ)
VotoO pedido de não conhecimento do recurso, requisitado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, nas contrarrazões, por violação à regra da dialeticidade, não prospera.Mesmo que a defesa tenha apontado, de maneira genérica, as impugnações pretendidas, este momento processual se traduz na última possibilidade de examinar a matéria fática probatória, devido à inviabilidade de rediscuti-la perante os Tribunais Superiores.Como consequência, a adoção de entendimento diverso restringiria o acesso ao duplo grau de jurisdição, e espelharia afronta ao preceito da ampla defesa, consagrado no artigo 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil[1].Relativamente ao tema, já se manifestou esta Câmara Criminal:“PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. (...) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DO PARQUET SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AVENTADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PELOS QUAIS SE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO. PRECEDENTES. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.”(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002238-52.2023.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 27.01.2025) (destacou-se)No que se refere ao requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, com o intuito de isentar o réu do pagamento das custas processuais e da pena de multa, é certo que a competência para a apreciação desse reclamo cabe ao Juízo de Execução, de modo que não há como conhecer dessa demanda.Esse posicionamento é consonante com a jurisprudência desta Câmara Criminal: “PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. (...) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, OBJETIVANDO A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. (...) RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 3. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos artigos 164 e seguintes, da Lei de Execuções Penais. (...)”(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003160-69.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 03.02.2025) (destacou-se)Daí que, preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço parcialmente do recurso.1. Mérito1.1. Rogativa absolutóriaA defesa ambiciona a absolvição, sob o fundamento de que não há provas suficientes que atestem o dolo na conduta do réu ou que justifiquem o decreto condenatório, nos moldes do artigo 386, III ou VII, do Código de Processo Penal.Sem razão.A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelos: portaria (mov. 1.1), boletim de ocorrência n. 2024/476574 (mov. 1.2), capturas de tela (movs. 1.4/5), gravações de áudio (movs. 1.6/8), auto de avaliação indireta (mov. 12.5), relatório da autoridade policial (mov. 13.1) e pelos depoimentos e interrogatórios prestados tanto durante a fase investigativa quanto em Juízo.Por brevidade, e conferidas as respectivas mídias, considera-se a prova oral anexada à sentença de mov. 81.1 como parte integrante deste voto.A vítima Ane Caroline Silva Rosa, na etapa judicial, declarou que: “(...) a pessoa relatou ser mecânico, na época, e prestava serviços de assistência ao veículo. Depois de um tempo ele não respondeu mais as mensagens da declarante. Ele ficou de arrumar o carro da declarante, que tinha batido a frente. Ele sumiu, não respondeu mais mensagens. Foi atrás dele diversas vezes, tem todas as mensagens provando. Tem áudios dele ameaçando. Ele não quer devolver o veículo, então não soube o que fazer. Ele achou que ficaria por isso. Ele consumiu com o veículo da declarante e não deu mais retorno. Não viu mais o carro. Ele confirmou que faz parte de um desmanche ilegal na Nova Rússia. Ele falou que não é peixe pequeno, que a polícia não vai pegar ele. Ele levou o carro da declarante para desmanche, desmanchou o carro da declarante. Perdeu vinte e dois mil reais. Ele nunca procurou a declarante, foi na casa dele diversas vezes, a mulher dele fica acobertando. Quando deixou o carro ele passou o orçamento, falou que sairia três mil e quinhentos reais, e que poderia buscar depois de um tempo. Que ficou mandando mensagens pedindo para ele ir informando como estava o veículo, mas nada. Pagou uma entrada de quinhentos a mil reais. Ele deu o prazo de três semanas a um mês. Procurou, ligou, falou com vizinhos dele, ninguém sabia. Soube que ele estava se escondendo pois tinham pessoas atrás dele pela mesma situação. Ele pega o carro, consome e fica por isso. Não viu mais o carro. Que as mensagens que juntou no inquérito entende que o conteúdo foi um suborno, pois ele não pagaria, conhece a pessoa, já tem uma fama. Não tem nem alvará da fazenda para exercer a profissão. Ele fugiu, está foragido. (...)”