SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013226-57.2024.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): maria lucia de paula espindola
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Wed Apr 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DA PROFISSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM MEDIDAS DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa, que condenou o réu pela prática do crime de apropriação indébita majorada em razão da profissão, à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, e 48 (quarenta e oito) dias-multa, em regime inicial aberto, com a substituição da carga corporal por 2 (duas) restritivas de direitos, e ao pagamento de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) a título indenizatório. A defesa requer a absolvição, a revisão do cálculo dosimétrico, o afastamento dos valores fixados como reparação de danos e o deferimento da assistência judiciária gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há provas suficientes para preservar a condenação ou para atestar o dolo na conduta do réu; (ii) se a sanção pode ser reduzida ao mínimo legal; (iii) se é viável excluir a quantia indenizatória estipulada; e (iv) se é possível conceder os benefícios da justiça gratuita, com a consequente isenção das custas processuais e da penalidade pecuniária.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de não conhecimento do recurso, requisitado pelo Ministério Público, diante da violação da dialeticidade, não foi acolhido, porquanto, mesmo com o apontamento genérico das matérias impugnadas nas razões, as súplicas foram formuladas e devem ser analisadas em vista ao duplo grau de jurisdição.3.2. O reclamo de concessão dos benefícios da justiça gratuita, com a isenção do pagamento das custas processuais e da pena de multa, não pode ser conhecido, já que a competência para apreciação dessa rogativa cabe ao Juízo de Execução.3.3. A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelos: portaria, boletim de ocorrência, capturas de tela, gravações de áudio, auto de avaliação indireta, relatório da autoridade policial e, ainda, pela prova oral produzida tanto durante a fase investigativa quanto em Juízo.3.4. Não há como acolher as teses de absolvição por insuficiência probatória ou por ausência de dolo, dado que os elementos colhidos são aptos a evidenciar que a conduta praticada pelo réu se subsome ao crime do inciso III do § 1º do artigo 168 do Código Penal, pois, em razão de sua profissão de mecânico, apropriou-se do veículo da vítima, com base nas declarações desta, somadas aos registros de conversas e às mensagens de áudio, de modo que ficou configurado o animus rem sibi habendi.3.5. É inviável a redução da pena ao patamar mínimo, visto que o único aumento operado foi em relação à causa de aumento da perpetração infracional decorrente da profissão de mecânico do réu, o qual, ao receber o automóvel da vítima, valeu-se dessa condição para se apropriar do bem alheio, que foi atestado pelo angariado probante.3.6. Uma vez que o total de dias-multa não foi fixado de maneira proporcional à carga corpórea, é de mister a adequação, de ofício, para mitigar a quantidade de dias-multa determinada na sentença. 3.7. A existência de demanda na denúncia e a comprovação do prejuízo no curso processual são condições hábeis a atribuir o montante indenizatório. Todavia, é necessária a minoração, ex officio, da importância definida, pois não é compatível com o angariado de provas.3.8. A alegação de hipossuficiência do réu, por si só, não afasta os efeitos da condenação, como o arbitramento de valores a título de danos materiais e morais, de forma que a situação econômica do apelante será analisada pelo Juízo de Execução.IV. DISPOSITIVO4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido, com medidas de ofício para ajustar o total de dias-multa e a quantia reparatória estabelecida._________Dispositivos relevantes citados: CRFB, art. 5º, LV; CP, arts. 49, 65, III, ‘d’, 91, I, e 168, § 1º, III; e CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002238-52.2023.8.16.0167, Terra Rica, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 27.01.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Curitiba, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 03.02.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0009208-84.2020.8.16.0131, Pato Branco, Rel. Substituto Eduardo Novacki, j. 22.05.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001986-60.2022.8.16.0013, Curitiba, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 16.06.2025; STJ, REsp n. 1.756.117/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 10.05.2019; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0003646-30.2023.8.16.0086, Guaíra, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 18.02.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000297-89.2024.8.16.0019, Ponta Grossa, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 30.11.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0006114-43.2024.8.16.0017, Maringá, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 02.02.2026; e Súmula 231/STJ.