. (mov. 66.2 – extraído da sentença de mov. 81.1) (destacou-se)O réu apelante Anderson Padilha Michalski, ao ser interrogado em Juízo, asseverou que: “(...) esse veículo ficou um ano e pouco na oficina do interrogado. Ele foi batido, dado perda total. A frente tinha que ser cortada, trocar a frente e o motor foi prejudicado. Esse carro ficou na frente, não era na sua oficina. Sua oficina era em um barracão no Parque dos Pinheiros. Veio a gripe e teve que fechar. Seu pai cedeu um espaço do terreno dele para o interrogado terminar os serviços. Esse carro ficou na frente da oficina praticamente um ano. A prefeitura foi fazer o asfalto e falou que precisava tirar os carros de lá. Não tinha onde colocar. Tirou o carro pois a moça nunca mais apareceu e sabia o endereço. Ficou sabendo que poderia liberar o espaço da sua oficina. Pegou esse carro, tinha torado a frente dele (tinha dado perda total na frente) e mandou para o ferro velho. Ficou com a placa na oficina. Passou um tempo teve uns probleminhas, então consumiu com as placas dos carros que tinha. Mandou esse carro para o ferro velho.” (mov. 66.3 – extraído da sentença de mov. 81.1) (destacou-se)Com efeito, o conjunto probatório revelou que, em 25/08/2023, por volta das 9h10, no estabelecimento situado na Rua Mateus Zoldan, n. 47, no bairro Cará-Cará, na cidade de Ponta Grossa/PR, o réu apelante Anderson Padilha Michalski, em razão de seu ofício de mecânico, apropriou-se de 1 (um) veículo GM/Celta, de cor azul, de placas NFP-5C10, avaliado em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), de propriedade da vítima Ana Caroline Silva Rosa.A vítima elucidou que, à época dos fatos, levou o referido automóvel para a oficina mecânica em que o réu trabalhava, porque precisava consertá-lo. Contou que deixou o carro no comércio e o apelante lhe repassou um orçamento no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para que fosse reparado no prazo de três semanas a um mês. No intuito de ficar ciente do atual estado de seu bem, enviava mensagens ao réu, o qual parou de responder as suas mensagens, de forma que a vítima tentou novos contatos por diversas vezes, contudo, sem sucesso. Aduziu que nunca mais soube do seu automotor, assim como, ao conseguir falar com o apelante, este lhe disse que já havia encaminhado o GM/Celta para o ferro-velho, sem a anuência da vítima. (mov. 66.2)No que concerne aos dizeres das vítimas em delitos patrimoniais, salienta-se a sua importância para o esclarecimento do episódio, especialmente pelas condições em que esses tipos penais são praticados, normalmente sem a presença de testemunhas, ainda mais se ausente qualquer indício de que elas tenham interesse em incriminar injustamente o réu ou que tenham faltado com a verdade.Esse é o entendimento desta Câmara Criminal: “APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ARTIGO 168, §1º, III DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...) 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS ATRAVÉS DO CONJUNTO PROBATÓRIO, EM ESPECIAL PELA DECLARAÇÃO DA VÍTIMA. VALORAÇÃO DA PALAVRA DO OFENDIDO EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DOLO PARA O DELITO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. TIPICIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FIXADO.”(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009208-84.2020.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 22.05.2023) (destacou-se)A seu turno, o réu apelante Anderson Padilha Michalski, em seu interrogatório judicial, assegurou que recebeu o GM/Celta em sua oficina e que o veículo tinha dado perda total. Afirmou que o manteve estacionado em frente à oficina durante um ano, mas a vítima não veio buscá-lo e, por isso, decidiu entregá-lo a um ferro-velho. (mov. 66.3)Nada obstante a versão do réu e as teses defensivas de exiguidade de provas e de ausência de dolo, verifica-se que o acervo probante não alicerça seus argumentos.A respeito do ilícito em questão, preconiza o artigo 168, § 1º, III, do Código Penal: “Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa: (...)III - em razão de ofício, emprego ou profissão.”E a doutrina ensina que: “(...) apropriar-se significa apossar-se ou tomar como sua coisa que pertence a outra pessoa. Cremos que a intenção é proteger tanto a propriedade, quanto a posse, conforme o caso. Num primeiro momento, há confiança do proprietário ou possuidor, entregando algo para a guarda ou uso do agente; no exato momento em que este é chamado a devolver o bem confiado, negando-se, provoca a inversão da posse e a consumação do delito. (...)Elemento subjetivo: é o dolo. Não existe a forma culposa. Entendemos não haver, também, elemento subjetivo do tipo específico. A vontade específica de pretender apossar-se de coisa pertencente a outra pessoa está ínsita no verbo ‘apropriar-se’. Portanto, incidindo o dolo sobre o núcleo do tipo, é isso suficiente para configurar o crime de apropriação indébita. Além disso, é preciso destacar que o dolo é sempre atual, ou seja, ocorre no momento da conduta ‘apropriar-se’, inexistindo a figura por alguns apregoada do ‘dolo subsequente’.”[2] (destacou-se)No particular, para além dos relatos da vítima, infere-se do áudio de mov. 1.7 que o réu, em conversas com a advogada da vítima, confirmou que enviou o GM/Celta para o ferro-velho, sob a alegação de foi abandonado e que estava destruído. Aliás, disse que “(...) mandei pro ferro-velho e não é só esse carro que eu mandei pro ferro-velho, tá lá na delegacia, eu já tô pagando já (...) passou de seis meses, carro abandonado na oficina e mandar pra ferro-velho, isso é o de menos (...) esse carro foi cortado no machado e nunca mais vai andar (...) agora se querem o negócio certo, pega e vê o valor que vai querer nesse carro aí pra nois entra num acordo pra mim começar a pagar esse carro aí (...) eu já tô assumindo o carro que eu mandei pro ferro-velho que ficou abandonado lá, esse não é o primeiro carro, não, peguei e mandei outros também” (sic). (destacou-se)A somar, as capturas de tela de movs. 1.4/5 demonstraram a dificuldade da vítima em obter notícias em relação ao seu veículo, uma vez que somente foi respondida pelo réu quando este lhe comunicou que a res havia sido entregue ao ferro-velho. Confira-se: Ou seja, o apelante certificou que se desfez do automóvel da vítima, porém, o fez sem qualquer justificativa ou aviso prévio da situação, tampouco há algum elemento que corrobore a sua arguição de que não tinha como recuperar o bem ou que o transportou para o ferro-velho, por exemplo, em função de medida judicial. Logo, ao se apropriar do GM/Celta para que fosse conduzido ao desmanche, foi hábil a configurar o elemento subjetivo do animus rem sibi habendi.Diferentemente do que sustenta o réu, não há subsídios que comprovem que a vítima abandonou o carro, já que ela expressou que “(...) ficou mandando mensagens pedindo para ele ir informando como estava o veículo, mas nada” (mov. 66.2). Ainda, diante da necessidade de reaver o seu pertence, buscou informações acerca do apelante, entretanto, não conseguiu encontrá-lo e, em diálogo com alguns vizinhos do réu, tomou conhecimento que outras pessoas perderam seus respectivos automotores nas mesmas circunstâncias, o que denota uma identidade de modus operandi, inclusive citado pelo próprio réu nas gravações acima destacadas que havia encaminhado outros veículos para o pátio de sucata anteriormente.Nesse ponto, colhe-se do teor do relatório da autoridade policial de mov. 13.1 a análise de que há outras investigações que envolvem o réu e que apuram fatos cometidos em condições similares. Veja-se:“(...) Considerando o teor do áudio que instrui os Autos, onde Anderson menciona que ‘já responde na delegacia’, foram realizadas buscas nos sistemas informatizados desta unidade policial sendo localizado o Inquérito Policial nº 263203/2023 (autos judiciais nº 0035214-71.2023.8.16.0019 – 1ª Vara Criminal), que investigou fato semelhante ao ora apurado, no qual Anderson afirma que também encaminhou um outro veículo para o ferro velho (...)”À vista disso, são inviáveis as teses de atipicidade subjetiva da conduta ou de insuficiência de provas, dado que as declarações da vítima, somadas aos registros de conversas e às mensagens de áudio acostados aos autos evidenciam que a ação perpetrada pelo apelante se subsome ao injusto do inciso III do § 1º do artigo 168 do Código Penal, porquanto, em virtude de sua profissão de mecânico, apropriou-se do GM/Celta da vítima e o levou ao ferro-velho para o desmanche.Em abono:“APELAÇÃO CRIME – APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA E VIAS DE FATO – ARTIGO 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 21, DO DECRETO-LEI Nº. 3.688/41 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO – CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA (1º FATO) - CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - PROVA ORAL ROBUSTA NO SENTIDO DE QUE O RÉU SE VALEU DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL PARA SE APROPRIAR DO VEÍCULO PERTENCENTE AO OFENDIDO - DOLO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO - ANIMUS REM SIBI HABENDI EVIDENCIADO - TESE DEFENSIVA FRÁGIL E DESPROVIDA DE ALICERCE - CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001986-60.2022.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 16.06.2025) (destacou-se)Portanto, afasto a rogativa defensiva e preservo a condenação do réu apelante Anderson Padilha Michalski pela infração de apropriação indébita majorada em razão da profissão (CP, art. 168, § 1º, III).2. Dosimetria da pena2.1. Súplica de redução da censura ao patamar mínimoA defesa advoga, genericamente, pela diminuição da sanção ao mínimo legal.Mais uma vez, sem razão.Ao fixar a reprimenda definitiva ao réu, o magistrado a quo consignou:“(...) Atendendo aos aspectos contidos nos artigos 59 e 68, do Código Penal, passo a fixação e dosimetria da pena. Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 168, § 1º, III, do Código Penal, ou seja, 1 ano de reclusão e multa, passo a analisar as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. Analisada as diretrizes do artigo 59, denoto que o réu agiu com culpabilidade normal a espécie; não é possuidor de maus antecedentes, frente ao disposto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal; não há nos autos elementos para aferir a sua personalidade e conduta social; o motivo foi o de obter vantagem ilícita, o que é inerente ao tipo penal; as circunstâncias não permitem agravação da pena-base; as consequências são inerentes ao delito; o comportamento da vítima é irrelevante, pois, não contribuiu para os fatos. Diante a esses aspectos, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção dos crimes, estabeleço a pena aplicável a este caso, em sua quantidade e qualidade, bem como o regime inicial de seu cumprimento, nos moldes a seguir: fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão. Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alíneas “d”, do Código Penal). Outrossim, deixo de valorá-la, ante ao contido na Súmula 231 do STJ, a qual veda a aplicação da pena nesta fase aquém do mínimo legal. Não se fazem presentes circunstâncias agravantes a serem analisadas.Não se fazem presentes causas de diminuição de pena. Por sua vez, estando presente a causa de aumento de pena, consubstanciada no inciso III do § 1º do artigo 168 do Código Penal (em razão de profissão), aumento a pena em 1/3 (um terço) e passo a fixar a pena definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 48 (quarenta e oito) dias multas, arbitrando o valor do dia-multa em um trigésimo do salário mínimo vigente na época dos fatos narrados na denúncia (artigo 49, § 1º, do Código Penal), atendendo a situação econômica do sentenciado (artigo 60, do Código Penal). (...)” (mov. 81.1) (destacou-se)Depreende-se que houve operações nas segunda e terceira fases do cálculo dosimétrico, ao que, na imposição da penalidade intermediária, o julgador considerou a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, ‘d’), todavia, deixou de mitigar a censura para aquém do mínimo legal por força da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça[3].Na sequência, o único aumento computado na dosagem penal diz respeito à aplicação da majorante do inciso III do § 1º do artigo 168 do códex repressivo, na medida em que ficou patenteado que o réu executou a transgressão ao valer-se de sua profissão de mecânico, conforme analisado no tópico de mérito 1.1., de sorte que a vítima e o apelante ratificaram que o automóvel objeto do delito foi deixado na oficina do réu para que fosse arrumado (movs. 66.2/3).Ademais, a fração escolhida para o acréscimo da pena atendeu à redação legal do aludido dispositivo:“§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:(...) III - em razão de ofício, emprego ou profissão.” (destacou-se)Nessa perspectiva:“RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA – ARTIGO 168, §1º, III, DO CP. (...) PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO EM RAZÃO DO OFÍCIO, EMPREGO OU FUNÇÃO (III, PARÁGRAFO 1º, ART. 168, CP) – NÃO ACOLHIMENTO – POSSE DO VEÍCULO QUE FOI ATRIBUÍDA AO ACUSADO EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL – AUMENTO DEVIDO. (...) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.”(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003004-05.2019.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 15.02.2025) (destacou-se)Dessa feita, rejeito o pedido defensivo e conservo a punição definitiva ao réu apelante Anderson Padilha Michalski em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão.2.2. Quantidade de dias-multaEmbora não tenha sido impugnado, é de mister o decréscimo, de ofício, no total de dias-multa determinado ao réu, como também foi observado pela Procuradoria de Justiça.Registra-se, de plano, que a sanção de multa é parte inerente à própria condenação, pois o tipo penal descrito na peça acusatória, isto é, a apropriação indébita, prevê, cumulativamente, a aplicação de pena privativa de liberdade e o pagamento de multa, verbis: “Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.” (destacou-se)Concernente à quantidade de dias-multa estabelecida, é consabido que o julgador “(...) levará em consideração não somente as circunstâncias judiciais (art. 59, CP), como também as agravantes e atenuantes, além das causas de aumento e diminuição de pena. Tal medida permite ao réu conhecer exatamente os passos que levaram o magistrado a chegar a determinado número de dias-multa.”[4]A propósito, a Corte Superior tem posicionamento no sentido de que a reprimenda de multa será estipulada nos mesmos parâmetros da carga corpórea, em respeito ao princípio da proporcionalidade:“(...) 2. Desse modo, a pena de multa do art. 49 do Código Penal, em razão da proporcionalidade, deve refletir a pena corpórea estipulada, de modo a serem consideradas as circunstâncias judiciais, as agravantes e as atenuantes e, ainda, as causas de diminuição e de aumento. (...)”(REsp n. 1.756.117/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 10/5/2019.) (destacou-se)Ao fixar a penalidade pecuniária, o julgador singular não exarou quanto os critérios que utilizou para arbitrar o total de dias-multa, ao que apenas fez referência ao valor unitário:“(...) Não se fazem presentes causas de diminuição de pena. Por sua vez, estando presente a causa de aumento de pena, consubstanciada no inciso III do § 1º do artigo 168 do Código Penal (em razão de profissão), aumento a pena em 1/3 (um terço) e passo a fixar a pena definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 48 (quarenta e oito) dias multas, arbitrando o valor do dia-multa em um trigésimo do salário mínimo vigente na época dos fatos narrados na denúncia (artigo 49, § 1º, do Código Penal), atendendo a situação econômica do sentenciado (artigo 60, do Código Penal).” (mov. 81.1) (destacou-se)Na hipótese, o número de dias-multa definido, qual seja, 48 (quarenta e oito), não é condizente com o que foi calculado ao longo da dosimetria da pena.Isso porque, apesar de ter obedecido ao intervalo limite entre o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, nos moldes do artigo 49 do códex repressivo[5], não há compatibilidade com a elevação estimada na dosagem penal, qual seja, a da majorante da prática de apropriação indébita por conta da profissão (CP, art. 168, § 1º, III), segundo estudado no item 2.1.Assim, ao empregar a parcela de 1/3 (um terço) sobre o mínimo de 10 (dez) dias-multa, visto que não há incrementos na primeira e segunda etapas, resulta em 13 (treze) dias-multa, de maneira que é congruente com o modelo trifásico do artigo 68 do Código Penal.Nesse compasso, deste Tribunal estadual:“APELAÇÃO CRIME – (...) – 4. REDUÇÃO, EX OFFICIO, DO NÚMERO DE DIAS-MULTA – PENA ACESSÓRIA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE – (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 4. Tendo em vista que o aumento da pena de multa não observou a mesma proporção que o da pena corporal, deve ser adequada de ofício, reduzindo o número de dias multa fixados na sentença. (...)”(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003646-30.2023.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 18.02.2026) (destacou-se)Destarte, atenuo, ex officio, o total de dias-multa, motivo pelo qual o fixo em 13 (treze) dias-multa.Em face disso, imponho a censura definitiva do réu apelante Anderson Padilha Michalski em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.3. Regime prisionalAinda que não questionado, ressalta-se que modalidade segregativa contemplou o texto legal da alínea ‘c’ do § 2º do artigo 33 do Código Penal e, por isso, conservo o regime inicial aberto ao réu apelante Anderson Padilha Michalski.4. Pretensão de decote da quantia indenizatóriaPor fim, a defesa requesta a exclusão da importância determinada como reparação dos danos causados pelo réu, ao argumento de que o apelante é hipossuficiente.A tese não prospera. No entanto, é necessária a minoração do montante, de ofício.No édito condenatório, o juiz de primeira instância, ao estabelecer o numerário, expôs:“(...) Fixo o valor mínimo de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), a título de reparação dos danos causados pela infração, conforme dispõe o art. 387, inciso IV do Código de Processo Penal.” (mov. 81.1) (destacou-se)Atinente à questão, o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, prevê que o juiz, ao proferir o decisum: “fixará valor mínimo para reparação dos danos causados, pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. De igual, o artigo 91, I, do Código Penal, institui como efeito da condenação a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.Na espécie, houve o requerimento formulado pelo Ministério Público do Estado do Paraná na denúncia (mov. 14.1) e reiterado nas alegações finais, oportunidade em que indicou o quantum de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) como indenização por danos decorrentes do ilícito (mov. 70.1).Observa-se que o magistrado sentenciante atribuiu o valor com base no depoimento judicial da vítima (mov. 66.2), a qual disse que “(...) Perdeu vinte e dois mil reais.”. Contudo, não há substratos que amparem sua afirmação nessa linha, ao passo que, em contrapartida, o auto de avaliação de mov. 12.5 anotou a quantia de R$ 17.550,00 (dezessete mil, quinhentos e cinquenta reais) com a discriminação do preço do carro e do pagamento feito pela vítima ao réu pelos serviços da oficina mecânica.Desse modo, não há como extirpar a importância estipulada como reparação do prejuízo causado pela ação do apelante, haja vista que houve o reclamo na peça acusatória feito pelo ente ministerial, porém, faz-se o ajuste do total fixado, em conformidade com o amealhado probatório.A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme nesta posição:“DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. (...) RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. PENA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA, EXTIRPAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO E REDUÇÃO, TAMBÉM DE OFÍCIO, DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. (...) 3.7. Foi reduzido, de ofício, o valor fixado a título de reparação mínima de danos materiais para R$3.750,00, consoante montante devidamente comprovado nos autos. (...)”(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000297-89.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 30.11.2024) (destacou-se)Outrossim, em que pese a defesa avente a hipossuficiência do réu para afastar o referido numerário, sabe-se que a apreciação da situação econômica do apelante cabe ao Juízo de Execução, competente para averiguar demandas dessa natureza.Nessa toada:“DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. (...) REPARAÇÃO DE DANOS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE NÃO AFASTA OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (...) 6. O valor fixado para reparação de danos foi baseado em nota fiscal e corresponde ao prejuízo efetivamente suportado pela vítima e foi requerido desde a apresentação da denúncia. 8. A hipossuficiência do acusado não afasta a condenação à reparação de danos, mas será avaliada por ocasião da execução da sentença penal. (...)”(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006114-43.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 02.02.2026) (destacou-se)Então, não há que se falar em decote dos valores impostos a título indenizatório, por outro lado, reduzo, ex officio, a quantia arbitrada para R$ 17.550,00 (dezessete mil, quinhentos e cinquenta reias), sem embargo da possibilidade de posterior discussão do quantum na esfera cível.ConclusãoPosto isso, voto para conhecer parcialmente e, nesta extensão, negar provimento ao recurso interposto pela defesa do réu Anderson Padilha Michalski, com medidas de ofício, sem reflexos na sanção privativa de liberdade, apenas para reformar a pena pecuniária em 13 (treze) dias-multa e diminuir o montante reparatório para R$ 17.550,00 (dezessete mil, quinhentos e cinquenta reais), nos termos da fundamentação.Comunique-se a vítima do teor deste acórdão, na forma do disposto no artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Autorizo à chefia da Divisão de Preparo e Informações desta Corte a assinatura do expediente.
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